O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, foi eleito para compor a Diretoria de Desenvolvimento Institucional do Instituto Rui Barbosa (IRB) no biênio 2026/2027. A escolha ocorreu na tarde desta terça-feira (2/12), durante a Assembleia Geral do Instituto, realizada dentro da programação do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC), em Florianópolis (SC).
O conselheiro Inaldo Araújo, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, foi eleito presidente do IRB por unanimidade, recebendo os votos dos 33 Tribunais de Contas brasileiros. A eleição marca um momento histórico: é a primeira vez que um conselheiro baiano assumirá o comando da instituição que leva o nome de Ruy Barbosa, jurista de projeção internacional e uma das figuras mais emblemáticas da Bahia.
Além do conselheiro Fábio Nogueira, integram a diretoria do Desenvolvimento Institucional, Domingos Augusto Taufner (TCE-RS), André Clemente Lara de Oliveira (TC-DF), José Nei Alberton Ascari (TCE-SC), Alexandre Postal (RS).
Emocionado, Inaldo Araújo destacou a relevância da unidade entre as Cortes de Contas e a expressividade desta eleição.
O presidente eleito fez questão de reconhecer o trabalho conduzido pelo atual presidente, conselheiro Edilberto Pontes, ressaltando seu legado para o fortalecimento institucional do IRB. “ Vossa excelência plantou sementes no IRB que durarão por mais 50 anos, com raízes bem fincadas.”
Inaldo Araújo ainda agradeceu a equipe técnica do Instituto e prestou homenagem ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) pelo apoio contínuo, destacando o acolhimento da CG subsede do IRB e a cessão de servidores e especialistas que contribuem diretamente com as atividades do Instituto.
Conheça a Nova Diretoria e Conselho Fiscal do IRB – Biênio 2026/2027
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IRB realiza Assembleia Geral durante o IV CITC com participação de representantes do TCE-PB
O Instituto Rui Barbosa (IRB) promoveu, na tarde desta terça-feira (02/12), sua Assembleia Geral Ordinária, integrando a programação do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC), realizado no Centro de Convenções CentroSul, em Florianópolis (SC).
O Tribunal de Contas da Paraíba esteve representado pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, e pelo conselheiro Arnóbio Viana, que acompanharam a sessão e as deliberações institucionais do encontro.
A Assembleia foi aberta pelo presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes, que destacou a relevância do encontro para o fortalecimento técnico e institucional dos Tribunais de Contas. Em sua fala, apresentou um panorama das ações desenvolvidas pelo Instituto ao longo dos quatro dias de congresso, incluindo reuniões técnicas, debates especializados, lançamento de publicações e a entrega do Prêmio Innovatio.
O primeiro ponto da pauta tratou da aprovação de duas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP): a NBASP 140 – Gestão da Qualidade nos Tribunais de Contas e a NBASP 4900 – Orientações sobre Normas e Critérios para Auditoria de Conformidade. As normas foram apresentadas pelo vice-presidente de Auditoria do IRB, conselheiro Inaldo Araújo (TCE-BA), que detalhou o processo de tradução e harmonização com os pronunciamentos da INTOSAI, ressaltando o alinhamento internacional como passo estratégico para o Sistema de Controle Externo brasileiro.
Na sequência, o vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, conselheiro Sebastião Helvecio, apresentou a nova plataforma Inteligência Territorial, que subsidiará a coleta e organização dos dados do novo Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM). A ferramenta amplia a capacidade de análise dos Tribunais de Contas, com foco em políticas públicas e desenvolvimento regional orientado por evidências.
A sessão contou ainda com a participação do presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, que parabenizou Edilberto Pontes pela condução do IRB e pelo fortalecimento das relações técnicas e acadêmicas com instituições nacionais e internacionais. Ele destacou o papel central do Instituto na projeção do Sistema de Controle Externo brasileiro no cenário global, encerrando sua fala com um convite aos presentes para uma salva de palmas em homenagem à gestão de Pontes.
