O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) marcou presença no 2º Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultorias dos Tribunais de Contas (II ENAPAC), realizado na sede do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em Belo Horizonte. A delegação paraibana foi liderada pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, e integrada pelo procurador Manoel dos Santos Neto e pelos consultores jurídicos Eugênio Nóbrega e Sergio Dantas.
Promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com o TCE-MG e o Instituto Rui Barbosa (IRB), o encontro reuniu representantes das áreas jurídicas dos Tribunais de Contas de todo o país para debater estratégias voltadas ao fortalecimento da segurança jurídica, da governança pública e do aperfeiçoamento do controle externo.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, destacou a importância do ENAPAC como espaço de fortalecimento institucional e aperfeiçoamento técnico. “Participar do ENAPAC é investir no fortalecimento das nossas instituições. O compartilhamento de boas práticas e o debate de temas estratégicos tornam os Tribunais de Contas ainda mais preparados para exercer um controle externo moderno, seguro e cada vez mais orientado à melhoria da gestão pública e à entrega de resultados para o cidadão. A participação do TCE da Paraíba reafirma nosso compromisso com a inovação, a qualificação técnica e o aperfeiçoamento permanente do controle externo em benefício da sociedade”, frisou.
Durante os dois dias de programação, os participantes discutiram temas relacionados à atuação das procuradorias, consultorias e assessorias jurídicas, além da defesa das prerrogativas institucionais dos Tribunais de Contas e da uniformização de entendimentos jurídicos capazes de contribuir para decisões cada vez mais seguras e eficientes.
Na abertura do evento, o presidente da Atricon, Edilson Silva, destacou o papel estratégico das áreas jurídicas na consolidação do sistema de controle externo brasileiro. Ele apresentou um balanço da atuação da entidade no biênio 2024-2025, informando que as teses defendidas pela associação perante o Poder Judiciário alcançaram índice de êxito de 82,4%, resultado considerado histórico para o Sistema Tribunais de Contas.
Segundo Edilson Silva, as decisões obtidas fortaleceram a posição constitucional dos Tribunais de Contas e asseguraram melhores condições para que essas instituições cumpram sua missão de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e induzir melhorias na administração pública.
O presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo, destacou que os profissionais das áreas jurídicas exercem uma atuação silenciosa, porém essencial para garantir segurança jurídica, administrativa e contábil às decisões das Cortes de Contas. Ele também lembrou a promulgação da Emenda Constitucional nº 139/2026, conhecida como PEC da Essencialidade, afirmando que a mudança reforçou o papel dos Tribunais de Contas como instituições voltadas não apenas à fiscalização, mas também ao fortalecimento das políticas públicas e da boa governança.
Palestra magna e desafios contemporâneos – Um dos momentos mais aguardados da programação foi a palestra magna da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, uma das maiores referências brasileiras em Direito Administrativo. A jurista fez uma análise sobre a evolução do Direito Administrativo no Brasil, abordou o princípio da legalidade e os impactos da Inteligência Artificial sobre a atividade jurídica.
Durante sua exposição, Maria Sylvia destacou a transformação do papel dos Tribunais de Contas, que passaram a atuar de forma cada vez mais orientadora junto aos gestores públicos, auxiliando na prevenção de irregularidades e na promoção da eficiência administrativa.
Boas práticas e criação da REJUR – O II ENAPAC também foi dedicado ao compartilhamento de experiências bem-sucedidas entre os Tribunais de Contas. Os painéis de boas práticas abordaram temas relacionados ao contencioso e à atividade consultiva, reunindo experiências apresentadas pelos Tribunais de Contas de Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Bahia, Pernambuco e pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Outro destaque foi a criação da Rede de Lideranças das Unidades Jurídicas dos Tribunais de Contas (REJUR), iniciativa desenvolvida no âmbito da Atricon e do Instituto Rui Barbosa com o objetivo de estimular a cooperação técnica, o intercâmbio de conhecimento e a integração das unidades jurídicas dos Tribunais de Contas brasileiros.
Próxima edição será no Rio de Janeiro – No encerramento do encontro, foi anunciado que a terceira edição do ENAPAC será realizada em 2027, na cidade do Rio de Janeiro. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), conselheiro Marcio Pacheco.
