O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) vai participar da “Caravana da Reforma Tributária nos Municípios Paraibanos”, evento que será realizado no período de 9 a 13 de novembro de 2026 e percorrerá cinco regiões do Estado. A iniciativa foi levada para conhecimento do Pleno pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes e trata-se de uma ação em parceria com o Fórum Permanente de Administradores Tributários da Paraíba (FPAT/PB), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público do Estado (MP/PB), o Ministério Público de Contas (MPC/PB) e a Receita Federal (RFB).
O conselheiro explicou que a iniciativa tem como objetivo sensibilizar, orientar e capacitar prefeitos, secretários, vereadores e equipes técnicas municipais para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, sendo assim, uma ação pedagógica importante e dentro dos propósitos do Tribunal. Ele parabenizou a auditora de controle externo Chrystiane Mariz Maia, que é a representante do TCE no Fórum, destacando também o trabalho que vem sendo realizado pela Escola de Contas (Ecosil), à frente a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino, com o apoio do presidente Fábio Nogueira.
É ideia que nasceu de discussões do FPAT/PB, que identificou baixo nível de conhecimento entre gestores sobre os impactos da reforma e sobre as providências administrativas, legais, tecnológicas, orçamentárias e contratuais necessárias à transição. O conselheiro enfatizou ainda que a Caravana representa um passo importante da atuação preventiva do órgão, antecipando riscos fiscais e institucionais que a Reforma Tributária pode trazer para municípios com menor estrutura administrativa e tecnológica, e criando um canal direto entre o Tribunal e as gestões locais em um momento decisivo de transição.
A programação de cada etapa será dividida em dois turnos. Pela manhã, prefeitos, vice-prefeitos, secretários de Fazenda e presidentes de Câmaras Municipais participarão de painéis estratégicos sobre riscos e urgências da reforma. À tarde, equipes técnicas — auditores, contadores, procuradores e servidores de TI — participarão de oficinas simultâneas sobre Nota Fiscal Eletrônica e Simples Nacional, Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e legislação municipal, além de compras, contratos e orçamento.
Ao final de cada oficina, os municípios deverão sair com um roteiro mínimo de providências, indicando ações, responsáveis, prazos e situação atual, insumo para a elaboração de planos de ação locais que serão acompanhados posteriormente pelo FPAT/PB e pelas instituições parceiras. A expectativa é alcançar os 223 municípios paraibanos, com apoio da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que devem colaborar na mobilização e divulgação do evento.
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TCE-PB lança “Seixas”, nova Inteligência Artificial para otimizar a análise do Controle Externo
Desenvolvido em parceria com a UFCG, sistema apoia a análise técnica e permite interação em linguagem natural com processos do Tribunal; lançamento ocorre no dia 16 de setembro, durante sessão do Pleno.
Na próxima quarta-feira (16), durante a sessão do Pleno, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) apresentará oficialmente o “Seixas”, sua nova ferramenta de Inteligência Artificial, desenvolvida em cooperação com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). No dia 18, a ferramenta será apresentada aos servidores e membros do TCE-PB, com orientações sobre seu funcionamento e uso.
A IA foi projetada para auxiliar os servidores nas atividades de análise do controle externo, tornando mais ágeis a localização, a compreensão e o cruzamento de dados, mantendo a decisão final e a análise sob a responsabilidade do corpo técnico. A IA tem a coordenação da Diretoria de Tecnologia do TCE-PB ( Ditec).
Nesta primeira fase do projeto, o destaque é o Chat de Documentos, recurso que permite ao usuário interagir, em linguagem natural, com a documentação processual, tendo como base de dados o Tramita. É possível fazer perguntas diretas e receber respostas fundamentadas, com indicação precisa das fontes e dos trechos consultados. A IA conta ainda com busca integrada de jurisprudência e uma funcionalidade para localizar processos a partir de descrições de irregularidades. Em uma segunda etapa, está prevista a entrega do Gerador de Minutas, ferramenta voltada a auxiliar a elaboração de relatórios e documentos técnicos.
