Presidente Fábio Nogueira fará a abertura do curso, que terá a participação de conselheiro do TCE-GO, referência nacional na defesa dos direitos das crianças de 0 a 6 anos. São 420 vagas para gestores e profissionais de 27 municípios paraibanos.
Presidente Fábio Nogueira fará a abertura do curso, que terá a participação de conselheiro do TCE-GO, referência nacional na defesa dos direitos das crianças de 0 a 6 anos. São 420 vagas para gestores e profissionais de 27 municípios paraibanos.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) realiza, nesta segunda e terça-feira ( 19 e 20) em João Pessoa, mais uma etapa do curso “Fortalecimento de Políticas Públicas de Primeira Infância na Paraíba: estruturação do FIA e gestão dos comitês intersetoriais nos municípios”. A abertura será conduzida pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, e contará com a participação de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Edson José Ferrari, uma das principais lideranças nacionais na defesa de políticas públicas voltadas à primeira infância, período que compreende crianças de 0 a 6 anos.
O convidado preside o Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB) e coordena as ações de defesa da primeira infância no âmbito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Sua participação reforça a importância da atuação dos órgãos de controle no incentivo à criação e ao aprimoramento de políticas públicas que assegurem os direitos das crianças.
A capacitação será realizada no Auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS), sede do TCE-PB, localizado na Rua Professor Geraldo von Sohsten, nº 167, no bairro Jaguaribe. Com carga horária de 16 horas/aula, as atividades ocorrerão das 8h às 12h e das 14h às 18h, com oferta de 420 vagas.
O curso é destinado a gestores públicos, conselheiros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), secretários, técnicos das áreas de educação, saúde e assistência social e demais profissionais envolvidos na formulação e execução de políticas públicas para a primeira infância.
Foram convidados representantes de João Pessoa e dos municípios de Alhandra, Bayeux, Baía da Traição, Caaporã, Cabedelo, Caldas Brandão, Conde, Cruz do Espírito Santo, Cuité de Mamanguape, Gurinhém, Juarez Távora, Jacaraú, Logradouro, Pedro Régis, Curral de Cima, Capim, Juripiranga, Lucena, Sapé, Mari, Pedras de Fogo, Pilar, Pitimbu, Riachão do Poço, Santa Rita, São Miguel de Taipu e Sobrado.
Conteúdo da capacitação – O objetivo é qualificar gestores e equipes técnicas para a criação, a implementação e a gestão dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA), incluindo orientações sobre alternativas de captação de recursos para financiar ações destinadas a crianças e adolescentes.
A programação também aborda a organização e o fortalecimento dos Comitês Intersetoriais da Primeira Infância, responsáveis por articular diferentes áreas da administração pública na elaboração e execução de políticas integradas. A proposta é contribuir para que os municípios aprimorem o planejamento, a gestão e a aplicação de recursos em ações voltadas ao desenvolvimento infantil.
A etapa de João Pessoa dá continuidade à iniciativa de formação promovida pelo TCE-PB, que já passou pelos municípios de Pombal, Monteiro e Campina Grande, ampliando o alcance das orientações técnicas junto às administrações municipais paraibanas.
Outras informações podem ser obtidas junto à Escola de Contas Otacílio Silveira (ECOSIL), pelos telefones (83) 3208-3449 e (83) 3208-3435, ou pelo e-mail ecosil@tce.pb.gov.br.
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TCE-PB, Famup e Receita Federal promovem live sobre cadastro imobiliário e Reforma Tributária
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e a Receita Federal do Brasil realizam, no próximo dia 27 de outubro, às 9h, uma live de capacitação e orientação técnica sobre o processo de adesão ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e a integração dos cadastros imobiliários municipais ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
A transmissão será realizada pelo canal da Receita Federal no YouTube (TV Receita Federal) e é direcionada a prefeitos e prefeitas, secretários municipais de Finanças e Tributação, procuradores, controladores internos e profissionais que atuam na gestão tributária e cadastral dos municípios paraibanos.
