O diretor do Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), Elias de Sousa Oliveira, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, falando via online, foi o primeiro palestrante desta quarta-feira, após a abertura do seminário estadual “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”, que acontece no Centro de Convenções de João Pessoa. Ele defendeu o diálogo coletivo para proteção integral que envolve a primeira infância.
Em sua fala, Elias de Sousa disse que se faz necessário construir estratégias coletivas que envolvam atividades educativas e relação com as famílias, especialmente nos municípios, que é onde as coisas acontecem, daí a necessidade de se buscar as ações básicas em domicílios, em paralelo com a saúde. Todo esse processo, segundo ele, só será possível se houver diálogo e comprometimento também com os investimentos, e nesse sentido a discussão alcança os órgãos de controle na cobrança pelos resultados das políticas públicas.
Presente ao evento esteve também a representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança, Maria Pilar Lacerda de Almeida, que também falou da iniciativa e das ações integradas em defesa dos direitos da criança na primeira infância. Ela atentou para as estruturas que visam a proteção das crianças de 0 a 6 anos, reforçando a importância das creches como garantias para a efetividades dos direitos e à proteção das diversas formas de discriminação e violência. “O fato é que as crianças têm que estar incluídas no orçamento”.
Saúde – Da mesma forma falou Sonia Venâncio, ao reforçar a adoção de cinco eixos na política nacional de atenção integral à saúde da criança, patrocinada pelo Ministério da Saúde, sustentando a centralidade da PNIPI – Política Nacional Integrada da Primeira Infância, que assegura uma governança em rede da política de primeira infância e garantir que os serviços conversem entre si na constituição de uma rede protetiva de direitos. No âmbito da saúde, prioriza a qualificação dos atendimentos e os cuidados com o desenvolvimento infantil. Ela pontuou várias ações do Ministério da Saúde.
Dentro dessa rede integrada aparece também a participação do Ministério da Gestão, que esteve representado pelo diretor de Gestão e Inovação, Renan Gaia. Ele comentou sobre a estruturação – já envolvendo inteligência artificial – de todo esse processo a partir da coleta das informações fornecidas pelos ministérios e que tem como objetivo a geração de dados que servirão para elaboração das políticas públicas específicas.
Os dados são armazenados no Governo Digital, e dentro do contexto, tratam de temas referentes à primeira infância. A base de dados mostra que 5,4 milhões de crianças de 0 a 6 anos estão identificadas, sendo armazenados indicadores e dados sobre as políticas públicas. Que podem servir para integração, orientação e outras ações que visam a proteção do estado.
Unicef – A representante da Unicef para os estados da Paraíba, Pernambuco e Alagoas, Verônica Bezerra, prestigiou o seminário e avaliou como positivas as ações do Estado da Paraíba na proteção à primeira infância. “A Paraíba está nos ensinando na busca de nos encontrar e reduzir iniquidades e estabelecer direitos”. Disse ela ao reiterar que o Brasil avançou no acolhimento às crianças em creches, informando que 202 municípios tiveram acesso ao selo Unicef, numa demonstração do esforço e dos resultados das políticas públicas.
Tarde – O seminário estadual “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”, realizado em parceria pelo MEC-Ministério da Educação e o Tribunal de Contas do Estado, com apoios da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, Governo do Estado e Prefeitura de João Pessoa, prosseguiu no período da tarde com o retorno do subsecretário de políticas integradas para primeira infância do Ministério da Educação, Alexandre Santos, que, desta vez, abordou as normas para adoção dessas políticas. Ele falou do compromisso do Brasil com suas infâncias, e lembrou que as crianças são sujeitos de direito. “Os bebês e as crianças são sujeitos de direito, e o País precisa cuidar bem, se preocupando com o presente e com o futuro”.
O painel seguinte envolveu apresentações de representantes do Governo do Estado, abordando sobre o tema “Panorama da Primeira Infância no Território e Compromissos da Gestão Pública”, a começar com a explanação do presidente do Comitê Estadual da Primeira Infância, Roberto Dutra. Também abordaram o tema a Coordenadora da Saúde da criança e do Adolescente da Secretaria de Saúde, Tatiane Ferreira de Jesus, e a gerente de Política Social, Especial e de Alta Complexidade, Roberta Cavalcanti Pires.
A programação da tarde encerrou com o Painel “Compromisso Institucional com a Primeira Infância”, que teve como mediador o diretor de Política Nacional Integrada da Primeira Infância, Luiz Henrique. Os palestrantes, nessa oportunidade, discorreram sobre as experiências dos respectivos órgãos nas ações pela primeira infância. Foram eles, o juiz Hugo Gomes Zaher, representante do Conselho Nacional de Justiça, o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Max Nunes, a promotora Fernanda Petterson do MPPB, coordenadora da Infância e Adolescência, e a Dra. Rossana Gadelha, pela Assembleia Legislativa do Estado.
“Não se trata de mais um evento no calendário institucional. Trata-se, na verdade, de um compromisso ético inadiável”. Assim se expressou o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, durante a abertura, na manhã desta quarta-feira (13), do Seminário “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”.
Realizado, neste primeiro dia, pelo Ministério da Educação e com as participações, ainda, da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal, o encontro reunirá até amanhã (14/05), no Teatro Pedra do Reino, do Centro de Convenções de João Pessoa, agentes públicos federais, estaduais e municipais, incluindo representações do Judiciário, do Ministério Público, do Magistério e de entidades vinculadas ao controle externo e à garantia dos direitos da criança.
