Fiscalização vai verificar condições de aprendizagem, infraestrutura, alimentação, convivência e proteção social nos anos iniciais do Ensino Fundamental
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) iniciou, nesta terça-feira (22), uma Auditoria Coordenada na Educação Básica, com foco nos anos iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. A fiscalização é realizada simultaneamente em 90 escolas públicas de 90 municípios paraibanos, com visitas presenciais e sem aviso prévio às unidades selecionadas.
A ação envolve 30 equipes de auditores e técnicos e tem como objetivo conhecer as condições reais de funcionamento das escolas e avaliar aspectos que podem interferir na aprendizagem e no desenvolvimento dos estudantes. A iniciativa integra as ações de fiscalização do TCE-PB voltadas ao acompanhamento das políticas públicas e à avaliação da qualidade dos serviços oferecidos à população.
Entrevista coletiva – O TCE-PB divulgará nesta quarta-feira (23), durante a sessão plenária, às 9h, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, o relatório com os resultados da Auditoria Coordenada na Educação. Após a apresentação dos dados, o presidente e a equipe de auditores responsáveis pela coordenação da fiscalização concederão entrevista coletiva para detalhar os principais achados da operação.
Durante as inspeções in loco, as equipes técnicas registram os dados em sistemas eletrônicos, que são enviados em tempo real ao Tribunal. As informações alimentam painéis digitais centralizados, permitindo o acompanhamento imediato de possíveis falhas estruturais, problemas de segurança e questões relacionadas ao atendimento nas escolas. A partir dos achados, são produzidos relatórios e subsídios para notificações aos gestores, emissão de alertas e discussão das medidas necessárias em mesas técnicas.
Durante as visitas, as equipes utilizarão uma matriz padronizada, com 30 questões estratégicas, distribuídas em cinco eixos: infraestrutura e usabilidade; segurança alimentar e nutricional; monitoramento e intervenção pedagógica; clima escolar e convivência; e intersetorialidade e proteção social.
O que será verificado – No eixo de infraestrutura e usabilidade, serão observadas as condições físicas e de utilização de espaços como laboratórios, bibliotecas, salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e estruturas de acessibilidade.
A fiscalização também vai verificar aspectos relacionados à alimentação escolar, como o cumprimento do cardápio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a oferta de alimentos ultraprocessados, a qualidade da água e as condições de higiene dos refeitórios.
Outro eixo trata do acompanhamento pedagógico. As equipes vão analisar, entre outros pontos, a atuação da coordenação pedagógica, o uso do horário de trabalho pedagógico coletivo para análise de dados, as ações de recomposição da aprendizagem e o acompanhamento das transições entre ciclos escolares.
O clima escolar e a convivência também fazem parte da auditoria. Serão verificadas ações de prevenção e enfrentamento ao bullying, protocolos para situações de crise, medidas de proteção aos professores e a atuação de equipes multiprofissionais, incluindo profissionais de Psicologia e Serviço Social.
Já no eixo de intersetorialidade e proteção social, serão analisadas ações como a busca ativa escolar, o acompanhamento da frequência de beneficiários do Bolsa Família, as atividades do Programa Saúde na Escola (PSE) e a articulação da escola com os serviços de assistência social, como CRAS e CREAS.
Novo índice vai reunir dados da fiscalização – As informações coletadas durante as visitas serão utilizadas na elaboração do Índice de Qualidade da Gestão Escolar (IQGE), desenvolvido pelo Tribunal para esta auditoria.
O indicador permitirá organizar os dados encontrados nas escolas e identificar os principais pontos que precisam de atenção. As informações também serão analisadas em conjunto com resultados oficiais de aprendizagem, como os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
A proposta é ir além da verificação documental e compreender como a estrutura e as práticas de gestão das escolas se relacionam com as condições de ensino e aprendizagem. “Queremos entender como os recursos públicos destinados à educação estão se convertendo em condições reais de ensino e aprendizado. O foco é identificar onde estão os gargalos e induzir políticas públicas mais eficientes e equitativas”, destaca a coordenação da fiscalização.
Alinhamento com as metas da educação – A Auditoria Coordenada está alinhada às metas nacionais para a educação básica e às discussões relacionadas ao novo ciclo do Plano Nacional de Educação (PNE), além das diretrizes do Sistema Nacional de Educação (SNE).
