O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) deferiu parcialmente o pedido apresentado pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PB) e pela Associação Paraibana de Contadores Públicos (APCP) e estabeleceu novos prazos para o envio dos balancetes referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2026.
A decisão foi assinada pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, com base em manifestação técnica da Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC). Com a deliberação, o balancete de janeiro de 2026 poderá ser enviado até 6 de março, e o de fevereiro de 2026 até 6 de abril.
As entidades solicitaram a prorrogação em razão de ajustes realizados no sistema SAGRES para o exercício de 2026, que incluíram novas validações e o envio diário da execução extraorçamentária.
Segundo informações técnicas, parte significativa dos jurisdicionados já realizou o envio das informações diárias. A medida adotada pela Presidência busca conciliar as dificuldades operacionais apontadas com a necessidade de manter a regularidade e a fiscalização das contas públicas.
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Primeira Câmara do TCE aprova as contas de dois Institutos de Previdência e duas Câmaras Municipais
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, na manhã desta quinta-feira (12), as contas encaminhadas a seu exame pelas Câmaras Municipais de São Francisco (2023) e Sousa (2024). Houve aprovação, também, às contas dos Institutos de Previdência de Arara e Cuitegi, ambas atinentes ao exercício de 2024. Ainda, às da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos de Campina Grande (2023).
Quatro termos aditivos da Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba, objetos do Processo nº 02115/25, foram considerados “regulares”. Na mesma sessão, a 1ª Câmara entendeu pela improcedência da denúncia de desclassificação indevida do Pregão Eletrônico nº 071/2024 formulada pela empresa Metatech Brasil Ltda. contra a Secretaria de Estado da Administração. O certame destinava-se à contratação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação destinados à Loteria do Estado (Lotep).
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz, Marcus Vinicius Carvalho Farias (em exercício) e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB emite pareceres pela aprovação das contas dos municípios de Pocinhos, Capim, Brejo do Cruz e Olivedos
Em sessão ordinária nesta quarta-feira (11), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou regulares as contas anuais das prefeituras de Pocinhos e Capim, relativas a 2024. Após recursos, foram aprovadas ainda as contas de Brejo do Cruz (2022) e Olivedos (2023). Do mesmo exercício, regulares foram julgadas as contas do Corpo de Bombeiros Militar. Sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, a Corte apreciou uma pauta de julgamento com 23 processos, entre prestações de contas, recursos, inspeções e consultas.
O Pleno decidiu pelo provimento ao recurso interposto pela Prefeitura de Brejo do Cruz, em face de decisão contrária às contas de 2022. No recurso, o gestor Tales Torricelli de Sousa e Silva apresentou documentos que comprovam o percentual de gastos mínimos com educação. A Corte reformulou a decisão e emitiu parecer pela aprovação das contas com ressalvas (proc. nº 03246/23). Da mesma forma, também foi reformada a decisão, para emissão do parecer favorável, na análise das contas de 2023, relativas ao município de Olivedos, tendo como prefeito o Sr. José de Deus Aníbal Leonardo.
O colegiado apreciou e decidiu pela regularidade dos procedimentos no processo nº 19255/21, que trata de inspeção especial de contas, realizada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, bem como do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do Estado da Paraíba – Fundagro, referente a licitações para aquisição de sementes, entre os anos de 2015 e 2021. Regulares com ressalvas, após análise de recurso, foi a decisão do Pleno em relação às contas do Instituto de Previdência dos Servidores de Bayeux (proc. nº 03063/23), referente a 2022.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2527ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, com as presenças – na composição do quórum, dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla Santos Galdino Vieira. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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Presidente do TCE-PB recebe visita do cônsul da Embaixada de Portugal em Pernambuco
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, recebeu, na manhã desta terça-feira (10), a visita institucional do cônsul de Portugal em Recife, diplomata de carreira Francisco Carlos Duarte Azevedo. O encontro teve como principal pauta o fortalecimento das relações institucionais e a ampliação de parcerias, com foco no intercâmbio de experiências e na cooperação entre as instituições.