Em seu pronunciamento, o presidente do TCE-PB lembrou que o período de vida entendido como Primeira Infância – aquele que vai de zero aos seis anos – “é a janela de ouro do desenvolvimento. É nessa fase em que se constroem as bases da inteligência, da personalidade e da capacidade de relação do ser humano com o mundo”.
E advertiu: “Ignorar essa fase, ou tratá-la com superficialidade, é condenar o futuro à repetição das desigualdades. Ao contrário disso, investir na Primeira Infância com qualidade e equidade, é o antídoto mais poderoso contra a pobreza, a violência e a exclusão social”.
EVOLUÇÃO – Ele exaltou o fato de que, na Paraíba, Estado com 223 municípios, ocorreu, de um ano para outro, salto considerável em investimentos nas ações de amparo à Primeira Infância. Descreveu esse avanço, então, como “um fato histórico e um prêmio ao esforço coletivo”.
“Os R$ 23.352.608,61 originários, no exercício de 2025, das Leis Orçamentárias promulgadas em 86 municípios, avançaram, neste 2026, para R$ 2.057.066,66, desta vez, em benefício do contingente infantil em 207 deles”. E arrematou: “É a Paraíba provando que, com seriedade e foco, o orçamento pode, sim, prover o futuro das nossas crianças. Provando, também, que a união entre o controle e a gestão gera resultados reais”.
Os gestores públicos foram por ele incentivados a olhar para suas despesas com lentes da prioridade. “O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) não é uma sugestão, é um norte. E este Tribunal, com sua equipe técnica de auditoria, estará atento para que os recursos destinados a creches, pediatras, brinquedos, praças e programas de visitação familiar sejam aplicados com eficiência e transparência”, acentuou.
Disse, ainda, o conselheiro Fábio Nogueira: “O Tribunal de Contas da Paraíba, em muito boa hora, entendeu que sua missão vai além da análise de números e da conformidade legal de contratos. Nosso olhar, cada vez mais, volta-se para a efetividade das políticas públicas. Não nos basta saber se o recurso foi empenhado; queremos saber se ele chegou, de fato, a uma criança na creche, a uma gestante no pré-natal, a uma família em situação de vulnerabilidade”.
Por fim, expressou o desejo de que, ao final dos dois dias de discussão das questões atinentes ao amparo à Primeira Infância (a programação da quinta-feira tem o desenvolvimento do TCE-PB) “ninguém aqui tenha mais dúvida de que cada real bem investido em uma criança é um poço de economia social no futuro. E, mais do que isso, é a garantia concreta de uma vida digna”.
Fez votos, então, “para que as ideias aqui lançadas se transformem em ações nos 223 municípios paraibanos. E que, no futuro, possamos olhar para trás e dizer: Foi aqui, neste maio de 2026, que demos um passo decisivo”. Logo em seguida, destacou que o passo inicial para a consecução desses objetivos foi dado, há um ano, quando do lançamento do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, em 28 de abril de 2025, no mesmo Teatro Pedra do Reino.
Unicef: “Esta é uma sala para nascedouro das boas políticas”
Principal referência do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) na Paraíba, a especialista em gestão Verônica Bezerra tratou o ambiente em que se desenrolaram as discussões desta quarta-feira como “uma sala de parto para o nascedouro das políticas de amparo à Primeira Infância. “Trago, aqui, o abraço do Unicef a quem abraça uma criança”, disse.
Considerou ela que “os primeiros anos de vida não esperam” e que, assim, este momento da evolução cerebral de cada pequeno ser humano não pode ser perdido. Conforme assegurou, o Unicef tem procurado encurtar os caminhos para encontrar cada criança necessitada de amparo e proteção. Disse que a Paraíba e seu Tribunal de Contas têm ensinado como se conseguir isso. “A Paraíba está se especializando em cuidar de gente”, observou.
Lamentou, em seguida, que a desigualdade social ainda vitime a criança pobre antes dos três anos de idade. Os problemas estão mais agravados, segundo ela, naquelas de origens negra, parda, indígena e quilombola. Verônica Bezerra voltou a repetir a imagem feita no início do seu pronunciamento: “Esta, felizmente, é uma grande tribuna para abraçar uma criança”.
América Castro: “Necessitamos de políticas mais humanas”
A secretária de Educação e Cultura de João Pessoa América Castro referiu-se ao transcurso de um ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância como “uma das decisões mais responsáveis e transformadoras”. Considerou que a iniciativa trouxe grandes investimentos à política de amparo e desenvolvimento educacional a essa fatia da população infantil.
Defendeu que as crianças sejam colocadas no centro das políticas públicas e disse que isso requer tanto a qualificação dos professores quanto o aprimoramento das ações pedagógicas. Fez a defesa, ainda, da integração das redes de proteção infantil e do fortalecimento do processo de acompanhamento da aprendizagem. Enalteceu, em seguida, o papel e a atuação dos Conselhos Tutelares, recomendando o investimento em ações necessárias à aproximação do Poder Público com as famílias em situação de vulnerabilidade. “Necessitamos de políticas mais humanas”, afirmou.
Erivonaldo Silva: “A Paraíba já celebra um grande feito”
“Cada investimento em uma criança é a garantia de um grande futuro”, disse o secretário de Estado da Educação Erivonaldo Alves da Silva, o quarto a se pronunciar, na manhã desta quarta-feira, para as representações dos Três Poderes e para a grande plateia que acorreu ao Teatro Pedra do Reino, no primeiro dia de exposição das questões que compõem o Seminário “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”.
