A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (16), impôs ao ex-secretário de Saúde Geraldo Antonio Medeiros o débito de R$ 1.310.713,69 por despesas não documentalmente comprovadas e relacionadas aos exercícios de 2020 e 2021. A ele também foi imposta multa de R$ 3.000,00, conforme voto – aprovado à unanimidade – da conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, relatora do processo. Cabe recurso.
Na última sessão do ano, a 2ª Câmara do TCE também decidiu pela irregularidade do Leilão nº 001/2025 procedido pela Prefeitura de Bananeiras para a alienação de bens móveis. Decorrente de denúncia, o processo teve a relatoria do conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Fundo de Previdência Social dos Servidores de Esperança teve a reprovação das contas de 2021 sem que a então gestora, Camila de Oliveira Cunha Coelho da Costa, tenha comparecido aos autos para apresentação de defesa.
Houve aprovação às contas das Câmaras Municipais de Sobrado (exercício de 2023), Riacho dos Cavalos, Cacimba de Areia, São Sebastião do Umbuzeiro, Puxinanã, Coremas, Itapororoca e Mamanguape (2024). Tiveram, ainda, suas contas aprovadas, os Institutos de Previdência de Desterro (2023), Queimadas e Taperoá (2024).
A 2ª Câmara decidiu pela regularidade formal da Licitação nº 00014/25 procedida pelo Tribunal de Justiça do Estado para contratação de serviços de natureza continuada, em meio aos quais o de vigilância armada. O Fundo de Assistência Social de Santa Rita teve o Pregão Eletrônico nº 0123/22, realizado para contratação de empresa especializada em serviços funerários, aprovado na manhã desta terça-feira. Os conselheiros ainda decidiram pela regularidade do contrato para construção do Centro de Convenções de Campina Grande, objeto do Processo nº 05798/24, sob relatoria do conselheiro André Carlo.
SÚMULA – No transcurso de 2025, a 2ª Câmara do TCE promoveu o julgamento de 1.958 processos. Foram examinadas, neste período, 72 contas anuais do Poder Legislativo, uma de Secretaria Municipal, 40 de organismos das Administrações Indiretas Municipais, uma Inspeção em Obras Públicas, 27 Licitações e Contratos. Houve o julgamento, também, de processos decorrentes de 45 inspeções especiais, 155 denúncias e representações, 1.551 atos de gestão de pessoal, três concursos públicos, 22 recursos, 40 Verificações de Cumprimento de Decisão e um processo de natureza diversificada.
A última sessão do ano conteve, ao seu final, o pleito de gratidão do presidente Arnóbio Viana a todos os que contribuíram para os bons resultados da 2ª Câmara. Suas felicitações foram extensivas a cada membro do órgão fracionário do TCE, ao representante do Ministério Público, ao corpo de auditores de controle externo e ao quadro de servidores em geral. Os demais conselheiros acostaram-se aos votos de Boas Festas e de um Ano Novo de paz e realizações para todos os paraibanos.
Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal noYouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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Instituições estaduais e municipais ouvem que Pacto pela 1 ª Infância é um trabalho sem volta
Emissários do Governo do Estado e Prefeituras Municipais acompanharam, na manhã desta sexta-feira (12), no Espaço Cidadania Digital, ambiente do Tribunal de Contas da Paraíba, a exposição de Indicadores do Pacto pela Primeira Infância, iniciativa da Corte apresentada em abril passado e destinada a unir instituições, gestores públicos e a sociedade na execução de políticas de proteção a crianças na faixa de zero a seis anos de idade. A todos o vice-presidente do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes, falou desse propósito como um trabalho ininterrupto a ser continuado e expandido.
Os participantes ouviram dele e do auditor de controle externo Leonardo Silveira que 200 municípios (78,48% dos existentes na Paraíba) já responderam aos questionários encaminhados pelo TCE acerca de assuntos atinentes ao tema. Também, que 199 (89,24%) incluíram a questão da Primeira Infância – com foco na educação e na saúde das crianças de até seis anos – nos seus Planos Plurianuais de Investimentos (PPA). Os municípios cujas Leis de Diretrizes Orçamentárias contemplam essas despesas somam, atualmente, 164 (73,54%).
