O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) participou do Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCCO 2026), realizado de 23 a 25 de setembro, na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis.
Representando o TCE-PB, o conselheiro substituto e ouvidor Marcus Vinicius Carvalho Farias participou das atividades do encontro, que reuniu representantes de Tribunais de Contas de todo o país para discutir governança, integridade, participação cidadã, controle social e a integração entre Ouvidorias, Corregedorias e unidades de Controle Interno.
Com o tema “Governança, integridade, participação e controle social: o futuro do controle no Brasil”, o ENCCO 2026 promoveu palestras, painéis e reuniões técnicas voltadas ao intercâmbio de experiências e ao aperfeiçoamento das estruturas de controle. A programação também abordou o tratamento de denúncias, prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação, gestão de riscos, Modelo das Três Linhas e uso de informações das Ouvidorias para subsidiar ações de controle externo.
O encontro foi realizado pelo TCE/SC e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
Carta Compromisso das Ouvidorias
Um dos principais resultados do ENCCO 2026 foi a aprovação da Carta Compromisso das Ouvidorias, documento que estabelece 43 compromissos organizados em seis eixos temáticos. O documento foi construído a partir das discussões realizadas durante o encontro e busca fortalecer e aproximar as Ouvidorias dos cidadãos e das demais áreas dos Tribunais de Contas. Marcus Vinicius Carvalho Farias, assinou a Carta Compromisso das Ouvidorias.
A Carta estabelece diretrizes relacionadas à governança e ao fortalecimento institucional das Ouvidorias; atendimento ao usuário, acessibilidade e garantia de direitos; inteligência institucional e apoio ao controle externo; controle social, transparência e participação cidadã; inovação, melhoria contínua e geração de valor público; além de integridade e prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação.
Entre os compromissos previstos está a utilização da Ouvidoria como canal preferencial para receber, tratar, encaminhar e responder pedidos de acesso à informação e manifestações dos cidadãos, conforme as Leis nº 12.527/2011 e nº 13.460/2017.
O documento também prevê a definição de metas e indicadores para acompanhar os prazos de atendimento e a satisfação dos usuários, além da elaboração anual de relatório de gestão com as manifestações recebidas, identificação de falhas e sugestões de melhorias nos serviços públicos.
Linguagem simples e proteção de dados – Outro compromisso estabelecido é a utilização de linguagem simples e cidadã nos materiais e comunicações produzidos pelas Ouvidorias, especialmente nas mensagens destinadas aos usuários.
A Carta também reforça o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com tratamento adequado dos dados pessoais e garantia de sigilo das informações presentes nas manifestações encaminhadas às Ouvidorias.
Informações da Ouvidoria podem subsidiar fiscalizações –A Carta Compromisso amplia ainda a função estratégica das Ouvidorias. O documento prevê a realização de análises periódicas das manifestações para identificar riscos, recorrências, vulnerabilidades e oportunidades de melhoria.
As informações produzidas poderão ser utilizadas como fonte de inteligência institucional para subsidiar auditorias, inspeções, monitoramentos e outras ações de controle externo, respeitadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais.
A integração entre Ouvidorias, Corregedorias, Controles Internos e unidades de fiscalização também é apontada como medida para compartilhar informações, boas práticas e soluções institucionais.
Aproximação com a sociedade – Outro ponto da Carta é o incentivo a iniciativas que levem a Ouvidoria para mais perto da população, como Ouvidoria Itinerante, Caravana de Ouvidoria e Mutirão de Ouvidorias.
A proposta é ampliar a presença institucional em diferentes regiões, orientar a sociedade sobre seus direitos, receber manifestações presencialmente e divulgar as atribuições dos Tribunais de Contas e de suas Ouvidorias.
O documento também prevê o uso de soluções tecnológicas e ferramentas de análise de dados para aperfeiçoar a gestão das manifestações, identificar tendências e subsidiar decisões institucionais. Outra diretriz é informar ao cidadão, quando possível, os resultados decorrentes de sua manifestação, incluindo devolutivas do controle externo e deliberações relacionadas aos casos.
A Carta Compromisso também estabelece medidas para fortalecer as políticas de integridade nos Tribunais de Contas. Entre elas está a previsão de participação das Ouvidorias em comissões ou instâncias permanentes de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação.
O documento recomenda ainda a disponibilização de canal específico, permanente, acessível, seguro e sigiloso para receber manifestações relacionadas ao assédio, à discriminação e a outras formas de violência institucional, com proteção da identidade e dos dados pessoais, prevenção de retaliações e medidas para evitar a revitimização.
Ao final do ENCCO 2026, também foram apresentadas as Cartas Compromisso das Corregedorias e dos Controles Internos.
teste content
Pauta da 2ª Câmara do TCE contém processos de pensões e aposentadorias de servidores públicos
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, organismo sob a presidência do conselheiro Arnóbio Viana, realiza, esta semana, sua 63ª Sessão Ordinária Virtual.
Aberta às 10 horas desta segunda-feira (28), os julgamentos serão encerrados ao meio-dia da próxima sexta-feira, com o esgotamento da pauta contendo onze processos relacionados a atos de gestão de pessoal procedidos por institutos previdenciários. Os processos dizem respeito a aposentadorias e pensões para servidores públicos, ou seus dependentes.
Nas sessões virtuais – quando não há reuniões em ambiente físico – os conselheiros dispõem do prazo de cinco dias úteis para apresentação, discussão dos seus relatórios e coleta dos votos.
A 2ª Câmara do TCE é composta pelos conselheiros Arnóbio Viana, André Carlo Torres Pontes, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos
teste content
Seminário sobre proteção dos bens subaquáticos propõe harmonização urgente das leis nacionais
A defesa da preservação do patrimônio subaquático da Paraíba com a manutenção dos achados arqueológicos em seu ambiente original, a implantação de diretrizes cruciais para a salvaguarda e valorização desses bens e a necessidade do fortalecimento de Unidades de Conservação a exemplo da APA Estadual Naufrágio Queimado foram propostas surgidas do Seminário “Nas profundezas da memória” realizado, na manhã desta sexta-feira (25, na Sala de Sessões do Tribunal de Contas do Estado.
