O Procon de Santa Rita, a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande (STTP) ,exercício de 2023, a Câmara Municipal de Bananeiras e o Instituto de Previdência dos Servidores de Pilõezinhos (2024) tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira (03), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, nos três últimos casos com ressalvas.
A prefeita de Bayeux Tarcyanna Macedo Mota, que respondeu por inexigibilidade indevida de licitação para contratação de serviços jurídicos corriqueiros, objeto de representação do Ministério Público de Contas, tem prazo de 30 dias, sob pena de multa, para implantação de um cronograma gradual de substituição de advogados alheios aos quadros da Prefeitura por procuradores municipais, a não ser em casos de elevada complexidade. Ela pode recorrer dessa decisão.
O órgão fracionário do TCE decidiu, ainda, pela procedência de denúncia de irregularidades na contratação, pela Prefeitura de Pombal, de serviços de recebimento e destinação final de resíduos sólidos comerciais e empresarias a aterro sanitário embargado pela Sudema e com capacidade insuficiente para comportar detritos oriundos, também, de Cajazeirinhas, Coremas e São José da Lagoa Tapada. Em seu voto, o relator Deusdete Queiroga Filho, impôs multa individual de R$ 1 mil aos dois últimos gestores municipais (Abmael de Sousa Lacerda e Claudenildo Alencar Nóbrega), após a determinação de suspensão imediata desses transportes. (Processo nº 09406/22).
Os prefeitos dos três municípios igualmente usuários desse mesmo aterro têm prazo de 60 dias, também sob pena de multa, para o manejo desses resíduos a aterros devidamente licenciados. Houve recomendação para que a Sudema, na concessão de licença de operação, elabore e anexe “cronograma físico de execução das condicionantes” para facilitar a fiscalização e evitar situações assemelhadas.
Também decidiram os membros da 1ª Câmara do TCE pela improcedência de denúncia quanto à ocorrência de nepotismo no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri, objeto do Processo nº 02445/26.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Os trabalhos desta quarta-feira foram presididos, excepcionalmente, pelo conselheiro Deusdete Queiroz, em razão das férias do titular Antonio Gomes. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, mas houve a participação excepcional do procurador Manoel Antonio dos Santos Neto quando de um dos julgamentos para o qual a colega julgou-se impedida. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB participa de seminário sobre financiamento e sustentabilidade do SUS
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) participou, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, do seminário “SUStentabilidade: financiamento da saúde e as redes de atenção”, realizado na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília (DF).
O TCE-PB foi representado pelo conselheiro Taciano Diniz. Também integraram a comitiva os auditores de controle externo Zaíra Guerra, Leandro Maia e Plácido Martins, além de Miguel Estanislau, chefe de gabinete do conselheiro.
O evento reuniu gestores públicos, especialistas e representantes de instituições ligadas à saúde para discutir os desafios do financiamento, da governança e da organização do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na abertura, o ministro do TCU Augusto Nardes destacou a importância do planejamento e da atuação integrada entre as instituições. Ele ressaltou que os órgãos de controle devem acompanhar não apenas a aplicação dos recursos públicos, mas também os resultados alcançados pelas políticas de saúde. “Não basta ter a política de saúde e não basta ter o recurso. É importante analisar se isso está sendo eficiente, se tem um ganho social, se esse dinheiro não está indo para o ralo”, afirmou.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, chamou atenção para dois fatores que terão impacto crescente sobre a sustentabilidade dos sistemas públicos de saúde: o envelhecimento da população e as mudanças climáticas.
Segundo ele, o Brasil precisa se preparar para essas transformações. Padilha também destacou o crescimento da população idosa no país. “Hoje nós temos cerca de 16% da população acima de 60 anos. A previsão é que a gente tenha 34%, 35% acima de 60 anos em 2070”, alertou.
A programação do seminário incluiu debates sobre o modelo de financiamento do SUS e sua relação com as redes de atenção à saúde. Também foram discutidos os critérios de distribuição dos recursos, com base na Lei Complementar nº 141/2012, e os desafios da regionalização da assistência no modelo federativo brasileiro.
Outro tema abordado foi a organização e o nível de desenvolvimento das redes de atenção à saúde. Os participantes compartilharam experiências de diferentes regiões do país e discutiram a integração dos serviços, a regionalização da assistência, a atuação dos hospitais de pequeno porte e o papel das organizações sociais na estruturação das redes.
O seminário teve como objetivo promover a troca de experiências entre gestores, órgãos de controle, especialistas e representantes das três esferas de governo, contribuindo para o debate sobre a sustentabilidade e o aprimoramento da atenção à saúde no SUS.
A iniciativa foi promovida pelo TCU, em parceria com o Ministério da Saúde, o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e o Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross).
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TCE-PB acompanhará metas e prazos do novo Plano Nacional de Educação e do Sistema Nacional de Educação
Orientações do Comitê Técnico de Educação do IRB recomendam que os Tribunais de Contas atuem de forma preventiva e colaborativa com estados e municípios
Os Tribunais de Contas do Brasil vão acompanhar a aplicação de duas leis consideradas centrais para a educação pública: o Sistema Nacional de Educação (SNE), instituído pela Lei Complementar nº 220/2025, e o novo Plano Nacional de Educação (PNE), criado pela Lei nº 15.388/2026.