Designado pelo presidente do TCE Fábio Nogueira para a condução da Comissão Interna da Primeira Infância, o conselheiro André Carlo revelou que, no exercício de 2026, o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) conterá os indicadores de investimentos públicos na Primeira Infância. Os representantes estaduais e municipais foram por ele orientados ao estabelecimento de ações em favor dos planos de proteção a essa faixa etária. “Estabeleçam ações cotidianas, fixem metas e prazos”, recomendou ele.
A ex-prefeita de Patos e deputada Francisca Motta, presente ao encontro, foi referida em razão do projeto que resultou na Lei Estadual nº 13.380/24, instrumento que institui diretrizes relacionadas à inclusão das recomendações da ONU nas políticas estaduais em favor da Primeira Infância.
Os participantes da reunião – que teve como expositores os auditores Leonardo Silveira e Adriana Rego, além da professora Adelaide Alves, assessora especial da Comissão da Primeira Infância – também foram chamados a contribuir com esforços necessários à difusão de uma campanha em benefício do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente mediante destinação de até 6% do Imposto de Renda devidos por pessoas físicas e jurídicas.
A auditora Adriana Rego tratou da implementação da Política da Primeira Infância nos Municípios. Sua palestra abordou temas a exemplo da infraestrutura e da oferta de vagas na rede de ensino e, no campo da saúde, do acesso à alimentação e nutrição, ao acompanhamento pré-natal e a espaços externos de lazer.
A Federação das Associações dos Municípios Paraibanos (Famup) foi representada por Camila Nascimento. Outras instituições tiveram como emissários Juliana da Silva Moura, Roberto Dutra e Larissa Tavares (caso da Secretaria de Desenvolvimento Humano), Tatiane Jesus (Secretaria Estadual da Saúde), Alexandra Souza Santos (SESC) e Rosana Gadelha (Assembleia Legislativa). A deputada Francisca Motta deteve a representação da Câmara dos Deputados por delegação do seu neto, o deputado federal Hugo Motta.
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TCE-PB alerta gestores sobre prazo final para envio do Plano de Ação da Primeira Infância
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) emitiu, nesta quinta-feira (11), o Ofício Circular nº 69/2025, dirigido ao governador e aos prefeitos e prefeitas dos 223 municípios paraibanos, reforçando o prazo final de 2 de fevereiro de 2026 para apresentação do Plano de Ação das Políticas Públicas da Primeira Infância. O Tribunal alerta que o não envio do documento poderá repercutir em futuras fiscalizações e na avaliação das políticas destinadas às crianças.
O ofício segue as determinações do Acórdão APL-TC 510/25, decorrente da Auditoria Operacional realizada no Processo TC 07533/24, que avaliou a governança, a execução e os resultados das ações voltadas às crianças de 0 a 6 anos no Estado.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, destacou que a iniciativa reforça o compromisso da Corte com a proteção da primeira infância e orienta os gestores a estruturarem seus planos com clareza, indicando ações, responsáveis e prazos.
No documento, o presidente reafirma que o Tribunal permanece firme na missão de assegurar prioridade absoluta às políticas para a infância. “Confiamos no diligente empenho de Vossa Excelência para que possamos, juntos, dissipar as lacunas ainda remanescentes e firmar, no alicerce da infância, o futuro que a Paraíba merece”, afirmou.
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TCE-PB emite parecer pela aprovação das contas de 2024 prestadas pelo governador João Azevedo Lins
Em sessão extraordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (11), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, à unanimidade, as contas do governador João Azevedo Lins Filho, relativas ao exercício de 2024 (Processo TC nº 02173/25). A Corte de Contas acompanhou o relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, em seu didático voto, que abrangeu, não apenas os aspectos contábeis, mas também, questões estruturantes e os avanços sócio-econômicos do Estado ao longo do exercício.
Sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, a sessão teve início às 9h. O relator inovou na apresentação por meio de datashow, oportunidade em que mostrou os principais aspectos do extenso relatório da Auditoria, destacando que a Paraíba cresceu 6.6% do PIB, levando-se em conta o crescimento do País, que ficou em 3,5%, e do Nordeste, que atingiu 3,8%. Constatou-se que a Dívida Consolidada Líquida apresentou redução, indicando que as disponibilidades de caixa superam as obrigações fundadas.