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Câmara do TCE tem Sessão Virtual com denúncia de supostas irregularidades em processo seletivo
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba realiza, esta semana, sua 42ª Sessão Ordinária Virtual para o exame de dez processos relacionados, em sua maioria, a atos de gestão de pessoal. A pauta de julgamentos é iniciada com processo decorrente de Inspeção Especial instaurada a partir de denúncia de supostas irregularidades no processo seletivo interno para o Curso de Formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (Edital nº 01/2018), sob relatoria da conselheira Alanna Galdino Vieira.
Neste gênero de sessão – em que não há ambiente físico de reunião – os trabalhos são iniciados às 10 horas das segundas-feiras e encerrados às sextas-feiras, ao meio dia. Cada relator dispõe, então, do prazo de cinco dias para apresentação e discussão dos seus relatórios e coleta dos votos.
Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, a conselheira Alanna Camilla Galdino Vieira e o conselheiro em exercício Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB é convidado a apoiar divulgação do 5º Congresso Nacional de Controle da Administração Pública
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) apóia a realização do 5º Congresso Nacional de Controle da Administração Pública (CNC), que será realizado nos dias 13, 14 e 15 de maio de 2026, em Curitiba (PR).
Organizado pelo Instituto de Desenvolvimento em Gestão Pública (IDGP), o evento reunirá ministros, conselheiros, procuradores e auditores de diversos Tribunais de Contas do país, consolidando-se como um espaço qualificado de debate técnico-institucional sobre os desafios contemporâneos da Administração Pública e do controle externo.
Em sua quinta edição, o Congresso já é reconhecido nacionalmente como um dos principais fóruns de reflexão e intercâmbio de boas práticas na área, resultado de parcerias institucionais bem-sucedidas ao longo das edições anteriores. A programação busca promover a atualização técnica dos participantes, além de estimular a troca de experiências e o fortalecimento da atuação integrada dos órgãos de controle.
A Atricon destaca que a relevância do 5º CNC se evidencia diante da crescente complexidade da gestão pública, das constantes transformações normativas, tecnológicas e sociais, bem como da necessidade permanente de fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, transparência e eficiência administrativa.
As informações atualizadas sobre a programação e as pré-inscrições do 5º Congresso Nacional de Controle da Administração Pública estão disponíveis no site oficial do evento.
A solenidade de posse da diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para o biênio 2026–2027 será realizada no dia 25 de fevereiro, a partir das 10h, no Auditório Ministro Pereira Lira, na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. A conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, integrará a diretoria na condição de membro do Conselho Fiscal.
Visando uma atenção maior à diversidade de assuntos presentes no dia a dia do Sistema Tribunais de Contas, a estrutura da entidade passou por uma remodelação e contará com três novas vice-presidências. São elas a Vice-Presidência de Assuntos Parlamentares, a Vice-Presidência de Inovação e Tecnologia e a Vice-Presidência de Governança.
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TCE-PB destaca integração com universidades para fortalecimento das políticas voltadas à primeira infância
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, destacou, na manhã desta quinta-feira (05), a importância da atuação integrada entre instituições de ensino superior, órgãos de fomento à pesquisa e o poder público na construção de políticas públicas eficazes voltadas à primeira infância. A declaração foi feita durante a abertura de reunião técnica com representantes das universidades paraibanas.
Na ocasião, o presidente ressaltou a relevância da parceria com as academias e com entidades como a Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapesp) e a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia. Ele enfatizou iniciativas em andamento, a exemplo da criação e implementação do Observatório Digital da Primeira Infância, do Livro Infantil e Juvenil, além da formatação de cursos de extensão em letramento digital e de especialização voltados à formação de profissionais da educação infantil.
Segundo Fábio Nogueira, o encontro teve caráter eminentemente técnico e buscou fortalecer a coordenação entre os diversos atores envolvidos, com foco em resultados concretos. “Trata-se de um esforço coletivo, um verdadeiro casamento institucional, porque a infância é uma das áreas em que podemos oferecer uma contribuição efetiva, com repercussões diretas para toda a sociedade”, afirmou.
O presidente também chamou atenção para a realidade enfrentada por muitas crianças, expostas à vulnerabilidade social, à violência e à sobrecarga de informações, reforçando que a responsabilidade pela proteção da infância não é exclusiva do governo. “Nós que somos privilegiados, que detemos conhecimento e instrumentos, precisamos colaborar. Esse é um esforço de diversos atores para que possamos avançar”, pontuou.
