O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realiza nesta quarta-feira (16), a partir das 9h, sessão ordinária híbrida do Tribunal Pleno, em formato presencial e remoto, no Plenário Ministro João Agripino. A pauta reúne 17 processos, entre prestações de contas anuais, recursos de apelação e ordinários, embargos de declaração, consulta e uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, focada na fiscalização de políticas públicas voltadas à Primeira Infância.
Contas anuais – Estão previstos os julgamentos das contas das prefeituras de Riachão do Poço e de Princesa Isabel, remanescentes de sessão anterior, adiados em virtude de pedidos de vista. Também serão apreciadas as contas dos municípios de Ibiara, São José dos Cordeiros, Mogeiro, Caiçara e São Miguel de Taipu, todas referentes ao exercício de 2024.
Na pauta de recursos, o Tribunal Pleno analisará a apelação interposta pelo ex-secretário executivo de Administração de Suprimentos e Logística, José Arthur Viana Teixeira, contra o Acórdão AC2-TC-02447/23, que tratou da execução contratual decorrente de Inexigibilidade de Licitação promovida pela Secretaria de Estado da Educação, assim como o recurso do gestor da Sudema, Marcelo Antônio Carreira Cavalcanti, contra decisão da Corte, referente às contas de 2022 e uma apelação da prefeita de Conde, Karla Maria Martins Pimentel, contra o Acórdão AC2-TC 00145/26, proferido em julgamento de denúncia.
Ainda o recurso impetrado pelo gestor do Instituto Bananeirense de Previdência Municipal, Allyson Henrique Andrade de Oliveira, em face do Acórdão AC2-TC-00268/26, envolvendo um processo de aposentadoria, bem como da ex-prefeita de Serra Branca, Alda Maria Dias de Araújo Queiroz, contra decisão, quando do julgamento de denúncia.
Constam também os embargos de declaração opostos pelo ex-prefeito de Bom Sucesso, Pedro Caetano Sobrinho, contra o Acórdão APL-TC 00284/26, que apreciou as contas de 2024 e uma consulta formulada pelo prefeito de Santa Luzia, Henry Maldiney de Lira Nóbrega, sobre a possibilidade de contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC), mediante chamamento público visando a execução de finalidades de interesse público.
O Pleno deve ainda analisar a verificação de cumprimento da decisão consubstanciada no item 3 do Acórdão APL-TC-00015/26, referente à Prefeitura de Bernardino Batista, sob responsabilidade de Antônio Aldo Andrade de Sousa, emitido quando da apreciação das contas de 2024.
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TCE-PB lança nesta quarta-feira (16) a Seixas, nova ferramenta de Inteligência Artificial
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) apresenta oficialmente, nesta quarta-feira (16), às 9h, durante a sessão do Pleno, a Seixas, sua nova ferramenta de Inteligência Artificial (IA), desenvolvida em parceria com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). O lançamento será realizado sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira.
A ferramenta foi criada para auxiliar os servidores nas atividades de análise do controle externo, facilitando a localização, a compreensão e o cruzamento de informações em documentos e processos. A decisão final sobre as análises permanece sob responsabilidade dos servidores e do corpo técnico do Tribunal.
Coordenado pela Diretoria de Tecnologia (Ditec), o projeto terá uma apresentação específica para auditores, Ministério Público, gabinetes e membros do TCE-PB na próxima sexta-feira (18), quando serão repassadas orientações sobre o funcionamento e o uso da ferramenta.
Consultas em linguagem natural – Nesta primeira fase, o principal recurso da Seixas é o Chat de Documentos, que permite ao usuário fazer perguntas, em linguagem natural, sobre documentos e informações processuais. A ferramenta utiliza como base de dados o Tramita, sistema de tramitação processual do Tribunal.
A partir de uma pergunta, a Seixas apresenta respostas fundamentadas e indica as fontes e os trechos dos documentos utilizados na consulta. Isso permite que o servidor localize informações com mais rapidez, sem precisar percorrer manualmente grandes volumes de documentos.
A ferramenta também reúne busca integrada de jurisprudência e um recurso para localizar processos a partir da descrição de possíveis irregularidades. Em uma segunda etapa, está prevista a implantação do Gerador de Minutas, que deverá auxiliar na elaboração de relatórios e outros documentos técnicos.
Tecnologia a serviço do controle externo – A Seixas é resultado de uma parceria entre o TCE-PB e a UFCG voltada ao desenvolvimento de soluções de Inteligência Artificial para o setor público.