O evento também enfatizou a urgência da harmonização das legislações nacionais com os princípios da Convenção da Unesco de 2001, da qual o Brasil não foi signatário. Durante o encontro, ressaltou-se, ainda, a necessidade do mapeamento preciso dessas ocorrências em carta náutica e a formulação de programas permanentes de educação patrimonial.
“A pauta em torno da qual agora nos reunimos é tão importante quanto urgente, pois diz respeito à preservação dos bens subaquático da nossa fatia valiosa do Atlântico”, observou o conselheiro Deusdete Queiroga ao saudar, em nome do presidente do TCE Fábio Nogueira, os expositores, os convidados e a plateia do encontro.
Disse, então, que a Corte de Contas não poderia se furtar “à abertura de um espaço indispensável à reflexão, à salvaguarda e à valorização de um acervo útil à compreensão exata de um dos mais fiéis arquivos da jornada humana, este representado pelos naufrágios”.
E continuou: “Cada um deles é uma cápsula do tempo, o registro de um instante preciso e dramático do passado. Cada peça submersa faz-se uma página viva de batalhas, trocas comerciais e acontecimentos históricos que moldaram nossa identidade. Ignorar esse tesouro seria permitir o colapso da memória do nosso e de outros povos”.
Mas ressaltou que não era apenas esta a razão pela qual o TCE somava esforços com a Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do Ministério Público de Contas, sob a chefia do procurador de contas Marcílio Toscano Franca Filho, propositor do evento.
“Assim o fazemos, notadamente, porque, há bom tempo, nos tornamos uma instituição indutora das ações de proteção dos bens culturais e históricos dos paraibanos. Porque erigimos paredes e teto consagrados à memória de Ariano Suassuna, de Celso Furtado, de Lynaldo Cavalcanti. Porque sob esse teto abrigamos, frequentemente, iniciativas e discussões em defesa da educação, da cultura, do bem-estar, da redenção econômica e social da nossa gente”, afirmou.
Enalteceu, em seguida, a elevada qualificação dos expositores, “especialistas que trazem consigo notável rigor acadêmico, vasta experiência de campo e compromisso inabalável com a pesquisa e a história”. Mostrou-se convicto de que a participação de cada um deles propiciaria discussões de excelência técnica das quais resultariam proposições concretas para a proteção do patrimônio de que estavam a tratar.
Prosseguiu: “Sem dúvida, preservar nossos bens submersos vai além de um dever de memória, ou de um mero exercício acadêmico, pois trata-se, ainda, de um vetor estratégico para a expansão sustentável do turismo marinho na Paraíba”. Fez ver que o mergulho contemplativo representa uma modalidade turística de alto valor agregado, “capaz de atrair visitantes do mundo inteiro interessados na riqueza de nossas águas e na profundidade da nossa história”. E conclamou: “Estruturar e proteger esse acervo subaquático significa abrir portas reais para a geração de emprego e renda em benefício da nossa população”.
Desejou, por fim, que o debate do tema impulsionasse novas políticas públicas, pesquisas integradas e ações protetivas. “Que saibamos olhar para o nosso mar não apenas como um horizonte de beleza, mas como um guardião da história e uma fonte de futuro promissor para o povo paraibano”, concluiu.
Entes de diversas áreas com a mesma preocupação
A procuradora geral do Ministério Público com atuação no Tribunal de Contas do Estado Elvira Samara Pereira de Oliveira comentou, em seu pronunciamento, que o título “Nas profundezas da memória” já oferecia a todos uma boa ideia do que, dali a instantes, haveria de estar no centro das discussões: “Naufrágios, vestígios de antigas navegações, artefatos e estruturas que ajudam a contar a história de uma sociedade e de suas relações”, deduziu.
Ela considerou que os 25 anos da Convenção da Unesco, marco então celebrado, oportunizavam, de fato, os esforços e a atenção redobrada em favor da proteção dos bens submersos na costa paraibana.
“Na Paraíba, essa discussão tem significado bastante concreto, dada a informação de que nosso litoral conta com mais de sessenta dessas ocorrências”, considerou. Depois de observar que tamanho patrimônio histórico e arqueológico abriga uma rica diversidade marinha, ela afirmou que o Seminário tem como grande mérito a reunião de instituições de diferentes áreas com a mesma preocupação. “O patrimônio cultural, a arqueologia, a pesquisa acadêmica, a autoridade marítima, a diplomacia, a museologia e o controle externo encontram aqui um espaço comum de diálogo”, disse.
Ao Tribunal de Contas, parceiro do evento, ela expressou seus agradecimentos “por acolher um debate que aproxima conhecimento, experiência e compromisso”. Fez o registro da atuação nessa área do chefe da Força-Tarefa do MPC Marcílio Toscano Franca Filho e lembrou que o colega desenvolve, há bastante tempo, “um trabalho que alia a experiência acadêmica à atuação institucional em defesa do patrimônio cultural e histórico da Paraíba”
E, aludindo outra vez ao título do Seminário, deixou a todos a mensagem: “Preservar este patrimônio é trazer à superfície a memória que repousa sob as águas para que o passado continue a respirar no presente”.
Marcílio: “Um naufrágio não é simplesmente o que se perdeu”
Mediador das discussões, o procurador Marcílio Toscano Franca Filho, chefe da Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do Ministério Público de Contas, acentuou que o mar “também é memória e um arquivo sem estantes, sem gavetas, sem catálogo”. Mas, a seu ver, “um arquivo que exige ciência, tecnologia, mergulho, documentação e, sobretudo, responsabilidade”.