Ao final de sua fala, Fábio Nogueira agradeceu o apoio das universidades e reforçou a disposição do TCE-PB em seguir colaborando com o projeto. “Falamos hoje com mais confiança, certos de que, com o apoio das instituições aqui representadas, será possível avançar e aprimorar essa iniciativa. O Tribunal de Contas estará sempre à disposição”, concluiu.
Evento nacional e auditorias coordenadas
Durante a reunião, o vice-presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, anunciou que a Paraíba sediará um dos poucos eventos nacionais voltados à primeira infância, sendo um dos dois previstos no Nordeste, ao lado do Ceará. A iniciativa reforça o protagonismo do Estado no tema.
O evento está previsto para os dias 13 e 14 de maio, com local ainda a definir entre João Pessoa e Campina Grande, conforme o formato adotado. A proposta é realizar um encontro amplo, com grande participação, para divulgar avanços, fortalecer o Pacto Paraibano pela Primeira Infância e reforçar as estruturas e ações das políticas públicas.
Segundo André Carlo, a escolha da Paraíba integra uma iniciativa do Ministério da Educação, motivada pela estrutura do Tribunal e pelos critérios técnicos e resultados consistentes do trabalho desenvolvido no Estado, que vem sendo replicado nacionalmente pelos Tribunais de Contas.
Na condição de presidente da Comissão da Primeira Infância do TCE-PB, o conselheiro fez um balanço das ações de 2025 e anunciou, para 2026, uma nova auditoria coordenada, com foco no cumprimento de recomendações, como a existência de planos plurianuais, leis orçamentárias, planos municipais da primeira infância e a estrutura disponível nos municípios.
Desde 2022, o TCE-PB realiza auditorias coordenadas em creches, identificando que, das 220 unidades previstas, 56 ainda não foram concluídas. Os dados indicam que creches acompanhadas mais de perto pelo Tribunal têm até 300% mais chances de conclusão, evidenciando a importância da fiscalização continuada.
Ao final, o vice-presidente convidou representantes das universidades a compartilharem experiências e projetos, com o objetivo de fortalecer o Pacto Paraibano pela Primeira Infância e ampliar a efetividade das ações no Estado.
Parcerias e formação continuada
A professora Adelaide Alves, integrante da Comissão do Programa da Primeira Infância no TCE-PB, apresentou as ações que serão desenvolvidas conjuntamente com as universidades. O plano de trabalho contempla a criação do Observatório Digital da Primeira Infância, a oferta de cursos de letramento digital para agentes comunitários, secretários escolares e conselhos tutelares, beneficiando os 223 municípios da Paraíba, além de um curso de especialização na modalidade EAD voltado para servidores municipais.
Durante a reunião técnica, a professora Adriana Valéria dos Santos Diniz, diretora do Centro de Educação da UFPB, destacou a relevância do trabalho desenvolvido na Paraíba em parceria com municípios, instituições de controle, universidades e a sociedade civil.
Em sua avaliação, as ações vão além do cumprimento formal de normas e buscam gerar impacto real na vida da população, com foco na equidade, inclusão e garantia de direitos. A professora também elogiou o trabalho integrado entre o TCE-PB e as universidades, ressaltando o avanço do Estado nessa agenda.
Adriana Valéria enfatizou ainda a importância da formação continuada como estratégia para a sustentabilidade das políticas públicas, defendendo o investimento na qualificação das pessoas como forma de garantir a continuidade das ações ao longo do tempo.
Ao final, a diretora do Centro de Educação da UFPB saudou a relevância da reunião técnica, destacou a presença das universidades e das instituições públicas e agradeceu de forma especial ao presidente do TCE-PB pela condução do diálogo e pelo fortalecimento das parcerias institucionais.
Presenças
Pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), participaram Iris Braz da Silva, Josean Fechine, Adriana Valéria dos Santos e Márcia Cardoso de Souza. Pelo Instituto Federal da Paraíba (IFPB), estiveram presentes Maria José Batista, Rackynelly Alves Sarmento, Ramiro Manoel Pinto e Valdecir Teófilo Moreno. Da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), participaram as professoras Nadja Maria da Silva, Soraya Maria Brandão e Vagda Gutemberg Gonçalves. Pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), estiveram os professores Francisco Vilar Brasileiro e Kátia Patrícia Benevides Campos.