Consolidado como um dos principais fóruns nacionais das áreas jurídicas dos órgãos de controle, o II ENAPAC reforçou a importância da atuação integrada das procuradorias, consultorias e assessorias jurídicas na construção de decisões mais consistentes, na defesa das prerrogativas institucionais dos Tribunais de Contas e no fortalecimento da governança pública em benefício da sociedade.
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TCE-PB realiza curso sobre emendas impositivas em Campina Grande nesta sexta-feira (7)
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), por meio da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), realiza nesta sexta-feira (7), em Campina Grande, mais uma etapa do Curso Emendas Impositivas aos Orçamentos Estadual e de Municípios. A capacitação será ministrada pelo instrutor Luzemar da Costa Martins e faz parte de uma programação que percorre diversas cidades paraibanas entre os dias 4 e 26 de agosto, sempre das 8h às 18h.
A iniciativa é voltada para prefeitos, vereadores, secretários municipais, servidores públicos, assessores técnicos, contadores e demais profissionais envolvidos no planejamento, elaboração, execução e fiscalização do orçamento público.
O objetivo é fortalecer o conhecimento sobre as regras que disciplinam as emendas impositivas, contribuindo para uma gestão mais eficiente, transparente e em conformidade com a legislação.
Durante o curso, os participantes terão acesso a orientações práticas sobre a elaboração, execução e acompanhamento das emendas parlamentares impositivas, além de esclarecer dúvidas sobre os procedimentos necessários para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
A programação integra a atuação orientadora do Tribunal de Contas da Paraíba, que tem ampliado as ações de capacitação junto aos gestores e agentes públicos dos municípios. A proposta é prevenir falhas, promover a boa governança e contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública, reforçando o papel pedagógico do controle externo.
As inscrições continuam abertas e podem ser realizadas por meio do endereço tiny.cc/emendasimpositivas ou pelo QR Code disponível no material de divulgação. O curso é gratuito e faz parte de um calendário de capacitações que será realizado em diferentes municípios paraibanos ao longo do mês de agosto.
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Campina Grande será sede do 5º Congresso Nacional de Comunicação dos Tribunais de Contas
Anúncio foi feito durante o encerramento da quarta edição do evento, em Ouro Preto (MG), que reuniu profissionais de comunicação de todo o país para debater democracia, transparência e inovação
O município de Campina Grande, na Paraíba, será a sede do 5º Congresso Nacional de Comunicação dos Tribunais de Contas (CNCTC). O anúncio foi feito na terça-feira (4), durante o encerramento da quarta edição do evento, realizada em Ouro Preto (MG), consolidando o Estado como o próximo palco das principais discussões sobre comunicação pública e controle externo no Brasil.
Para o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a escolha consolida Campina Grande como sede de grandes eventos nacionais e projeta a Paraíba no cenário institucional, turístico e da comunicação pública, reunindo profissionais de todos o país para debater inovação, transparência e fortalecimento da comunicação dos Tribunais de Contas.
Promovido pelo Sistema Tribunais de Contas, o congresso em Ouro Preto reuniu, durante dois dias, profissionais de comunicação, gestores públicos, jornalistas e especialistas para discutir estratégias capazes de aproximar os Tribunais de Contas da sociedade, fortalecendo a transparência, a participação cidadã e a democracia.
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Edilson Silva, anunciou oficialmente Campina Grande como sede da quinta edição do congresso. Criado em 2023, o CNCTC tornou-se o principal espaço de intercâmbio de experiências e aperfeiçoamento da comunicação institucional dos Tribunais de Contas brasileiros.
Pela Paraíba, além do presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, participaram do congresso a assessora-chefe de Comunicação, jornalista Fábia Carolino; os servidores da Assessoria de Comunicação (Ascom), Rafael Massoni e Giovanni Santos; e a assessora de gabinete Ridismar Moraes.
Ao longo da programação, os participantes debateram temas como linguagem simples, inteligência artificial, acessibilidade, diversidade, combate à desinformação, comunicação digital e o papel estratégico da comunicação pública na construção da confiança entre as instituições e os cidadãos.