Ao final da Assembleia, Edilberto Pontes anunciou o resultado da eleição da nova Diretoria e do Conselho Fiscal do IRB para o biênio 2026/2027. A chapa única, liderada pelo conselheiro Inaldo Araújo, foi eleita para conduzir o Instituto em mais um ciclo de cooperação, inovação e aprimoramento técnico.
Com um discurso emocionado, o conselheiro Inaldo Araújo deu ênfase ao grande trabalho desenvolvido pelo seu antecessor, explicando que somente o sentimento de união entre os que integram o sistema fortalecerá o papel dos Tribunais de Contas. “Só será possível vencer se cada um de nós tiver o sentimento de união e colaboração. Já avançamos muito e poderemos avançar cada vez mais se cada um de nós puder somar”, disse.
A participação do presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, e do conselheiro Arnóbio Viana reforça o compromisso da Corte paraibana com a agenda nacional de modernização, integração e qualificação do Controle Externo, em sintonia com o espírito colaborativo que marca o IV CITC.
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TCE-PB integra a abertura do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis
A manhã desta terça-feira (02) marcou a abertura da programação científica do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), em Florianópolis (SC), reunindo representantes de cortes de contas de todo o país. O procurador-geral da República, presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, abriu o evento com a palestra “Tribunais de Contas: Essencialidade na República”.
A mesa de abertura contou com a presença do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Edilson Silva; do presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Herneus De Nadal; do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell; e do conselheiro do CNMP e ex-procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando Comin.
Participação do TCE-PB – Representando o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, acompanhou as discussões iniciais do Congresso. Também participam do evento o conselheiro Arnóbio Viana, o conselheiro substituto Marcos Vinícius, além dos procuradores do Ministério Público de Contas, Manoel dos Santos e Luciano Farias, auditores e servidores do TCE-PB.
Para o presidente do TCE-PB, A presença da delegação paraibana reforça o compromisso institucional do Tribunal com o aprimoramento do controle externo e com o intercâmbio de experiências relevantes para a governança pública.
Palestra de abertura – Em sua conferência, Paulo Gonet ressaltou que os Tribunais de Contas exercem uma função indispensável para o fortalecimento do Estado democrático.
“Os Tribunais de Contas exercem uma função primordial numa República porque cuidam para que haja a boa gestão dos recursos públicos. E numa República os recursos públicos pertencem a cada um de nós”, afirmou.
Gonet destacou ainda a necessidade de que os gestores públicos sejam fiéis às normas constitucionais e que a atuação das cortes de contas esteja sempre alinhada à segurança jurídica. “Falar de segurança jurídica sem ter uma noção desse valor é caótico. Sem parâmetros, não teremos nenhuma segurança técnica no direito”, concluiu.
Desafios e perspectivas – O presidente da Atricon, Edilson Silva, enfatizou que o tema do IV CITC — República, Democracia, Governança e Sustentabilidade — foi escolhido para refletir os desafios atuais enfrentados pelos órgãos de controle. “É fundamental ver além das nossas fronteiras e aprender com diferentes realidades e experiências”, ressaltou.
Já o presidente do TCE/SC, Herneus De Nadal, reforçou que a atuação das cortes tem como fundamento a melhoria da entrega dos serviços públicos ao cidadão. Ao citar o desembargador catarinense João Henrique Blasi, afirmou “Justiça é gênero de primeira necessidade. E assim também é o trabalho que os senhores entregam ao País. As instituições democráticas que representam são essenciais para o estado democrático de direito”.
Sobre o IV CITC – O IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas acontece de 2 a 5 de dezembro, no Centro de Convenções de Florianópolis (CentroSul). O evento é promovido pela Atricon, TCE-SC, Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Abracom e Audicon.
A realização conta ainda com parceria do Governo de Santa Catarina, Prefeitura de Florianópolis, Prefeitura de Blumenau, Assembleia Legislativa e Grupo Baía Sul, além do patrocínio de diversas instituições nacionais e internacionais.
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TCE-PB recebe ex-deputado Pedro Cunha Lima para apresentação das ações do Pacto Paraibano pela Primeira Infância
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, recebeu na manhã desta quinta-feira (27) o ex-deputado federal Pedro Cunha Lima, que visitou a instituição para conhecer de perto as ações do Pacto Paraibano pela Primeira Infância. O encontro contou também com a participação da Comissão da Primeira Infância do Tribunal, presidida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, responsável por coordenar iniciativas estratégicas voltadas à priorização das políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos nos municípios paraibanos.