A capacitação será conduzida pela analista da Receita Federal do Brasil, Vívia Suelen Ferraz Ferreira, que apresentará orientações sobre os procedimentos para adesão ao CIB/Sinter, a integração das bases imobiliárias municipais, o envio de informações ao órgão federal e as principais dúvidas operacionais.
Para o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a iniciativa conjunta amplia o acesso dos gestores municipais às informações técnicas necessárias para a adequação às exigências legais. A atuação integrada das instituições também busca esclarecer dúvidas e contribuir para o planejamento das providências que devem ser adotadas pelas administrações municipais.
Orientação e preparação dos municípios – A realização da live reforça o papel da orientação preventiva e da cooperação institucional no apoio aos municípios. O planejamento das equipes técnicas e a organização das informações cadastrais são medidas importantes para o cumprimento dos prazos estabelecidos.
Um dos pontos de atenção é o prazo de 31 de dezembro de 2026 para a adequação às exigências aplicáveis, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme as regras relacionadas à Reforma Tributária. Diante dos desafios de adesão e transmissão de informações, a capacitação pretende orientar os gestores sobre as medidas necessárias para avançar nesse processo.
Para o presidente da Famup, George Coelho, a participação dos gestores é fundamental para que as administrações municipais compreendam as mudanças e se preparem para atender às novas exigências. “É fundamental que os prefeitos e as prefeitas participem dessa live, porque estamos diante de um tema que exige atenção, planejamento e providências por parte das gestões municipais. A Reforma Tributária traz mudanças importantes, e os municípios precisam estar preparados para cumprir as exigências dentro dos prazos estabelecidos”, destacou.
Integração dos dados e Reforma Tributária – A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, regulamenta aspectos da Reforma Tributária sobre o consumo e estabelece regras relacionadas à organização e à integração de informações tributárias.
Nesse contexto, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) permite a identificação individualizada dos imóveis em âmbito nacional, enquanto o Sinter integra informações territoriais provenientes de diferentes fontes.
A integração dos cadastros municipais contribui para a padronização e a consistência dos dados utilizados pela administração tributária e auxilia os municípios na preparação para o novo modelo de tributação, incluindo aspectos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A orientação técnica também busca esclarecer os procedimentos para o envio das informações à Receita Federal, considerando os dados disponíveis e as etapas necessárias à integração das bases cadastrais.
Serviço
Evento: Live sobre CIB/Sinter e Reforma Tributária
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, participou, nesta quinta-feira (15), da solenidade comemorativa pelos 135 anos de instalação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O evento foi realizado no Palácio da Justiça, em João Pessoa, e reuniu autoridades dos poderes e instituições do Estado.
Com o tema “O futuro abraça o passado”, a programação destacou a trajetória do Judiciário paraibano e a contribuição de magistrados, servidores e colaboradores para a história da instituição.
A solenidade foi conduzida pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, e contou com a presença do governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, do procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, além de outras autoridades.
A programação incluiu o lançamento de um selo comemorativo produzido pelos Correios, a apresentação de publicações especiais sobre a história do Tribunal de Justiça e o lançamento de uma moeda alusiva aos 135 anos de instalação da Corte.
A celebração também ressaltou o compromisso do Judiciário paraibano com o aprimoramento da prestação jurisdicional, a eficiência dos serviços e o atendimento às demandas da sociedade.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, parabenizou o Tribunal de Justiça da Paraíba pelos 135 anos de instalação e destacou a importância da instituição para a história do Estado e para a garantia dos direitos dos cidadãos. “Celebrar os 135 anos do Tribunal de Justiça é reconhecer uma trajetória de compromisso com a Justiça e com a sociedade paraibana. Parabenizo o presidente, desembargador Fred Coutinho, e todos que fazem parte dessa história, desejando que a instituição continue avançando no fortalecimento da Justiça e na prestação de serviços à população”, afirmou.
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Uma tribuna para todos: advogada autista faz sustentação oral inédita no TCE-PB e reforça a importância da inclusão
A inclusão ganha significado quando deixa de ser apenas um discurso e se transforma em oportunidade, participação e reconhecimento. Essa foi a mensagem que marcou a sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), nesta quinta-feira (15), quando a advogada e servidora pública Maria Aurora Costa realizou sua primeira sustentação oral na Corte. Mulher autista, ela protagonizou um momento significativo ao ocupar a tribuna para exercer sua atividade profissional e chamar a atenção para a importância da acessibilidade, do respeito às diferenças e da valorização das capacidades individuais.