O relatório das contas indica que houve superávit financeiro e orçamentário na gestão e que o Governo atingiu o percentual de 25,19% dos gastos em educação, acima do limite constitucional, no entanto, observou-se que os indicadores de qualidade e fluxo escolar apresentaram retrocessos. Levando-se em conta distorções entre Idade e Série, os índices do Estado são superiores à média nacional e do Nordeste, tanto no ensino fundamental, quanto no médio. Preocupa o percentual de abandono escolar, que fica acima da média regional, exigindo plano de ação imediato.
Saúde – A gestão cumpriu o mínimo constitucional de 12% nos gastos com Saúde, aplicando o percentual de 13,70%. Mesmo assim, os indicadores finalísticos revelam áreas de atenção crítica, embora tenha ocorrido um aumento expressivo da taxa de unidades hospitalares. Preocupa também o aumento de óbitos precoces de HIV, retomando patamares de 2021.
Na área de Segurança Pública, de acordo com o relatório, constata-se redução no quadro de violência, apesar de ainda ser considerada alta. A taxa de homicídios atingiu 26,50 por 100 mil habitantes, chegando a ser a terceira menor no Nordeste. Contabilizando o período entre os anos de 2013 e 2023, a redução chegou a 34,20%. Quanto aos precatórios, o conselheiro Antônio Gomes Vieira observou que houve repasse a menor e que indica erro na metodologia de cálculo da RCL-base (Art. 101 ADCT).
Pessoal – O relatório cita como ponto crítico da análise o descumprimento do limite de despesa com pessoal do Poder Executivo, agravado pela classificação contábil da PB Saúde. As despesas citadas atingiram 49,70% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando a LRF, que limita em 49%. Na questão da PB Saúde, a exclusão das despesas da Fundação foi considerada irregular. A entidade é dependente do Tesouro, devendo suas despesas compor o cálculo. O relator adverte para a necessidade de recondução aos limites (arts. 22 e 23 da LRF) e representação por inconstitucionalidade do art. 29 da LC Estadual nº 157/2020.
Ao final, o relatório da Auditoria apontou falhas e irregularidades em relação ao programa Bolsa Família; Pagamento a inativos e concessão via decreto, contrariando jurisprudência e ADI do TJPB; Contratações Precárias; Excesso de terceirizações e contratos temporários (Saúde, Educação, DER), em detrimento do concurso público; Renúncia de Receita e Abertura de créditos suplementares acima do autorizado e divergências no Relatório de Gestão, questões que mereceram recomendações, conforme o entendimento do relator.
O conselheiro relator ainda citou o advento das Auditorias Coordenadas promovidas pelo Tribunal de Contas em diversos setores da gestão. Ele destacou a fiscalização do TCE no foco na educação infantil e saúde pública. Lembrou do programa “Paraíba Primeira Infância”, que realizou convênios com as prefeituras para construção de creches, envolvendo recursos na ordem de R$ 213 milhões, no entanto, constatou-se que apenas 23 creches foram concluídas, com 54 obras apresentando alto risco de dano ao erário.
Nesse aspecto, destaca-se entre as recomendações ao Governo o aprimoramento dos instrumentos de planejamento orçamentário, de transparência e de controle de resultados em busca do pleno cumprimento das metas do programa Paraíba Primeira Infância, quanto aos convênios celebrados com os municípios para a construção de creches, isso depois que a Auditoria constatou que várias obras conveniadas estão paralizados, em alguns casos, nem foram iniciadas.
Voto do Relator – No final, o voto do relator, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas e acompanhado pelos demais membros da Corte – com o impedimento da conselheira Alanna Camilla dos Santos Galdino, foi pela emissão de Parecer Favorável às contas do governador João Azevedo Lins, assim como do vice-governador Lucas Ribeiro, e do deputado Adriano Galdino, que, interinamente, assumiram a titularidade do cargo, reiterando recomendações e sugestões relacionadas no Acórdão da decisão.
A partir da decisão do TCE-PB, o parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem compete julgar as contas do governo em definitivo, como prevê a Constituição Estadual. O Tribunal realizou o exame das contas anuais no tocante à gestão fiscal e à gestão geral do Governador do Estado, relativamente a 2024, que contemplam, além dos fatos relacionados pela Auditoria, o exame das contas gerais de governo, sob os enfoques da legalidade, legitimidade e economicidade.