Ele informou, na ocasião, que a Paraíba já celebra um grande feito: “É referência nacional em alfabetização. Saímos à frente de muitos Estados”, contou. Ao acentuar que “o futuro começa na Primeira Infância”, ele enalteceu a parceria da gestão governamental com o Tribunal de Contas do Estado, com entes dos Três Poderes e, não menos, com a totalidade dos municípios paraibanos. “O Selo Ouro na Educação é resultado dessa união e desses entendimentos”, considerou.
Edson Ferrari: “Sem o amparo, perderemos nossas crianças”
O conselheiro do TCE de Goiás Edson José Ferrari, principal liderança nacional no Sistema de Controle Externo voltada à fiscalização e à promoção de políticas públicas para a fatia populacional de zero a seis anos de idade, citou a violência doméstica como fator que inibe as ações institucionais de proteção à criança.
Contou que estava na Paraíba, pela quinta vez, a fim de acompanhar as ações e os esforços em defesa das políticas de proteção à Primeira Infância, enaltecendo, na ocasião, os passos dados, exitosamente, neste sentido, pelo Tribunal de Contas do Estado. Dirigindo-se ao subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância Alexsandro Santos, ele sugeriu que o presidente da República a este delegasse o encargo de gerir as ações dos Ministérios afeitos à política de amparo infantil. “Isso daria muito certo”, comentou ao dissertar sobre os esforços e os feitos alcançados, nacionalmente, nessa área, por aquele a quem então se referia.
Em seguida, observou que “o Estado Nacional não pode continuar transferindo esses encargos aos municípios”. Contou de carta sua ao Vaticano, com data de março passado, na qual propôs a participação da Igreja nos esforços para a criação de um Fórum Mundial pelas Crianças.
Nessa área, o conselheiro Edson Ferrari coordena, de forma unificada, dois órgãos de grande importância de articulação dos TCs brasileiros: o Comitê Técnico da Primeira Infância do IRB, braço acadêmico e de produção de conhecimento das Cortes de Contas, e o Projeto da Primeira Infância da Atricon. Ele não deixou por menos, na manhã desta quarta-feira: “Sem políticas voltadas para as várias fases da infância, perderemos nossas crianças”.
Alexsandro: “TC da Paraíba dá a esta agenda importância merecida”
Para o subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância Alexsandro Santos, o Tribunal de Contas da Paraíba deu à agenda da Primeira Infância “a importância que ela merece”. Ele apontou como dever do Executivo “o olhar comprometido com as políticas sociais”. Disse que, sem isso, os direitos nunca sairão do papel.
Lastimou que ainda prevaleça o entendimento de que a pobreza apenas alcance os que não se esforçam. “Quer-se convencer de que a vulnerabilidade é o castigo para quem não se comporta bem”, observou. Mas, a seu ver, as políticas sociais em favor dos mais pobres também não podem ser resumidas a caridade nem esmola.
Primeiro expositor do Seminário, Alexsandro Santos pronunciou-se com a autoridade de quem tem exercido papel estratégico no MEC por meio de eixos estruturantes voltados ao desenvolvimento infantil, à equidade social e à articulação federativa. Nesta quarta-feira, ele voltou a pautar suas diretrizes no combate ativo às desigualdades sociais.
“O País que abandonar a Primeira Infância não permanecerá em pé”, disse. Em seguida, assinalou que a proteção a essa faixa populacional requer de todos, sobretudo dos agentes políticos, a superação das barreiras políticas e ideológicas. Afirmou que o trabalho que exerce conta com a colaboração e os esforços dos TCs, do Ministério Público, dos Estados, dos Municípios e de entes dos Três Poderes. Em dado momento de sua fala, ele fez o alerta: “Precisamos proteger nossas crianças de uma série de inimigos da Primeira Infância. Eles têm trabalhado para matá-las, física e psiquicamente. A saúde psíquica e a proteção das nossas crianças estão em risco”.
E concluiu: “Estar na Paraíba a celebrar o primeiro ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância me faz acreditar que a gente pode fazer mais. Podemos fazer mais a fim de cumprir a promessa que o Estado Brasileiro fez na Constituição de 1988, afirmou no ECA e reafirmou no Pacto pela Primeira Infância. Que promessa é essa, bebês e crianças brasileiras? Pois bem, é a de que nós vamos cuidar de vocês. Vamos garantir seus direitos, porque vocês são merecedoras de direitos como cidadãs brasileiras”.
Fala da Primeira Dama tem o tom da dor e da emoção
A Primeira Dama do Estado Camila Mariz levou a emoção ao Teatro Pedra do Reino. O momento mais tocante do seu pronunciamento, na manhã desta quarta-feira, deu-se quando ela se identificou como pessoa que, aos dez anos de idade, perdeu a mãe vitimada pelo feminicídio, no Sertão da Paraíba.
Apontando a ausência, há 27 anos, de legislação e políticas públicas destinadas ao amparo infantil, pediu que todos imaginassem o que seria de sua vida sem o amparo da família de origem humilde. Entre lágrimas, contou que a mãe era agente comunitária de saúde e que avó, por quem foi criada, era professora aposentada. Eu não acreditaria em quem me dissesse, 27 anos atrás, que eu estaria aqui, hoje”.