A informação consta de um documento elaborado pelo Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e encaminhado aos Tribunais de Contas. O material apresenta orientações para o acompanhamento do cumprimento das metas, dos prazos e das ações previstas na legislação.
As recomendações foram aprovadas durante reunião realizada em Curitiba (PR). O objetivo é orientar uma atuação preventiva e colaborativa dos órgãos de controle, em parceria com os governos estaduais e municipais. A iniciativa busca contribuir para o cumprimento dos prazos legais e para a melhoria da qualidade da educação pública.
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, determinou que as áreas de auditoria e fiscalização do Tribunal acompanhem as metas e os prazos estabelecidos pelo novo PNE.
Com a orientação, o TCE-PB deverá acompanhar a implementação das medidas no estado e nos municípios paraibanos, contribuindo para que as políticas públicas de educação sejam planejadas, executadas e avaliadas com base em resultados concretos para os estudantes.
Metas para a próxima década – O plano estabelece objetivos relacionados à aprendizagem dos estudantes, à estrutura das escolas e à valorização dos profissionais da educação. Entre as principais metas estão:
Alfabetização e Matemática: alcançar, até o quinto ano de vigência do plano, 80% das crianças alfabetizadas e com nível adequado em Matemática até o segundo ano do Ensino Fundamental.
A previsão é buscar a universalização desses resultados até 2036; Educação em tempo integral: ampliar o modelo para 65% das escolas públicas; Professores efetivos: limitar a 30% o percentual de profissionais do magistério sem cargo efetivo nas redes públicas de ensino; Investimento: ampliar progressivamente os recursos públicos destinados à educação, chegando a 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no sétimo ano de vigência e a 10% ao final do decênio; Planos locais de educação: estados e municípios deverão aprovar ou adequar seus planos de educação até abril e julho de 2027, respectivamente. Os documentos deverão ser atualizados a cada dois anos por meio de Planos de Ação Bianuais.
Integração de dados e gestão compartilhada – O Sistema Nacional de Educação tem como finalidade organizar a cooperação entre a União, os estados e os municípios. A proposta prevê instrumentos para integrar informações, definir responsabilidades e melhorar o acompanhamento das políticas educacionais.
Entre as ferramentas previstas estão – Identificador Único do Estudante (INUE): registro escolar unificado, baseado no CPF, para acompanhar a trajetória dos alunos e contribuir para o combate à evasão escolar; Integração de dados: utilização da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE/EducaDados) para monitorar indicadores educacionais; Gestão coordenada: fortalecimento de instâncias como a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE) e as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (CIBEs), nos estados, para pactuar responsabilidades técnicas e financeiras.
Fiscalização com foco na aprendizagem – De acordo com o CTE-IRB, a fiscalização dos Tribunais de Contas deve ir além da análise da aplicação dos recursos. O acompanhamento também deverá considerar a evolução da aprendizagem dos estudantes e a redução das desigualdades sociais e regionais.
As ações prioritárias de controle estão organizadas em quatro eixos – acompanhamento dos prazos para a elaboração e adequação das leis e dos planos locais; verificação do funcionamento das comissões de articulação e da autonomia dos conselhos municipais de educação; acompanhamento da adesão aos sistemas nacionais de dados; análise da infraestrutura das escolas e dos padrões de investimento por aluno, incluindo o Custo Aluno-Qualidade (CAQ).
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Presidente da Atricon recebe Medalha Cunha Pedrosa do TCE-PB e dedica honraria ao sistema de Tribunais de Contas do Brasil
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Edilson de Sousa Silva, recebeu, nesta quarta-feira (2), a Medalha Cunha Pedrosa, maior honraria concedida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A homenagem ocorreu durante o Seminário “Direito, Cultura e Controle: diálogo, transparência e impacto social”, realizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, em João Pessoa. Na ocasião, o presidente da Atricon também fez uma visita de cortesia ao Pleno do TCE-PB, onde acontecia a sessão plenária de julgamentos.
A concessão da medalha foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do TCE-PB, em novembro de 2025, a partir de proposta do conselheiro André Carlo Torres Pontes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por Edilson Silva ao sistema de controle externo.
Ao agradecer a homenagem, o presidente da Atricon destacou que a comenda representa não apenas um reconhecimento pessoal, mas também ao conjunto dos Tribunais de Contas brasileiros. “Essa medalha não deve ser dirigida somente a mim. Tenho certeza que o Tribunal, ao fazê-lo, fez a quem eu represento, a Atricon”, afirmou.
Edilson também defendeu uma atuação dos Tribunais de Contas que vá além da fiscalização e da punição, com maior ênfase na orientação aos gestores públicos. Segundo ele, o controle externo deve contribuir para que as políticas públicas sejam executadas com transparência, eficiência e resultados para a sociedade. “O papel fundamental que os Tribunais de Contas realizam, no meu entender, é o primeiro deles: o orientar”, destacou.
Reconhecimento ao TCE-PB – Durante seu discurso, Edilson Silva também ressaltou a trajetória do presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, que já presidiu a Atricon. Ele lembrou a parceria construída ao longo dos anos e afirmou que sua trajetória na entidade foi influenciada pelo conselheiro paraibano.