A análise envolve investimentos em educação e saúde; aplicação dos recursos captados do Fundeb; cumprimento de limites máximos de despesas com pessoal, dívida e operações de crédito; equilíbrio das contas; execução do orçamento por meio de seus créditos ordinários e adicionais; cumprimento de obrigações previdenciárias; licitações; além de outros fatos mencionados no Parecer Normativo PN – TC 52/2004.
Composição – A 0216ª sessão extraordinária do Pleno foi conduzida pelo presidente, conselheiro Fábio Nogueira, e contou com as presenças dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, Antônio Nominando Diniz, André Carlos Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla dos Santos Galdino Vieira e Renato Sérgio Santiago Melo (conselheiro substituto no exercício da titularidade). Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora geral Elvira Samara de Oliveira Pereira.
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TCE-PB convida entidades para reunião de alinhamento do Pacto pela Primeira Infância e programação de ações para 2026
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), por meio da Comissão Interna da Primeira Infância, convoca as entidades signatárias do Pacto Paraibano pela Primeira Infância para uma reunião de trabalho na sexta-feira (12), às 9h30,no Espaço Cidadania Digital, localizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, anexo à sede do Tribunal.
A reunião tem como objetivo apresentar as últimas ações desenvolvidas no âmbito do Pacto ao longo de 2025, discutir os resultados já alcançados, incluindo aqueles provenientes da auditoria operacional realizada sobre políticas públicas destinadas à Primeira Infância, e promover o alinhamento das iniciativas previstas para 2026.
De acordo com o documento assinado pelo presidente da Comissão Interna da Primeira Infância, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o encerramento do ano marca um momento de reflexão sobre as conquistas obtidas e de planejamento das futuras ações, especialmente diante dos avanços registrados nas políticas públicas voltadas à Primeira Infância após a criação do pacto.
O ofício ressalta ainda a importância de uma nova assembleia com participação ativa de todas as entidades signatárias, uma vez que o pacto é fruto de um acordo firmado por múltiplas instituições e depende da atuação colaborativa para continuar evoluindo.
O presidente da Comissão, André Carlo, reforça que a presença dos representantes é imprescindível para o fortalecimento do trabalho conjunto e para a definição das estratégias que nortearão as ações do próximo ano.
Signatários do Pacto – Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Governo do Estado da Paraíba, Assembleia Legislativa da Paraíba, Tribunal de Contas da União, Câmara dos Deputados, Tribunal de Justiça da Paraíba, Tribunal Regional do Trabalho, Ministério Público Trabalho, Ministério Público da Paraíba, Defensoria Pública da Paraíba, Defensoria Pública da União, Advocacia Geral da União, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB seccional Paraíba, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Instituto Rui Barbosa, Federação das Associações dos Municípios da Paraíba – FAMUP, Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, Instituto Federal de Educação da Paraíba – IFPB, Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado da Paraíba – FECOMÉRCIO PB, Federação das Indústrias do Estado da Paraíba – FIEP PB, e Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba – FAEPA .
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Câmara do TCE desaprova pregão de 2012 realizado em Patos para a aquisição parcelada de alimentos
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (09), decidiu, à sua maioria, pela ilegalidade do Pregão Presencial nº 51/2012 procedido pela Prefeitura de Patos e atinente ao fornecimento parcelado de alimentos perecíveis para atender às atividades das Secretarias Municipais. A decisão deu-se ao cabo de voto-vista do conselheiro André Carlo Torres Pontes ao processo sob relatoria do conselheiro Arnóbio Viana. Ao já então prefeito Nabor Wanderley – que respondeu por sobrepreço, mas a quem ainda cabe o direito a recurso contra essa decisão – foi imputado o débito de R$ 56.359,33, conforme voto do relator.
O Fundo de Previdência de Sapé teve a desaprovação das contas de 2021, com imputação do débito de R$ 17.416,67 ao seu presidente, em razão de despesas insuficientemente comprovadas. Também teve as contas reprovadas pela 2ª Câmara do TCE o Instituto Cachoeirense de Previdência Municipal, quando do julgamento da Tomada de Contas Especial (Processo nº 14111/21) relatado pela conselheira Alanna Galdino Vieira, Cabem recursos contra ambas as decisões.