Informou que, por três anos, coordenou uma política pública de combate à violência contra a mulher. “Uma política nacional, um compromisso do Governo Federal intitulado Antes Que Aconteça. Assim o fiz junto a uma gestão, a do governador João Azevedo, que não mediu esforços para que neste Estado combatêssemos a violência contra a mulher. Traço essa paralelo a fim de mostrar que as nossas ações e atitudes, por menores que sejam, podem fazer a diferença. Minha participação hoje, aqui, pode ser pequena, mas assinala que os frutos podem ser colhidos por meio da ação. É o fazer, ainda que pequeno, transforma a realidade. Sexta-feira passada, tive acesso à notícia de que a Paraíba reduziu em 40% o número de feminicídios. É um momento para celebrar, mas não para cruzar os braços. Contem com meu compromisso”, acentuou.
Disse da gestão do conselheiro Fábio Nogueira, no TCE: “Quero cumprimentá-lo pelo trabalho e pela liderança à frente das ações em favor da Primeira Infância. Por onde passamos deixamos nossas marcas. O senhor deixa-nos o legado de não só fiscalizar, mas, também, de estender a mão. De não gerir um órgão que apenas controla, mas também dialoga., que chega junto e fomenta política de tamanha importância, algo fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado e nosso País”.
Antes disso, ela assim havia justificado, assim, sua presença no local: “Sou mãe de duas crianças na primeira infância. Quando olho para o diagnóstico que vocês nos dispõem, vejo que meus filhos estão no pequeno núcleo das crianças privilegiadas, com acesso à educação e à saúde. Entretanto, temos, na Paraíba, mais de 60% delas não inseridas no contexto onde deveriam estar. Estamos, aqui, portanto, para enfrentar essas dificuldades. É importante que estejamos, como sociedade, atentos a todas as vulnerabilidades e demandas nessa área”.
Presidente da AL pede que prefeitos assumam responsabilidades
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“Toda a política de atendimento às questões da Primeira Infância tem um vetor primordial: os municípios. Sem eles nada pode acontecer neste País. É preciso que o Governo Federal e o Governo do Estado, cada vez mais, tenham essa compreensão. Eles precisam entender que, sem a parceria dos municípios, as políticas públicas, verdadeiramente, não podem acontecer”, disse o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino.
Ele tomou com exemplo o tempo no qual inexistia o Fundef. “Naquele momento, a educação pública no Brasil era muito precária. Cada cidade tinha, basicamente, a serviço da educação escolas privadas, particulares. Hoje, este segmento quase não mais existe. Quando se colocou o município na política educacional, com verbas e financiamento, a educação pública logo deu uma guinada formidável”.
Segundo ele, isso também acontecia com a saúde pública, “que não existia sem o SUS, pois os municípios não estavam presentes. Mas, quando houve o financiamento, o setor melhorou, consideravelmente. Ele pediu aos prefeitos e prefeitas ali presentes, que cada um chame para si essa responsabilidade, “a fim de que possam exercer nos seus municípios um direito sagrado: o de fazer com que nossas crianças tenham aquilo de que mais precisam, educação, saúde, qualidade de vida e uma existência com dignidade”.
Oradores mencionam coordenação de ações por André Carlo
Os pronunciamentos, em grande parte, aludiram à importância do trabalho em favor da Primeira Infância coordenado junto aos municípios pelo vice-presidente do TCE, conselheiro André Carlos Pontes assim referido desde o primeiro discurso, o do colega Fábio Nogueira.
Presidente da Comissão da Primeira Infância, André Carlo cuida do planejamento, articulação, centralização das frentes internas do Tribunal direcionadas à proteção das crianças em cada um dos municípios do Estado. Ele atua, desse modo, como principal articulador do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, conduzindo os encontros regionais em cidades-polo dos quais resultam a adesão massiva das Prefeituras em busca de metas comuns de governança.
O Seminário e sua pauta em defesa da Primeira Infância
Os avanços alcançados a partir da atuação do controle externo, incluindo resultados iniciais de auditorias e planos de ação elaborados pelos municípios compuseram, o plano de trabalho do Seminário. Também estiveram em pauta estratégias de financiamento, com destaque para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Houve, em seguida, a assinatura de um termo de compromisso com o setor sucroalcooleiro.
À tarde, a programação foi dedicada à apresentação de experiências vitoriosas e práticas inovadoras na gestão de políticas públicas para a infância e adolescência. Gestores municipais compartilharam iniciativas desenvolvidas com recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA), evidenciando parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.
Representantes das prefeituras de Poço Dantas e Poço de José de Moura, ao lado da organização Pisada do Sertão, apresentaram experiências construídas por meio da cooperação institucional. Em seguida, o município de Picuí mostrou ações relacionadas à gestão e aplicação dos recursos do FIA, com foco na transparência e efetividade das políticas implementadas.
A Prefeitura de Patos apresentou iniciativas voltadas à inclusão das crianças no planejamento orçamentário e urbanístico, reforçando a importância de políticas públicas que coloquem a infância como prioridade no desenvolvimento das cidades.
O programa prosseguiu com a apresentação do projeto da revista “Turma D’gente”, desenvolvida pelo IFPB, Campus Sousa, iniciativa voltada à promoção da cidadania e do protagonismo infantil por meio da comunicação educativa.