Ao iniciar sua manifestação, Maria Aurora compartilhou uma experiência pessoal que foi além do processo em julgamento. Com firmeza, destacou que a inclusão se concretiza quando as instituições não apenas reconhecem os direitos das pessoas com deficiência, mas também criam condições para que elas ocupem diferentes espaços, assumam responsabilidades e demonstrem suas competências.
“Eu sou uma mulher autista, advogada e servidora pública, e me honra profundamente estar nesta Casa hoje, exercendo minha plena atividade profissional”, afirmou.
A fala destacou uma questão fundamental: pessoas autistas e com deficiência precisam ter não apenas acesso aos ambientes de trabalho, mas também oportunidades para participar, contribuir, assumir desafios e ter suas capacidades profissionais reconhecidas.
“Ela se realiza quando as instituições efetivamente abrem seus espaços, não só seus espaços técnicos, em que uma pessoa autista, uma pessoa com deficiência fica atrás de uma mesa produzindo relatórios, mas que dão face e voz para nós assumirmos responsabilidades e demonstrarmos a nossa real capacidade, porque nós a temos”, ressaltou a advogada.
Ao concluir sua manifestação, Maria Aurora reafirmou a importância de exercer sua profissão com responsabilidade, autonomia e compromisso com o interesse público.
Inclusão que se transforma em oportunidade – Ao abordar a importância de ambientes profissionais inclusivos, Maria Aurora destacou a atuação do procurador do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), Marcílio Franca Filho, a quem atribuiu contribuição para a construção de espaços mais acolhedores e acessíveis no âmbito institucional.
Como exemplo, citou Igor Abrantes, estudante de Direito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e pessoa autista, que integra a equipe do procurador como estagiário. Igor desenvolve, sob a orientação de Marcílio Franca, uma pesquisa sobre a inclusão de pessoas autistas no ambiente jurídico.
Para a advogada, iniciativas como essa demonstram a importância de reconhecer talentos, valorizar competências e ampliar as oportunidades para pessoas autistas adultas.
Maria Aurora também chamou a atenção para um aspecto essencial: a inclusão não se resume a permitir o ingresso em determinado ambiente. É necessário garantir condições de permanência, desenvolvimento profissional e participação efetiva.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, destacou a importância de experiências como a de Igor e a de Maria Aurora, que evidenciam diferentes dimensões do compromisso com a inclusão: criar oportunidades, reconhecer as capacidades individuais e permitir que cada pessoa construa sua trajetória profissional.
O papel do TCE-PB na construção de uma sociedade mais inclusiva – A participação de Maria Aurora na tribuna também reforça a importância das instituições públicas como espaços de participação, respeito e valorização da diversidade.
Para o presidente Fábio Nogueira, a presença de uma advogada autista exercendo sua atividade profissional na Corte amplia a reflexão sobre a inclusão para além do ambiente jurídico, alcançando a sociedade como um todo. “Mais do que um momento individual, a experiência convida à reflexão sobre o papel das instituições públicas na promoção da inclusão das pessoas com deficiência. Esse compromisso exige atitudes concretas, ambientes acessíveis, oportunidades reais e o reconhecimento de que a diversidade humana também está presente nos espaços de decisão, representação e exercício profissional”, destacou.
O presidente acrescentou que a inclusão se fortalece quando as diferenças deixam de ser vistas como barreiras à participação e passam a ser compreendidas sob a perspectiva dos direitos, do respeito e da igualdade de oportunidades.
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Aprovadas as contas de 2025 das Câmaras de Cabaceiras, Belém do Brejo do Cruz e Arara
As Câmaras de Vereadores de Belém do Brejo do Cruz, de Cabaceiras e de Arara tiveram as contas do exercício de 2025 aprovadas, na manhã desta quinta-feira (15), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, organismo presidido pelo conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho.