Entre os objetivos está o acompanhamento das condições necessárias para a alfabetização das crianças na idade adequada, com atenção à aprendizagem até o final do 2º ano e à consolidação de conhecimentos de leitura, escrita e matemática ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Ao final dos trabalhos, os dados consolidados deverão subsidiar a elaboração de relatórios diagnósticos, que poderão apoiar órgãos de controle e gestores estaduais e municipais na definição de prioridades e no planejamento de investimentos na educação.
Municípios fiscalizados – As 90 escolas selecionadas estão localizadas nos seguintes municípios: Cabedelo, João Pessoa, Santa Rita, Alhandra, Bayeux, Caaporã, Mamanguape, Mataraca, Rio Tinto, Cruz do Espírito Santo, Riachão do Poço, Sapé, Caiçara, Lagoa de Dentro, Pedro Régis, Araçagi, Gurinhém, Mari, Cuitegi, Pilõezinhos, Pirpirituba, Itatuba, Mogeiro, Salgado de São Félix, Borborema, Dona Inês, Riachão, Alagoa Grande, Areia, Serra Redonda, Ingá, Massaranduba, Riachão do Bacamarte, Campina Grande, Fagundes, Queimadas, Algodão de Jandaíra, Areial, Cubati, Boa Vista, Boqueirão, Caturité, Barra de São Miguel, Cabaceiras, São Domingos do Cariri, Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Picuí, Juazeirinho, Santo André, Tenório, Coxixola, Parari, Serra Branca, Junco do Seridó, Salgadinho, São José do Sabugi, Congo, Monteiro, Sumé, Condado, Patos, Várzea, Cacimbas, Desterro, Quixaba, Água Branca, Imaculada, Maturéia, Catingueira, Olho d’Água, Piancó, Cajazeirinhas, Pombal, São Domingos, Brejo dos Santos, Santa Cruz, São Francisco, Boa Ventura, Curral Velho, Santana dos Garrotes, Lastro, Sousa, Vieirópolis, Aguiar, Carrapateira, São José de Caiana, Conceição, Diamante e Santa Inês.
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Seminário no TCE reúne especialistas para discutir proteção do patrimônio cultural subaquático da PB
A programação do seminário “Nas Profundezas da Memória: 25 Anos da Convenção da UNESCO de 2001 e a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Subaquático na Paraíba” reunirá autoridades, pesquisadores e especialistas de diferentes áreas para discutir a proteção dos bens históricos e arqueológicos submersos no litoral paraibano. O evento será realizado na sexta-feira (25), das 8h30 às 12h, no Plenário do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), em João Pessoa.
Promovido pela Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do Ministério Público de Contas da Paraíba (FTPC/MPC-PB) e pelo TCE-PB, o seminário terá início com uma mesa de abertura, com representantes da Presidência do TCE-PB, da Procuradoria-Geral do MPC-PB, da Coordenação da FTPC/MPC-PB, da Capitania dos Portos da Paraíba/Marinha do Brasil, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep).
Na sequência, será realizado o painel “25 Anos da Convenção da UNESCO de 2001: Gestão, Achados e Proteção do Patrimônio Subaquático na Paraíba”, com mediação e introdução temática do professor doutor Marcílio Toscano Franca Filho, procurador do MPC-PB e chefe da FTPC/MPC-PB.
O painel contará com a participação da diplomata Tatiana Carvalho Teixeira, do Ministério das Relações Exteriores; do arquiteto e historiador Dalmo Vieira, fundador do Museu do Mar de São Francisco do Sul; do professor doutor Carlos Celestino Rios e Souza, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); do capitão de fragata Júlio César Costa Bueno, capitão dos Portos da Paraíba; do arquiteto Umbelino Albuquerque; e da doutora Thaissa Regis, responsável pela Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual Naufrágio Queimado e coordenadora de Estudos Ambientais da unidade de conservação.
Entre os assuntos que serão discutidos estão a aplicação da Convenção da UNESCO de 2001 no Brasil, os procedimentos relacionados aos achados fortuitos, o mapeamento de naufrágios, a museologia do mar e a articulação entre fiscalização ambiental, controle externo, patrimônio cultural e autoridades responsáveis pela segurança marítima.
25 anos da Convenção da UNESCO- O seminário marca os 25 anos da Convenção da UNESCO sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático, adotada em 2001. O tratado estabeleceu princípios e diretrizes internacionais para a preservação de bens históricos e arqueológicos encontrados em oceanos, rios e lagos, com medidas destinadas a evitar o saque, a exploração comercial inadequada e a destruição desses patrimônios.