Encerrando o seminário, nesta quinta-feira (14), haverá a entrega de comendas às Prefeituras e instituições que aderiram ao Pacto Paraibano pela Primeira Infância entre 2025 e 2026, como reconhecimento ao compromisso com o fortalecimento das políticas públicas voltadas às crianças paraibanas.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e o Ministério da Educação (MEC), em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Governo do Estado da Paraíba e a Prefeitura de João Pessoa, realizam nesta quarta-feira (13) e quinta-feira (14) o seminário “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”. Com toda a estrutura preparada, o evento que inicia às 9h, acontecerá no Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções de João Pessoa, reunindo gestores públicos, especialistas, representantes de órgãos de controle e instituições do sistema de garantia de direitos de todo o país.
O seminário integra um ciclo nacional de encontros promovidos entre março e junho em diferentes estados brasileiros, com o objetivo de fortalecer a implementação de políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos. João Pessoa será a segunda capital do Nordeste a sediar a iniciativa — o primeiro encontro na região aconteceu no Ceará.
A programação do primeiro dia, nesta quarta-feira (13), será voltada à agenda nacional coordenada pelo MEC, reunindo representantes dos governos federal, estadual e municipal, além de integrantes de instituições de controle, justiça e garantia de direitos. O foco será o fortalecimento da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, com ênfase na articulação interfederativa e na qualificação da gestão pública.
O evento terá início às 8h, com o credenciamento dos participantes. A abertura oficial será conduzida pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, e contará com apresentação cultural e mesa solene formada por representantes dos órgãos de controle, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e representantes dos governos estadual e municipal.
Durante a manhã, será apresentada a Política Nacional Integrada da Primeira Infância e seus marcos normativos, em exposição conduzida por representante do MEC. Em seguida, um painel interministerial debaterá compromissos e ações do Governo Federal nas áreas de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Gestão Pública.
No período da tarde, os debates estarão voltados ao contexto local, com a apresentação de um panorama da primeira infância na Paraíba, destacando desafios, avanços e estratégias para o fortalecimento das políticas públicas no estado. O encerramento do primeiro dia contará com uma mesa sobre compromisso institucional, reunindo representantes dos órgãos de controle e do sistema de justiça.
A programação da quinta-feira (14) será conduzida pelo TCE-PB e marcará a celebração do primeiro ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância. O seminário institucional reunirá gestores públicos, especialistas e representantes de instituições de controle para avaliar resultados, discutir desafios e apresentar novas ações voltadas às crianças de zero a seis anos.
Pela manhã, serão apresentados os avanços alcançados a partir da atuação do controle externo, incluindo resultados iniciais de auditorias e planos de ação elaborados pelos municípios. Também estarão em pauta estratégias de financiamento, com destaque para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), além da assinatura de um termo de compromisso com o setor sucroalcooleiro.
À tarde, a programação será dedicada à apresentação de experiências exitosas e práticas inovadoras na gestão de políticas públicas para a infância e adolescência. Gestores municipais compartilharão iniciativas desenvolvidas com recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA), evidenciando parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.
Representantes das prefeituras de Poço Dantas e Poço de José de Moura, ao lado da organização Pisada do Sertão, apresentarão experiências construídas por meio da cooperação institucional. Em seguida, o município de Picuí mostrará ações relacionadas à gestão e aplicação dos recursos do FIA, com foco na transparência e efetividade das políticas implementadas.
A Prefeitura de Patos também participará da programação, apresentando iniciativas voltadas à inclusão das crianças no planejamento orçamentário e urbanístico, reforçando a importância de políticas públicas que coloquem a infância como prioridade no desenvolvimento das cidades.
A programação seguirá com a apresentação do projeto da revista “Turma D’gente”, desenvolvida pelo IFPB Campus Sousa, iniciativa voltada à promoção da cidadania e do protagonismo infantil por meio da comunicação educativa.
Encerrando o seminário, haverá a entrega de comendas às prefeituras e instituições que aderiram ao Pacto Paraibano pela Primeira Infância entre 2025 e 2026, em reconhecimento ao compromisso com o fortalecimento das políticas públicas voltadas às crianças paraibanas.
PROGRAMAÇÃO
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Atos de gestão de pessoal compõem a pauta da 50ª Sessão Virtual da 2ª Câmara do TCE
São 29 os processos constantes da pauta da 50ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, todos relacionados a atos de gestão de pessoal, o que inclui pensões e aposentadorias. Abertos às 10 horas desta segunda-feira (11), os trabalhos serão encerrados na próxima sexta-feira, ao meio-dia.
Neste tipo de sessão, em que não há reuniões em ambiente físico, cada relator de processo dispõe do prazo de cinco dias úteis para apresentação, discussão dos seus relatórios e coleta dos votos.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é integrada pelos conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB e MEC promovem seminário nacional sobre políticas públicas para a primeira infância em João Pessoa
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e o Ministério da Educação (MEC), em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Governo do Estado da Paraíba e a Prefeitura de João Pessoa, promoverão, nos dias 13 e 14 de maio, o seminário “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”.
A iniciativa, coordenada pelo MEC e pelo TCE-PB, contará com a presença do secretário-executivo do Ministério da Educação, Leonardo Osvaldo Barchini Rosa.
O evento integra um ciclo nacional de encontros realizados entre março e junho em diferentes estados brasileiros, com o objetivo de fortalecer a implementação de políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos. João Pessoa será a segunda capital do Nordeste a sediar o seminário — o primeiro encontro na região ocorreu no Ceará.
O primeiro dia de programação, em 13 de maio (quarta-feira), será dedicado à agenda nacional coordenada pelo MEC, reunindo representantes dos governos federal, estadual e municipal, além de instituições de controle, justiça e garantia de direitos. O foco será o fortalecimento da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, com ênfase na articulação interfederativa e na qualificação da gestão pública.