O presidente da Atricon ainda destacou o TCE-PB como referência nacional em áreas como julgamentos, auditorias, tecnologia da informação e controle externo. “O Brasil se orgulha da Corte de Contas Paraibana, que é uma referência”, afirmou.
Medalha homenageia Pedro da Cunha Pedrosa – Instituída pela Resolução TC nº 22, de 27 de dezembro de 1984, a Medalha Cunha Pedrosa homenageia o jurista paraibano Pedro da Cunha Pedrosa. A comenda é destinada a personalidades e instituições que tenham prestado relevantes serviços ao controle externo e à Administração Pública ou se destacado nas áreas jurídica, contábil ou social.
Pedro da Cunha Pedrosa foi o primeiro paraibano a ocupar o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), função que exerceu de 1923 a 1931.
Ao final, Edilson afirmou que compartilhará simbolicamente a homenagem com os integrantes da Atricon. “Essa diretoria, como tantas outras que vieram antes de nós, tem se dedicado a realizar as entregas que o sistema precisa e que o Brasil precisa”, declarou.
Seminário debate políticas culturais – A entrega da medalha integrou a programação do Seminário “Direito, Cultura e Controle”, promovido pelo TCE-PB em parceria com o Ministério da Cultura, o Governo da Paraíba e a Secretaria de Estado da Cultura.
O evento reuniu representantes dos órgãos de controle, gestores públicos, profissionais do Direito e agentes culturais para discutir financiamento, execução, acompanhamento e prestação de contas de políticas públicas de cultura. A programação abordou ainda as mudanças trazidas pela Lei nº 14.903/2024, que estabelece um novo marco jurídico para o fomento à cultura, com foco na transparência, no controle e nos resultados dos projetos.
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TCE-PB julga regulares contas da PB Previdência, já de 2025, e emite parecer pela aprovação de mais 3 prefeituras
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, em sessão ordinária e remota, nesta quarta-feira (02), as contas referentes a 2025, prestadas pela Paraíba Previdência, sob a responsabilidade do Sr. José Antônio Coelho Cavalcanti, demonstrando celeridade na análise dos processos. No caso, o gestor apresentou a prestação de contas no início do ano de 2026, dentro de um sistema que começou com a emissão do relatório da Auditoria, prazo para defesa, parecer do Ministério Público de Contas e, finalmente, agendamento para julgamento no Tribunal Pleno.
O relator do processo da Paraíba Previdência foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes, que em seu voto enfatizou a regularidade da prestação de contas. A cada ano o Tribunal de Contas avança no aspecto tecnológico, desde a implementação do processo de acompanhamento da gestão em tempo real, que permite a emissão de alertas, abrindo a possibilidade de correção de falhas ou irregularidades junto aos gestores. O TCE também já trabalha com Inteligência Artificial na elaboração dos relatórios iniciais, prática que tem contribuído para a celeridade processual.
Aprovadas – Também foram aprovadas as contas das prefeituras de São João do Rio do Peixe e Cabedelo, referentes a 2024, assim como as de São José do Sabugi, relativas a 2023. Após Recurso de Apelação, a Corte ainda aprovou a prestação de contas da Câmara Municipal de São José de Piranhas, inclusive com a exclusão do débito imputado aos vereadores, conforme o voto do relator, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.
Insuficiência financeira e déficit orçamentário na ordem de R$ 2,1 milhões foram as principais irregularidades apontadas pelo relator para propor a reprovação das contas de 2024 da prefeitura de Riachão do Poço. Apesar das justificativas da defesa, o relator do processo, conselheiro Marcus Vinícius Carvalho Farias, manteve o entendimento. O julgamento das contas foi adiado para a próxima sessão por motivo de dúvidas, que levaram a um pedido de vista feito pelo conselheiro Arnóbio Alves Viana ( proc. nº 02546/25).
Recurso – A Corte de Contas negou provimento ao recurso interposto pela ex-prefeita Municipal de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Marinho, em face de decisão consubstanciada no acórdão APL-TC 00538/2025, quando da apreciação das contas relativas ao exercício de 2023. O processo foi relatado pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira (proc. nº 02511/24). Da mesma forma, sob a relatoria o conselheiro Deusdete Queiroga Filho, o Pleno decidiu pelo não provimento ao recurso impetrado pela prefeita do Conde, Karla Maria Martins Pimentel, e pela Consultoria Público Privada, quanto ao julgamento de denúncia (proc. nº 08890/23).
Desprovido foi o recurso interposto pelo ex-governador João Azevêdo Lins Filho, em relação a um dos itens do Acórdão que aprovou sua prestação de contas referentes ao exercício de 2023. Trata-se do cômputo dos gastos com servidores contratados pela Fundação PB Saúde. O gestor entende que esses valores não poderiam ser somados para o percentual limite de gastos com Pessoal, nos termos da LRF, diferente do posicionamento do relator, conselheiro Renato Sérgio Santiago Melo que teve seu voto seguido pelos demais membros do colegiado (proc. nº 02173/25).