A proposta é utilizar a tecnologia como ferramenta de apoio ao trabalho técnico, especialmente na pesquisa, organização e cruzamento de informações. O sistema não substitui a análise dos servidores nem interfere na autonomia e na responsabilidade pelas decisões tomadas no âmbito do controle externo.
Para a equipe responsável pelo projeto, um dos diferenciais da Seixas é justamente a possibilidade de realizar consultas por meio de linguagem natural, tornando a interação com grandes volumes de documentos mais direta e intuitiva.
Homenagem à Paraíba – O nome Seixas faz referência à Praia do Seixas, em João Pessoa, considerada o ponto mais oriental do continente americano, onde está localizado o Farol do Cabo Branco.
A identidade visual da ferramenta, desenvolvida pela Assessoria de Comunicação (Ascom) do TCE-PB, foi inspirada na relação entre tecnologia, orientação e identidade paraibana.
O conceito também incorpora elementos do Farol do Cabo Branco, cuja estrutura triangular é uma característica marcante, e do sisal, planta que teve importância histórica para a economia da Paraíba.
A ideia do farol representa orientação, direção e segurança. No contexto do Tribunal, o conceito está associado ao uso da tecnologia para facilitar o acesso às informações e apoiar o trabalho de fiscalização e controle dos recursos públicos.
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TCE-PB marca presença no 8º Encontro Técnico de Fiscalização de Concessões e PPPs promovido pelo IRB em Brasília
A necessidade de acompanhar a execução dos contratos ao longo de sua vigência para garantir que os investimentos em infraestrutura se convertam em serviços públicos de qualidade para a população resume a mensagem de abertura do 8º Encontro Técnico de Fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas pelos Tribunais de Contas, realizado no auditório do Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília.
O evento reúne conselheiros, ministros, auditores, gestores e especialistas dos setores público e privado para debater os desafios técnicos e operacionais relacionados ao tema.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) participa das discussões representado pelo vice-presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes, e pelos auditores de controle externo João Cesar Bezerra, José Luciano Sousa de Andrade e Marcos Antônio da Silva Araújo.
A participação da comitiva paraibana reforça o compromisso do TCE-PB com o aprimoramento técnico e a troca de experiências com outras cortes de contas, visando ao fortalecimento da fiscalização e do controle dos recursos públicos na Paraíba.
Promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com a Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), o evento, que acontece entre os dias 14 e 17 de setembro, aborda temas estratégicos como consensualismo, solução de conflitos, precificação de riscos, verificadores independentes, revisão contratual e novos modelos de contratação.
A programação também integra o seminário “Controle, Investimentos e Futuro da Infraestrutura para o Cidadão”, que marca os 30 anos do Fiscobras.
Lideranças do sistema de controle externo enfatizaram na abertura que a capacitação continuada e a inovação são essenciais diante da crescente complexidade dos modelos de parceria. Além disso, destacaram a necessidade de um acompanhamento dinâmico das alterações contratuais ao longo de décadas, bem como o compartilhamento de metodologias de auditoria e trabalhos científicos produzidos por auditores em áreas essenciais, como saneamento básico e transporte.
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TCE pede a adesão de nove municípios ao plano de prevenção de acidentes climáticos
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, oficiou nove prefeitos municipais a fim de que providenciem suas adesões ao Programa AdptaCidades, iniciativa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA) destinada ao enfrentamento de desequilíbrios ambientais dos quais resultam secas severas, enchentes, deslizamentos e ondas de calor. O propósito, em âmbito nacional, é o da preparação dos municípios brasileiros para o enfrentamento desses graves problemas.
Aos prefeitos de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Bayeux, Cajazeiras, Sousa, Guarabira, Santa Rita e Sapé o presidente do TCE pede a assinatura do Termo de Adesão ao AdaptaCidades, o encaminhamento desse documento ao Ministério do Meio Ambiente (por canais já informados) e a indicação do organismo, ou equipe técnica municipal com um número mínimo de quatro representantes, para cuidar desses questões. Requer o conselheiro Fábio Nogueira que isso seja feito no prazo de cinco dias contados a partir do recebimento do seu ofício por cada Prefeitura.
Coordenado pelo MMA em parceria com os Ministérios das Cidades e da Ciência, Tecnologia e Inovação, o AdaptaCidades integra-se ao Programa Cidades Verdes Resilientes. Sua operação requer a elaboração de Planos Municipais de Adaptação, Capacitação de Gestores, Integração Federativa e Priorização de Riscos.