O órgão fracionário do TCE também decidiu, na ocasião, pela regularidade da Licitação Internacional Competitiva destinada à execução de obras do emissário e da estação elevatória integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário de João Pessoa, objeto do Processo nº 00667/24 sob relatoria do conselheiro Taciano Diniz que teve o voto, neste sentido, aprovado à unanimidade.
Ao cabo da análise do processo de denúncia nº 01435/21, a 1ª Câmara do TCE decidiu pela irregularidade da contratação precária de farmacêuticos durante vigência de concurso público procedido pela Prefeitura de Patos, com multa de R$ 1 mil ao gestor Nabor Wanderley da Nóbrega Filho. Cabe recurso. Também entendeu pela irregularidade de despesas em parte relacionadas à falta de controle no recebimento de gêneros alimentícios pela Prefeitura de Bayeux impondo a multa de R$ 1 mil à prefeita Luciene Andrade Gomes Martinho, que ainda pode decorrer dessa decisão.
Sofreu adiamento para a próxima sessão de julgamentos o Processo nº 07889/21 atinente à Inspeção Especial de Acompanhamento de Obras executadas pela Companhia Docas da Paraíba, no exercício de 2022. A Prefeitura Municipal de Joca Claudino tem prazo de 30 dias para entrega de documentação referente ao concurso público realizado em 2011 e que foi objeto, nesta quinta-feira, do Processo de Inspeção Especial de Gestão de Pessoal, sob pena de multa.
DIA DO PROFESSOR – O conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho dedicou a sessão desta quinta-feira aos professores de todos os rincões do País e de todas as esferas de ensino, em razão do transcurso do dia a eles consagrados. Na ocasião, enalteceu os esforços do Tribunal de Contas do Estado em defesa, notadamente, do aprimoramento educacional do enorme contingente de alunos da rede pública de ensino situados na faixa da Primeira Infância.
Referia-se às ações do TCE atinentes ao Marco Legal da Primeira Infância, a Lei nº 13.257/2016, que requer a junção de políticas públicas em áreas como as da educação, da saúde e da assistência social, de modo a garantir o desenvolvimento cerebral das crianças na faixa etária de zero a seis anos quando são estabelecidas suas conexões neurais.
A má remuneração dos profissionais de ensino foi por ele mencionada como fator que tem desestimulado e afastado a juventude da carreira do Magistério. Acostaram-se ao seu pronunciamento os demais conselheiros, a representante do Ministério de Contas e advogados presentes à Sala de Sessões do TCE. A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remoto
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TCE-PB tem iniciativa selecionada para oficina sobre igualdade de gênero no Congresso Nacional dos Tribunais de Contas
Projeto reúne ações de fiscalização de políticas públicas e mobilização institucional para prevenir a violência contra a mulher
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) teve a iniciativa “Controle que Protege: fiscalização e prevenção” selecionada para apresentação na Oficina de Igualdade de Gênero do X Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que será realizado em novembro, em Belém (PA).
A experiência foi submetida pela Comissão de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Tribunal e reúne duas frentes de atuação: a fiscalização de políticas públicas voltadas à prevenção da violência e a mobilização institucional para ampliar a conscientização, disseminar conhecimento e fortalecer a proteção dos direitos das mulheres.
De acordo com a procuradora-geral do MPC, Elvira Samaro, na área do controle externo, a iniciativa surgiu a partir de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC-PB), que resultou na formalização do Processo TC nº 03631/26. “ O objetivo é verificar se as medidas de educação preventiva previstas na legislação estão sendo efetivamente implementadas na rede estadual de ensino” destacou.
A fiscalização busca ir além da existência formal das leis, verificando se os conteúdos relacionados aos direitos das mulheres, à igualdade de gênero e à prevenção da violência chegam às escolas, aos professores e aos estudantes.
A proposta considera a educação uma ferramenta fundamental para enfrentar as raízes da violência contra a mulher. A atuação preventiva desde a infância e a adolescência contribui para desconstruir estereótipos, combater desigualdades e promover uma cultura de respeito e dignidade.