Farol de Orientação e Inovação – O nome Seixas é uma homenagem à Praia do Seixas, ponto mais oriental do continente americano, onde está situado o Farol do Cabo Branco. A forma do farol é triangular e única no Brasil, diferente dos modelos tradicionais cilíndricos. Essa configuração foi inspirada na planta do sisal — uma espécie de agave que foi historicamente muito importante para a economia da Paraíba, especialmente na produção de fibras utilizadas em cordas e diversos produtos.
O farol simboliza orientação, direção e segurança — valores que traduzem a missão do TCE-PB de guiar a gestão pública e promover a transparência dos recursos públicos.
Como desdobramento de identidade visual, criado pela Assessoria de Comunicação (Ascom/TCE-PB), engajamento da identidade da ferramenta, Seixas foi idealizado para materializar essa conexão com a cultura local e a tecnologia: ele remete à identidade praiana da Paraíba e, ao mesmo tempo, ao conceito do farol que protege, ilumina e direciona a atuação técnica. Assim como o farol orienta os navegantes, a IA nasce para iluminar o acesso às informações do Tribunal, aproximando a tecnologia de ponta do cotidiano institucional.
Desenvolvida por meio de uma parceria estratégica entre o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) para impulsionar a inovação no setor público, a IA Seixas surge como uma importante aliada da gestão e fiscalização. Atuando estritamente como suporte de assistência técnica para busca e cruzamento de dados, a ferramenta preserva integralmente a autonomia decisória dos servidores.
Para a equipe responsável pela criação da IA, o principal diferencial da ferramenta está no uso da linguagem natural, que permite realizar consultas de forma intuitiva e direta em grandes volumes de documentos processuais. A solução também otimiza o fluxo de trabalho por meio de um conjunto integrado de recursos, como o Chat de Documentos, a busca avançada de jurisprudência e a consulta especializada por tipos de irregularidades.
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TCE-PB reúne gestores para apresentar resultados de auditoria nas UPAs da Paraíba
Painel de Validação será realizado na próxima segunda-feira (14), na sede do Tribunal, em João Pessoa, e vai discutir problemas identificados e possíveis soluções para melhorar o atendimento
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realiza, na próxima segunda-feira (14), às 9h, o Painel de Validação da Auditoria Coordenada nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O encontro será realizado no Plenário Ministro João Agripino, na sede do Tribunal, em João Pessoa, com a participação dos gestores das unidades fiscalizadas, da equipe de auditoria e dos conselheiros relatores.
A abertura será feita pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira. Durante o painel, serão apresentados os principais resultados da auditoria, incluindo os problemas e dificuldades identificados nas 18 UPAs fiscalizadas em diferentes regiões do Estado. Os gestores também poderão apresentar suas percepções sobre os pontos levantados pelas equipes do Tribunal.
A proposta é discutir os resultados diretamente com os responsáveis pelos serviços, permitindo que os gestores contribuam com informações sobre a realidade de cada unidade e sobre as dificuldades enfrentadas no atendimento à população.
O encontro também será uma etapa preparatória para a instalação de uma Mesa Técnica, que deverá reunir representantes do TCE-PB e dos órgãos responsáveis pelas unidades para discutir medidas capazes de enfrentar os problemas identificados na auditoria.
Segundo o presidente Fábio Nogueira, o objetivo é construir, junto aos responsáveis pelos serviços, ações corretivas e mecanismos de acompanhamento das medidas adotadas. “A iniciativa busca definir, junto aos responsáveis, as ações corretivas necessárias e acompanhar as medidas adotadas, com foco na melhoria dos serviços de pronto atendimento oferecidos à população paraibana”, destacou.