Durante o evento, o presidente da Atricon destacou os avanços alcançados pelos Tribunais de Contas na área da comunicação institucional, especialmente com a atuação da Rede Secom. “Hoje, já vemos uma rede formada, os Tribunais de Contas investindo em comunicação, estruturando o setor e qualificando seus profissionais. A imprensa e a sociedade querem dialogar”, afirmou Edilson Silva.
Entre os palestrantes estiveram a ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edilene Lôbo, que defendeu uma comunicação baseada na verdade, inclusão e representatividade; a filósofa Viviane Mosé, que abordou a importância da escuta e da empatia na relação entre instituições públicas e sociedade; e o jornalista Lair Rennó, que ressaltou a necessidade de uma linguagem simples, direta e acessível.
A programação também discutiu o uso responsável da inteligência artificial na comunicação pública, a transformação de dados técnicos em informações de interesse social, o jornalismo investigativo, além de estratégias para ampliar o alcance das informações produzidas pelos órgãos de controle.
No encerramento, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Duval Ângelo, destacou que comunicar é parte essencial da missão dos Tribunais de Contas. “Temos que ter comunicação profissional, mas também perceber que os tribunais comunicam por meio de suas ações. É isso que aproxima a sociedade e fortalece a credibilidade das instituições”, afirmou.
Trajetória do congresso – Idealizado pelo Sistema Tribunais de Contas em 2023, o CNCTC percorreu importantes capitais brasileiras. A primeira edição ocorreu em Florianópolis (SC); a segunda, em Vitória (ES), com foco na defesa da democracia; a terceira foi realizada no Rio de Janeiro (RJ), abordando estratégia, inovação e diálogo com a sociedade; e a quarta aconteceu em Ouro Preto (MG), reforçando a comunicação pública como instrumento de democracia, confiança e participação social.
Agora, a quinta edição terá como sede Campina Grande, levando à Paraíba representantes dos Tribunais de Contas de todo o país para dar continuidade às discussões sobre inovação, transparência e fortalecimento da comunicação pública brasileira.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou com ressalvas, na manhã desta quinta-feira (06), as prestações de contas encaminhadas a seu exame pelos Institutos de Previdência dos Municípios de Princesa Isabel e Juru, atinentes a 2024. Assim, também, as contas de idêntico exercício oriundas do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Sousa (Daesa).
Conforme voto do relator Taciano Diniz, o órgão fracionário do TCE entendeu pela procedência parcial da denúncia de irregularidades nas contratações de agentes comunitários de saúde realizadas pela Prefeitura de Taperoá (Processo nº 03431/25). O prefeito George Ciro Monteiro de Farias, a quem foi aplicada multa de R$ 1 mil, dispõe do prazo de 90 dias para a realização de novo processo seletivo público destinado à regularização desses vínculos contratuais. Os candidatos, dos quais é exigido curso de formação inicial, devem submeter-se a uma prova escrita de conhecimentos. A questão terá o acompanhamento da Auditoria do TCE.
Na mesma sessão, a 1ª Câmara decidiu pela improcedência da denúncia de acúmulo ilícito de cargos pelo presidente da Câmara de Vereadores de São Sebastião de Lagoa de Roça, Fábio Santos Almeida (Processo nº 05001/25). Também considerou improcedente a denúncia de irregularidades no processamento do Pregão Eletrônico nº 009/2026 procedido pela Prefeitura de Puxinanã para aquisição de mesas interativas digitais.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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IV CNCTC destaca comunicação como pilar da democracia e do fortalecimento dos Tribunais de Contas
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, participou, na manhã desta segunda-feira (3), da abertura do IV Congresso Nacional de Comunicação dos Tribunais de Contas (CNCTC), realizado no Centro de Artes e Convenções da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), em Minas Gerais. O evento reúne cerca de 500 participantes, entre autoridades, presidentes de Tribunais de Contas, secretários e assessores de comunicação de todo o país, para discutir, ao longo de dois dias, os desafios da democracia e o papel estratégico da comunicação pública.