Mobilização e conscientização
A iniciativa também contempla ações internas de sensibilização e articulação institucional. Entre elas, está a realização, no Plenário do TCE-PB, de uma roda de conversa sobre prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, com a participação de uma representante da segurança pública especializada.
Outra ação é a divulgação e distribuição da cartilha “Violência de Gênero – Guia de Enfrentamento”, desenvolvida no âmbito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
Integrantes da comissão também participaram da construção do planejamento estratégico do Tribunal, apresentando propostas para incorporar o tema às ações institucionais. As sugestões ainda estão em fase de apreciação.
O trabalho busca ampliar o conhecimento sobre as diferentes formas de violência, sensibilizar o ambiente institucional e fortalecer a articulação entre o controle externo e as instituições que integram a rede de proteção.
Reconhecimento ao trabalho coletivo
A seleção da iniciativa representa o reconhecimento de um trabalho desenvolvido de forma conjunta pela comissão. A atuação contou com a participação da conselheira Alanna Galdino e das auditoras de controle externo Lúcia Patrício e Ana Cláudia Medeiros, que contribuíram para a elaboração e a sistematização do projeto encaminhado à seleção.
A apresentação no encontro nacional permitirá compartilhar a experiência do TCE-PB com outros Tribunais de Contas, ampliando as possibilidades de disseminação e replicação das ações.
A iniciativa reforça o papel do controle externo na promoção de políticas públicas efetivas e na defesa dos direitos fundamentais. Ao fiscalizar, conscientizar e contribuir para a prevenção da violência, o Tribunal fortalece sua atuação em favor da sociedade e da proteção da vida.
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Gastos não comprovados acarretam reprovação às contas e débito de R$ 207 mil à prefeita de Lagoa
O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido na manhã desta quarta-feira (14), emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2023 encaminhadas pela prefeita de Lagoa Maria Rodrigues Linhares de Lima, a quem impôs o débito de R$ 207.240,75 decorrentes da não comprovação documental de despesas com combustíveis, inconsistência nas quilometragens de veículos e gastos com máquinas e equipamentos agrícolas. A ela ainda foi aplicada multa de R$ 4 mil, conforme voto do conselheiro Deusdete Queiroga Filho, relator do processo do qual ainda cabe recurso.
Também houve reprovação às contas de Areia de Baraúnas (exercício de 2020) em virtude do não recolhimento integral de contribuições previdenciárias e, também, às de Jacaraú (2024), por essa mesma razão e, ainda, pela insuficiência de recursos financeiros para honrar compromissos do município. Cabem recursos. Em fase recursal, foi mantida a reprovação às contas de 2023 da Prefeitura de Mogeiro.
Tiveram as contas de governo aprovadas as Prefeituras de Cabedelo (exercício de 2022), Cacimba de Dentro (2023 e 2024), Bom Sucesso (2021) e São Vicente do Seridó (2024), em fase recursal, nesses dois últimos casos.
Os trabalhos desta quarta-feira foram conduzidos pelo vice-presidente André Carlo Torres Pontes, em virtude da participação do titular Fábio Nogueira na abertura e atividades do curso presencial de capacitação “Fortalecimento de Políticas Públicas de Primeira Infância na Paraíba: estruturação do FIA e gestão dos comitês intersetoriais nos municípios”, evento que o TCE estará promovendo até a quinta-feira (15/10), em Campina Grande.
Acompanharam o início dos julgamentos alunos de Direito Administrativo e Municipal e, ainda, do Curso de Gestão Pública da Universidade Federal da Paraíba que têm cadeiras ministradas pelos professores Carlos Aquino, no primeiro caso, e Alfredo Rangel, no segundo. Todos receberam as boas-vindas do conselheiro André Carlo, dos seus colegas de Plenário e da procuradora geral de Contas Elvira Samara Pereira de Oliveira. Gerido pela Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), o programa de visitas técnicas e pedagógicas é iniciativa de integração acadêmica e institucional útil ao aprendizado estudantil de ritos e normas processuais e ao conhecimento dos sistemas de tecnologia e transparência do TCE.
Por unanimidade, o Tribunal de Contas aprovou Voto de Pesar apresentado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, em razão do recente falecimento do advogado Marcos Pires, figura de destaque na advocacia, na cultura e na vida social da Paraíba, de quem enalteceu a fidalguia e a decência.