Durante a reunião, a equipe técnica apresentou um balanço das ações realizadas ao longo de 2025, desde o lançamento do Pacto, em abril, até as capacitações promovidas nos municípios, atividades que têm ampliado o diálogo e fortalecido o compromisso dos gestores públicos com a Primeira Infância.
Ao abrir o encontro, o presidente Fábio Nogueira destacou a importância de avaliar e priorizar políticas públicas essenciais, como a educação. Ele ressaltou que o fortalecimento das ações voltadas às crianças pequenas é fundamental para transformar realidades e promover desenvolvimento social. “O Estado precisa garantir um investimento mínimo em educação, porque ela é a base de tudo. Quando se analisa os dados, percebemos que, embora o acesso seja amplo, os resultados ainda não alcançam o potencial esperado. O trabalho do Tribunal é justamente sensibilizar, orientar e apontar caminhos para que políticas estruturantes, como as voltadas à Primeira Infância, sejam fortalecidas”, afirmou.
O conselheiro André Carlo Torres Pontes reforçou o papel da Comissão na articulação com gestores e instituições parceiras, trazendo evidências, capacitação e suporte técnico para que municípios priorizem ações que impactam diretamente no desenvolvimento infantil.
Ao final da apresentação, Pedro Cunha Lima elogiou o trabalho conduzido pelo Tribunal e destacou a importância da iniciativa. “É uma esperança imensa ver o Tribunal de Contas dedicar atenção central à primeira infância. Historicamente, esse é um tema tratado com descaso, e acompanhar o envolvimento do presidente Fábio, do conselheiro André e de toda a equipe técnica mostra que é possível reverter esse quadro.
Disse ainda que, ao acessar o site do Tribunal, o primeiro destaque é justamente a Primeira Infância. Isso simboliza compromisso. Como ativista da causa, celebro e parabenizo todos os envolvidos por esse serviço essencial para o nosso Estado”, declarou.
A visita reforçou o alinhamento entre atores públicos e sociais em torno de uma agenda comum: garantir que a Primeira Infância seja prioridade nas políticas públicas paraibanas, com ações baseadas em evidências, planejamento e atuação conjunta.
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Câmara do TCE impõe a ex-prefeito débito de R$ 251 mil por gasto com servidores fantasmas
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (27), impôs o débito de R$ 251.019,00 ao ex-prefeito de Cacimba de Dentro Valdinele Gomes Costa, ao decidir pela procedência de denúncia acerca da existência de oito servidores fantasmas no quadro funcional da Prefeitura (Processo nº 20343/19).
O débito corresponde ao gasto indevido com a folha de pessoal do município no período de 2018 a 2022. Também multado em R$ 4 mil, conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, relator do processo, o ex-prefeito pode recorrer dessa decisão.
Despesas excessivas (a maior parte com produtos de higiene e limpeza) resultaram na desaprovação das contas de 2024 oriundas da Câmara de Zabelê, com imposição do débito de R$ 39.900,00 ao então presidente Vandelândio Silva Monteiro (Processo nº 02049/25). As compras incluíram, na ocasião, 473 unidades de amaciantes de roupa, 204 de desodorizadores de ambiente, 439 de detergente em pó, 422 de limpador de piso, 473 de limpador multiuso, 235 de inseticidas e 324 pacotes de papel higiênico. Mas o ex-presidente da Câmara Municipal ainda tem a oportunidade do esclarecimento dessas despesas, em fase recursal.