A solenidade de abertura evidenciou a comunicação como instrumento essencial para fortalecer a democracia, ampliar a transparência e aproximar os Tribunais de Contas da sociedade. Os pronunciamentos ressaltaram o papel estratégico das áreas de comunicação na valorização do controle externo e na divulgação dos impactos das ações dos TCs na melhoria da qualidade de vida da população.
Representando o TCE-PB, também participam do congresso a assessora-chefe de Comunicação, jornalista Fábia Carolino, os servidores da Assessoria de Comunicação Rafael Massoni e Giovanni Santos, além da assessora de gabinete, jornalista Ridismar Moraes.
Anfitrião do evento, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), conselheiro Durval Ângelo, destacou que a comunicação é indispensável para a construção permanente da democracia brasileira. Segundo ele, a escolha de Ouro Preto como sede do congresso reforça esse simbolismo, por ser uma cidade marcada pela luta pela liberdade e reconhecida como Patrimônio Cultural da Humanidade. “Escolhemos discutir a democracia e o papel social dos Tribunais de Contas porque sabemos que a democracia não é um patrimônio garantido. E sabemos que a comunicação é essencial para a garantia dela. A democracia precisa ser construída todos os dias”, afirmou.
Durval Ângelo ressaltou ainda que a comunicação cria vínculos, desperta consciências e mobiliza a sociedade, ampliando a compreensão sobre a missão dos Tribunais de Contas, que vai além da fiscalização contábil, financeira e patrimonial. “Que este congresso seja um espaço de escuta, de diálogo e de construção coletiva e que daqui saiam ideias capazes de fortalecer nossas instituições e aproximar ainda mais os Tribunais de Contas da população brasileira”, concluiu.
Comunicação fortalece a confiança da sociedade – O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, destacou que o fortalecimento da imagem dos Tribunais de Contas passa pelo aprimoramento das secretarias e assessorias de comunicação.
Segundo ele, a comunicação pública deixou de exercer apenas a função de divulgar notícias e passou a desempenhar papel fundamental na construção da confiança, do reconhecimento institucional e do posicionamento dos órgãos de controle perante a sociedade. “É isso que buscamos diariamente: mostrar ao cidadão que o trabalho desenvolvido pelos Tribunais de Contas impacta sua qualidade de vida”, afirmou.
Edilson Silva também apresentou a trajetória da Rede de Secretários de Comunicação dos Tribunais de Contas (Rede Secom), ressaltando sua contribuição para ampliar a visibilidade do sistema de controle externo. Entre os resultados alcançados, destacou os espaços conquistados na TV Justiça e na Rádio Justiça, além do desempenho da Atricon entre as instituições públicas com maior engajamento nas redes sociais, conforme levantamento da plataforma Social Media Gov, e os índices de confiança registrados em pesquisa nacional da Exata OP.
Ao encerrar sua participação, o presidente da Atricon enfatizou que a confiança da sociedade fortalece não apenas a legitimidade dos Tribunais de Contas, mas também a própria democracia.
Autoridades presentes – Também participaram da cerimônia de abertura o presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Antônio Guaraná, que deu as boas-vindas aos participantes; o conselheiro Fábio Nogueira, representando o Instituto Rui Barbosa (IRB); a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edilene Lobo; o conselheiro-substituto do TCE-MG, Telmo Passareli, representando a Audicon; o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Marcílio Mello; o reitor da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), Luciano Silva; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, Sara Meinberg; o prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo; o deputado estadual Leleco Pimentel; e o procurador-geral da Prefeitura de Nova Lima (MG), Arthur Souza.
IV CNCTC
O IV Congresso Nacional de Comunicação dos Tribunais de Contas acontece nos dias 3 e 4 de agosto, em Ouro Preto (MG). O evento é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em parceria com a Atricon e o Instituto Rui Barbosa (IRB), contando com o patrocínio da Prefeitura de Nova Lima (MG) e o apoio da Abracom, Audicon, CNPTC, Asur e Prefeitura de Ouro Preto.