Com essa adesão cada município terá acesso à capacitação técnica gratuita, oficinas estaduais presenciais para qualificação das suas equipes, dados e informações sobre riscos climáticos regionais e municipais, orientações metodológicas e, ainda, sobre fontes de financiamento a projetos nessa área, além da integração a uma rede nacional em articulação direta com os Governos Estaduais e Federal.
“Contamos com a participação de cada município para fortalecermos, conjuntamente, a capacidade de resposta aos impactos das mudanças do clima e a construção de cidades mais preparadas e resilientes”, diz o presidente do TCE em seu ofício.
Auditoria do TCE-PB identificou problemas de estrutura, atendimento e integração da rede de saúde em 18 Unidades de Pronto Atendimento da Paraíba
A falta de equipamentos considerados vitais, a ausência de protocolos para atendimento a gestantes e dificuldades na regulação de pacientes estão entre os principais problemas identificados pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) na Auditoria Coordenada realizada em 18 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) em funcionamento no Estado. Os resultados foram apresentados nesta segunda-feira (14), durante o Painel de Validação realizado no Plenário Ministro João Agripino, em João Pessoa.
O encontro reuniu gestores e representantes da saúde para apresentar o diagnóstico produzido pela auditoria, ouvir os responsáveis pelos serviços e iniciar um processo de diálogo sobre as medidas necessárias para enfrentar os problemas identificados. A abertura foi feita pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira.
Presidente destaca uso dos resultados para melhorar os serviços – Na abertura do Painel, conselheiro Fábio Nogueira destacou que os resultados devem servir para conhecer a realidade dos serviços e apoiar o diálogo com os gestores na busca de soluções. “O trabalho utilizou análise de dados, metodologias estruturadas e ferramentas de inteligência artificial para ampliar a avaliação das informações coletadas”, afirmou.
Segundo o presidente, o controle externo deve contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas e para a melhoria dos serviços prestados à população.
A auditoria avaliou a estrutura e o funcionamento das UPAs e, principalmente, a forma como essas unidades se articulam com os demais serviços da Rede de Urgência e Emergência. Foram considerados aspectos relacionados à Atenção Primária, ao SAMU 192, à atenção domiciliar e à rede hospitalar. Também foram incluídos na análise pontos relacionados à primeira infância, com atenção ao atendimento de gestantes e crianças de zero a seis anos.
Nas 18 unidades fiscalizadas, foram realizadas verificações físicas dos ambientes, conferência de equipamentos e insumos, entrevistas com gestores e análise de sete eixos relacionados à estrutura e à qualidade dos serviços. O trabalho resultou em relatórios individuais, um relatório consolidado e painéis de dados que permitiram visualizar os principais gargalos encontrados. A auditoria foi realizada em abril deste ano.
Principais problemas identificados – Entre os achados, 94,44% das UPAs não tinham protocolo específico para atendimento a gestantes. O mesmo percentual apresentou ausência de sala de isolamento para pacientes infectocontagiosos ou psiquiátricos.
A auditoria também constatou que 50% das unidades não dispunham de equipamentos considerados vitais, como ventiladores e desfibriladores, e metade não contava com médico exclusivamente alocado na Sala Vermelha.
Outras fragilidades identificadas foram a ausência de alvarás e licenças em local visível em 77,78% das unidades e a falta de controle de ponto eletrônico ou biométrico em 61,11%. Em metade das UPAs, também não havia documento formal estabelecendo prioridade para crianças menores de seis anos.
Os problemas não se concentram apenas na estrutura interna das unidades. A fiscalização identificou dificuldades na integração das UPAs com os demais pontos da rede. Em 83,33% das unidades havia pacientes permanecendo por mais de 24 horas, situação que pode estar relacionada a problemas de regulação ou à insuficiência de leitos de retaguarda hospitalar.
O mesmo percentual das UPAs apresentou alta demanda de atendimentos classificados como de baixo risco, nas cores verde ou azul. Segundo a equipe de auditoria, esse cenário indica que parte dos atendimentos poderia ser resolvida na Atenção Primária, evitando a sobrecarga das unidades de pronto atendimento.
Também foram identificadas situações de superlotação em uma ou mais alas em 33,33% das UPAs e ausência de fluxo formal de contrarreferência em 27,78% das unidades.