Na Paraíba, o tema ganha importância diante do número de naufrágios registrados ao longo do litoral. Segundo o coordenador do seminário, Marcílio Franca, historiadores, arqueólogos e registros do Sistema de Informação sobre Naufrágios catalogam mais de 60 ocorrências e sítios de naufrágios no litoral paraibano, que integram o patrimônio histórico e cultural subaquático do Estado.
Entre os registros estão os vapores Queimado (Erie), Alice e Alvarenga, localizados na área da APA Estadual Naufrágio Queimado, criada pelo Decreto Estadual nº 38.908/2018. A unidade de conservação possui mais de 420 km², entre João Pessoa e Cabedelo, e tem entre seus objetivos a proteção do patrimônio arqueológico marinho e da biodiversidade da região.
O patrimônio cultural subaquático paraibano inclui ainda naufrágios históricos, vestígios de navegação colonial, artefatos e estruturas portuárias antigas. Esses sítios representam fontes importantes para pesquisas históricas e arqueológicas e também estão relacionados à biodiversidade marinha, podendo contribuir para ações de educação patrimonial, turismo cultural e iniciativas ligadas à chamada Economia Azul.
Proteção do patrimônio e memória – Coordenado pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho, o seminário é realizado em parceria com o TCE-PB, com apoio institucional do ILA Brasil e da EUMer/UFPB.
A proposta é ampliar o diálogo entre instituições responsáveis pelo patrimônio cultural, meio ambiente, fiscalização e segurança marítima, fortalecendo estratégias para identificação, gestão, pesquisa e conservação dos sítios arqueológicos submersos.
O encontro também pretende destacar o papel das instituições públicas na preservação da memória coletiva e na proteção do patrimônio cultural, considerando o patrimônio subaquático como parte da história e da identidade marítima da Paraíba.
Outro aspecto do debate será a possibilidade de utilização sustentável desses bens para pesquisa, turismo cultural e atividades relacionadas à Economia Azul, conciliando a preservação do patrimônio histórico e arqueológico com iniciativas de conhecimento, educação e desenvolvimento econômico.
O público-alvo inclui conselheiros, auditores e servidores do controle externo, procuradores do MPC-PB, representantes de órgãos ambientais e de patrimônio, pesquisadores, professores e estudantes, profissionais do Direito, integrantes de museus, mergulhadores, pescadores, operadores de turismo náutico e representantes da sociedade civil.
Iniciativa apresentada pelo TCU busca fortalecer a atuação preventiva, o uso de dados e a cooperação entre Tribunais de Contas e gestores públicos
Auditores de controle externo do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) participaram, no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, entre os dias 14 e 16 de setembro, de um workshop “Fundamentos da Plataforma Sinapse – Visão Geral e Nova Estratégia”, iniciativa voltada ao acompanhamento de políticas públicas na área da Educação. O treinamento foi realizado no Instituto Serzedello Corrêa e integra a Ação 4 do Plano Anual de Trabalho (PAT) 2026 da Rede Integrar.
Os auditores de controle externo do TCE-PB, Maria Zaira Chagas Guerra Pontes; Gláucio Barreto Xavier; Alain Boudoux Silva; e Paulo Germano da Costa Alves representaram a Corte paraibana no workshop. A equipe participante afirmou que “o encontro permitiu conhecer a plataforma, voltada ao acompanhamento das políticas educacionais, e trocar experiências com equipes de outros Tribunais”. Outros 24 Tribunais de Contas também participaram do treinamento.
Criada para acompanhar políticas públicas educacionais, a Sinapse pretende oferecer um ambiente de interação entre Tribunais de Contas e gestores públicos. A proposta combina inteligência de dados, comunicação rápida e eficiente, atuação remota e contínua e construção colaborativa de soluções, com uma abordagem preventiva e orientativa.
Segundo a coordenação do evento, a plataforma funciona a partir de um ciclo contínuo de identificação, comunicação e acompanhamento de problemas, permitindo que os casos sejam resolvidos, arquivados ou monitorados. A ferramenta conta com uma interface web simples e intuitiva e busca apoiar os gestores na adoção de medidas capazes de superar problemas na gestão pública educacional.