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TCE-PB e Ministério Público de Contas prestigiam posse da nova procuradora-chefe do MPF na Paraíba
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) e o Ministério Público de Contas (MPC-PB) participaram, nesta quinta-feira (30), da solenidade de posse da procuradora da República Janaína Andrade de Sousa como procuradora-chefe do Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba para o biênio 2026-2028. A cerimônia reuniu representantes de diversas instituições do sistema de Justiça e marcou um momento histórico para o MPF no Estado.
Representando o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira participou da solenidade e destacou a importância da integração entre as instituições de controle e fiscalização para o fortalecimento da administração pública e da defesa dos interesses da sociedade.
O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira, pelo subprocurador-geral da Segunda Câmara, Bradson Tibério Luna Camelo, e pelos procuradores Luciano Andrade Farias, Manoel Antônio dos Santos Neto e Marcílio Toscano Franca Filho, reafirmando o compromisso institucional com o diálogo e a cooperação entre os órgãos de controle.
Durante a cerimônia, Janaína Andrade tomou posse como procuradora-chefe do MPF na Paraíba, tornando-se a primeira mulher a assumir o comando da instituição no Estado. Na mesma ocasião, o procurador Yordan Moreira Delgado foi empossado como procurador-chefe substituto.
A nova procuradora-chefe passa a liderar a unidade responsável pela atuação do Ministério Público Federal em áreas estratégicas, como o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público, dos direitos humanos, do meio ambiente e a fiscalização da correta aplicação dos recursos federais.
Os procuradores-chefes são responsáveis pela gestão administrativa das Procuradorias da República nos estados, coordenando a estrutura da instituição e exercendo sua representação administrativa. Os dirigentes são escolhidos pelos membros da própria unidade e formalmente designados pelo procurador-geral da República, conforme estabelece a Lei Complementar nº 75/1993.
Antes de assumir a chefia do MPF na Paraíba, Janaína Andrade atuou como Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, destacando-se na defesa dos direitos humanos, da cidadania e de grupos em situação de vulnerabilidade. Ao longo de sua trajetória, também participou de iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, à promoção da igualdade de gênero e ao fortalecimento de políticas públicas.
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Presidente do TCE-PB recebe superintendente do Procon Estadual para discutir parcerias institucionais
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, recebeu, na manhã desta quinta-feira (30), em seu gabinete, o superintendente do Procon Paraíba, Félix Araújo Neto, acompanhado de integrantes de sua equipe técnica. A reunião teve como objetivo discutir futuras parcerias entre as duas instituições, com foco em ações de capacitação e na realização de eventos.
Durante a audiência, foram debatidas iniciativas voltadas ao fortalecimento da cooperação institucional, especialmente na promoção de cursos, seminários e outras atividades de qualificação destinadas a servidores públicos e profissionais que atuam nas áreas de defesa do consumidor e gestão pública, por meio da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil). Também foi discutida a possibilidade de realização de eventos nas dependências do Tribunal de Contas.
O presidente Fábio Nogueira destacou a importância da aproximação entre os órgãos públicos para ampliar o alcance das ações de formação e contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade. Segundo ele, a atuação integrada entre as instituições fortalece o controle social, estimula a disseminação do conhecimento e favorece a melhoria da gestão pública.
Participaram da reunião o superintendente do Procon Paraíba, Félix Araújo Neto; a chefe de gabinete do Procon, Giovana Cristina; os assessores jurídicos Demétrius Faustino e Ulisses Leite Crispim; o contador João Nascimento Brito; o advogado Hilder Afonso Rufino; o diretor de Auditoria e Fiscalização do TCE-PB (DIAFI), Eduardo Albuquerque; e o secretário da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), Carlos Aquino.
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Centro Cultural Ariano Suassuna sedia abertura do XX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça
O Centro Cultural Ariano Suassuna, do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), em João Pessoa, sediou, na noite desta quarta-feira (29), a cerimônia de abertura do XX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom). O evento reúne jornalistas, assessores e profissionais de comunicação de instituições do Sistema de Justiça de todo o país para debater os desafios e as inovações da comunicação pública.