Houve aprovação às contas das Câmaras Municipais de Guarabira e Curral de Cima (exercício de 2024) e, ainda, às do Fundo de Saúde de Campina Grande (2022) e do Instituto de Previdência de Cacimbas (2024).
Objeto de denúncia, a aquisição de material de construção no exercício de 2023 pela Prefeitura de Cacimba de Areia, desaprovada nesta quinta-feira, irá aos autos do Processo de Acompanhamento da Gestão do Município. A revogação das licitações levaram ao arquivamento de denúncia de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 10/25, da Prefeitura de Sapé, e do Pregão nº 11006/25, da Secretaria de Infra-Estrutura do Município de João Pessoa, em ambos os casos, por perda de objeto.
Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal noYouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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Conselheira Alanna Camilla Galdino integra Conselho Fiscal da Atricon na nova diretoria para o biênio 2026-2027
A conselheira do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, integrará o Conselho Fiscal da nova diretoria da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no biênio 2026-2027. A Assembleia Geral da entidade reconduziu, por aclamação, o conselheiro Edilson Silva à presidência. A eleição ocorreu na quarta-feira (3), durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC), em Florianópolis.
Nova diretoria da Atricon – Em seu discurso, Edilson Silva agradeceu a confiança dos membros e afirmou iniciar o novo mandato com espírito de cooperação. “Recebo com humildade. Reconheço o trabalho de todos. Nosso propósito é caminhar juntos, sempre”, afirmou, sendo aplaudido pelos participantes. Ele também homenageou os ex-presidentes Valdecir Pascoal, Antônio Joaquim, Fábio Nogueira e Cezar Miola. “Se chegamos aonde chegamos, foi graças ao trabalho deles”, declarou.
A Assembleia aprovou a ata da reunião anterior e referendou, em bloco, notas técnicas, resoluções e deliberações. O principal item da pauta foi a alteração estatutária que cria três novas Vice-Presidências, cada uma acompanhada de uma diretoria específica. A proposta foi aprovada por unanimidade.
As novas estruturas incluem:
Vice-Presidência de Assuntos Parlamentares, voltada à interlocução com o Legislativo;
Vice-Presidência de Governança;
Vice-Presidência de Tecnologia da Informação, sob responsabilidade do conselheiro Ricardo Torres (TCM-SP).
A atual Vice-Presidência de Controle Externo passará a incorporar a agenda de Transparência. Segundo Edilson, as mudanças refletem o crescimento da entidade. “A Atricon cresceu, e era necessário reorganizar responsabilidades.”
Relatório de Atividades e Pesquisa de Imagem – Foi apresentado o Relatório de Atividades e Entregas da Atricon, que reúne indicadores, estatísticas e ações estruturantes, como expansão das redes técnicas, avanços na transparência pública, fortalecimento do diálogo internacional alinhado à Agenda 2030 da ONU e medidas de preservação da memória institucional. O documento foi aprovado sem objeções.
A Assembleia também discutiu os resultados da Pesquisa Nacional de Imagem dos Tribunais de Contas, de caráter quantitativo e qualitativo, cujo objetivo é orientar estratégias de comunicação que aproximem os tribunais da população. “Queremos que a sociedade perceba os resultados concretos da nossa atuação”, destacou Edilson.
PEC da Essencialidade – O presidente celebrou a aprovação da PEC da Essencialidade, destacando a mobilização de várias gestões da Atricon. Ele agradeceu o apoio do deputado Hugo Motta e de lideranças do sistema de controle externo, como Michel Houart, João Antonio, Durval Ângelo, Fábio Túlio, Márcio Pacheco e Antônio Guaraná.
Auditoria Conjunta e Prestação de Contas – O TCU apresentou a Auditoria Conjunta sobre a Execução das Transferências Especiais, ação 48 do Plano Anual de Trabalho da Rede Integrar para 2025. A exposição foi conduzida por Manoel Moreira, secretário de Relações Institucionais do TCU, que destacou o caráter colaborativo da iniciativa com todos os tribunais de contas do país. A apresentação contou também com Juliana Santa Cruz, secretária-geral de Controle Externo do TCU, e Patrícia Coimbra, auditora.