Auditoria como ponto de partida para soluções – Durante o Painel de Validação, a equipe técnica destacou que os resultados não devem ser analisados apenas como um levantamento de falhas, mas como um diagnóstico da realidade da Rede de Urgência e Emergência no Estado.
Os trabalhos foram conduzidos pelo Diretor de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), Eduardo Albuquerque, com coordenação dos auditores de controle externo da área de políticas públicas do TCE-PB, Júlio Uchoa, Leandro Pedrosa e Luízi Moreira Gonçalves Pereira da Costa..
O presidente Fábio Nogueira ressaltou que o próximo passo será ampliar o diálogo com os gestores para compreender as dificuldades encontradas na execução das políticas públicas e buscar medidas que possam ser efetivamente implementadas. “A ideia é trazer o gestor para o diálogo, identificar as dificuldades que ele enfrenta na ponta e construir soluções consensuais e pactuadas, com base na realidade prática do dia a dia”, destacou.
Segundo o presidente, o trabalho do Tribunal no acompanhamento das políticas públicas deve considerar as condições concretas enfrentadas pelos gestores. “Não adianta determinar uma solução que o gestor não consiga implementar. Quem acaba prejudicada é a população”, afirmou.
Nesse sentido, o consensualismo será uma das bases da próxima etapa do trabalho. A proposta é reunir os diferentes responsáveis pela rede — gestores das UPAs, da Atenção Primária e da atenção hospitalar — para discutir os problemas de forma integrada e definir encaminhamentos possíveis.
Mesa Técnica será próxima etapa – Os resultados consolidados apresentados no Painel de Validação servirão de base para a realização de uma Mesa Técnica, que deverá reunir equipes do TCE-PB e gestores da saúde para discutir os principais gargalos e construir soluções pactuadas.
A proposta é que as medidas considerem as características de cada unidade e, principalmente, a relação entre os diferentes pontos da rede. Questões como o excesso de atendimentos de baixo risco, a permanência de pacientes por mais de 24 horas e os problemas de regulação serão discutidas de forma conjunta.
A metodologia busca transformar o diagnóstico produzido pela auditoria em medidas concretas, com acompanhamento posterior da implementação das soluções acordadas.
“O papel do Tribunal, nesse trabalho com políticas públicas, não é punitivo, é consensualista”, explicou a equipe técnica, destacando que o conhecimento das dificuldades enfrentadas pelos gestores é fundamental para que as soluções propostas sejam viáveis.
Primeira infância – A auditoria também incorporou aspectos relacionados à primeira infância. Entre os pontos avaliados estão as condições de atendimento a gestantes e crianças de zero a seis anos.
Um dos achados foi a ausência, em metade das UPAs, de documento formal estabelecendo prioridade para crianças menores de seis anos. A ausência de protocolo específico para atendimento a gestantes também foi identificada em 94,44% das unidades.
A inclusão desses aspectos reforça a análise da rede de saúde a partir das necessidades específicas da população e da integração entre os serviços responsáveis pelo atendimento.
Gestores ajudam a validar os resultados – O Painel de Validação adotou uma metodologia participativa. Após a apresentação dos resultados, gestores e representantes dos municípios avaliados participaram de uma consulta interativa, em tempo real, sobre os principais problemas identificados pela auditoria.
Entre os participantes, 33% apontaram a falta de equipamentos vitais como um dos maiores riscos assistenciais, enquanto o mesmo percentual indicou a ausência de protocolo específico para atendimento a gestantes.
Sobre a elevada procura por atendimentos de baixo risco, 69% consideraram a preferência da população pelo atendimento imediato nas UPAs como principal causa. Já 86% apontaram a indisponibilidade ou saturação de leitos hospitalares de retaguarda como o maior obstáculo para a regulação de pacientes que permanecem mais de 24 horas nas unidades.
A metodologia também foi avaliada pelos participantes. Todos os que responderam à consulta consideraram que iniciativas como o Painel de Validação e as mesas técnicas podem contribuir para o aprimoramento da gestão pública e dos serviços oferecidos à população.
Participaram dos debates representantes das secretarias municipais de Saúde e gestores das UPAs de João Pessoa, Bayeux, Ingá, Monteiro, Patos, Piancó, Santa Rita, Guarabira, Cajazeiras e Princesa Isabel.