Quem está sendo convidado – Foram convidados o secretário de Estado da Saúde, além de prefeitos, secretários municipais de Saúde e gestores das UPAs dos seguintes municípios: João Pessoa, Campina Grande, Bayeux, Ingá, Monteiro, Patos, Piancó, Pombal, Sousa, Santa Rita, Guarabira, Cajazeiras e Princesa Isabel.
A participação dos gestores é considerada importante para a discussão dos resultados e para a construção das medidas que poderão ser tratadas posteriormente na Mesa Técnica.
Auditoria fiscalizou 18 UPAs – A auditoria coordenada foi realizada pelo TCE-PB em 14 de abril deste ano, abrangendo 18 UPAs, sendo quatro estaduais e 14 municipais.
Os trabalhos mobilizaram 50 técnicos, distribuídos em 17 equipes, que atuaram simultaneamente nas três macrorregiões da Paraíba. A fiscalização teve como objetivo avaliar as condições de funcionamento das unidades e a qualidade dos serviços de pronto atendimento oferecidos à população. A ação foi a décima auditoria coordenada realizada pelo TCE-PB entre 2022 e 2026, abrangendo as áreas de Educação e Saúde.
A auditoria utilizou metodologias estruturadas, análise de dados e ferramentas de inteligência artificial, ampliando a capacidade de análise das informações coletadas. Para os coordenadores da auditoria, o Painel de Validação representa uma etapa importante e inovadora desse trabalho.
Atenção especial à primeira infância – Um dos diferenciais da auditoria foi a inclusão de um eixo transversal dedicado à primeira infância. As equipes avaliaram aspectos relacionados ao atendimento de gestantes e de crianças de zero a seis anos, especialmente em situações de urgência e emergência.
A fiscalização buscou verificar, entre outros pontos, se as UPAs adotam protocolos de prioridade para esse público e se contam com estrutura adequada para atender gestantes e crianças. “A auditoria foi desenhada para olhar além do papel. A intenção foi entender o impacto real das condições da UPA na vida de uma gestante ou de uma criança que busca socorro”, explicou o coordenador dos trabalhos. Relatório Auditoria Coordenada UPAs
Os trabalhos são conduzidos pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), com coordenação da área de políticas públicas do TCE-PB. A auditoria procurou avaliar não apenas se as unidades estão funcionando, mas também como os serviços são prestados, quais dificuldades afetam o atendimento e em que medida os problemas encontrados estão relacionados a questões estruturais da rede de saúde.
Com o Painel de Validação, o Tribunal inicia uma nova etapa do trabalho, abrindo espaço para o diálogo com os gestores e para a discussão de medidas que possam contribuir para melhorar o atendimento prestado pelas UPAs à população paraibana.
Serviço
Evento: Painel de Validação da Auditoria Coordenada em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Paraíba Data: 14 de setembro de 2026 Horário: 9h Local: Plenário Ministro João Agripino – sede do TCE-PB, em João Pessoa/PB.
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Remuneração excessiva acarreta reprovação de contas das Câmaras de Amparo e Serra Redonda
Remunerações recebidas em excesso acarretaram, na manhã desta quinta-feira (10), a reprovação da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba às prestações de contas do exercício de 2025 das Câmaras Municipais de Serra Redonda e Amparo, com imputação de débitos aos dois presidentes.
No primeiro caso, o vereador José Adolfo Cunha Guimarães deve restituir aos cofres públicos a importância de R$ 11.592,68. No segundo, o débito imputado ao vereador Flávio Carneiro Feitoza soma R$ 30 mil. A ambos também foi imposta multa individual de R$ 2 mil, conforme propôs o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, relator de ambos os processos. Cabem recursos.
Tiveram suas contas aprovadas as Câmaras Municipais de Santa Rita (2024) e Zabelê (2025, com ressalvas). Também ocorreu, na manhã desta quinta-feira, a aprovação, com ressalvas, as contas de 2024 oriundas da Secretaria de Educação do Município de Campina Grande. A 1ª Câmara do TCE ainda decidiu pela aprovação às contas dos Institutos de Previdência e Assistência de Guarabira (2025) e de Pilões (2024, com ressalvas).