Recurso provido – O colegiado acatou o recurso ordinário apresentado pelo prefeito de Nova Palmeira, Ailton Gomes Medeiros, contra a decisão que rejeitou as contas do exercício de 2024. O relator do processo, conselheiro André Carlo Pontes, entendeu que os argumentos apresentados pelo gestor foram suficientes para o provimento parcial. Sendo assim, o acórdão foi reformulado, e emitido parecer pela aprovação das contas do município, decisão que foi acompanhada pelos demais membros da Corte (proc. nº 02718/25).
Votos de Pesar – Em proposituras apresentadas pelo conselheiro vice-presidente André Carlo Torres Pontes, o Pleno do Tribunal de Contas aprovou voto de pesar pelo falecimento, aos 91 anos, do empresário e político campinense Juracy Palhano. Na justificativa o conselheiro lembrou sua trajetória naquela cidade, em especial ao fato de ter sido ele um entusiasta do meio ambiente, tendo sido um dos responsáveis pela arborização de Campina Grande. Como político foi vereador, deputado estadual e candidato a prefeito da cidade e ao Governo do Estado. André Carlo manifestou as condolências do TCE, tendo a propositura sido aprovada à unanimidade.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2553ª sessão ordinária remota e presencial sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, tendo em vista a ausência justificada do presidente, conselheiro Fábio Nogueira. Estiveram presentes para composição do quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, Deusdete Queiroga Filho, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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Seminário tem nas ações culturais um motor do desenvolvimento econômico e social do País
As ações culturais como um dos motores de desenvolvimento social e econômico dos Estados e Municípios. – Foi essa uma das tônicas dos pronunciamentos ocorridos no Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS), ambiente do Tribunal de Contas da Paraíba, durante a abertura da programação desta quarta-feira (02/09), do Seminário Direito, Cultura e Controle.
Trata-se de evento organizado pelo Ministério da Cultura em parceria com o TCE-PB, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Governo do Estado e a Secretaria de Estado da Cultura para a discussão dos novos rumos do financiamento e da gestão das políticas do setor, segundo ditames da Lei Federal nº 14.803/24, marco regulatório do fomento cultural brasileiro.
A plateia formada, notadamente, por gestores estaduais e municipais, ouviu dos expositores – também em mesas temáticas – esclarecimentos e orientações atinentes à aplicação das regras legais para a desburocratização, simplificação e democratização de projetos artísticos e comunitários. As discussões envolveram, entre outras, questões relacionadas à padronização de instrumentos jurídicos, impacto social dessas ações e diálogo entre gestores culturais e entes do controle externo para a prevenção de falhas.
“A cultura é elemento central que define a coesão, a maturidade e o desenvolvimento de um povo. Sem ela, a infraestrutura e o crescimento econômico não passarão de avanços materiais aos quais faltarão o progresso humano, na mais real acepção do termo, e o civilizatório”, disse o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, na abertura do encontro.
Segundo ele, “a cultura preserva e exalta a memória, a história e a identidade de uma Nação. O acesso a todas as formas da arte, a seu ver, “sempre estimulará o pensamento crítico, a reflexão e a capacidade de questionar, bases indispensáveis à democracia”.
Em seguida, falou do TCE-PB como “porta-voz da sociedade em seus anseios de aprimoramento educacional e cultural”. Também, como organismo indutor do avanço dos indicadores educacionais, da valorização do magistério e da infraestrutura escolar.
“É por isso que estamos, aqui, a abrigar, com entusiasmo, os temas, os palestrantes e a audiência deste Seminário suscitado pelo Ministério da Cultura e para cuja realização nós nos irmanamos à Atricon, ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado da Cultura, à Fundação de Cultura de João Pessoa, às Secretarias Municipais, a agentes culturais e do controle externo, a profissionais do Direito e, enfim, aos gestores públicos paraibanos”, afirmou.
VISÃO DA ATRICON – O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, conselheiro Edilson de Sousa Silva, disse que falar de avanço cultural é falar de cidadania, desenvolvimento e identidade. “É falar, sobretudo, da capacidade do Estado de transformar recursos públicos em oportunidades, em expressão cultural, inclusão e resultados concretos para a sociedade”.
Definiu a cultura como uma dimensão da cidadania e uma ferramenta de transformação social, observando que, a exemplo de qualquer ação de governo financiada com recursos da sociedade, “esta também precisa ser planejada, executada, monitorada e avaliada”.
Argumentou, porém, que fiscalizar e controlar “não significam criar obstáculos, mas garantir a efetivação dessas políticas”. Ele defendeu que o controle só cumpre sua missão quando protege o recurso público, dá segurança jurídica ao gestor e garante a entrega de resultados e direitos à sociedade”.
Salientou o presidente da Atricon que a Lei 14.903/24, “propõe uma mudança de perspectiva na prestação de contas, priorizando o cumprimento do objeto e a medição de resultados sociais e imateriais, em vez de focar apenas no aspecto financeiro e formal dos investimentos em políticas e programas culturais”. Fez ver que o desafio dos Tribunais de Contas contemporâneos é atuar com firmeza contra desvios, sem gerar paralisia administrativa. Assim, defendeu um Sistema de Controle Externo “orientado a resultados, atuando de forma preventiva e cooperativa antes, durante e depois das gestões”.