Também estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Luis Barbosa Diniz, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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TCE-PB participa de “Caravana da Reforma Tributária” que vai percorrer regiões do Estado para orientar municípios
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) vai participar da “Caravana da Reforma Tributária nos Municípios Paraibanos”, evento que será realizado no período de 9 a 13 de novembro de 2026 e percorrerá cinco regiões do Estado. A iniciativa foi levada para conhecimento do Pleno pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes e trata-se de uma ação em parceria com o Fórum Permanente de Administradores Tributários da Paraíba (FPAT/PB), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público do Estado (MP/PB), o Ministério Público de Contas (MPC/PB) e a Receita Federal (RFB).
O conselheiro explicou que a iniciativa tem como objetivo sensibilizar, orientar e capacitar prefeitos, secretários, vereadores e equipes técnicas municipais para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, sendo assim, uma ação pedagógica importante e dentro dos propósitos do Tribunal. Ele parabenizou a auditora de controle externo Chrystiane Mariz Maia, que é a representante do TCE no Fórum, destacando também o trabalho que vem sendo realizado pela Escola de Contas (Ecosil), à frente a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino, com o apoio do presidente Fábio Nogueira.
É ideia que nasceu de discussões do FPAT/PB, que identificou baixo nível de conhecimento entre gestores sobre os impactos da reforma e sobre as providências administrativas, legais, tecnológicas, orçamentárias e contratuais necessárias à transição. O conselheiro enfatizou ainda que a Caravana representa um passo importante da atuação preventiva do órgão, antecipando riscos fiscais e institucionais que a Reforma Tributária pode trazer para municípios com menor estrutura administrativa e tecnológica, e criando um canal direto entre o Tribunal e as gestões locais em um momento decisivo de transição.
A programação de cada etapa será dividida em dois turnos. Pela manhã, prefeitos, vice-prefeitos, secretários de Fazenda e presidentes de Câmaras Municipais participarão de painéis estratégicos sobre riscos e urgências da reforma. À tarde, equipes técnicas — auditores, contadores, procuradores e servidores de TI — participarão de oficinas simultâneas sobre Nota Fiscal Eletrônica e Simples Nacional, Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e legislação municipal, além de compras, contratos e orçamento.
Ao final de cada oficina, os municípios deverão sair com um roteiro mínimo de providências, indicando ações, responsáveis, prazos e situação atual, insumo para a elaboração de planos de ação locais que serão acompanhados posteriormente pelo FPAT/PB e pelas instituições parceiras. A expectativa é alcançar os 223 municípios paraibanos, com apoio da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que devem colaborar na mobilização e divulgação do evento.
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TCE-PB lança “Seixas”, nova Inteligência Artificial para otimizar a análise do Controle Externo
Desenvolvido em parceria com a UFCG, sistema apoia a análise técnica e permite interação em linguagem natural com processos do Tribunal; lançamento ocorre no dia 16 de setembro, durante sessão do Pleno.
Na próxima quarta-feira (16), durante a sessão do Pleno, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) apresentará oficialmente o “Seixas”, sua nova ferramenta de Inteligência Artificial, desenvolvida em cooperação com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). No dia 18, a ferramenta será apresentada aos servidores e membros do TCE-PB, com orientações sobre seu funcionamento e uso.
A IA foi projetada para auxiliar os servidores nas atividades de análise do controle externo, tornando mais ágeis a localização, a compreensão e o cruzamento de dados, mantendo a decisão final e a análise sob a responsabilidade do corpo técnico. A IA tem a coordenação da Diretoria de Tecnologia do TCE-PB ( Ditec).
Nesta primeira fase do projeto, o destaque é o Chat de Documentos, recurso que permite ao usuário interagir, em linguagem natural, com a documentação processual, tendo como base de dados o Tramita. É possível fazer perguntas diretas e receber respostas fundamentadas, com indicação precisa das fontes e dos trechos consultados. A IA conta ainda com busca integrada de jurisprudência e uma funcionalidade para localizar processos a partir de descrições de irregularidades. Em uma segunda etapa, está prevista a entrega do Gerador de Minutas, ferramenta voltada a auxiliar a elaboração de relatórios e documentos técnicos.
Farol de Orientação e Inovação – O nome Seixas é uma homenagem à Praia do Seixas, ponto mais oriental do continente americano, onde está situado o Farol do Cabo Branco. A forma do farol é triangular e única no Brasil, diferente dos modelos tradicionais cilíndricos. Essa configuração foi inspirada na planta do sisal — uma espécie de agave que foi historicamente muito importante para a economia da Paraíba, especialmente na produção de fibras utilizadas em cordas e diversos produtos.