O órgão fracionário do TCE decidiu, ainda, pela regularidade, com ressalvas, das despesas da Prefeitura de Alhandra com a reforma do Hospital Municipal, ao cabo de Inspeção Especial de Obras atinentes ao exercício de 2019, processo sob relatoria do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho.
Relator do Processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos, o conselheiro Taciano Diniz teve o acompanhamento unânime ao seu voto pela regularidade da contratação de empresa para as edificações da Avenida Boulevard dos Ipês, no Polo Turístico do Cabo Branco.
PESAR – A Sessão Ordinária Presencial e Remota foi aberta com Voto de Pesar apresentado pelo conselheiro Antonio Gomes à família e aos muitos amigos do auditor de contas públicas, já aposentado, José Lusmar Felipe dos Santos, há pouco falecido. “O Tribunal e o controle externo perderam um dos seus nomes de maior valor”, disse o presidente da 1ª Câmara.
Ao falar da trajetória profissional por mais de 40 anos do amigo, ele fez ver que Poty, como era carinhosamente tratado, deixou a marca da decência, da correção e da competência em todos os cargos e postos por onde passou. Poty foi, então, citado como professor da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira, uma das maiores autoridades nacionais em licitação e contratos e, ainda, como referência para os que, oriundos de pontos diversos do País – alguns autores de livros – o consultavam sobre a matéria na qual se tornou especialista. “Foi Poty que criou a Central de Compras do Governo do Estado”, disse o conselheiro Antonio Gomes. Revelou, em seguida, que o amigo ganhou o apelido quando, ainda muito novo, ingressou como menor-aprendiz na Cimepar, a fábrica de cimento com esse nome e onde se especializou em faturamento”.
O conselheiro Deusdete Queiroga Filho falou da convivência honrosa com Poty, quando secretário de Estado. Lembrou que, então presidente da Comissão Especial de Licitação, o amigo não apenas contribuiu para a formação técnica de servidores do Estado como também desenvolveu outros projetos importantes em benefício da Paraíba.
O conselheiro substituto Renato Sérgio destacou o caráter e a decência de Poty, a quem se referiu como um exemplo de humanidade e profissionalismo. O conselheiro Taciano Diniz acostou-se às homenagens.
A procuradora Sheyla Braga Barreto de Queiroz apresentou as condolências do Ministério Público de Contas à família enlutada. Contou que recebeu de Poty os primeiros ensinamentos sobre licitações e contratos quando ela e vários dos seus colegas estavam na fase de preparação para a terceira etapa do concurso público em que foram aprovados. “Foi uma figura icônica”, disse. Advogados presentes à sessão também lamentaram o falecimento de Poty.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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Pleno do TCE-PB reprova contas da prefeitura de Aparecida e julga regulares as Remígio e Santa Luzia
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (09), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, julgou irregulares as contas da prefeitura de Aparecida, durante a gestão do então prefeito Valdemir Teixeira de Oliveira, e regulares no período administrado pelo sucessor Júlio Cesar Queiroga Araújo, por ocasião do afastamento do titular. Também foram aprovadas as contas do Projeto Cooperar de 2022, das secretarias de Estado da Mulher e da Diversidade Humana de 2023 e 2024, bem como dos municípios de Remígio (2024) e Santa Luzia (2023).
O Colegiado, por maioria, entendeu que a reprovação da prestação de contas de Aparecida ficou configurada diante das irregularidades apontadas pelo relator, conselheiro Taciano Diniz, entre elas gratificações sem respaldo legal, despesas pagas sem empenho prévio e pagamentos de juros em contratos de parcelamento. A divergência foi levantada apenas em relação à imputação de um débito sugerida pelo relator, proposta que não foi acatada pelos demais membros da Corte, em conformidade com o voto do conselheiro André Carlo Torres Pontes (proc. nº 04756/21).