O seminário acontecerá no Teatro Pedra do Reino, com início às 8h, a partir do credenciamento dos participantes. A abertura oficial realizada pelo o presidente do TCE, PB, conselheiro Fábio Nogueira, contará com apresentação cultural, seguida de uma mesa solene composta por representantes de órgãos de controle, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e representantes dos governos estadual e municipal.
Durante a manhã, será apresentada a Política Nacional Integrada da Primeira Infância e seus marcos normativos, em exposição conduzida por representante do MEC. Em seguida, um painel interministerial abordará compromissos e ações do Governo Federal nas áreas de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Gestão Pública. No período da tarde, os debates estarão voltados ao contexto local, com a apresentação de um panorama da primeira infância na Paraíba, destacando desafios e avanços na implementação de políticas públicas no estado.
O encerramento do primeiro dia contará com uma mesa sobre compromisso institucional, reunindo representantes dos órgãos de controle e do sistema de justiça. Segundo dia destaca protagonismo do TCE-PB e celebra um ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância A programação do dia 14 de maio será conduzida pelo TCE-PB e marcará a celebração do primeiro ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância.
O seminário institucional reunirá gestores públicos, especialistas e representantes de instituições de controle para avaliar avanços, discutir desafios e projetar novas ações voltadas às crianças de zero a seis anos. Pela manhã, será apresentado um panorama das ações desenvolvidas sob a ótica do controle externo, incluindo os resultados iniciais de auditorias e os planos de ação elaborados pelos municípios. Também estarão em pauta estratégias de financiamento, com destaque para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), além da assinatura de um termo de compromisso com o setor sucroalcooleiro.
No período da tarde, a programação será dedicada à apresentação de experiências exitosas e práticas inovadoras na gestão de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. A partir das 14h, gestores municipais compartilharão iniciativas desenvolvidas com recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA), evidenciando parcerias com a iniciativa privada.
Representantes das prefeituras de Poço Dantas e Poço de José de Moura, ao lado da organização Pisada do Sertão, apresentarão resultados alcançados por meio da cooperação institucional. Na sequência, o município de Picuí mostrará sua experiência na gestão e aplicação dos recursos do FIA, com foco na transparência e na efetividade das ações implementadas.
Já a Prefeitura de Patos apresentará iniciativas voltadas à inclusão das crianças no planejamento orçamentário e urbanístico, reforçando a importância de políticas públicas que considerem a infância como prioridade no desenvolvimento das cidades.
A programação seguirá com a apresentação do projeto da revista “Turma D’gente”, desenvolvida pelo IFPB Campus Sousa, iniciativa voltada à promoção da cidadania e ao protagonismo infantil por meio da comunicação educativa. Encerrando o seminário, haverá a entrega de comendas às prefeituras e instituições que aderiram ao pacto entre 2025 e 2026, em reconhecimento ao compromisso com o fortalecimento das políticas públicas para a primeira infância.
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Aprovadas as contas de três Câmaras Municipais, da Emlur e do Gabinete do Prefeito de João Pessoa
As Câmaras Municipais de Cuité (exercício de 2023), Mulungu (2024), e Joca Claudino (2024, com ressalvas) tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira (07), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, organismo sob a presidência do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho.
Em 2024, a Câmara de Massaranduba teve dois presidentes. O órgão fracionário do TCE decidiu pela regularidade das contas apresentadas pelo primeiro deles, o vereador Lenilson Barbosa de Lima, e pela irregularidade das contas de Francisco Pedro de Lima, o segundo gestor, que respondeu pela suspensão de processo seletivo para a contratação de servidores efetivos promovendo, em seguida, contratos de temporários. Submetido, também, a multa de R$ 2 mil, ele ainda pode recorrer dessa decisão.
Houve aprovação às contas de 2021 da Chefia de Gabinete da Prefeitura de João Pessoa, da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (2021, com ressalvas) e dos Institutos de Previdência de Alagoa Nova (2024, com ressalvas) e de Cuité (2023, com ressalvas). O exame de denúncia de irregularidade na concessão de auxílios financeiros rendeu ao então prefeito de Cacimbas, Nilton de Almeida, multa de R$ 3 mil. Os autos desse processo serão encaminhados ao Ministério Público Comum para as providências cabíveis.
O emprego de verbas federais em obras de pavimentação de vias públicas, no município de Riacho dos Cavalos (Processo nº 00890/25) objeto de denúncia de irregularidades, levará o TCE ao encaminhamento dos autos processuais ao Tribunal de Contas da União.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O quorum desta quinta-feira foi completado com a participação excepcional do conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB e OAB-PB fortalecem diálogo institucional e discutem ações voltadas à primeira infância
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba conselheiro Fábio Nogueira, recebeu, na manhã desta quarta-feira (06), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba, Harrison Targino, para uma reunião institucional realizada no gabinete da Presidência da Corte.
Durante o encontro, foram debatidas pautas de interesse comum à advocacia paraibana e ao próprio Tribunal de Contas, com foco no fortalecimento do diálogo entre as instituições e na construção de iniciativas voltadas ao aprimoramento da gestão pública e do controle externo.
Na ocasião, o presidente da OAB-PB foi convidado pelo conselheiro Fábio Nogueira a participar do seminário nacional “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”. O evento é promovido pelo Ministério da Educação, em parceria com o TCE-PB, e marcará a celebração de um ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância. O seminário será realizado no Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções Poeta Ronaldo Cunha Lima.