O farol simboliza orientação, direção e segurança — valores que traduzem a missão do TCE-PB de guiar a gestão pública e promover a transparência dos recursos públicos.
Como desdobramento de identidade visual, criado pela Assessoria de Comunicação (Ascom/TCE-PB), engajamento da identidade da ferramenta, Seixas foi idealizado para materializar essa conexão com a cultura local e a tecnologia: ele remete à identidade praiana da Paraíba e, ao mesmo tempo, ao conceito do farol que protege, ilumina e direciona a atuação técnica. Assim como o farol orienta os navegantes, a IA nasce para iluminar o acesso às informações do Tribunal, aproximando a tecnologia de ponta do cotidiano institucional.
Desenvolvida por meio de uma parceria estratégica entre o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) para impulsionar a inovação no setor público, a IA Seixas surge como uma importante aliada da gestão e fiscalização. Atuando estritamente como suporte de assistência técnica para busca e cruzamento de dados, a ferramenta preserva integralmente a autonomia decisória dos servidores.
Para a equipe responsável pela criação da IA, o principal diferencial da ferramenta está no uso da linguagem natural, que permite realizar consultas de forma intuitiva e direta em grandes volumes de documentos processuais. A solução também otimiza o fluxo de trabalho por meio de um conjunto integrado de recursos, como o Chat de Documentos, a busca avançada de jurisprudência e a consulta especializada por tipos de irregularidades.
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TCE-PB reúne gestores para apresentar resultados de auditoria nas UPAs da Paraíba
Painel de Validação será realizado na próxima segunda-feira (14), na sede do Tribunal, em João Pessoa, e vai discutir problemas identificados e possíveis soluções para melhorar o atendimento
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realiza, na próxima segunda-feira (14), às 9h, o Painel de Validação da Auditoria Coordenada nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O encontro será realizado no Plenário Ministro João Agripino, na sede do Tribunal, em João Pessoa, com a participação dos gestores das unidades fiscalizadas, da equipe de auditoria e dos conselheiros relatores.
A abertura será feita pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira. Durante o painel, serão apresentados os principais resultados da auditoria, incluindo os problemas e dificuldades identificados nas 18 UPAs fiscalizadas em diferentes regiões do Estado. Os gestores também poderão apresentar suas percepções sobre os pontos levantados pelas equipes do Tribunal.
A proposta é discutir os resultados diretamente com os responsáveis pelos serviços, permitindo que os gestores contribuam com informações sobre a realidade de cada unidade e sobre as dificuldades enfrentadas no atendimento à população.
O encontro também será uma etapa preparatória para a instalação de uma Mesa Técnica, que deverá reunir representantes do TCE-PB e dos órgãos responsáveis pelas unidades para discutir medidas capazes de enfrentar os problemas identificados na auditoria.
Segundo o presidente Fábio Nogueira, o objetivo é construir, junto aos responsáveis pelos serviços, ações corretivas e mecanismos de acompanhamento das medidas adotadas. “A iniciativa busca definir, junto aos responsáveis, as ações corretivas necessárias e acompanhar as medidas adotadas, com foco na melhoria dos serviços de pronto atendimento oferecidos à população paraibana”, destacou.
Quem está sendo convidado – Foram convidados o secretário de Estado da Saúde, além de prefeitos, secretários municipais de Saúde e gestores das UPAs dos seguintes municípios: João Pessoa, Campina Grande, Bayeux, Ingá, Monteiro, Patos, Piancó, Pombal, Sousa, Santa Rita, Guarabira, Cajazeiras e Princesa Isabel.
A participação dos gestores é considerada importante para a discussão dos resultados e para a construção das medidas que poderão ser tratadas posteriormente na Mesa Técnica.
Auditoria fiscalizou 18 UPAs – A auditoria coordenada foi realizada pelo TCE-PB em 14 de abril deste ano, abrangendo 18 UPAs, sendo quatro estaduais e 14 municipais.
Os trabalhos mobilizaram 50 técnicos, distribuídos em 17 equipes, que atuaram simultaneamente nas três macrorregiões da Paraíba. A fiscalização teve como objetivo avaliar as condições de funcionamento das unidades e a qualidade dos serviços de pronto atendimento oferecidos à população. A ação foi a décima auditoria coordenada realizada pelo TCE-PB entre 2022 e 2026, abrangendo as áreas de Educação e Saúde.