Recurso – A Corte de Contas negou provimento ao recurso interposto pelo prefeito municipal de Conceição, Samuel Soares Lavor de Lacerda, contra decisão da Corte relativa a contratações temporárias de servidores públicos, consubstanciada no acórdão AC1-TC-00405/25, quando da apreciação de denúncia. Da mesma forma, não foi provido o recurso impetrado pelo prefeito de Lucena, Leomax da Costa Bandeira, referente ao descumprimento do limite mínimo de gastos com educação, por ocasião do julgamento das contas de 2022 (proc. nº 03396/23).
A decisão foi pelo provimento parcial do recurso ordinário impetrado pelo então prefeito de Triunfo, Espedito Cezário de Freitas Filho, em face da reprovação das contas de 2022, motivada pela aquisição irregular de pneus — que gerou um débito de R$ 96.950 — e pela não aplicação do mínimo de 25% em educação. Os argumentos apresentados pela defesa foram suficientes para ensejar mudanças nos cálculos, reduzindo o valor da imputação e elevando para 23,6% as aplicações em MDE, mas não para reformular integralmente a decisão (proc. nº 03433/23).
O Pleno acatou recurso de apelação interposto pela ex-secretária de Administração Livânia Maria da Silva Farias, em face de decisão consubstanciada no acórdão AC2-TC-03419/16, referente ao julgamento de procedimento licitatório (proc. nº 10645/13). A Corte entendeu que os argumentos da defesa ensejaram a reformulação para atestar a regularidade do pregão e do contrato decorrente.
Votos de Pesar – Proposto pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, o Tribunal aprovou “Voto de Pesar” pelo falecimento do professor Rigoberto Barbosa da Silva, ocorrido na última segunda-feira. Rigoberto era irmão da servidora Cida Barbosa, lotada no gabinete da conselheira, e lecionava na Escola Municipal de Ensino Fundamental Tancredo Neves, em Aroeiras. O presidente, conselheiro Fábio Nogueira, manifestou os sentimentos da Corte aos familiares. A propositura foi aprovada por unanimidade.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2.554ª sessão ordinária, de forma remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Estiveram presentes para composição do quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Luis Barbosa Diniz, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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TCE-PB e UFPB firmam parceria para fortalecer políticas públicas voltadas à primeira infância
Acordo prevê criação do Programa de Residência Intersetorial Multiprofissional em Primeira Infância, com atuação nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) firmaram, na manhã desta quarta-feira (09), um Acordo de Cooperação Técnica para a implantação, desenvolvimento e acompanhamento do Programa de Residência Intersetorial Multiprofissional em Primeira Infância (REIMPI). A iniciativa busca contribuir para a formação de profissionais e para o fortalecimento das políticas públicas destinadas às crianças de 0 a 6 anos.
O Acordo de Cooperação Técnica foi celebrado entre a Universidade Federal da Paraíba, representada pela reitora Terezinha Domiciano Dantas, e o Tribunal de Contas da Paraíba, representado pelo presidente, conselheiro Fábio Nogueira.
O programa será desenvolvido nos municípios paraibanos, em articulação com órgãos e instituições envolvidos nas políticas de Educação, Saúde e Assistência Social. A proposta é aproximar conhecimento acadêmico, formação profissional e gestão pública para ampliar a integração das redes de cuidado, proteção e garantia de direitos das crianças.
A reitora da UFPB destacou a importância da parceria com o Tribunal de Contas da Paraíba e parabenizou o presidente da Corte, Fábio Nogueira, pela iniciativa de inserir a primeira infância entre as prioridades da instituição. Segundo ela, a participação da UFPB, da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e do Instituto Federal da Paraíba (IFPB) amplia o projeto ao incorporar diferentes dimensões da ciência e do conhecimento.