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Fábio Nogueira destaca avanço dos investimentos na primeira infância durante capacitação em Campina Grande
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, destacou a importância do investimento na primeira infância e do fortalecimento das políticas públicas voltadas às crianças durante a abertura da capacitação em Campina Grande, nesta quarta-feira (14). O curso “Fortalecimento de Políticas Públicas de Primeira Infância na Paraíba: estruturação do FIA e gestão dos comitês intersetoriais nos municípios” reúne representantes e agentes públicos para discutir estratégias de financiamento, planejamento e governança das ações destinadas às crianças de zero a seis anos.
A capacitação, que já passou por Pombal e Monteiro, chega a Campina Grande com a participação de representantes de 66 municípios paraibanos convidados, das regiões do Agreste, Brejo, Curimataú, Cariri e Seridó. A programação terá continuidade em João Pessoa, nos dias 19 e 20 de outubro, com 420 vagas, no Auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS), na sede do TCE-PB.
Ao abrir o evento em Campina Grrende, Fábio Nogueira ressaltou que a primeira infância deve ser tratada como prioridade no presente, e não apenas como uma aposta no futuro. “Quando a gente fala de primeira infância, está falando do futuro das nossas crianças, mas não apenas do futuro, do presente”, afirmou.
Segundo o presidente, a decisão do TCE-PB de eleger a primeira infância como uma de suas prioridades institucionais está relacionada à compreensão de que investimentos em educação, saúde e assistência social são fundamentais para transformar a realidade brasileira e reduzir as desigualdades sociais.
Controle externo além da fiscalização dos gastos – Fábio Nogueira explicou que a atuação dos Tribunais de Contas vai além da verificação do cumprimento dos limites legais e da regularidade das despesas públicas. Para ele, o controle externo contemporâneo também deve avaliar se os recursos aplicados estão produzindo os resultados esperados pela população.
O presidente lembrou que a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos órgãos de controle responsabilidades relacionadas à avaliação das políticas públicas. Nesse contexto, o Tribunal pode estabelecer parâmetros, acompanhar indicadores e cobrar providências, respeitando a autonomia e a discricionariedade dos gestores públicos. “Porque não basta aplicar, é preciso ser eficiente, é preciso ser eficaz”, destacou.
Como exemplos dessa atuação, citou a avaliação de aspectos relacionados à educação, como transporte escolar, merenda, evasão e repetência, ressaltando que a análise dos serviços públicos deve considerar não apenas os recursos investidos, mas também a qualidade e os resultados das ações.
Pacto Paraibano pela Primeira Infância – Durante a fala, o presidente destacou o Pacto Paraibano pela Primeira Infância, lançado pelo TCE-PB em 28 de abril de 2025, no Centro de Convenções de João Pessoa. A iniciativa busca mobilizar instituições públicas, entidades privadas e organizações da sociedade civil em torno do compromisso de garantir melhores condições de desenvolvimento para as crianças paraibanas.
A ação integra uma estratégia nacional de fortalecimento da atuação dos Tribunais de Contas, liderada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB).
Fábio Nogueira ressaltou que o trabalho começou com a sensibilização dos próprios integrantes do Tribunal e avançou para o diálogo com prefeitos, secretários, vereadores, representantes do Governo do Estado e entidades da sociedade civil. Segundo ele, a mobilização percorreu as diferentes regiões da Paraíba, buscando ampliar o compromisso dos gestores com a destinação de recursos para as políticas da primeira infância.
Como resultado desse esforço, o presidente apresentou um crescimento expressivo dos recursos destinados a essas políticas. Segundo os números mencionados durante o evento, os valores passaram de aproximadamente R$ 23 milhões, em 2025, para cerca de R$ 2,1 bilhões, em 2026.
Para Fábio Nogueira, o resultado demonstra a importância da mobilização institucional e do compromisso dos gestores públicos com uma agenda cujos efeitos se projetam para as próximas gerações. “Isso é algo gratificante, é algo que nos emociona, mas sobretudo nos estimula a continuar nesta luta, nessa jornada”, afirmou.