O seminário contará com a presença confirmada do ministro da Educação, Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, e reunirá autoridades, especialistas e representantes de instituições públicas para discutir estratégias e ações voltadas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
Reconhecido por sua atuação na área educacional, Harrison Targino já ocupou o cargo de secretário de Estado da Educação da Paraíba, experiência que reforça sua contribuição nos debates sobre políticas públicas educacionais e sociais no estado.
A OAB-PBé signatária do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, liderado pelo TCE-PB.
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TCE aprova prestações de contas encaminhadas a seu exame por seis Prefeituras Municipais
O Tribunal de Contas da Paraíba emitiu pareceres favoráveis à aprovação das contas encaminhadas a seu exame pelos prefeitos de Bonito de Santa Fé (Antonio de Lucena Filho, exercício de 2024), Belém (Aline Barbosa de Lima 2024), Camalaú (Ubirajara Antonio Pereira Mariano, 2024), Santana dos Garrotes (José Paulo Filho, 2022) e, ainda, pelos ex-prefeitos de Condado (Marcelo Bezerra Dantas de Sá, 2023) e Santana dos Garrotes (José Paulo Filho, 2022).
A Câmara Municipal de São José da Lagoa Tapada teve as contas de 2022 aprovadas em grau de recurso. As de 2018, do Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado da Paraíba, foram aprovadas com ressalvas, em fase recursal. O Tribunal negou provimento aos embargos de declaração com os quais a gestora da Casa Civil do Governador pretendia modificar decisão anterior da Corte relacionada ao julgamento das contas de 2023 e então desaprovadas. A decisão deu-se conforme voto do relator Taciano Luís Barbosa Diniz.
O ex-secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Paraíba, Cláudio Benedito Silva Furtado, conseguiu, após recurso de apelação, a redução de débito superior a R$ 5 milhões para R$ 1,4 milhão que lhe fora inicialmente imputado em razão da não comprovação documental com despesas atinentes a programa de intercâmbio estudantil no Canadá, Chile e Argentina. O Processo teve a relatoria do conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias, cuja proposta foi aprovada à unanimidade. O ex-gestor ainda pode comprovar, em recurso rescisório, a correção desses gastos mediante entrega dos documentos faltosos. A multa de R$ 20 mil a ele inicialmente atribuída sofreu redução para R$ 5 mil.
Relatada pelo conselheiro Deusdete Queiroga Filho, com o voto aprovado à unanimidade, as contas de Belém tiveram o julgamento também acompanhado por 35 alunos do Curso de Administração do Uniesp sob a condução do professor André Coelho. A ocasião também permitiu as apresentações do conselheiro André Carlos Torres Pontes – então na presidência dos trabalhos dada a ausência justificada do titular Fábio Nogueira – de 11 estagiários aprovados no último concurso para tanto realizado pelo TCE. Em seguida, todos foram convidados a conhecer outras dependências, onde atuam as equipes técnicas e administrativas da Corte.
Na sessão desta quarta-feira, houve aprovação de um Voto de Pesar formulado pelo conselheiro André Carlo Torres em decorrência do recente falecimento da Sra. Mariana Feliciano, mãe do deputado federal Damião Feliciano e avó do atual ministro do Turismo Gustavo Feliciano.
A Corte aprovou, ainda, Voto de Aplauso ao jornalista e escritor Mário Hélio Gomes de Lima em virtude de sua eleição para a cadeira nº 15, da Academia Paraibana de Letras, anteriormente ocupada pelo artista plástico Chico Pereira, falecido em dezembro passado, aos 81 anos.
Participaram da sessão os conselheiros André Carlos Torres, Arnóbio Viana, Antonio Gomes Vieira Filho, Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa, a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Filho. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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Presidente do TCE-PB é homenageado com Medalha de Mérito do Detran-PB durante abertura do Maio Amarelo 2026
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), Fábio Nogueira, foi homenageado nesta quarta-feira (6) com a Medalha de Mérito do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana.
A comenda foi entregue durante a solenidade de abertura do Maio Amarelo 2026, no auditório da Academia de Polícia Civil da Paraíba, localizado na rodovia PB-008, em João Pessoa. Com o tema “No trânsito, enxergar o outro é salvar vidas”, a campanha deste ano reforça a importância da empatia, do respeito e da responsabilidade no trânsito, reunindo autoridades, instituições e a sociedade civil em torno de ações educativas e preventivas.
A homenagem ao presidente do TCE-PB destaca sua contribuição institucional em iniciativas voltadas ao interesse público, especialmente aquelas que dialogam com a promoção da cidadania e da segurança coletiva.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, afirmou receber a homenagem com honra e elevado senso de responsabilidade. Segundo ele, mais do que um reconhecimento pessoal, a comenda representa a valorização do trabalho institucional desenvolvido pelo Tribunal de Contas, que atua diariamente no fortalecimento das políticas públicas e na melhoria da qualidade de vida da população.
“Acredito que esta homenagem simboliza, sobretudo, o esforço coletivo de conselheiros, auditores e servidores do TCE-PB, que têm se dedicado a orientar gestores e a fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, sempre com foco em resultados concretos para a sociedade”, destacou.
A Medalha de Mérito do Detran-PB é concedida a personalidades e instituições que se destacam pelo compromisso com causas relevantes para a sociedade, entre elas a preservação da vida no trânsito.