Também foram apresentados os demonstrativos contábeis e a prestação de contas da Atricon, incluindo informações sobre patrimônio e balanço patrimonial.
Igualdade de gênero – A conselheira Naluh Gouveia (TCE-AC) defendeu o fortalecimento da presença feminina na diretoria da Atricon. Ela propôs a criação de uma secretaria das mulheres, mecanismos de paridade nas instâncias de decisão e inclusão explícita da pauta de enfrentamento à violência contra as mulheres. “Somos poucas, mas somos aguerridas”, afirmou.
Próximos encontros – O Encontro Nacional dos Tribunais de Contas será realizado em Belém (PA), em 2026. Já o próximo IV CITC ocorrerá em Recife.
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TCE-PB recebe Selo Diamante em transparência pública pelo PNTP 2025
O Tribunal de Contas do Estado de Paraíba (TCE-PB) foi contemplado com o Selo Diamante em Transparência Pública durante a cerimônia de anúncio dos resultados do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) de 2025, realizada no IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), em Florianópolis, na quinta-feira (4).
A Corte paraibanaobteve o nível Diamante com índice de 95,07%. A honraria foi recebida pelo conselheiro Arnóbio Viana, representando o TCE-PB, que comemorou o avanço nos trabalhos.
Na Paraíba, o TCE-PB avaliou a transparência ativa de 452 unidades gestoras (UGs), resultando na concessão de 47 Selos de Qualidade nas categorias Diamante, Ouro e Prata, reconhecendo as instituições que se destacaram na divulgação espontânea de informações públicas.
O Tribunal de Contas analisou os portais do Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, e as Prefeituras e Câmaras Municipais.Das 452 unidades gestoras contatadas, 244 realizaram a autoavaliação (53,98% do total). Destas, 141 atingiram o índice de transparência necessário para a etapa de Controle de Qualidade (validação), realizada pela equipe técnica do TCE-PB para conferir a qualidade e dar segurança à concessão dos selos.
Entidades Destacadas e Níveis de Qualidade – Conforme a Resolução ATRICON nº 01/2023, os portais que se destacam no quesito transparência são agraciados com certificado e selo de qualidade.
Selo de Qualidade Diamante
O Tribunal de Contas do Estado de Paraíba, com índice de 95,07%, lidera a lista de contemplados com o Selo Diamante. Outras unidades gestoras que também receberam o Selo Diamante são:
• Câmara Municipal de Sumé (Município: Sumé), com 95,85%.
• Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa (Município: Barra de Santa Rosa), com 95,27%.
• Câmara Municipal de Mataraca (Município: Mataraca), com 95,24%.
Selo de Qualidade Ouro
A Defensoria Pública do Estado de Paraíba (João Pessoa) foi agraciada com o Selo de Qualidade OURO, com um índice de transparência de 93,18%.
Outras entidades que obtiveram o Selo Ouro (índice entre 85,04% e 94,15%) incluem:
• Câmara Municipal de Mamanguape (94,15%).
• Câmara Municipal de Cuité (93,05%).
• Câmara Municipal de Manaíra (92,44%).
• Câmara Municipal de Água Branca (92,07%).
• Câmara Municipal de Araçagi (91,30%).
• Câmara Municipal de Olivedos (91,25%).
• Câmara Municipal de Parari (90,13%).
• Prefeitura Municipal de Cajazeiras (90,04%).
• Prefeitura Municipal de Marcação (89,92%).
• Câmara Municipal de Monteiro (89,49%).
• Prefeitura Municipal de Bayeux (89,35%).
• Prefeitura Municipal de Cabaceiras (88,83%).
• Câmara Municipal de Fagundes (88,57%).
• Câmara Municipal de Itapororoca (87,17%).
• Câmara Municipal de Malta (87,04%).
• Prefeitura Municipal de Emas (86,43%).
• Câmara Municipal de Livramento (86,09%).
• Prefeitura Municipal de Bom Sucesso (85,85%).
• Prefeitura Municipal de Belém (85,82%).
• Câmara Municipal de Prata (85,43%).
• Câmara Municipal de São José do Bonfim (85,04%).