“À UFPB caberá o desenvolvimento de um estudo multiprofissional, inicialmente de uma residência, mas estamos trabalhando numa proposta de um mestrado que possa capacitar todas as pessoas que trabalharão com a primeira infância no estado da Paraíba”, afirmou.
Para a reitora, a iniciativa é inovadora e representa uma oportunidade de a universidade contribuir diretamente para a qualificação das políticas públicas voltadas à primeira infância no estado.
Pelo acordo, a UFPB será responsável pela coordenação acadêmica e formação dos participantes. Entre as atribuições da universidade estão a elaboração e execução do projeto pedagógico, a seleção de docentes, tutores, preceptores e residentes, além da oferta de atividades formativas, seminários, oficinas e outras ações de ensino, pesquisa e extensão.
A universidade também deverá acompanhar as atividades desenvolvidas pelos residentes, estimular a produção científica e apoiar pesquisas, diagnósticos e estudos relacionados às políticas públicas para a primeira infância. O acordo prevê ainda ações de formação continuada para os profissionais participantes.
Para o presidente Fábio Nogueira, o TCE-PB terá uma função estratégica na articulação institucional, no acompanhamento e no monitoramento das ações, além de atuar na indução de boas práticas de gestão pública. Entre as responsabilidades do Tribunal está a articulação com os municípios paraibanos participantes do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, com o objetivo de ampliar a adesão e fortalecer a participação nas ações do programa.
Outra contribuição prevista é a disponibilização de estudos, diagnósticos, indicadores, levantamentos e dados produzidos ou sistematizados pelo TCE-PB, que poderão subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pelo programa. A parceria também prevê a participação do Tribunal em seminários, encontros, fóruns e atividades formativas, além do estímulo à disseminação de boas práticas de gestão, governança, transparência e avaliação das políticas públicas voltadas à primeira infância.
Integração entre conhecimento e gestão pública – A proposta do REIMPI é promover uma atuação mais integrada entre diferentes áreas e profissionais que trabalham com crianças de 0 a 6 anos. O acordo prevê atividades de ensino, pesquisa, extensão, formação continuada, práticas intersetoriais, acompanhamento técnico-pedagógico, produção de conhecimento e desenvolvimento de projetos.
A parceria terá vigência de 24 meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogada por meio de termo aditivo.
O acordo não prevê transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre o TCE-PB e a UFPB. As despesas necessárias à execução das atividades serão custeadas pelos próprios partícipes, conforme suas dotações orçamentárias.
Também participaram da solenidade, realizada durante a sessão plenária do TCE-PB, as professoras da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Adriana Valéria Santos Diniz e Maíra Espíndola. Pelo Tribunal, esteve presente a professora Adelaide Alves Dias, que integra as ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas para a primeira infância.
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Câmara do TCE tem pauta com três Câmaras Municipais e a Pasta da Educação de Campina
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba vai se reunir na manhã da quinta-feira (10), para o exame de 65 processos, em meio a eles os das prestações de contas anuais das Câmaras de Vereadores de Santa Rita (exercício de 2024), Zabelê e Serra Redonda (2025). A Secretaria de Educação do Município de Campina Grande terá o julgamento das contas de 2024.
Serão analisadas as contas oriundas dos Institutos de Previdência dos Municípios de Pilões e Nazarezinho, exercício de 2024, e de Guarabira, referente, neste caso, a 2025. O Procon de Santa Rita terá o exame das contas de 2024.
Há, na mesma pauta, os processos de Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão atinentes às Prefeituras de Riachão de Bacamarte e Diamante. Também, Inspeção Especial de Contratos procedidos, em 2024, pela Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba e atinentes a edificações da Avenida Boulevard dos Ipês, no Polo Turístico do Cabo Branco. Os processos de denúncias e de atos de gestão de pessoal (aposentadorias e pensões para servidores públicos, ou seus dependentes) somam 43.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB julga nesta quarta-feira contas de municípios e órgãos estaduais, recursos e denúncia
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realiza nesta quarta-feira (9), às 9h, a 2554ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, em formato presencial e remoto. A pauta reúne 22 processos, envolvendo órgãos estaduais, prefeituras, câmaras municipais e recursos apresentados por gestores e ex-gestores. O valor total indicado na pauta chega a R$ 384,44 milhões.