A solenidade foi conduzida pela presidente do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), jornalista Débora Diniz, que destacou o papel estratégico dos profissionais da área no fortalecimento da relação entre as instituições e a sociedade. “Os assessores de comunicação são construtores de pontes entre as instituições e as pessoas”, afirmou.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, foi representado na cerimônia pelo coordenador do Centro Cultural Ariano Suassuna, Flávio Sátiro Filho.
Também participaram da abertura a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), desembargadora Herminegilda Leite Machado, e o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho. Em seus pronunciamentos, ambos ressaltaram a importância da comunicação para o fortalecimento das instituições democráticas. “A imprensa é um dos pilares da democracia”, destacou Herminegilda. Já Fred Coutinho afirmou que “cada investimento em comunicação retorna em dobro para o Sistema de Justiça”.
Com o tema “O poder da comunicação na reputação da Justiça”, o Conbrascom reúne cerca de 280 participantes, entre profissionais de comunicação do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tribunais de contas e demais órgãos que integram o Sistema de Justiça.
O momento central da abertura foi a palestra magna “O poder da comunicação na reputação da Justiça: o que sustenta a confiança nas instituições“, ministrada pelo professor Thiago Amparo, da Fundação Getulio Vargas (FGV). Durante a apresentação, o palestrante traçou um panorama histórico da relação entre Justiça e Comunicação, destacando como a construção da confiança pública depende de uma comunicação transparente, acessível e comprometida com a sociedade.
A programação do congresso prossegue nesta quinta-feira (30) e sexta-feira (31), com palestras, painéis e oficinas sobre temas como reputação institucional, gestão de crises, comunicação digital, inteligência artificial, SEO e design aplicado à comunicação pública.
Oficinas – As atividades do congresso começaram ainda na manhã da quarta-feira com a realização da oficina EmpregaLab PB, na Penitenciária Feminina Júlia Maranhão. A iniciativa apresentou experiências e políticas públicas voltadas à reintegração social e à inclusão produtiva de mulheres privadas de liberdade, com destaque para projetos desenvolvidos em parceria com o Tribunal de Justiça da Paraíba.
À tarde, na Escola Superior da Magistratura (Esma), foram promovidas três oficinas simultâneas: Gestão de Crises e Reputação na Era Digital, ministrada por Débora Diniz e José Vieira Neto; SEO para Comunicação Pública: da busca à confiança, com Flávia Crizanto; e Design que aproxima: comunicação visual para ampliar o acesso à Justiça, conduzida por Itamara Ferreira.
Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça – A programação do XX Conbrascom inclui ainda a cerimônia do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça (PNCJ), que reconhecerá os melhores projetos de comunicação desenvolvidos pelas instituições do Sistema de Justiça em todo o país. Nesta edição, o Tribunal de Justiça da Paraíba é finalista da premiação com o projeto “Pra Saber Direito”.
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Câmara de Natuba e Pastas da Administração e do Meio Ambiente de Campina têm contas aprovadas
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (30), sob a presidência do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, decidiu pela regularidade das contas de 2025 apresentadas a seu exame pela Câmara Municipal de Natuba e, ainda, pelas Secretarias da Administração e do Meio Ambiente de Campina Grande, as duas últimas atinentes ao exercício de 2022.
O órgão fracionário do TCE entendeu pelo “não cumprimento”, por dois ex-gestores de Bayeux, do Acórdão AC1-TC 00167/22 atinente à Inspeção de Gestão de Pessoal realizada no município, em 2020, quando ali foram observadas, em meio a outras eivas, contratações de servidores temporários sem processo seletivo, nomeações para cargos de comissão acima do quantitativo de vagas e aumento da folha de pessoal nos últimos 180 dias de um dos mandatos, problemas já tratados quando do exame das contas do exercício.
Em 2020, estiveram à frente da Prefeitura de Bayeux os então gestores Gutemberg de Lima Davi, Luciene Andrade Gomes Martinho e Jefferson Luiza Dantas da Silva, tendo apenas o último deles comparecido aos autos no prazo devido para esclarecimentos. Na manhã desta quinta-feira, a 1ª Câmara entendeu que Jefferson deu cumprimento às decisões que lhe foram então recomendadas. As contratações irregulares em cada período de gestão e o descumprimento do Acórdão do TCE acarretaram, porém, multas individuais de R$ 3 mil a Gutemberg e de R$ 4 mil a Luciene. Conforme voto do conselheiro Taciano Diniz, cópia desta última decisão será encaminhada ao Processo de Acompanhamento da Gestão de 2026 da Prefeitura de Bayeux.