OUTRAS FALAS – Para o diretor executivo da Fundação Cultural de João Pessoa, Marcos Alves, o fortalecimento da cultura nacional nunca dispensará a participação dos municípios. “Vocês dão vida, agora, a tudo que experimentamos neste setor desde a reativação do Ministério da Cultura”, disse aos representantes das Prefeituras que, então, superlotavam o Auditório Celso Furtado, do CCAS. “Estamos reafirmando o caráter primordial da cultura, aquele que gera emprego, renda e fortalece as economias municipais”, destacou.
O secretário de Estado da Cultura Pedro Santos mencionou a descentralização dos projetos e dos recursos destinados à promoção dos meios e dos bens culturais “porque isso se reflete, muito positivamente, na vida das pessoas”. Também fez ver da necessidade das parcerias institucionais em benefício da expansão das ações do gênero, município por município.
Para o secretário de Fomento do MinC Thiago Rocha Leandro, também representante da ministra Margareth Menezes, o Seminário que então reunia gestores estaduais e municipais para a discussão das questões afetas à Lei nº 14.903/24 “é por si só, um marco de estímulo à cultura”. Ele contou da aprovação, na noite anterior, da Lei do Plano Nacional de Cultura e do encontro da ministra com o Presidente da República para tratos do assunto, razão da ausência dela ao Seminário onde era esperada.
Ao falar da importância e das consequências dos investimentos, informou que para cada R$ 1,00 aplicado na área há um retorno imediato à economia da ordem de R$ 7,39. Isso se explicaria, sobretudo, pelo impacto na indústria, no comércio e setor de serviços de recursos crescentes encaminhados às manifestações da cultura e das artes nacionais.
Presidente da Atricon recebe Medalha Cunha Pedrosa – Aberto com apresentação do Hino Nacional e peças do cancioneiro popular pela cantora Sandra Belê, o Seminário Direito, Cultura e Controle teve, em seus primeiros momentos, a entrega, pelo conselheiro Fábio Nogueira, da Medalha Cunha Pedrosa, a maior honraria da Corte de Contas da Paraíba, ao presidente da Atricon Edilson de Sousa Silva.
“Mencionemos, agora, as justas, corretas e merecidas condecorações: a da Medalha Ariano Suassuna concedida pelo Tribunal de Contas da Paraíba à Ministra da Cultura Margareth Menezes da Purificação, daqui ausente por imperativos institucionais, mas cuja entrega terá o oportuno agendamento. E falemos, sobretudo, da outorga da Medalha Cunha Pedrosa ao presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil”, disse o conselheiro Fábio Nogueira.
E prosseguiu: “O presidente que hoje conduz uma Atricon responsável pelo fortalecimento, pela integração e pelo aprimoramento do Sistema de Controle Externo Brasileiro nunca deixou de ser reconhecido pela ética pública, pelo rigor técnico, pela integridade, pela honradez e pela decência profissional e institucional”.
“A Medalha Cunha Pedrosa, a maior honraria da Corte de Contas paraibana” – assegurou – “assenta-se com inteira justiça no peito do conselheiro Edilson de Sousa Silva”.
Em sua resposta, o homenageado falou da gratidão pela “distinção que emociona e impõe responsabilidades”. Continuou ele: “E talvez por isso esta homenagem tenha para mim um significado ainda maior: porque ela não representa apenas uma trajetória que passou, mas, sobretudo, um compromisso que continua”.
Disse que a recebia “não apenas como uma homenagem pessoal, mas como um reconhecimento ao trabalho que temos desenvolvido, coletivamente, em defesa do fortalecimento dos Tribunais de Contas e da sua missão constitucional”.
Compartilhou, por fim, a comenda a ele conferida pelo TC paraibano “com todos aqueles que, no Sistema Tribunais de Contas, trabalham diariamente para que o exercício do controle público produza aquilo que, ao final, realmente importa: melhores políticas públicas e melhores resultados para a sociedade”.
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) identificou 2.014 pontos de alerta em 223 municípios paraibanos, a partir do acompanhamento de dados da gestão municipal referentes ao primeiro semestre de 2026. Os resultados foram apresentados nesta quarta-feira (2), durante sessão plenária do Tribunal, em um trabalho coordenado pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (Diafi), em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec).
O levantamento, realizado com base em dados registrados no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) até junho de 2026, resultou na elaboração de 223 relatórios municipais semiautomatizados e na sugestão de emissão de alertas aos gestores. Foram identificados 23 tipos distintos de situações de atenção, relacionadas a aspectos relevantes da Prestação de Contas dos Prefeitos.
Entre os principais achados está a área previdenciária – O acompanhamento identificou indícios de obrigações patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não recolhidas em 187 municípios, o equivalente a 83,9% das cidades analisadas. No caso dos municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foram identificados indícios semelhantes em 55 dos 70 municípios, correspondendo a 78,6%.
Outro destaque é a relação entre servidores temporários e efetivos. O levantamento aponta que 159 municípios (71,3%) apresentam risco de não cumprimento do limite previsto na RN-TC nº 04/2024 ou do percentual estabelecido nos pactos firmados para regularização da situação.