“Sob nossas águas” – disse – “repousam embarcações, objetos, estruturas e vestígios capazes de revelar histórias que os documentos escritos não conseguiram conservar. Por isso, um naufrágio não é simplesmente aquilo que se perdeu. É um sítio arqueológico, um contexto histórico, uma fonte de conhecimento e um lugar de memória. E é justamente aí que o direito encontra a arqueologia”.
Para o chefe da Força-Tarefa do MPC, o que afunda não precisa desaparecer. “A memória pode voltar à superfície. Preservar é dar ao passado a possibilidade de conversar com o presente e, ao presente, a responsabilidade de conversar com o futuro. Por isso, esta conferência não é apenas sobre naufrágios. É sobre a nossa relação com o tempo. Sobre aquilo que escolhemos conhecer, preservar e transmitir. Sobre a memória daqueles que atravessaram estes mares antes de nós e sobre o direito daqueles que ainda virão de conhecer as histórias que hoje repousam sob estas águas”, disse.
Fez voto para, daqui a 25 anos, quando da celebração do jubileu de ouro da Convenção da Unesco de 2021, o encontro agora realizado no TCE possa ser reconhecido como parte de uma mudança. “Uma mudança na maneira como protegemos o patrimônio cultural subaquático. Uma mudança na maneira como compreendemos a memória. E, sobretudo, uma mudança na maneira como escutamos o mar”, concluiu.
A Constituição como fator de harmonização e proteção
Representante do Ministério das Relações Exteriores, a diplomata Tatiana Carvalho Teixeira centrou sua exposição em como o Brasil deve atuar frente à Convenção da Unesco. Defendeu que Artigo 4º da Constituição Brasileira reja esse debate. “Harmonizar a proteção desses bens com as leis brasileiras e internacionais é ponto fundamental da nossa política externa”, afirmou.
Ressaltou que, embora não houvesse o Brasil aderido à Convenção de 2001, o Itamaraty tem participado de todas as convenções culturais realizadas pela Unesco. Propôs o diálogo permanente entre os atores nacionais para a solução dos problemas nessa área e que o Estado brasileiro faça a difusão do seu patrimônio histórico e cultural. “As pessoas só protegem o que conhecem”, observou
A posição por ela defendida alinha-se aos princípios da Unesco. Isso significa o entendimento pela ampliação dos esforços necessários à proteção dos bens históricos e culturais, em amplitude nacional, contra a exploração inadequada e a pilhagem comercial. A regra geral prioritária, a seu ver, é manter os achados no próprio ambiente aquático de modo a preservar cada contexto histórico e arqueológico.
Entendeu que o Brasil não ratificou a Convenção de 2001 devido a discordâncias acerca do alcance da soberania nacional na Plataforma Continental e na Zona Exclusiva Econômica (ZEE). O propósito, agora, é buscar a aplicação dos princípios da Convenção da Unesco sem ferir a jurisdição marítima brasileira, as competências de salvaguarda da Marinha brasileira nem o interesse nacional. Tratou ela, ainda, dos benefícios e oportunidades que se apresentam ao País com a proteção do seu patrimônio cultural.
Dalmo Vieira Filho, o segundo conferencista, teve a atuação destacada pelo mediador Marcílio Franca na gestão urbana e na proteção do patrimônio cultural. Ele foi então apresentado à plateia como ocupante de vários cargos de direção nacional e estadual, o que inclui o Iphan e o Comitê Brasileiro do Icomos (o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, organismo responsável por avaliar e analisar, tecnicamente, as candidaturas de bens culturais que podem integrar a lista de Patrimônio Mundial da Unesco.
“Quase todos os organismos brasileiros atuantes nessa área estão debilitados. Há, nacionalmente, uma perda significativa da nossa identidade cultural”, alertou Dalmo Vieira ao propor que seja repensada a maneira de proteger o patrimônio subaquático do Brasil”. Tratou ele, ainda, da imprecisão da legislação de arqueologia, da necessidade de harmonização dos entendimentos nessa área e do estímulo à ideia do patrimônio subaquático como algo essencial ao desenvolvimento cultural do País. “Há uma grave crise dentro do Patrimônio do Brasil”, reafirmou.
Coordenadora de Estudos Ambientais da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), a especialista em conservação da biodiversidade Taíssa Régis entendeu que os debates e a visão das questões então discutidas sob a ótica da arqueologia, da museologia e da diplomacia “são de extrema importância para quem propõe políticas publicas. Gerir unidades de conservação é gerir conflitos, disse ela.
Explicou que toda a costa de João Pessoa, ao longo dos seus mais de 940 quilômetros quadrados, é uma área de conservação ambiental, o que representa um desafio, dada a longa extensão de praias urbanas.
O capitão de fragata Júlio César Costa Bueno, comandante da Capitania dos Portos da Paraíba, foi substituído, em razão de viagem institucional, pelo capitão de mar e guerra Sérgio Luís Soares da Costa que falou da missão e do papel da Marinha na defesa das águas e do patrimônio subaquático do País.
Encontro pioneiro que deve inspirar outros mais
Dois dos expositores já antecipavam suas preocupações e propostas para a proteção e a preservação do patrimônio subaquático antes do início das discussões, na manhã desta sexta-feira, no Plenário Ministro João Agripino, ambiente do Tribunal de Contas da Paraíba.
O professor da Universidade Federal de Pernambuco Carlos Celestino Rios e Souza recomendou, para tanto, a inviolabilidade desses destroços, sua não remoção para terra firme e, em troca disso, o escaneamento em 3D dessas ocorrências para a instalação de um “Museu Virtual” à disposição do público e dos estudiosos da matéria. “Um acontecimento singular, pioneiro no Nordeste do Brasil e de suma importância para a proteção do patrimônio subaquático dentro e fora da Paraíba, pois haverá de inspirar outros encontros desta natureza no restante do País”, foi como ele descreveu o Seminário do qual participou, na manhã desta sexta-feira.