Experiência e reformulação – A trajetória da Sinapse começou em 2020, com um projeto-piloto no TCE-PE, e foi ampliada para Rondônia e Mato Grosso em 2021, chegando a seis Tribunais de Contas em 2022. Em 2024, a iniciativa passou a integrar a Rede Integrar e, em 2025, foi reformulada após avaliação que identificou baixo engajamento dos Tribunais, associado a problemas como desatualização e descontinuidade dos dados, baixa adesão das unidades jurisdicionadas, alta rotatividade, falta de priorização, equipes reduzidas e comunicação insuficiente. Apesar dos desafios, a plataforma teve reconhecidas a simplicidade e a celeridade. A nova estratégia incorpora demandas dos Tribunais, com previsão de novas tipologias, validação e atualização dos dados, capacitação, definição de periodicidade e maior flexibilidade na condução dos indícios.
Três eixos de atuação – A reformulação está estruturada em três eixos interdependentes: relacionamento institucional e engajamento; sustentabilidade e escalabilidade nacional; e revisão das soluções de tecnologia da informação. A proposta é que os três eixos sejam executados de forma coordenada, de modo que um sustente o outro.
Entre as ações previstas estão a realização de escutas institucionais, workshops e estratégias de comunicação, no primeiro eixo; definição de novas estratégias, tipologias prioritárias, periodicidade e continuidade, no segundo; e automação de fluxos, utilização de inteligência artificial e desenvolvimento de novas ferramentas, no terceiro workshop.
Fundeb como prioridade – Um dos destaques do workshop foi a nova estratégia de atuação da Sinapse, que terá o Fundeb como prioridade na primeira etapa de implantação. O trabalho será desenvolvido em três etapas, começando pela adoção de conta única e específica, treinamento e transparência das movimentações, com a homologação dos extratos bancários como passo fundamental. A segunda etapa prevê o cruzamento de dados financeiros e outras bases para orientar a fiscalização por riscos e prioridades dos Tribunais de Contas. A proposta também inclui uma rotina contínua de tratamento dos dados, já que os extratos disponíveis ainda não apresentam qualidade suficiente para atender às tipologias do Fundeb.
Meta é ampliar atuação colaborativa – A primeira meta estabelecida na nova estratégia é fazer da Sinapse a principal ferramenta de fiscalização do Fundeb. Para isso, a proposta prevê a execução coordenada dos três eixos, a consolidação de uma rede colaborativa de atuação e a institucionalização da plataforma como prática contínua de controle externo.
A terceira etapa é voltada à construção colaborativa, abrangendo temas como tempo integral, Censo Escolar, metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e Educação Profissional e Tecnológica (EPT). A perspectiva apresentada é manter a mesma rede de cooperação mesmo diante do surgimento de novas políticas educacionais e novas tipologias de fiscalização.
De acordo com os coordenadores do evento, os benefícios esperados alcançam Tribunais de Contas, gestores da Educação e a sociedade, com impactos relacionados à conformidade, economia processual, prevenção, orientação, transparência, celeridade, cooperação e eficiência. A finalidade central é contribuir para a melhoria da educação pública.
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TCE-PB promove curso sobre fortalecimento das políticas públicas para a primeira infância em Pombal
Capacitação será realizada nos dias 29 e 30 de setembro e reunirá gestores e profissionais de municípios do Sertão paraibano
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realiza, nos dias 29 e 30 de setembro, em Pombal, a etapa do curso “Fortalecimento de Políticas Públicas de Primeira Infância na Paraíba: estruturação do FIA e gestão dos comitês intersetoriais nos municípios”.
A capacitação é voltada a gestores e profissionais que atuam diretamente com o Fundo Municipal da Primeira Infância (FIA) e com a implementação das políticas públicas para a primeira infância, incluindo conselheiros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), secretários e técnicos das áreas de educação, saúde e assistência social.
O curso tem como objetivo qualificar agentes públicos e equipes técnicas para a criação, implementação e gerenciamento do FIA, além de apresentar alternativas para a captação de recursos e orientar sobre a gestão e o fortalecimento dos Comitês Intersetoriais da Primeira Infância.
A programação terá 16 horas/aula, distribuídas nos dois dias, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O evento será realizado no Auditório Solar das Oiticicas, localizado na Rua Abdon Pereira de Queiroga, Centro, em Pombal. Ao todo, estão disponíveis 200 vagas.