Educação concentra parte dos principais alertas – Em 102 municípios (45,7%), foram identificados gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), no período analisado, abaixo do mínimo constitucional de 25% das receitas líquidas de impostos. Em relação à aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica, 71 municípios (31,8%) apresentaram indícios de aplicação abaixo do percentual mínimo de 70%.
Ainda na área educacional, o acompanhamento apontou que 147 municípios (69,7%) apresentaram gastos com despesas de capital financiadas com recursos da complementação VAAT abaixo do mínimo legal de 15%. Já no financiamento da educação infantil, foram identificados 77 municípios (36,5%) com aplicação abaixo do mínimo legal de 50%.
Saúde – Na Saúde, 66 municípios (29,6%) apresentaram gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no período analisado, abaixo do percentual mínimo de 15% da receita base. O levantamento também apontou, em dez municípios, indícios de que a Atenção Básica não estaria sendo priorizada na aplicação dos recursos destinados à Saúde.
Fundeb, emendas e execução orçamentária – Entre os alertas mais frequentes está também a não aplicação integral dos recursos do Fundeb do exercício anterior no primeiro quadrimestre de 2026, situação identificada em 191 municípios.
Foram encontrados ainda 163 municípios com indícios de registro irregular de recursos recebidos por meio de emendas ao Orçamento Geral da União (OGU) e/ou ao Orçamento Geral do Estado (OGE).
Na execução orçamentária, o acompanhamento registrou 30 municípios (13,5%) com resultado orçamentário parcial deficitário e 52 municípios (23,3%) sem arrecadação de impostos no período analisado. Também foi identificada a ausência de envio da lei que aprovou o Plano Plurianual (PPA) em 33 municípios e da lei que aprovou o orçamento em dez.
Piso do magistério – Outro ponto de atenção identificado pelo TCE-PB envolve a remuneração dos profissionais da educação. O levantamento encontrou 180 municípios com indícios de pagamento de remunerações abaixo do piso nacional do magistério.
O acompanhamento também identificou, em 148 municípios, indícios de obrigações patronais devidas ao RGPS que não teriam sido empenhadas.
Monitoramento preventivo – O trabalho realizado pela Diafi e pela Ditec integra uma estratégia de acompanhamento coordenado da gestão pública, utilizando tecnologia e análise de dados para identificar, de forma antecipada, situações que possam exigir atenção dos gestores.
A iniciativa possui caráter orientativo e pedagógico, buscando auxiliar os municípios na identificação de eventuais inconsistências e permitir sua correção ainda durante o exercício. Dos 223 municípios analisados, a quantidade de alertas sugeridos variou de três a 16 ocorrências por município, com média e mediana próximas de nove itens de alerta por cidade.
Entre os municípios com maior número de ocorrências estão Araruna e Barra de São Miguel, com 16 alertas cada, seguidos por Areial, Diamante e Paulista, com 15 alertas cada.
Alertas têm caráter preventivo – Para o TCE-PB, os resultados do Acompanhamento Coordenado da Gestão, que foram apresentados pelo diretor da auditoria e fiscalização, Eduardo Albuquerque, reforçam a importância do monitoramento contínuo das políticas públicas e da atuação preventiva do controle externo.
De acordo com o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, o levantamento não representa, por si só, julgamento definitivo de irregularidades. “Os alertas têm natureza orientativa e pedagógica, permitindo que os gestores conheçam previamente os pontos que demandam atenção e possam promover as correções necessárias ao longo do exercício”, lembrou.
A iniciativa também amplia o uso de tecnologia e análise automatizada de dados no controle externo, permitindo ao Tribunal acompanhar, de forma mais célere e abrangente, a execução orçamentária e a gestão dos municípios paraibanos.
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Seminário no TCE-PB debate novo marco jurídico e financiamento da cultura
O Ministério da Cultura (MinC), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), o Governo da Paraíba e a Secretaria de Estado da Cultura, realiza nesta quarta-feira (2), em João Pessoa, o Seminário Direito, Cultura e Controle. O encontro será realizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, na sede do TCE-PB, e reunirá representantes de órgãos de controle, prefeitos, procuradores, assessores jurídicos, gestores públicos e especialistas.
O objetivo é discutir os novos caminhos do financiamento e da gestão das políticas culturais no país.
A programação começa às 9h, com cerimônia de abertura e pronunciamento oficial de abertura, com a participação do presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira; do diretor-executivo da Fundação Cultural de João Pessoa, Marcus Alves; do secretário de Estado da Cultura da Paraíba, Pedro Santos; do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiros Edilson Silva, e do secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, Thiago Rocha Leandro, representante da ministra da Cultura, Margareth Menezes.
Também participarão o superintendente substituto do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) na Paraíba, Orlando Manoel da Silva Cavalcanti; o procurador-geral do Estado da Paraíba, Rodrigo Lima Maia; e o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George José Porciúncula Pereira Coelho Sobrado.
O seminário terá como eixo central os desafios e as perspectivas do novo regime jurídico de fomento à cultura, instituído pela Lei nº 14.903/2024. A legislação estabelece novas bases para as relações entre o poder público e o setor cultural, com mudanças nos editais, na execução de projetos, no acompanhamento das ações e na prestação de contas.