Ao parabenizar por essa realização o Tribunal de Contas da Paraíba e o Ministério Público de Contas, ele fez ver que a melhor forma de preservar os bens históricos e culturais submersos na costa paraibana “será mantê-los onde estão, em cumprimento ao que recomendou para achados desse gênero a convenção ocorrida, em 2001, em Paris”.
Prosseguiu: “A deterioração de um sítio submerso ocorrerá de modo sempre mais lento do que sua retirada para terra firme”. Foi quando observou que o advento da fotografia 3D possibilita o escaneamento completo de destroços subaquáticos, favorecendo a criação do Museu por ele proposto.
Ele não tem dúvida de que a inclusão nessas discussões de organismos federais, estaduais e municipais afetos à questão, a da Marinha, a de especialistas em direito marítimo e internacional, além de segmentos da sociedade, como agora ocorreu, “favorece a percepção da continuidade desses esforços”.
Páginas de um livro de memórias pouco folheado
Para o arquiteto Umbelino Albuquerque, o encontro desta sexta-feira amplia, significativamente, a difusão do rico acervo da arqueologia subaquática paraibana. “O valor histórico e cultural dessas ocorrências são “páginas de um livro de memórias ainda pouco folheado”, disse.
Observou que esses sítios “contam a trajetória do homem e a expansão de suas conquistas territoriais no Brasil, a partir do Século 16 e até o Século 20”. Falou, ainda, de como esses destroços se incorporam de forma harmônica ao sistema costeiro criando recifes artificiais que alimentam a rica diversidade do ecossistema marinho.
Ele propôs que a presente iniciativa seja reeditada como fórum permanente de debate sobre o meio ambiente marítimo e sua diversidade, que as discussões abriguem os esforços para a preservação de naufrágios já identificados, a busca por outros ainda não localizados e que isso culmine com um seminário na data comemorativa da Convenção da Unesco. Sua ideia é a de que tudo isso tenha o envolvimento dos organismos públicos, da Academia e da sociedade civil.
Umbelino também recomendou “um programa de sensibilização da sociedade” no qual se unam setores culturais, educacionais e ambientais para salvaguarda do patrimônio subaquático. Defendeu que os debates envolvam temas como poluição, turismo de mergulho, restrição a cargas sobre corais, aos descartes e ao consumo de alimentos e bebidas nas áreas marinhas necessitadas de proteção.
Questão envolve soberania, segurança e desenvolvimento
Substituído na lista de expositores, em razão de viagem institucional, pelo capitão de mar e guerra Sérgio Luís Soares da Costa, que falou da missão e do papel da Marinha na proteção das águas e do patrimônio subaquático, o capitão de fragata Júlio César Bueno manifestou-se, antecipadamente, sobre os debates ocorridos no TCE.
“Um encontro de relevância estratégica e histórica”, assim entendeu. Para ele, a preservação do patrimônio cultural subaquático “transcende a simples catalogação de vestígios arqueológicos, ou o estudo da história da navegação, pois também envolve a soberania nacional, a segurança da navegação e o desenvolvimento econômico e socioambiental sustentável do litoral paraibano”.
Fez ver que essa integração entre diplomatas, arqueólogos, museólogos, gestores públicos e a Marinha do Brasil “assegura uma abordagem holística, unindo o rigor normativo internacional, as diretrizes da Unesco, a pesquisa científica de ponta, a gestão de acervos e o cumprimento das atribuições legais conferidas à Autoridade Marítima”.
Ele tem, ainda, nesse Seminário um passo fundamental para transformar o patrimônio náutico em vetor de conscientização de mentalidade marítima, turismo responsável e memória histórica para as futuras gerações.
A proteção e a preservação do acervo subaquático pela Marinha – ao que informou – dá-se por meio da fiscalização, da conscientização e da normatização integrativa. Disse que isso requer o fortalecimento das ações de patrulhamento e ordenamento do tráfego aquaviário alinhadas à Lei nº 7.542/86 e às Normas da Autoridade Marítima (Norman), “coibindo a exploração ilegal e o despojo não autorizado de naufrágios e sítios arqueológicos”.
Suas propostas incluem a integração interinstitucional e o levantamento hidrográfico, parcerias diretas com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com universidades, organismos estaduais e municipais para o compartilhamento de dados batimétricos (atinentes à medição da profundidade de oceanos, mares, lagos e rios) e de levantamentos hidrográficos, de modo a permitir o mapeamento preciso e a delimitação de zonas de proteção arqueológica nas cartas náuticas.
Ainda, o fomento à mentalidade marítima com o incentivo à inclusão dos acervos resgatados e documentados em museus locais e centros de memória, “transformando a fiscalização em processo educacional que engaje a comunidade pesqueira, mergulhadores recreativos e o setor de turismo como parceiros na conservação do mar”.
GALERIA DE FOTOS:
teste content
TCE-PB e Sebrae reforçam parceria para fortalecer pequenos negócios nos municípios
O presidente Nacional do Sebrae, Rodrigo Soares, realizou, nesta sexta-feira (25), uma visita institucional ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), onde foi recebido pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira. O encontro reforçou a parceria entre as duas instituições e a atuação conjunta em iniciativas voltadas à melhoria do ambiente de negócios e ao fortalecimento das micro e pequenas empresas nos municípios.
Durante a visita, Rodrigo Soares destacou que a parceria entre o Sebrae e os Tribunais de Contas ultrapassa os limites da Paraíba e integra uma agenda nacional de cooperação com o sistema de controle externo, incluindo os Tribunais de Contas dos estados e o Tribunal de Contas da União (TCU).