A solenidade conduzida pelo superintendente do Detran-PB, Isaias José Dantas Gualberto, integra a programação nacional do Maio Amarelo, movimento que busca chamar a atenção da população para o alto índice de mortos e feridos no trânsito em todo o país.
Durante a programação, autoridades e representantes de instituições parceiras foram homenageados com medalhas de reconhecimento pelo trabalho conjunto desenvolvido com o Detran-PB. Para o superintendente do órgão, delegado Isaías Gualberto, a honraria representa a valorização do esforço coletivo para salvar vidas e enfrentar desafios históricos relacionados à cultura de segurança no trânsito, especialmente no interior do Estado.
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Promulgada Emenda Constitucional que proíbe extinção de Tribunais de Contas
Em dia histórico para o Sistema Tribunais de Contas do Brasil, foi promulgada, nesta terça-feira (5), no plenário do Senado Federal, a Emenda Constitucional (EC) 139/2026, que estabelece os TCs como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a medida, a Constituição Federal passa a vedar a extinção dos Tribunais, garantindo maior estabilidade institucional e um Estado mais eficiente.
A Emenda resulta da Proposta de Emenda à Constituição 39/2022, que ficou conhecida como PEC da Essencialidade. Na sessão de promulgação, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, relembrou o caminho percorrido pela proposta no Senado e na Câmara dos Deputados, que culminou na aprovação da PEC em dois turnos no plenário da Câmara, no dia 4 de novembro de 2025.
Além do senador Davi Alcolumbre, também compuseram a mesa da sessão o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o deputado federal Eunício Oliveira, o senador Rodrigo Pacheco, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, e o ministro Jorge Oliveira, também do TCU.
O vice-presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro André Carlo Torres Pontes, representou a Corte paraibana na solenidade, em Brasília. A sessão também foi acompanhada por conselheiros e conselheiras de todo o país.
Ao destacar a relevância institucional do momento, o conselheiro André Carlo ressaltou o avanço proporcionado pela nova emenda. “Quero registrar meu agradecimento ao presidente Fábio Nogueira pela designação e pela honra de representar o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba neste momento tão significativo, que marca um avanço importante para o fortalecimento das instituições de controle e para a valorização do nosso sistema em todo o país”, afirmou.
Discursos
Em seu discurso, Edilson Silva ressaltou a importância da promulgação da emenda. “Hoje o Estado brasileiro reconhece, pela força da Constituição da República, que os Tribunais de Contas são essenciais (…) E é preciso dizer, em alto e bom tom, que ser essencial não é privilégio, é dever, é carga, é cruz, é missão”, afirmou.
O presidente também destacou o papel dos TCs, afirmando que a promulgação reconhece o papel dos Tribunais de Contas como essenciais à preservação dos direitos e garantias do cidadão, essenciais para que a saúde funcione, para que a escola ensine, para que a obra termine, para que o recurso público não se perca no caminho e atenda com eficiência e transparência às necessidades do povo brasileiro.
“Nada disso teria acontecido sem a união do Sistema de Controle Externo, e quem ganha é a sociedade, a criança da escola pública, a mãe que madruga no posto de saúde, o idoso que espera o remédio, o servidor que luta com dignidade, o agricultor, o pequeno empreendedor, a família que paga imposto e confia no Estado. Nasce hoje um novo Sistema Tribunais de Contas do Brasil”, disse Edilson Silva.
Presidente Davi Alcolumbre
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou que os Tribunais de Contas são absolutamente essenciais e, sem sombra de dúvida, a principal linha de defesa no setor público contra a ineficiência e o desperdício. “A Emenda finalmente reconhece que os Tribunais de Contas são fundamentais, indispensáveis e essenciais”, ressaltou.
Alcolumbre relembrou que, mesmo com seu importante papel educativo e preventivo, os TCs não tinham, até hoje, o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais e permanentes, como o Ministério Público e a Defensoria. “A partir de hoje fica vedada a extinção, a criação ou a instalação de Tribunais de Contas no nosso país”, concluiu.
Presidente Hugo Motta
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou que, a partir de hoje, a Constituição Federal assegura, de forma inequívoca, a permanência dos Tribunais de Contas, com a promulgação da emenda que é fruto de um longo percurso legislativo e um amplo esforço institucional.
“Reconheço a mobilização incansável da Atricon e das demais entidades representativas dos Tribunais de Contas, que souberam demonstrar ao parlamento e à sociedade a importância deste aperfeiçoamento institucional”, concluiu.
Deputado federal Eunício Oliveira
Subscritor da PEC da Essencialidade no Senado Federal, o então senador e agora deputado federal Eunício Oliveira falou sobre a promulgação da EC e valorizou a atuação dos Tribunais de Contas. “Esta Emenda é um avanço que vai além do texto constitucional, é a afirmação de valores estruturantes e da boa governança como transparência, responsabilidade e respeito ao dinheiro público, inspirados na visão de Ruy Barbosa”, afirmou.
O deputado concluiu sua fala afirmando que a medida reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal, fazendo o dinheiro render mais e possibilitando novos investimentos em áreas como saúde e educação.
Após a promulgação, o deputado federal Hugo Motta, o deputado federal Eunício Oliveira, o senador Rodrigo Pacheco, que presidia o Senado à época da aprovação da PEC da Essencialidade, e o senador Davi Alcolumbre foram homenageados com o Colar do Mérito da Atricon – Ministro Miguel Seabra Fagundes em reconhecimento às relevantes contribuições ao controle externo brasileiro e à administração pública.