Selo de Qualidade Prata
O Ministério Público do Estado de Paraíba (João Pessoa) foi uma das unidades agraciadas com o Selo Prata, com índice de 84,02%.
As unidades gestoras que receberam o Selo Prata (índice entre 75,02% e 84,81%) são:
• Câmara Municipal de Mari (84,81%).
• Câmara Municipal de São José de Espinharas (84,67%).
• Prefeitura Municipal de Alagoinha (84,14%).
• Câmara Municipal de Patos (83,86%).
• Câmara Municipal de Barra de Santana (83,77%).
• Câmara Municipal de Cubati (83,72%).
• Prefeitura Municipal de Sapé (83,67%).
• Câmara Municipal de Olho d’Água (83,18%).
• Câmara Municipal de Capim (82,42%).
• Câmara Municipal de Santa Teresinha (82,18%).
• Câmara Municipal de Imaculada (82,07%).
• Câmara Municipal de Condado (81,76%).
• Prefeitura Municipal de São José de Espinharas (80,58%).
• Prefeitura Municipal de São Bento (79,75%).
• Prefeitura Municipal de Santa Cecília (78,95%).
• Prefeitura Municipal de Alhandra (78,83%).
• Prefeitura Municipal de Pilõezinhos (76,01%).
• Câmara Municipal de Santana dos Garrotes (75,83%).
• Prefeitura Municipal de Conde (75,49%).
• Câmara Municipal de São José do Sabugi (75,02%).
Os resultados do ciclo de 2025 do Programa estão disponibilizados no site do Radar da Transparência Pública.Eles foram apresentados pelo coordenador-geral do PNTP, conselheiro Antonio Joaquim (TCE-MT). “A execução da Lei de Acesso à Informação estava no chão quando começamos esse programa. Apenas 15 a 20% das instituições do Brasil tinha Portal da Transparência adequado, ou sequer tinha. E ainda temos que avançar bastante. Temos que chegar ao índice mínimo de certificados nosso, que é de 75%, e estamos em 66%. Nós estamos cumprindo mais uma vez o nosso dever, de ser uma instituição de colaboração efetiva para consolidar a democracia brasileira e oferecer aos cidadãos uma ferramenta tão importante para o controle social, que é esse programa”, destacou.
O levantamento feito pelo Radar traz dimensões e critérios que são avaliados para o recebimento do índice. Entre as dimensões estão acessibilidade, contratos, diárias, despesas, informações institucionais, entre outras.
Já entre os critérios estão facilidade de acesso ao portal da transparência, divulgação dos atos normais próprios, disponibilização das receitas e despesas de forma detalhada, publicação da prestação de contas e do relatório de gestão, entre vários outros.
Em 2025, foram 10.072 portais do país avaliados no PNTP, e a média geral atingida foi de 66,6% de transparência por todos os avaliados. Entre os avaliados, 2.912 portais foram certificados.
Saiba mais sobre o PNTP – O PNTP busca padronizar e fiscalizar a transparência de Poderes e órgãos públicos em todo o país. Suas estratégias incluem divulgar critérios nacionais de transparência, avaliar periodicamente o cumprimento desses critérios, conceder um Selo de Qualidade em Transparência Pública e divulgar os resultados no Radar da Transparência Pública.
Realizado pela Atricon, pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com apoio de várias entidades, o programa conta com a participação fundamental dos Tribunais de Contas na orientação e interação com órgãos públicos.
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Conselheiro Fábio Nogueira é eleito para nova Diretoria de Desenvolvimento Institucional do Instituto Rui Barbosa
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, foi eleito para compor a Diretoria de Desenvolvimento Institucional do Instituto Rui Barbosa (IRB) no biênio 2026/2027. A escolha ocorreu na tarde desta terça-feira (2/12), durante a Assembleia Geral do Instituto, realizada dentro da programação do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC), em Florianópolis (SC).
O conselheiro Inaldo Araújo, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, foi eleito presidente do IRB por unanimidade, recebendo os votos dos 33 Tribunais de Contas brasileiros. A eleição marca um momento histórico: é a primeira vez que um conselheiro baiano assumirá o comando da instituição que leva o nome de Ruy Barbosa, jurista de projeção internacional e uma das figuras mais emblemáticas da Bahia.