“Essa é uma visita de cortesia. O Tribunal de Contas e o Sebrae somos parceiros, não só na Paraíba, mas no país inteiro, com todo o sistema de controle dos Tribunais de Contas dos estados, o Tribunal de Contas da União”, afirmou.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, destacou a importância da aproximação entre as instituições e da atuação conjunta em favor do desenvolvimento dos municípios. “O fortalecimento das parcerias institucionais é fundamental para construirmos uma gestão pública cada vez mais eficiente, capaz de criar um ambiente favorável ao empreendedorismo, à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento econômico dos municípios. O diálogo com o Sebrae contribui para que possamos avançar nesse propósito, especialmente na valorização dos pequenos negócios e na melhoria das compras públicas”, afirmou.
Segundo o presidente do Sebrae, um dos focos dessa atuação conjunta é contribuir para a efetiva aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além de estimular o uso de plataformas voltadas às compras públicas.
A estratégia busca simplificar procedimentos e criar condições para que os pequenos negócios tenham maior acesso às oportunidades oferecidas pelo poder público. “O Sebrae tem justamente avançado na aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, do Estatuto do Simples Nacional, bem como nas plataformas das compras públicas, para justamente simplificar cada vez mais o ambiente de negócio nos municípios brasileiros”, ressaltou Rodrigo Soares.
Compras públicas – A participação de micro e pequenas empresas nas compras governamentais é uma das frentes de atuação do Sebrae. A instituição busca aproximar os pequenos empreendedores do mercado público e, ao mesmo tempo, apoiar os gestores na implementação das regras que favorecem a participação desse segmento nas contratações.
Para Rodrigo Soares, os Tribunais de Contas têm papel relevante nesse processo, especialmente na orientação e no diálogo com os gestores municipais. “Os Tribunais de Contas têm sido parceiros junto com os gestores municipais, para que possamos cada vez mais fazer com que as pessoas possam empreender no país, tendo o ambiente de negócio mais simplificado possível”, afirmou.
Parceria institucional – A visita também reforça a importância da cooperação entre instituições que atuam em diferentes etapas da gestão pública. Para o Sebrae, a aproximação com os Tribunais de Contas contribui para disseminar boas práticas e estimular a adoção de mecanismos que facilitem o empreendedorismo e a participação dos pequenos negócios na economia local.
teste content
Presidente Fábio Nogueira participa da abertura do VI Fórum de Boas Práticas do Sistema de Justiça
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, participou, na noite desta quinta-feira (24), da solenidade de abertura do VI Fórum Boas Práticas do Sistema de Justiça Brasileiro, realizada no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em João Pessoa. Fábio Nogueira integrou a mesa de abertura ao lado de autoridades dos principais órgãos do sistema de Justiça brasileiro e de instituições nacionais e internacionais.
Promovido pela Organização dos Estados Americanos (OEA), com apoio do MPPB e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o fórum reúne, até sábado (26), representantes de mais de 20 instituições e dos 35 países integrantes da OEA.
O encontro tem como objetivo promover o intercâmbio de experiências e discutir práticas e soluções que possam contribuir para o aprimoramento das instituições de Justiça e da prestação de serviços à sociedade.
A mesa de abertura também contou com a participação do ministro-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo; do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Brandão; de ministros do Superior Tribunal Militar (STM), conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de representantes do Ministério Público, da magistratura, da advocacia e de instituições internacionais.
Em mensagem exibida em vídeo, o secretário-geral da OEA, Albert Ramdin, destacou a importância da cooperação entre as instituições de Justiça dos países americanos. Segundo ele, o intercâmbio de experiências contribui para enfrentar desafios comuns e fortalecer o Estado de Direito, a segurança jurídica e o acesso à Justiça.
Na abertura, o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans, ressaltou a importância de João Pessoa sediar o encontro e destacou o papel do MPPB na integração entre instituições.
Tecnologia e atuação integrada – A programação foi aberta com palestra do ministro do STJ, Carlos Brandão, que abordou os desafios atuais do Sistema de Justiça diante das transformações provocadas pela tecnologia e pela organização da sociedade em rede.
O ministro defendeu maior integração entre as instituições e uma atuação colaborativa para enfrentar demandas sociais. Também destacou a necessidade de preparar magistrados e integrantes do Ministério Público para atuar de forma articulada na construção de soluções.
A programação do fórum segue nesta sexta-feira (25), com painéis e debates, e será encerrada na manhã de sábado (26).
teste content
Seminário no TCE-PB debate nesta sexta-feira a proteção do patrimônio cultural subaquático da Paraíba
Evento reúne autoridades, pesquisadores e especialistas para discutir os 25 anos da Convenção da UNESCO de 2001 e a preservação de naufrágios e sítios arqueológicos submersos no litoral paraibano
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) recebe, nesta sexta-feira (25), das 8h30 às 12h, o seminário “Nas Profundezas da Memória: 25 Anos da Convenção da UNESCO de 2001 e a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Subaquático na Paraíba”. O evento será realizado no Plenário do TCE-PB, em João Pessoa, e reunirá autoridades, pesquisadores e especialistas de diferentes áreas para discutir a proteção dos bens históricos e arqueológicos submersos no litoral paraibano.
Promovido pela Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do Ministério Público de Contas da Paraíba (FTPC/MPC-PB) e pelo TCE-PB, o seminário tem como objetivo ampliar o debate sobre identificação, pesquisa, gestão, fiscalização e conservação do patrimônio cultural subaquático, aproximando instituições das áreas de controle externo, patrimônio, meio ambiente, segurança marítima e pesquisa científica.
A programação começa com uma mesa de abertura, que contará com representantes da Presidência do TCE-PB, da Procuradoria-Geral do MPC-PB, da Coordenação da FTPC/MPC-PB, da Capitania dos Portos da Paraíba/Marinha do Brasil, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep).