Entre os processos previstos para julgamento estão prestações de contas anuais, recursos de apelação e ordinários, embargos de declaração, uma consulta sobre a aplicação de recursos de precatórios do Fundef e do Fundeb e uma representação do Ministério Público de Contas com pedido de medida cautelar.
Na área estadual, o Pleno deve analisar as prestações de contas da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana referentes aos exercícios de 2023 e 2024. Os processos, sob a relatoria do conselheiro Deusdete Queiroga Filho, envolvem valores de R$ 4,4 milhões e R$ 5,6 milhões, respectivamente.
Contas de municípios em análise – A pauta também inclui prestações de contas de quatro municípios. Estão previstos os processos relativos a Salgado de São Félix, referentes aos exercícios de 2023 e 2024; Remígio, exercício de 2024; e Cabedelo, exercício de 2020. Os valores registrados na pauta para Salgado de São Félix são de R$ 49,95 milhões e R$ 58,08 milhões, enquanto o processo de Remígio envolve R$ 94,48 milhões.
Também serão apreciados processos que ficaram remanescentes de sessões anteriores. Entre eles estão as contas de 2023 da Prefeitura de Santa Luzia, no valor de R$ 89,22 milhões, e as contas de 2020 da Prefeitura de Aparecida, no valor de R$ 20,77 milhões.
Recursos e decisões anteriores –
Na pauta de recursos, o Tribunal Pleno analisará processos envolvendo os municípios de Patos, Lucena, Conceição, Triunfo, Piancó, Poço Dantas, Uiraúna, Cubati e Santo André, além de um recurso relacionado à Secretaria de Estado da Administração.
Os processos tratam de recursos contra decisões anteriores do TCE-PB, incluindo julgamentos de procedimentos licitatórios, denúncias e prestações de contas. Entre os casos está o recurso de apelação apresentado pelo ex-prefeito de Patos, Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, relacionado ao julgamento da Concorrência 02/2021.
Outro processo da pauta é o recurso ordinário apresentado pelo prefeito de Lucena, Leomax da Costa Bandeira, contra decisões relacionadas às contas do exercício de 2022. Também estão na pauta recursos dos gestores de Conceição e Triunfo.
Consulta sobre recursos do Fundef e Fundeb – O Pleno também deve apreciar uma consulta formulada pelo prefeito de Sousa, Helder Moreira Abrantes de Carvalho. O processo questiona como devem ser contabilizados e aplicados os recursos extraordinários provenientes de precatórios do Fundef e do Fundeb.
A consulta tem como relator o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias.
Representação sobre imóveis em Sumé – Na parte de denúncias, está prevista a análise de uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pelo procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE-PB, Marcílio Toscano Franca Filho.
O processo trata da emissão de alvarás de construção pela Prefeitura de Sumé para intervenções em imóveis localizados na Praça Adolfo Mayer, nos números 45, 51 e 54. O processo tem como relator o conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho.
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MPC-PB recebe Inovacentro e conhece ações da Prefeitura para revitalização do Centro Histórico de João Pessoa
O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) recebeu, nesta terça-feira (8), em audiência, representantes da Secretaria de Preservação, Revitalização e Inovação do Centro Histórico (Inovacentro), da Prefeitura de João Pessoa. O encontro teve como objetivo apresentar as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Município para a recuperação, preservação e reocupação do Centro Histórico da Capital.