Além do conselheiro Fábio Nogueira, integram a diretoria do Desenvolvimento Institucional, Domingos Augusto Taufner (TCE-RS), André Clemente Lara de Oliveira (TC-DF), José Nei Alberton Ascari (TCE-SC), Alexandre Postal (RS).
Emocionado, Inaldo Araújo destacou a relevância da unidade entre as Cortes de Contas e a expressividade desta eleição.
O presidente eleito fez questão de reconhecer o trabalho conduzido pelo atual presidente, conselheiro Edilberto Pontes, ressaltando seu legado para o fortalecimento institucional do IRB. “ Vossa excelência plantou sementes no IRB que durarão por mais 50 anos, com raízes bem fincadas.”
Inaldo Araújo ainda agradeceu a equipe técnica do Instituto e prestou homenagem ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) pelo apoio contínuo, destacando o acolhimento da CG subsede do IRB e a cessão de servidores e especialistas que contribuem diretamente com as atividades do Instituto.
Conheça a Nova Diretoria e Conselho Fiscal do IRB – Biênio 2026/2027
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IRB realiza Assembleia Geral durante o IV CITC com participação de representantes do TCE-PB
O Instituto Rui Barbosa (IRB) promoveu, na tarde desta terça-feira (02/12), sua Assembleia Geral Ordinária, integrando a programação do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC), realizado no Centro de Convenções CentroSul, em Florianópolis (SC).
O Tribunal de Contas da Paraíba esteve representado pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, e pelo conselheiro Arnóbio Viana, que acompanharam a sessão e as deliberações institucionais do encontro.
A Assembleia foi aberta pelo presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes, que destacou a relevância do encontro para o fortalecimento técnico e institucional dos Tribunais de Contas. Em sua fala, apresentou um panorama das ações desenvolvidas pelo Instituto ao longo dos quatro dias de congresso, incluindo reuniões técnicas, debates especializados, lançamento de publicações e a entrega do Prêmio Innovatio.
O primeiro ponto da pauta tratou da aprovação de duas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP): a NBASP 140 – Gestão da Qualidade nos Tribunais de Contas e a NBASP 4900 – Orientações sobre Normas e Critérios para Auditoria de Conformidade. As normas foram apresentadas pelo vice-presidente de Auditoria do IRB, conselheiro Inaldo Araújo (TCE-BA), que detalhou o processo de tradução e harmonização com os pronunciamentos da INTOSAI, ressaltando o alinhamento internacional como passo estratégico para o Sistema de Controle Externo brasileiro.
Na sequência, o vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, conselheiro Sebastião Helvecio, apresentou a nova plataforma Inteligência Territorial, que subsidiará a coleta e organização dos dados do novo Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM). A ferramenta amplia a capacidade de análise dos Tribunais de Contas, com foco em políticas públicas e desenvolvimento regional orientado por evidências.
A sessão contou ainda com a participação do presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, que parabenizou Edilberto Pontes pela condução do IRB e pelo fortalecimento das relações técnicas e acadêmicas com instituições nacionais e internacionais. Ele destacou o papel central do Instituto na projeção do Sistema de Controle Externo brasileiro no cenário global, encerrando sua fala com um convite aos presentes para uma salva de palmas em homenagem à gestão de Pontes.
Ao final da Assembleia, Edilberto Pontes anunciou o resultado da eleição da nova Diretoria e do Conselho Fiscal do IRB para o biênio 2026/2027. A chapa única, liderada pelo conselheiro Inaldo Araújo, foi eleita para conduzir o Instituto em mais um ciclo de cooperação, inovação e aprimoramento técnico.
Com um discurso emocionado, o conselheiro Inaldo Araújo deu ênfase ao grande trabalho desenvolvido pelo seu antecessor, explicando que somente o sentimento de união entre os que integram o sistema fortalecerá o papel dos Tribunais de Contas. “Só será possível vencer se cada um de nós tiver o sentimento de união e colaboração. Já avançamos muito e poderemos avançar cada vez mais se cada um de nós puder somar”, disse.
A participação do presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, e do conselheiro Arnóbio Viana reforça o compromisso da Corte paraibana com a agenda nacional de modernização, integração e qualificação do Controle Externo, em sintonia com o espírito colaborativo que marca o IV CITC.