Em seguida, será realizado o painel “25 Anos da Convenção da UNESCO de 2001: Gestão, Achados e Proteção do Patrimônio Subaquático na Paraíba”, com mediação e introdução temática do procurador do MPC-PB e chefe da FTPC/MPC-PB, Marcílio Toscano Franca Filho.
O painel reunirá a diplomata Tatiana Carvalho Teixeira, do Ministério das Relações Exteriores; o arquiteto e historiador Dalmo Vieira, fundador do Museu do Mar de São Francisco do Sul; o professor doutor Carlos Celestino Rios e Souza, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); o capitão de fragata Júlio César Costa Bueno, capitão dos Portos da Paraíba; o arquiteto Umbelino Albuquerque; e a doutora Thaissa Regis, responsável pela Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual Naufrágio Queimado e coordenadora de Estudos Ambientais da unidade de conservação.
Patrimônio subaquático e os naufrágios na Paraíba – Entre os temas que estarão em discussão estão a aplicação da Convenção da UNESCO de 2001 no Brasil, os procedimentos relacionados aos achados fortuitos, o mapeamento de naufrágios, a museologia do mar e a articulação entre fiscalização ambiental, controle externo, patrimônio cultural e autoridades responsáveis pela segurança marítima.
O seminário marca os 25 anos da Convenção da UNESCO sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático, adotada em 2001. O tratado estabeleceu princípios e diretrizes internacionais para a preservação de bens históricos e arqueológicos encontrados em oceanos, rios e lagos, com medidas voltadas à proteção desses patrimônios contra saque, exploração comercial inadequada e destruição.
Na Paraíba, o tema ganha relevância diante do número de naufrágios registrados ao longo do litoral. Segundo o coordenador do seminário, Marcílio Franca, historiadores, arqueólogos e registros do Sistema de Informação sobre Naufrágios catalogam mais de 60 ocorrências e sítios de naufrágios no litoral paraibano, que integram o patrimônio histórico e cultural subaquático do Estado.
Entre os registros estão os vapores Queimado (Erie), Alice e Alvarenga, localizados na área da APA Estadual Naufrágio Queimado, criada pelo Decreto Estadual nº 38.908/2018. A unidade de conservação possui mais de 420 km², entre João Pessoa e Cabedelo, e tem, entre seus objetivos, a proteção do patrimônio arqueológico marinho e da biodiversidade da região.
O patrimônio cultural subaquático paraibano inclui ainda naufrágios históricos, vestígios de navegação colonial, artefatos e estruturas portuárias antigas. Esses sítios constituem fontes relevantes para pesquisas históricas e arqueológicas e também estão relacionados à biodiversidade marinha, podendo contribuir para ações de educação patrimonial, turismo cultural e iniciativas vinculadas à chamada Economia Azul.
Preservação da memória e articulação institucional – Coordenado pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho, o seminário é realizado em parceria com o TCE-PB, com apoio institucional do ILA Brasil e da EUMer/UFPB.
A iniciativa busca fortalecer o diálogo entre as instituições responsáveis pela proteção do patrimônio cultural, meio ambiente, fiscalização e segurança marítima, contribuindo para o desenvolvimento de estratégias de identificação, gestão, pesquisa e conservação dos sítios arqueológicos submersos.
O encontro também pretende destacar o papel das instituições públicas na preservação da memória coletiva e na proteção do patrimônio cultural, reconhecendo o patrimônio subaquático como parte da história e da identidade marítima da Paraíba.
Outro eixo do debate será a utilização sustentável desses bens para pesquisa, turismo cultural e atividades relacionadas à Economia Azul, conciliando a preservação do patrimônio histórico e arqueológico com iniciativas de conhecimento, educação e desenvolvimento econômico.
O público-alvo inclui conselheiros, auditores e servidores do controle externo, procuradores do MPC-PB, representantes de órgãos ambientais e de patrimônio, pesquisadores, professores e estudantes, profissionais do Direito, integrantes de museus, mergulhadores, pescadores, operadores de turismo náutico e representantes da sociedade civil.
Serviço
Seminário “Nas Profundezas da Memória: 25 Anos da Convenção da UNESCO de 2001 e a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Subaquático na Paraíba”
Data: sexta-feira, 25 de setembro
Horário: 8h30 às 12h
Local: Plenário do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), João Pessoa
Realização: TCE-PB e Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do MPC-PB
Duas contratações irregulares para os quadros médicos do Hospital Municipal Padre Alfredo Barbosa acarretaram a imposição de débitos conjuntos da ordem de R$ 133,4 mil ao ex-secretário de Saúde de Cabedelo, André Luiz Barbosa de Lima, e ao seu sucessor Murilo Vagner Suassuna de Oliveira, conforme decidiu a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, na manhã desta quinta-feira (24).
Em seu voto, o conselheiro Taciano Diniz, relator do processo, impôs ao primeiro deles o débito no valor de R$ 33.556,25 e, ao segundo, de R$ 100.344,44. Também gestores do Fundo Municipal de Saúde, ambos responderam pelos contratos e pagamentos salariais indevidos a Gilmara Grigório das Neves (no período de 15 de maio a 31 de dezembro de 2019) e a Raissa Emanuelle Pagano Gonçalves (nos exercícios de 2020 e 2021). Remuneradas pelo Fundo de Saúde de Cabedelo, as duas não apresentaram registros no Conselho Federal e Regional de Medicina. Além disso, não houve comprovação documental da contraprestação de seus serviços à unidade hospitalar.
Os dois gestores têm, agora, o prazo de 60 dias para recolhimento desses recursos aos cofres públicos e, ainda, para o pagamento das multas de R$ 6.711,25 (impostas a André Luiz) e de R$ 20.068,89 (a Murilo Vagner). O Processo nº 06047/23, do qual ainda cabe recurso, decorreu de denúncia à 1ª Câmara do TCE acatada à unanimidade. O conselheiro Deusdete Queiroga divergiu da imposição imediata desses débitos, a fim de evitar a duplicidade das sanções, de vez que o caso também transcorre na alçada do Judiciário.