Intersetorialidade, governança e financiamento – Fábio Nogueira destacou que as políticas para a primeira infância exigem integração entre educação, saúde e assistência social, além de planejamento e acompanhamento dos resultados. A capacitação em Campina Grande aborda a intersetorialidade, a governança, a estruturação dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e o fortalecimento dos comitês municipais.
O presidente defendeu a definição de metas, indicadores e mecanismos de monitoramento, além da ampliação do financiamento por meio de recursos destinados aos fundos municipais via Imposto de Renda, conforme a legislação. Para ele, a articulação entre planejamento, financiamento e acompanhamento é fundamental para fortalecer as políticas públicas, mesmo diante das limitações orçamentárias.
A próxima etapa será em João Pessoa – A programação terá continuidade em João Pessoa, nos dias 19 e 20 de outubro, com 420 vagas. O curso será realizado no Auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS), do TCE-PB, localizado na Rua Professor Geraldo von Sohsten, nº 167, bairro Jaguaribe, também das 8h às 12h e das 14h às 18h. As inscrições são limitadas e devem ser feitas previamente pelo link: https://bio.site/fortalecimento.
Foram convidados gestores e profissionais de João Pessoa e dos municípios de Alhandra, Bayeux, Baía da Traição, Caaporã, Cabedelo, Caldas Brandão, Conde, Cruz do Espírito Santo, Cuité de Mamanguape, Gurinhém, Juarez Távora, Jacaraú, Logradouro, Pedro Régis, Curral de Cima, Capim, Juripiranga, Lucena, Sapé, Mari, Pedras de Fogo, Pilar, Pitimbu, Riachão do Poço, Santa Rita, São Miguel de Taipu e Sobrado.
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Pauta da 1ª Câmara para esta quinta-feira tem contas de quatro Câmaras Municipais
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, organismo sob a presidência do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, vai se reunir, nesta quinta-feira (15), para o exame de 48 processos, em meio aos quais os das prestações das contas de 2025 das Câmaras de Vereadores de Belém do Brejo do Cruz, Cabaceiras, Camalaú e Arara.
A mesma pauta contém processos de Inspeções Especiais de Contas e, ainda, de Acompanhamento de Contratos relacionados à Câmara Municipal de Jericó, às Prefeituras de Sousa e Mari e à Companhia Docas da Paraíba. Ainda, processos de denúncias atinentes às Prefeituras de Ingá, Junco do Seridó, Patos, Bayeux, Joca Claudino, Lagoa, São José da Lagoa Tapada, São José de Princesa, São José do Bonfim e à Fundação Paraibana de Gestão em Saúde, a PBSaúde. Os processos de gestão de pessoal compõem a maioria da pauta desta quinrta-feira.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remoto.
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Pleno do TCE tem pauta de julgamento com as prestações de contas de cinco Prefeituras
Cinco Prefeituras vão ter suas contas julgadas, na manhã desta quarta-feira (14), pelo Tribunal de Contas da Paraíba. São elas as de Areia de Baraúnas (exercício de 2020), Cabedelo (2022), Cacimba de Dentro (2023 e 2024), Lagoa (2023) e Jacaraú (2024).
O Pleno do TCE ainda examinará, na ocasião, recursos interpostos por gestores e ex-gestores municipais interessados na reformulação de acórdãos relacionados a antigas prestações de contas e a atos ou gastos públicos. Nesses casos, os processos advêm dos municípios de Pitimbu (contas de 2017), Bom Sucesso (2021), Santa Rita (2014), Mogeiro e Bom Jesus (2023) e, também, Vicente do Seridó (2024).
O coordenador técnico do Controle Interno da Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, Washington Luís Soares Ramalho, estará recorrendo do Acórdão AC1-TC-0058/26 emitido quando do julgamento de Inspeção Especial relativa à Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa. Haverá, ainda, o exame de recursos oriundos da Secretaria de Estado da Saúde (contra decisão consubstanciada no Acórdão APL TC nº 023/26) e da Secretaria da Educação e Cultura do Município de João Pessoa (Processo nº 04335/25).