A auditoria utilizou metodologias estruturadas, análise de dados e ferramentas de inteligência artificial, ampliando a capacidade de análise das informações coletadas. Para os coordenadores da auditoria, o Painel de Validação representa uma etapa importante e inovadora desse trabalho.
Atenção especial à primeira infância – Um dos diferenciais da auditoria foi a inclusão de um eixo transversal dedicado à primeira infância. As equipes avaliaram aspectos relacionados ao atendimento de gestantes e de crianças de zero a seis anos, especialmente em situações de urgência e emergência.
A fiscalização buscou verificar, entre outros pontos, se as UPAs adotam protocolos de prioridade para esse público e se contam com estrutura adequada para atender gestantes e crianças. “A auditoria foi desenhada para olhar além do papel. A intenção foi entender o impacto real das condições da UPA na vida de uma gestante ou de uma criança que busca socorro”, explicou o coordenador dos trabalhos. Relatório Auditoria Coordenada UPAs
Os trabalhos são conduzidos pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), com coordenação da área de políticas públicas do TCE-PB. A auditoria procurou avaliar não apenas se as unidades estão funcionando, mas também como os serviços são prestados, quais dificuldades afetam o atendimento e em que medida os problemas encontrados estão relacionados a questões estruturais da rede de saúde.
Com o Painel de Validação, o Tribunal inicia uma nova etapa do trabalho, abrindo espaço para o diálogo com os gestores e para a discussão de medidas que possam contribuir para melhorar o atendimento prestado pelas UPAs à população paraibana.
Serviço
Evento: Painel de Validação da Auditoria Coordenada em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Paraíba Data: 14 de setembro de 2026 Horário: 9h Local: Plenário Ministro João Agripino – sede do TCE-PB, em João Pessoa/PB.
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Remuneração excessiva acarreta reprovação de contas das Câmaras de Amparo e Serra Redonda
Remunerações recebidas em excesso acarretaram, na manhã desta quinta-feira (10), a reprovação da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba às prestações de contas do exercício de 2025 das Câmaras Municipais de Serra Redonda e Amparo, com imputação de débitos aos dois presidentes.
No primeiro caso, o vereador José Adolfo Cunha Guimarães deve restituir aos cofres públicos a importância de R$ 11.592,68. No segundo, o débito imputado ao vereador Flávio Carneiro Feitoza soma R$ 30 mil. A ambos também foi imposta multa individual de R$ 2 mil, conforme propôs o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, relator de ambos os processos. Cabem recursos.
Tiveram suas contas aprovadas as Câmaras Municipais de Santa Rita (2024) e Zabelê (2025, com ressalvas). Também ocorreu, na manhã desta quinta-feira, a aprovação, com ressalvas, as contas de 2024 oriundas da Secretaria de Educação do Município de Campina Grande. A 1ª Câmara do TCE ainda decidiu pela aprovação às contas dos Institutos de Previdência e Assistência de Guarabira (2025) e de Pilões (2024, com ressalvas).
O órgão fracionário do TCE decidiu, ainda, pela regularidade, com ressalvas, das despesas da Prefeitura de Alhandra com a reforma do Hospital Municipal, ao cabo de Inspeção Especial de Obras atinentes ao exercício de 2019, processo sob relatoria do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho.
Relator do Processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos, o conselheiro Taciano Diniz teve o acompanhamento unânime ao seu voto pela regularidade da contratação de empresa para as edificações da Avenida Boulevard dos Ipês, no Polo Turístico do Cabo Branco.
PESAR – A Sessão Ordinária Presencial e Remota foi aberta com Voto de Pesar apresentado pelo conselheiro Antonio Gomes à família e aos muitos amigos do auditor de contas públicas, já aposentado, José Lusmar Felipe dos Santos, há pouco falecido. “O Tribunal e o controle externo perderam um dos seus nomes de maior valor”, disse o presidente da 1ª Câmara.
Ao falar da trajetória profissional por mais de 40 anos do amigo, ele fez ver que Poty, como era carinhosamente tratado, deixou a marca da decência, da correção e da competência em todos os cargos e postos por onde passou. Poty foi, então, citado como professor da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira, uma das maiores autoridades nacionais em licitação e contratos e, ainda, como referência para os que, oriundos de pontos diversos do País – alguns autores de livros – o consultavam sobre a matéria na qual se tornou especialista. “Foi Poty que criou a Central de Compras do Governo do Estado”, disse o conselheiro Antonio Gomes. Revelou, em seguida, que o amigo ganhou o apelido quando, ainda muito novo, ingressou como menor-aprendiz na Cimepar, a fábrica de cimento com esse nome e onde se especializou em faturamento”.