Tiveram as contas aprovadas a Câmara de Vereadores de São João do Cariri (exercício de 2024) e o Instituto Cândida Vargas (2021, com ressalvas). O órgão fracionário do TCE decidiu pela regularidade da contrapartida de recursos estaduais ao contrato de empréstimo firmado, em 2024, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em benefício do Projeto de Aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede de Saúde da Paraíba.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é integrada pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto, em exercício). O quorum desta quinta-feira foi completado, excepcionalmente, pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB emite orientações a prefeitos sobre medidas urgentes da Reforma Tributária de Consumo
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) encaminhou, nesta quarta-feira (26), um Ofício Circular nº 62/2025 com uma série de orientações destinadas aos prefeitos e prefeitas dos municípios paraibanos. O documento alerta para a necessidade de adoção imediata de providências relacionadas à implementação da Reforma Tributária de Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, além de normas adicionais previstas no Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, ainda em tramitação no Senado.
Segundo o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, as mudanças exigem atenção urgente das administrações municipais, sobretudo no que diz respeito à reorganização tributária, ao envio de dados fiscais e à integração a sistemas nacionais obrigatórios. O Tribunal reforça que o descumprimento dessas medidas pode resultar em perdas financeiras significativas, incluindo a suspensão de transferências voluntárias da União e impactos diretos na arrecadação municipal até 2077.
Mudanças no ISS e implantação do IBS – O TCE-PB destaca que a EC 132/2023 determinou a substituição gradativa dos tributos sobre consumo — entre eles o ISSQN — pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse processo modificará a competência tributária municipal e exige adequações administrativas, contábeis e tecnológicas por parte dos municípios.
O PLP nº 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, define que a receita média de referênciade cada ente federativo será calculada com base nas arrecadações de ISS e ICMS entre 2019 e 2026. Por isso, o Tribunal alerta que a precisão dos dados enviados pelos municípios nesse período terá efeitos diretos na divisão das receitas do IBS até o ano de 2077.
Obrigatoriedade da NFS-e Nacional – Um dos principais pontos do ofício é a necessidade de adesão dos municípios ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A Lei Complementar nº 214/2025 determina que, até 1º de janeiro de 2026, todas as prefeituras devem: habilitar seus contribuintes a emitir NFS-e pelo Ambiente Nacional; ou integrar seus sistemas próprios ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), garantindo o compartilhamento das notas fiscais eletrônicas.
O TCE-PB alerta que o não cumprimento dessa obrigação poderá resultar na suspensão temporária de transferências voluntárias da União. O Tribunal também chama atenção para o baixo índice de adesão dos municípios paraibanos ao convênio nacional da NFS-e, considerado insuficiente diante das exigências legais já em vigor.
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) – Outra obrigação imediata refere-se ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER). A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que: capitais devem inserir todos os imóveis urbanos e rurais no CIB até 1º de janeiro de 2026; demais municípios, até 1º de janeiro de 2027.
Envio correto dos dados contábeis e fiscais – O Tribunal orienta que todas as administrações municipais revisem e consolidem suas arrecadações de ISSQN de 2019 a 2026 — incluindo receitas do Simples Nacional, juros e multas — e enviem corretamente as informações ao SICONFI. Esses dados comporão a base de cálculo para a divisão das receitas do IBS durante todo o período de transição.
Consequências da omissão – O presidente do TCE-PB reforça no ofício que a não adoção das medidas pode acarretar: queda de receita tributária, desequilíbrio fiscal, prejuízos financeiros permanentes, caracterização de renúncia de receita, nos termos do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal orienta que as prefeituras tratem o tema com máxima prioridade para evitar riscos legais e garantir a adequada transição para o novo modelo tributário nacional.
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TCE-PB realiza segunda edição do projeto cultural “Arte sem Controle” nesta quinta-feira (27)
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio do Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS), promove nesta quinta-feira (27) a segunda edição do projeto cultural Arte sem Controle, iniciativa que integra arte, diálogo e convivência em um mesmo espaço. O evento, realizado em parceria com a Secretaria de Cultura do Estado, tem acesso gratuito e começa às 17h30, no auditório Celso Furtado, no CCAS.
De acordo com o presidente do TCE-PB, Fábio Nogueira, o projeto reforça o compromisso do Tribunal com a promoção da cultura e a aproximação com a sociedade. “O Arte sem Controle nasce com o propósito de fortalecer o diálogo entre o Tribunal e a sociedade por meio da arte e da cultura”, destacou.