Participaram da reunião a procuradora-geral do MPC-PB, Elvira Samara Pereira de Oliveira; o procurador-chefe da Força-Tarefa do Patrimônio Cultural, Marcílio Toscano Franca Filho; as auditoras Lúcia Patrício de Souza Araújo e Márcia Maria Luna Accioly Cavalcanti; e os auditores Waldir Bezerra Dinoá, João César Bezerra de Menezes e Júlio Uchoa Cavalcanti Neto.
Pela Inovacentro, participaram o secretário Thiago Lucena; o diretor de Preservação e Revitalização, Alan Neves; e o chefe de Desenvolvimento Econômico, Diego Carvalho.
Durante a audiência, a Inovacentro detalhou iniciativas que já estão em andamento e apresentou ao órgão de controle uma plataforma georreferenciada que será lançada nos próximos dias. A ferramenta deverá reunir informações sobre os imóveis da região e contribuir para o monitoramento, o planejamento e a atuação integrada dos órgãos públicos.
Entre as medidas apresentadas estão os incentivos fiscais voltados à recuperação e ocupação dos imóveis, a regulamentação da Transferência do Direito de Construir, projetos habitacionais, o levantamento de débitos imobiliários e a estruturação da dação em pagamento com prioridade para moradia.
A Prefeitura também apresentou ações de recuperação de fachadas, projetos para dar novos usos a imóveis históricos e iniciativas destinadas a ampliar a presença de secretarias, instituições públicas, atividades econômicas, culturais e turísticas na região central.
Segundo o secretário de Preservação, Revitalização e Inovação do Centro Histórico, Thiago Lucena, a reunião foi uma oportunidade para apresentar ao Ministério Público de Contas as ações que já integram a política municipal de revitalização.
“Embora a Inovacentro não tenha sido mencionada no levantamento, tomamos a iniciativa de procurar o Ministério Público de Contas e apresentar o que a Prefeitura já vem fazendo. Muitas das medidas indicadas ao poder público já integram nossa política de revitalização. Essa reunião foi importante para demonstrar esses avanços, ouvir os órgãos de controle e aperfeiçoar o acompanhamento dos imóveis do Centro Histórico”, afirmou.
O secretário ressaltou ainda que a proposta da gestão municipal é estabelecer uma política permanente para a área, unindo monitoramento, fiscalização, incentivos, recuperação e reocupação dos imóveis.
“Preservar não é apenas recuperar a estrutura física. É devolver uso, moradia, atividade econômica e circulação de pessoas ao Centro”, acrescentou Thiago Lucena.
A audiência também possibilitou a troca de informações entre representantes da Inovacentro, procuradores e auditores do MPC-PB sobre mecanismos de cooperação institucional e estratégias para fortalecer as políticas de proteção do patrimônio cultural de João Pessoa.
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Segunda Câmara do TCE realiza a sua 60ª Sessão Virtual com 38 processos na pauta de julgamentos
Trinta e oito processos compõem, esta semana, a pauta da 60ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba. Até às 12 horas da próxima sexta-feira, serão examinadas as contas de 2025 da Câmara de Vereadores de Água Branca e, ainda, denúncias atinentes às Prefeituras de Aparecida e Pilõezinhos, sob relatoria da conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira.
Em relação a Aparecida, as denúncias distribuídas em dois processos dizem respeito a supostas irregularidades nas aquisições de peças e componentes para veículos e máquinas, ao longo dos exercícios de 2021 e 2022. Em Pilõezinhos, o caso atém-se a irregularidades na gestão de pessoal, no exercício de 2026, cuja veracidade a 2ª Câmara do TCE vai apurar. Compõem o restante da pauta 35 processos de aposentadorias e pensões para servidores públicos municipais e estaduais, ou seus dependentes.
Nas sessões virtuais, que não se realizam em ambientes físicos, os conselheiros dispõem do prazo de cinco dias úteis para apresentação, discussão dos seus relatórios e coleta dos votos.
Integram a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e Marcus Vinicius Carvalho Farias (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo.