Fomento à cultura e desenvolvimento territorial – Às 10h30, após a abertura, a primeira mesa discutirá o tema “Fomento à cultura: uma perspectiva social, econômica e territorial”. O debate será mediado por Flávio Sátiro Fernandes Filho, coordenador do Centro Cultural Ariano Suassuna.
Participarão Thiago Rocha Leandro, secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura; Pedro Santos; Ana Neiry Moura, diretora-executiva da Pisada do Sertão; e Roberta Martins, secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura.
A discussão abordará a cultura como vetor de desenvolvimento local, a valorização de territórios culturais periféricos e os desafios do financiamento público e da transparência.
Novo marco jurídico em debate – Às 14h, o debate se concentrará no novo regime jurídico de fomento à cultura e nos desafios de sua implementação. A mesa será mediada por Carlos Paiva, assessor especial da ministra da Cultura.
Serão palestrantes Léo Lessa, presidente da Funarte; Adriele Matos, consultora jurídica do MinC; Lais Valente, coordenadora-geral de Instrumentos Técnicos e Jurídicos do Ministério da Cultura; e João Batista Miguel, diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
A mesa discutirá a estrutura jurídica estabelecida pela Lei nº 14.903/2024 e os diferentes regimes aplicáveis às políticas culturais, incluindo o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a legislação de licitações e contratos e o próprio regime de fomento.
Também serão analisadas as etapas dos editais e os principais aspectos técnicos e jurídicos que devem ser observados pelos gestores públicos na execução das políticas culturais.
Prestação de contas terá foco no cumprimento do objeto – Às 16h, a terceira mesa tratará de “O novo cenário de monitoramento e prestação de contas no fomento cultural com foco no cumprimento do objeto”. A atividade será mediada por Marcilio Toscano Franca Filho, do Ministério Público de Contas da Paraíba.
A palestrante será a advogada Ericka Gavinho, autora do livro Fomento à Cultura no Brasil: perspectivas para a prestação de contas pelo objeto. Também participarão como comentaristas Guilherme Luiz Krucinski Tortelli, coordenador-geral de Conciliação Administrativa e Tomada de Contas do Ministério da Cultura, e Jorge Arzabe, assessor especial de Controle Interno.
O debate discutirá a evolução do modelo de prestação de contas, suas possibilidades e seus desafios. Também será analisada a atuação dos órgãos de controle diante da nova perspectiva, que prioriza o cumprimento do objeto dos projetos culturais.
O encerramento está previsto para as 17h30, com fala final do presidente do TCE-PB e apresentação cultural.
Programação começou na terça-feira (1º) – O seminário integra uma programação de dois dias voltada ao fortalecimento da gestão pública e das políticas de fomento cultural. Na terça-feira (1º), o Ministério da Cultura realizou, também no TCE-PB, a Oficina Técnica da Política Nacional Aldir Blanc.
A atividade foi destinada a gestores, equipes técnicas e agentes públicos envolvidos na execução da política. Durante a oficina, foram apresentados procedimentos de execução, orientações sobre o uso da plataforma CultBR e informações sobre a aplicação dos recursos. Os participantes também puderam esclarecer dúvidas.
Presidente da Atricon será homenageado – Durante o seminário, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva, receberá a Medalha Cunha Pedrosa, maior honraria concedida pelo Tribunal de Contas da Paraíba.
A homenagem é destinada a personalidades e instituições que tenham prestado relevantes serviços ao sistema de controle externo, à Administração Pública ou que tenham se destacado nas áreas jurídica, contábil ou social. A Medalha Cunha Pedrosa foi instituída pela Resolução nº 22/84, publicada em 27 de dezembro de 1984, em homenagem ao jurista paraibano Pedro da Cunha Pedrosa, natural de Umbuzeiro e de reconhecida trajetória nacional.
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Aprovadas contas da Previdência de Cabedelo, Esperança, Dona Inês e Consórcio Irmã Luciana
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (01/09), aprovou as contas encaminhadas a seu exame pela Câmara Municipal de Poço Dantas (2023), pelo Instituto dos Servidores Municipais de Cabedelo (2024), pelo Fundo de Previdência Social do Município de Esperança (2024, com ressalvas), pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Dona Inês (2015, com ressalvas), pelo Consórcio Irmã Luciana (2024, com ressalvas) e pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (2025, com ressalvas).
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pitimbu teve o adiamento da análise das contas de 2020, a pedido da conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, relatora do processo. A 2ª Câmara do TCE decidiu pela procedência parcial de denúncia de irregularidades na locação de tendas, mesas e cadeiras pela Prefeitura de Rio Tinto (Processo nº 04961/24), com multa de R$ 2 mil à gestora Magna Celi Fernandes Gerbasi, que ainda pode recorrer dessa decisão.
Também houve o entendimento pela procedência parcial de denúncia de irregularidades na contratação de empresa encarregada do fornecimento de fotocópias, digitalização e encadernações, no exercício de 2025, à Câmara Municipal de Caaporã (Processo nº 05937/25, contra o qual ainda cabe recurso).