Dispensas indevidas de licitação, ausência de plano anual de contratações e gastos superiores a R$ 2 milhões com festividades – quando o município estava em situação de emergência – contribuíram para a multa de R$ 2 mil e a reprimenda da 1ª Câmara do TCE ao gestor de Montadas José Romero Martins dos Santos. A prefeita de Zabelê Jorsamara Bezerra Neves Silva tem prazo de 30 dias, sob pena de multa, para apresentação de documentos relacionados ao Concurso Público nº 01/2026, ainda faltosos ao exame da matéria.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Câmara Municipal de Caturité (2025, com ressalvas) e os Institutos de Previdência de Santa Rita, Soledade (2023 e 2024), Pedra Lavrada e Belém (2024).
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remoto.
teste content
TCE-PB aponta desafios na infraestrutura escolar e anuncia acompanhamento das providências para melhorar a educação
Fiscalização analisou 90 escolas de 90 municípios e identificou desempenho “bom” ou “excelente” em 55 unidades; infraestrutura concentrou maior número de resultados críticos e insuficientes
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) concluiu a primeira etapa da Auditoria Coordenada na Educação – Anos Iniciais do Ensino Fundamental, realizada em 90 escolas públicas de 90 municípios paraibanos. A fiscalização mobilizou 30 equipes, formadas por 60 servidores, e gerou mais de 400 registros fotográficos das condições encontradas nas unidades. A seleção considerou o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos anos iniciais do Ensino Fundamental de 2025.
O relatório final foi apresentado nesta quarta-feira (23), durante sessão plenária do TCE-PB, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Na ocasião, o diretor de Auditoria e Fiscalização, Eduardo Albuquerque, apresentou os principais resultados do levantamento.
A auditoria avaliou cinco dimensões consideradas essenciais para a qualidade da gestão escolar: infraestrutura, segurança alimentar, apoio pedagógico, clima escolar e intersetorialidade. Cada eixo recebeu até 20 pontos, totalizando 100 pontos no Índice de Qualidade da Gestão Escolar (IQGE). Link para portal Educação Básico e resultados: https://portais.tce.pb.gov.br/educacao-basica
IQGE médio alcança nível “Bom” – Das 90 escolas selecionadas, 88 foram efetivamente avaliadas. Duas, nos municípios de Areia e Boqueirão, estavam fechadas e não permitiram o acesso das equipes.
Na classificação do IQGE, 20 escolas ficaram no nível Excelente, 35 no Bom, 23 no Insuficiente e 10 no Crítico. Houve ainda duas ocorrências sem resposta. Assim, entre as unidades consideradas no levantamento, 55 ficaram nas faixas Bom ou Excelente, enquanto 33 foram classificadas como Insuficientes ou Críticas.
O resultado consolidado dos cinco eixos produziu IQGE médio de 70,5 pontos, correspondente ao nível B – Bom. Entre os maiores índices registrados estão os de escolas de Cajazeirinhas (98,3), São Domingos do Cariri (96,7), Curral Velho (96,7), Cabaceiras (95), Catingueira (95), São Francisco (95) e Santana dos Garrotes (95).
Entre os menores resultados, escolas de Borborema e Riachão registraram IQGE de 41,7. Unidades de João Pessoa, Araçagi e Pilõezinhos tiveram 38,3 pontos. A escola indígena de Santa Rita registrou 20 pontos.
Infraestrutura concentra resultados críticos – Entre os cinco eixos, a Infraestrutura Escolar apresentou a menor pontuação: 11,4 dos 20 pontos possíveis, sendo classificada no nível C – Insuficiente.
O eixo avaliou as condições das salas de aula, acessibilidade, biblioteca, laboratório de informática, salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), entre outros aspectos. Do total, 28 escolas foram classificadas como Críticas e 36 como Insuficientes. Outras 12 ficaram na faixa Bom e 12 na faixa Excelente. Houve duas ocorrências sem resposta.
Segurança alimentar também apresenta resultado insuficiente – O eixo Segurança Alimentar alcançou 13,7 pontos, também classificado no nível C – Insuficiente. Foram analisados aspectos como cardápio escolar, qualidade e preparo dos alimentos, armazenamento, manutenção e potabilidade da água, acompanhamento nutricional e atuação do Conselho de Alimentação Escolar.
Nesse eixo, 32 escolas ficaram no nível Bom e 15 no Excelente. Outras 29 foram classificadas como Insuficientes e 12 como Críticas.
Apoio pedagógico tem desempenho “Bom” – O eixo Apoio Pedagógico alcançou 15 pontos, correspondente ao nível B – Bom. A avaliação considerou a presença de coordenador pedagógico, planejamento e transição entre ciclos, reserva de um terço da carga horária para atividades extraclasse, metas de aprendizagem, validação dos planos de aula e ações de recomposição da aprendizagem.
Foram classificadas como Excelentes 40 escolas e como Boas 22. Outras 11 ficaram na faixa Insuficiente e 15 na Crítica.
Clima escolar e intersetorialidade – O eixo Clima Escolar obteve 14,3 pontos, também no nível B – Bom. Foram avaliadas ações de prevenção ao bullying, proteção dos profissionais contra violência, protocolos para situações de crise, presença de profissionais de psicologia e serviço social, encontros pedagógicos e manutenção do patrimônio.
A Intersetorialidade apresentou a maior pontuação entre os cinco eixos: 16,1 pontos, também classificada como Bom. A avaliação considerou a articulação das escolas com serviços e políticas públicas, incluindo busca ativa de alunos ausentes, acompanhamento da frequência, condicionalidades do Bolsa Família, Programa Saúde na Escola, assistência social e apoio a estudantes com necessidades específicas.