Denúncia acerca de inadimplência da Prefeitura de Massaranduba nos cumprimentos de obrigações decorrentes do fornecimento de materiais de construção e descumprimento da ordem cronológica de pagamentos (objeto do Processo nº 00635/26) teve decisão da 1ª Câmara pela “procedência parcial”.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos
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Gastos com educação abaixo do mínimo constitucional levam à reprovação as contas da prefeitura de Soledade
O não cumprimento do limite mínimo constitucional de 25% para os gastos com educação foi a principal irregularidade que levou à reprovação as contas de 2023 prestadas pela Prefeitura Municipal de Soledade, em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (29), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Foram aprovadas as contas municipais de Fagundes, Itabaiana, Vieirópolis, São João do Tigre, Brejo do Cruz e Puxinanã relativas a 2024, além das de Camalaú, referentes a 2023, e São Bento, referentes a 2022.
No julgamento das contas da Prefeitura de Soledade (proc. nº 02455/24), a Corte de Contas acompanhou o voto do relator, conselheiro Deusdete Queiroga Filho, para quem as justificativas da defesa em relação à aplicação do percentual mínimo em educação — que chegou a 20,42% — não foram suficientes para ajustar os cálculos com MDE. Somou-se a isso uma série de outras irregularidades que ensejaram a reprovação das contas do gestor Geraldo Moura Ramos. Cabe recurso. Também foram aprovadas as contas da Defensoria Pública do Estado da Paraíba relativas a 2024, sob a responsabilidade da Sra. Maria Madalena Abrantes Silva.
Recurso – A Corte de Contas negou provimento ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de São José da Lagoa Tapada em face de decisão consubstanciada no acórdão AC1-TC 01724/2025, referente ao julgamento de Denúncia (proc. nº 01779/24). O processo foi relatado pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. Do mesmo município, o colegiado seguiu o entendimento do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, para julgar regular a Inspeção Especial de Contas, em cumprimento ao Acórdão APL-TC 00434/20 (proc. nº 04626/21). Consulta – Os membros da Corte ainda responderam a uma consulta formulada pelo prefeito municipal de Desterro, Tiago Simões dos Santos, acerca da viabilidade jurídica da contratação de entidade do Terceiro Setor — no caso, associações sem fins lucrativos — para prestação de serviços terceirizados e locação de mão de obra operacional. Seguindo o voto da relatora, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, o Pleno entendeu pela viabilidade das contratações, respeitando-se a legislação pertinente, em especial a Lei de Licitações, e observando-se a compatibilidade de objeto e os objetivos pretendidos (proc. nº 03623/26).
Votos de Pesar – Em proposituras apresentadas pelo presidente, conselheiro Fábio Nogueira, o Pleno do Tribunal de Contas aprovou voto de pesar pelo falecimento do ex-secretário de Finanças da Paraíba, Milton Soares — ocorrido no último dia 26 —, bem como em memória do Sr. Inácio Irenaldo Xavier, pai do auditor de Controle Externo Antônio Flávio de Medeiros Xavier. Também pelo falecimento do engenheiro civil Sebastião Ferreira Filho, sogro do advogado Walter Agra Junior, e em virtude do passamento do colaborador José Wilson Alves de Melo. Em todas as proposituras, o presidente manifestou as condolências da Corte de Contas.
Da mesma forma, a procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira apresentou propositura de pesar – aprovada à unanimidade, em face do falecimento do ministro aposentado do STF – Supremo Tribunal Federal, Luiz Otávio Gallotti, aos 95 anos. Ela lembrou o seu vínculo familiar com a Paraíba e destacou que o ministro integrou por muitos anos o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas da União, deixando ainda um legado na história do Judiciário brasileiro.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2549ª sessão ordinária remota e presencial sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Estiveram presentes para composição do quórum os conselheiros André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Luiz Barbosa Diniz, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