Foram arquivados sem julgamento de mérito, por perda de objeto, a denúncia de irregularidades na aquisição de tubos de concreto armado pela Prefeitura de Teixeira (Processo nº 01033/26) e os autos da Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos realizados pela Secretaria de Administração do Município de João Pessoa, no exercício de 2023 (Processo nº 06012/23).
O órgão fracionário do TCE decidiu pela regularidade da execução de contratos realizados pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, no exercício de 2022, objeto do Processo nº 03212/22. Também entendeu que foram regulares os contratos atinentes à execução contratual procedida pela Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado e atinente à construção do Centro de Convenções de Campina Grande.
Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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Ministra Margareth Menezes chega à Paraíba para abrir programação nacional sobre cultura e gestão pública no TCE-PB
Evento começa nesta terça-feira (1º) e reúne Ministério da Cultura, TCE-PB e Governo do Estado para discutir aplicação de recursos, PNAB e novo marco jurídico do setor
A Paraíba recebe, nesta quarta-feira (02), a ministra da Cultura, Margareth Menezes, para a abertura de uma programação que coloca em pauta um dos principais desafios da gestão cultural no país: como garantir que os recursos públicos destinados à cultura cheguem aos projetos e produzam resultados para a sociedade.
Promovido pelo Ministério da Cultura (MinC), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), o Governo do Estado e a Secretaria de Estado da Cultura, o evento será realizado nesta terça e quarta-feira (1º e 2), em João Pessoa. A programação reunirá gestores públicos, representantes de órgãos de controle, profissionais do Direito e agentes culturais para discutir temas relacionados às políticas públicas de cultura, ao controle e à garantia dos direitos culturais.
A programação começa nesta terça-feira (1º), às 14h, com a Oficina Técnica da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), voltada à orientação de gestores e equipes responsáveis pela execução da política cultural. Entre os assuntos estão a utilização da plataforma CultBR e os procedimentos para aplicação dos recursos.
Na quarta-feira (2), a agenda ganha dimensão mais ampla com o seminário “Direito, Cultura e Controle: diálogo, transparência e impacto social”, das 8h30 às 17h30, no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB.
A presença da ministra Margareth Menezes na abertura reforça o caráter estratégico da iniciativa, que busca aproximar quem executa as políticas culturais de quem acompanha e fiscaliza a aplicação dos recursos públicos.
Cultura e controle no mesmo debate – O encontro ocorre em um momento de ampliação dos mecanismos de financiamento e fomento à cultura e coloca em discussão também o novo regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.903/2024.
O seminário terá três mesas temáticas, que vão abordar o fomento à cultura nas dimensões social, econômica e territorial; as mudanças promovidas pelo novo marco jurídico; e os novos mecanismos de acompanhamento e prestação de contas, com foco não apenas na execução financeira, mas no cumprimento dos objetivos dos projetos.
Para o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a aproximação entre os órgãos de controle, gestores e agentes culturais é essencial para fortalecer a política cultural. “A cultura precisa ser tratada como política pública, com planejamento, segurança jurídica, transparência e compromisso com resultados. O diálogo entre os gestores e os órgãos de controle contribui para que os recursos sejam aplicados corretamente e para que os benefícios das políticas culturais cheguem efetivamente à sociedade”, afirmou.
Fábio Nogueira participou, na última quinta-feira (27), em Brasília, de reunião técnica no Ministério da Cultura, quando foram alinhados os últimos detalhes da programação que começa amanhã em João Pessoa.
Gestores são chamados a participar – A programação também representa uma oportunidade de capacitação para prefeitos, secretários municipais de Cultura, servidores responsáveis pela área e agentes culturais. O TCE-PB destaca a importância da participação dos municípios, especialmente diante da necessidade de qualificação técnica para a execução dos recursos da PNAB e para a adequação dos procedimentos às novas regras de fomento cultural. A expectativa é ampliar o diálogo e disseminar conhecimentos que contribuam para uma gestão cultural mais eficiente, transparente e segura.
Para a organização do evento, a iniciativa pretende fortalecer a capacidade dos gestores para executar políticas culturais, ampliar a transparência e contribuir para que os recursos públicos destinados ao setor sejam utilizados de forma adequada e produzam impacto social.
Presidente da Atricon será homenageado – Durante o seminário, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva, receberá a Medalha Cunha Pedrosa, maior honraria concedida pelo Tribunal de Contas da Paraíba.
A homenagem é destinada a personalidades e instituições que tenham prestado relevantes serviços ao sistema de controle externo, à Administração Pública ou que tenham se destacado nas áreas jurídica, contábil ou social. A Medalha Cunha Pedrosa foi instituída pela Resolução nº 22/84, publicada em 27 de dezembro de 1984, em homenagem ao jurista paraibano Pedro da Cunha Pedrosa, natural de Umbuzeiro e de reconhecida trajetória nacional.
SERVIÇO:
Terça-feira – 1º de setembro Oficina Técnica da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) 14h às 18h
Quarta-feira – 2 de setembro Seminário “Direito, Cultura e Controle: diálogo, transparência e impacto social” 8h30 às 17h30 Centro Cultural Ariano Suassuna – TCE-PB, João Pessoa