O conselheiro Deusdete Queiroga Filho falou da convivência honrosa com Poty, quando secretário de Estado. Lembrou que, então presidente da Comissão Especial de Licitação, o amigo não apenas contribuiu para a formação técnica de servidores do Estado como também desenvolveu outros projetos importantes em benefício da Paraíba.
O conselheiro substituto Renato Sérgio destacou o caráter e a decência de Poty, a quem se referiu como um exemplo de humanidade e profissionalismo. O conselheiro Taciano Diniz acostou-se às homenagens.
A procuradora Sheyla Braga Barreto de Queiroz apresentou as condolências do Ministério Público de Contas à família enlutada. Contou que recebeu de Poty os primeiros ensinamentos sobre licitações e contratos quando ela e vários dos seus colegas estavam na fase de preparação para a terceira etapa do concurso público em que foram aprovados. “Foi uma figura icônica”, disse. Advogados presentes à sessão também lamentaram o falecimento de Poty.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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Pleno do TCE-PB reprova contas da prefeitura de Aparecida e julga regulares as Remígio e Santa Luzia
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (09), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, julgou irregulares as contas da prefeitura de Aparecida, durante a gestão do então prefeito Valdemir Teixeira de Oliveira, e regulares no período administrado pelo sucessor Júlio Cesar Queiroga Araújo, por ocasião do afastamento do titular. Também foram aprovadas as contas do Projeto Cooperar de 2022, das secretarias de Estado da Mulher e da Diversidade Humana de 2023 e 2024, bem como dos municípios de Remígio (2024) e Santa Luzia (2023).
O Colegiado, por maioria, entendeu que a reprovação da prestação de contas de Aparecida ficou configurada diante das irregularidades apontadas pelo relator, conselheiro Taciano Diniz, entre elas gratificações sem respaldo legal, despesas pagas sem empenho prévio e pagamentos de juros em contratos de parcelamento. A divergência foi levantada apenas em relação à imputação de um débito sugerida pelo relator, proposta que não foi acatada pelos demais membros da Corte, em conformidade com o voto do conselheiro André Carlo Torres Pontes (proc. nº 04756/21).
Recurso – A Corte de Contas negou provimento ao recurso interposto pelo prefeito municipal de Conceição, Samuel Soares Lavor de Lacerda, contra decisão da Corte relativa a contratações temporárias de servidores públicos, consubstanciada no acórdão AC1-TC-00405/25, quando da apreciação de denúncia. Da mesma forma, não foi provido o recurso impetrado pelo prefeito de Lucena, Leomax da Costa Bandeira, referente ao descumprimento do limite mínimo de gastos com educação, por ocasião do julgamento das contas de 2022 (proc. nº 03396/23).
A decisão foi pelo provimento parcial do recurso ordinário impetrado pelo então prefeito de Triunfo, Espedito Cezário de Freitas Filho, em face da reprovação das contas de 2022, motivada pela aquisição irregular de pneus — que gerou um débito de R$ 96.950 — e pela não aplicação do mínimo de 25% em educação. Os argumentos apresentados pela defesa foram suficientes para ensejar mudanças nos cálculos, reduzindo o valor da imputação e elevando para 23,6% as aplicações em MDE, mas não para reformular integralmente a decisão (proc. nº 03433/23).
O Pleno acatou recurso de apelação interposto pela ex-secretária de Administração Livânia Maria da Silva Farias, em face de decisão consubstanciada no acórdão AC2-TC-03419/16, referente ao julgamento de procedimento licitatório (proc. nº 10645/13). A Corte entendeu que os argumentos da defesa ensejaram a reformulação para atestar a regularidade do pregão e do contrato decorrente.
Votos de Pesar – Proposto pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, o Tribunal aprovou “Voto de Pesar” pelo falecimento do professor Rigoberto Barbosa da Silva, ocorrido na última segunda-feira. Rigoberto era irmão da servidora Cida Barbosa, lotada no gabinete da conselheira, e lecionava na Escola Municipal de Ensino Fundamental Tancredo Neves, em Aroeiras. O presidente, conselheiro Fábio Nogueira, manifestou os sentimentos da Corte aos familiares. A propositura foi aprovada por unanimidade.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2.554ª sessão ordinária, de forma remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Estiveram presentes para composição do quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Luis Barbosa Diniz, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