Também participaram da reunião auditores e servidores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, e o vice-presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes, reuniram-se, na manhã desta quinta-feira (05), com a equipe de auditoria do Tribunal para traçar o plano de ação para o ano de 2026. O encontro teve como foco o fortalecimento da avaliação das políticas públicas, a análise de resultados e o aprimoramento do controle externo voltado ao cidadão.
Durante a reunião, o presidente destacou a importância de acompanhar todo o ciclo das políticas públicas, da identificação dos problemas à análise das contas, para verificar se as ações implementadas pelos gestores estão funcionando, gerando resultados e apresentando custos compatíveis com os benefícios entregues à sociedade.
A proposta é ampliar a atuação do TCE-PB em auditorias de impacto, alinhadas ao modelo de auditoria cidadã, com maior proximidade da população e foco na eficiência do gasto público. Dados apresentados pela equipe técnica demonstram que a fiscalização do Tribunal contribui diretamente para melhores resultados, como no caso de obras de creches, cuja conclusão é significativamente maior nos municípios acompanhados pelo TCE-PB.
Também foi discutida a criação de indicadores próprios de desenvolvimento municipal, capazes de subsidiar os julgamentos das contas e estimular uma mudança cultural na gestão pública, valorizando não apenas a regularidade formal, mas também os resultados das políticas públicas.
Outro ponto abordado foi o investimento na capacitação da equipe de auditoria, com treinamentos voltados à análise de dados e à mensuração de impacto das políticas públicas, incluindo o uso de ferramentas tecnológicas. “A iniciativa visa preparar o Tribunal para lidar com grandes volumes de informações dos municípios paraibanos”, disse o presidente do TCE.
Ao final, a Presidência ressaltou que o objetivo é fazer com que o Tribunal de Contas entregue à sociedade resultados concretos, indo além de acórdãos e pareceres, e demonstrando, de forma clara, como o controle externo contribui para a melhoria das políticas públicas e da gestão municipal.
Participaram da reunião o diretor de Auditoria e Fiscalização, Eduardo Albuquerque, os auditores de controle externo Adriana Rego, Gláucio Barreto, Júlio Uchoa e Leonardo Silveira, além da professora Adelaide Alves Dias, integrante da Comissão da Primeira Infância no TCE-PB.
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Câmara do TCE desaprova os aditivos contratuais e impõe a gestor do DER débito de R$ 512 mil
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba reprovou termos aditivos da Concorrência nº 003/2019 celebrada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Empresa Tapajós Terraplenagem de Pavimentação Ltda. ao cabo do julgamento, nesta quinta-feira (5), do Processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos nº 01083/25 sob relatoria do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho. Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator impôs débito superior a R$ 512 mil ao gestor do DER Carlos Pereira de Carvalho E Silva, a quem ainda cabe recurso e, assim, a chance de comprovar, documentalmente, a regularidade desses gastos.
O secretário de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos Deusdete Queiroga Filho tem prazo de 15 dias para encaminhar à 1ª Câmara documentação relacionada à completa execução dos serviços de engenharia dos Aeródromos de Conceição, Guarabira e Cuité, sob pena de imputação dos gastos ali empregados. Também decorrente de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos, o Processo nº 04624/24, atinente ao caso, foi decidido conforme o voto do relator Nominando Diniz.
Nesta quinta-feira, o órgão fracionário do TCE ainda decidiu pelo provimento de denúncia contra a Secretaria de Estado da Educação em vista da contratação excessiva de professores temporários em prejuízo dos aprovados em concurso público. Há, neste sentido, decisão anterior do TCE, organismo que mantém o cnselheiro Nominando Diniz como representante no grupo interinstitucional encarregado da discussão do problema. Os entendimentos apontam para a elaboração, pelo Governo, de um plano estratégico de substituição progressiva dos temporários por concursados.
Tiveram a aprovação das suas contas anuais as Câmaras de Vereadores de Nazarezinho, Pilõezinhos (2023) e Logradouro (2024), o Consócio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental (2024) e o Instituto de Previdência Municipal de Diamante (2022). A utilização de verbas federais acarretou o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos autos de Pregão realizado pela Prefeitura de São Bento para aquisição de insumos hospitalares.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo. Suas sessões têm, ainda, a participação do conselheiro em exercício Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