Tema do mês: Arte e Cidadania – A edição de novembro traz o tema “Arte e Cidadania – O papel da arte na transformação de territórios e na promoção dos direitos culturais”, propondo uma reflexão sobre o impacto social das expressões artísticas. Serão apresentadas experiências inspiradoras de organizações que unem produção cultural e transformação comunitária. O debate será mediado pelo teatrólogo e escritor Tarcísio Pereira, membro da Academia Paraibana de Letras. Participam do painel:
Música e exposições – A programação inclui apresentações musicais de Savanna Ayres e do Grupo Samba Tap, que garantem a trilha sonora do encontro cultural. Durante todo o evento, o público poderá visitar duas exposições: “FEMININA” – telas da artista Carla Luna, e “Fragmentos” – esculturas de Licurgo Elvis
Serviço
Local: Centro Cultural Ariano Suassuna – Rua Geraldo Von Sohsten, 147, Jaguaribe, João Pessoa (PB) Data: 27 de novembro Horário: 17h30 Informações: (83) 3208-3546
A entrada é gratuita. O CCAS convida o público a viver essa experiência cultural e a celebrar o poder transformador da arte.
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TCE-PB realiza treinamento sobre nova plataforma de coleta de dados da frota de veículos da Administração Estadual
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) promoveu, nos dias 24 e 25 (segunda e terça-feira) de novembro, uma capacitação destinada aos gestores e representantes das Unidades Gestoras do Governo do Estado para apresentar a nova metodologia de envio de informações da frota de veículos automotores prevista na Resolução Normativa RN-TCE/PB nº 02/2025. Os encontros ocorreram no Auditório Jose Braz do Rego, na sede da Corte.
A programação incluiu a apresentação detalhada da plataforma eletrônica que será utilizada para o envio dos dados, além de demonstrações práticas sobre a geração, organização e remessa dos arquivos obrigatórios, que passam a integrar os balancetes mensais dos órgãos e entidades estaduais.
A nova regra reforça transparência e controle do uso de veículos públicos. A Resolução Normativa 02/2025 estabelece a padronização da coleta de dados da frota estadual, abrangendo veículos próprios, locados ou vinculados a serviços de transporte contratados pelo Estado. Segundo a norma, todas as informações deverão ser enviadas mensalmente ao Tribunal, por meio do Portal do Gestor, em formatos específicos e com validações eletrônicas.
Entre os arquivos obrigatórios estão: Proprietário Frota, Locador Prestador, Veículos, e Situação da Frota(em uso, manutenção, baixa permanente ou provisória) eAbastecimento
O primeiro envio deve conter o cadastro completo de toda a frota, enquanto as remessas seguintes incluirão apenas atualizações, além dos dados mensais de abastecimento e situação dos veículos.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, destacou a importância da iniciativa para o aperfeiçoamento do controle externo. “A sistematização dos dados permitirá maior transparência, eficiência na gestão pública e prevenção de irregularidades relacionadas ao uso de veículos oficiais”, destacou no ofício.
Nos dois dias de capacitação, equipes técnicas do Tribunal demonstraram o funcionamento da plataforma de envio, esclareceram dúvidas sobre o layout dos arquivos e reforçaram os cuidados necessários para garantir a autenticidade e precisão das informações, já que os gestores e seus representantes respondem pessoalmente pelos dados remetidos.
Envio obrigatório e penalidades – A resolução fixa que os arquivos devem ser enviados até o último dia do mês subsequente aoda competência das informações. O não cumprimento dos prazos implicará aplicação de multa ao responsável pela Unidade Gestora, nos valores estabelecidos pela norma.
Compromisso com a modernização – Com a implantação do novo sistema, o TCE-PB reforça sua política de modernização dos mecanismos de fiscalização e de fortalecimento do controle sobre bens públicos, especialmente em áreas que envolvem significativo volume de recursos, como a gestão da frota de veículos.
De acordo como diretor de Tecnologia da Informação, Ed Wilson Santana, o Tribunal permanecerá à disposição das Unidades Gestoras para suporte técnico e esclarecimento de dúvidas durante a fase de adaptação, assegurando que todos os órgãos estaduais estejam aptos a cumprir as novas exigências.