Nesse eixo, 43 escolas alcançaram o nível Excelente e 27 ficaram no Bom, totalizando 70 unidades nas duas faixas superiores.
Próxima etapa será o monitoramento das providências – Os resultados apresentados correspondem à primeira etapa da auditoria. A próxima fase será voltada ao acompanhamento das providências adotadas a partir dos achados da fiscalização.
Segundo o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a auditoria coordenada representa uma concepção de controle externo voltada também à avaliação da efetividade das políticas públicas e ao aprimoramento da gestão.
“Nós estamos praticando um controle moderno, que busca monitorar, avaliar e orientar os gestores. A partir desse diagnóstico, vamos estabelecer um diálogo franco com prefeitos e secretários, definir metas e compromissos e acompanhar as providências adotadas. O Tribunal não sente nenhum prazer em sancionar quem quer que seja; ao contrário, buscamos o aperfeiçoamento da gestão pública e, neste caso, queremos contribuir para que a Paraíba tenha uma educação de qualidade”, afirmou.
A fiscalização integra a 11ª Auditoria Coordenada realizada pelo TCE-PB entre 2022 e 2026 e amplia o acompanhamento do Tribunal sobre políticas públicas educacionais, com foco na identificação de situações que demandam providências para melhorar as condições de ensino e aprendizagem na rede pública.
Somam 47 os processos que a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba vai julgar na quinta-feira (24). Em meio a eles estão as contas da Câmara Municipal de Caturité (exercício de 2025) e as dos Institutos de Previdência dos Servidores de Pedra Lavrada, Picuí e Belém. (2024). O de Santa Rita terá o julgamento dos exercícios de 2023 e 2024.
Há na mesma pauta, processos relacionados a uma Inspeção de Gestão de Pessoal realizada na Prefeitura de Zabelê e seis denúncias atinentes às Prefeituras de Tenório, Serra Branca, Mulungu, Nova Floresta, Montadas e Guarabira. Também, ao Fundo Municipal de Saúde de Cabedelo e à Secretaria de Estado da Saúde. O restante da pauta diz respeito a concessões de aposentadorias e pensões para servidores públicos, ou seus dependentes.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remoto.
teste content
TCE-PB julga contas de seis municípios e recursos em sessão do Tribunal Pleno nesta quarta-feira
Sessão reúne 15 processos, entre prestações de contas, recursos e embargos de declaração; processos analisados envolvem administrações municipais e estadual
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realiza, nesta quarta-feira (23), às 9h, sessão ordinária presencial e remota do Tribunal Pleno, com uma pauta de 15 processos. Entre os itens previstos para julgamento estão prestações de contas anuais de municípios paraibanos, recursos contra decisões anteriores da Corte e embargos de declaração relacionados a políticas públicas de educação.
O TCE-PB divulgará durante a sessão, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, o relatório com os resultados da Auditoria Coordenada na Educação, realizadas nesta terça-feira (22). Após a apresentação dos dados, o presidente e a equipe de auditores responsáveis pela coordenação da fiscalização concederão entrevista coletiva para detalhar os principais achados da operação.
Na pauta de contas anuais do Poder Executivo municipal estão processos referentes aos municípios de Guarabira, Lagoa Seca, Nova Floresta e Nazarezinho, relativos aos exercícios de 2024 e 2023. Também será apreciado recurso de reconsideração relacionado às contas de 2017 do município de Pitimbu e recurso ordinário referente às contas de 2023 de Mogeiro.
Em relação a Nazarezinho, o Pleno analisará dois processos: a prestação de contas anual referente ao exercício de 2023, sob responsabilidade de Marcelo Batista Vale, e a prestação de contas de 2024, também relacionada à gestão do ex-prefeito. Os valores registrados na pauta são de R$ 41,1 milhões e R$ 48,3 milhões, respectivamente.
Entre os processos de recursos, está previsto o julgamento de recurso ordinário interposto pela prefeita de Lagoa Seca, Maria Dalva Lucena de Lima, contra decisão proferida pelo Tribunal em processo de denúncia.
Também será analisado recurso de apelação apresentado pelo antigo gestor da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), Expedito Leite da Silva Filho, relacionado à prestação de contas do exercício de 2022. O processo da Semob registra valor de R$ 70,7 milhões.
Na área da administração estadual, o Pleno apreciará embargos de declaração apresentados pelo secretário de Estado da Educação da Paraíba, Erivonaldo Alves da Silva, contra decisão relacionada a uma representação do Ministério Público de Contas. O processo trata da existência, estruturação e efetividade de ações públicas educacionais voltadas ao letramento protetivo e à prevenção da violência contra a mulher no Estado.
Também em pauta um recurso ordinário apresentado pelos ex-gestores da Secretaria de Estado da Educação Cláudio Benedito Silva Furtado e Antônio Roberto de Araújo Souza, relacionado à prestação de contas anual do exercício de 2022.
Processos remanescentes – A sessão também inclui processos remanescentes de sessões anteriores. Entre eles está a prestação de contas anual da Prefeitura de Ibiara, referente ao exercício de 2024, que havia sido objeto de pedido de vista. O processo tem como responsável o ex-prefeito Francisco Nenivaldo de Sousa e registra valor de R$ 32,6 milhões.
Na mesma condição estão recursos envolvendo as prefeituras de Uiraúna, Serra Branca e a Câmara Municipal de Aparecida. Os processos tratam de recursos ordinários ou de apelação contra decisões anteriores do Tribunal, relacionadas às contas e a julgamento de denúncia.
Ao todo, os processos incluídos na pauta somam R$ 586,1 milhões em valores registrados, conforme o documento oficial da sessão. A pauta prevê ainda os procedimentos regimentais de verificação de quórum, abertura da sessão, discussão e votação da ata anterior, leitura de expediente, comunicações, indicações e requerimentos.