O TCE-PB já realiza o acompanhamento da frota de veículos dos municípios paraibanos por meio da ferramenta Observatório Sagres (Frota de Veículos). Link: https://tce.pb.gov.br/observatorio-sagres/
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Câmara do TCE tem Sessão Virtual com três denúncias e contas de duas Câmaras Municipais
São 35 os processos constantes da pauta de julgamentos da 40ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, aberta às 10 horas desta segunda-feira (24) e a ser encerrada na próxima sexta-feira, ao meio-dia. A relação de processos inclui as prestações de contas encaminhadas pelas Câmaras Municipais de Riacho de Santo Antonio e Cacimba de Areia, ambas referentes ao exercício de 2024.
Há, ainda, processos relacionados à Inspeção Especial de Convênio da Secretaria de Estado da Saúde com a Associação de Círculo do Coração de Pernambuco e a três denúncias atinentes a atos administrativos ocorridos nas Prefeituras de Boqueirão e Curral Velho e, por fim, na Secretaria de Estado da Saúde. Compõem o restante da pauta processos atinentes a atos de gestão de pessoal, em meio aos quais pensões e aposentadorias.
Nas Sessões Virtuais, em que não há ambientes físicos de reunião, os julgadores dispõem de cinco dias úteis para apresentação, discussão dos seus relatórios e proferimento dos votos.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é integrada pelos conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE reprova as contas da Educação do Estado relativas a 2022 e imputa débito a ex-secretário
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (19), julgou irregulares as contas da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, exercício de 2022, sob a responsabilidade do ex-secretário Cláudio Benedito Furtado, a quem foram imputados débitos na ordem de R$ 3.497.765,00, referentes à falta de notas fiscais relativas a despesas com aquisição de kits conjuntos professor e aluno, e ausência de comprovação de pagamentos em relação à formação à distância de educadores. Ainda cabe recurso.
O relator do processo TC nº 03348/23 foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que em seu minucioso voto, acompanhado à unanimidade, pontuou ainda a aplicação de multa ao ex-secretário no montante de R$ 7 mil, além de Representação ao Ministério Público Estadual no que tange à adoção de medidas de sua competência, se entender necessárias em face do ex-secretário, além de determinações e recomendações junto à pasta da Secretaria da Educação.
Na decisão, o relator ainda multou o sucessor do gestor, no exercício, ex-secretário da Educação Ciências e Tecnologia, Antônio Roberto de Araújo Souza, no valor de R$ 3.000,00. Durante a defesa, o ex-secretário, por meio da advogada Ana Cristina Costa Barreto, buscou justificar a falta dos documentos, que segundo ela, poderiam comprovar as despesas pagas. A ausência de notas fiscais inerentes ao processo ensejou a reprovação. O parecer do Ministério Público de Contas, na lavra da procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz foi pela irregularidade e imputação do débito.
Contas Aprovadas – As contas da Procuradoria Geral de Justiça, referentes a 2024, foram julgadas regulares. Da mesma forma, as contas da Procuradoria Geral do Estado, relativas a 2023 e, com ressalvas, a do Projeto Cooperar, remanescente de 2021. A Corte emitiu pareceres pela aprovação das prestações de contas anuais dos municípios de Salgadinho, Ouro Velho, Carrapateira, Itapororoca e Solânea, exercício de 2023. De 2024, regulares foram julgadas as contas de Manaíra.
Recursos – O Pleno ainda negou provimento, por maioria, ao recurso interposto pelo ex-prefeito de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, em face de decisão da Corte, quando da apreciação de Tomada de Contas Especial (proc. nº 19155/21), sob a relatoria do conselheiro substituto, Renato Sérgio Santiago Melo. Também, em relação ao Recurso Ordinário impetrado pelo ex-prefeito de Bom Sucesso, Pedro Caetano Sobrinho, em face de decisão da Corte, quando do julgamento das contas de 2021. O gestor não apresentou justificativa para a abertura de crédito sem autorização legislativa.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2520ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Na composição do quórum estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz Filho, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo Procuradora Geral Elvira Samara Pereira de Oliveira