Foram convidados representantes de 38 municípios das regiões de Pombal, Sousa, Cajazeiras, Patos, Catolé do Rocha e municípios vizinhos, conforme relação definida pelo TCE-PB.
Municípios Convidados – Sousa, Cajazeiras, Patos, Catolé do Rocha, São João do Rio do Peixe, Nazarezinho, Poço Dantas, Poço de José de Moura, Cachoeira dos Índios, Bom Jesus, Santa Helena, Bonito de Santa Fé, Carrapateira, Poço de José de Moura, Serra Grande, Joca Claudino, Uiraúna, São Bento, Marizópolis, São Francisco, Lastro, Mato Grosso, Santa Cruz, Jericó, Brejo dos Santos, Brejo do Cruz, Belém de Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, São José do Brejo do Cruz, Malta, Coremas, São José de Espinharas, São Domingos de Pombal, Bom Sucesso, Vieirópolis, Santarém, Bernardino Batista e Triunfo.
A iniciativa integra as ações do Tribunal voltadas ao fortalecimento das políticas públicas para a primeira infância, com foco na qualificação dos gestores e equipes municipais para a estruturação de mecanismos de financiamento e de articulação intersetorial.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas previamente, considerando o limite de vagas. Mais informações podem ser obtidas com a Escola de Contas Otacílio Silveira (ECOSIL), pelos telefones (83) 3208-3449 e 3208-3435, ou pelo e-mail ecosil@tce.pb.gov.br.
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Câmara de São Miguel de Taipu e atos de gestão de pessoal estão na pauta da 2ª Câmara do TCE
São 44 os processos constantes da pauta de julgamentos da 62ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aberta às 10 horas desta segunda-feira (21) e a encerrar-se na próxima sexta-feira, ao meio-dia. O primeiro deles, sob relatoria da conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, diz respeito à prestação das contas de 2025 pela Câmara de Vereadores de São Miguel de Taipu.
Os demais itens referem-se a atos de gestão de pessoal neles incluídos os de aposentadorias e pensões para servidores públicos estaduais e municipais, ou seus dependentes.
Nas Sessões Virtuais, sem reuniões em ambientes físicos, os conselheiros dispõem do prazo de cinco dias úteis para apresentação e discussão dos seus relatórios e, ainda, para a coleta dos votos.
A 2ª Câmara do TCE é composta pelos conselheiros Arnóbio Viana, André Carlo Torres Pontes, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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Seixas: TCE-PB apresenta internamente nova ferramenta de Inteligência Artificial
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) apresentou, nesta sexta-feira (18), aos conselheiros, procuradores, auditores, servidores da área administrativa e colaboradores, a Seixas, ferramenta de Inteligência Artificial desenvolvida em parceria com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) para apoiar a análise de processos e documentos da Corte de Contas. A apresentação aconteceu no Plenário Ministro João Agripino Filho, que recebeu um grande número de participantes.
Na abertura do encontro, o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, destacou a trajetória de inovação da instituição e a busca por soluções tecnológicas voltadas ao aprimoramento do controle da administração pública. “Há, na história das instituições, certas vocações que se revelam desde a origem e que o tempo apenas confirma: a do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba é, sem dúvida, a vocação da vanguarda”, afirmou.
O presidente citou iniciativas desenvolvidas pelo TCE-PB, como o SAGRES, o Ajunta, a Turmalina e o Preço da Hora, destacando a Seixas como mais uma etapa no processo de modernização tecnológica do Tribunal. “E agora, como quem acrescenta mais um facho à luz que já vínhamos projetando, surge a Inteligência Artificial Seixas”, ressaltou Fábio Nogueira.
Lançamento ocorreu durante sessão do Pleno – A apresentação aos conselheiros e procuradores ocorreu dois dias após o lançamento oficial da ferramenta. Na quarta-feira (16), durante a abertura da sessão do Tribunal Pleno, a Seixas foi apresentada pela equipe técnica do TCE-PB como uma nova solução de Inteligência Artificial destinada a auxiliar o trabalho técnico desenvolvido na instituição.
Desenvolvida em parceria com a UFCG, a ferramenta utiliza como base um amplo acervo documental do Tribunal e foi estruturada para facilitar a localização, a consulta e a compreensão de informações presentes em processos e documentos.
O nome Seixas faz referência à Praia do Seixas, na Paraíba, ponto mais oriental das Américas e um dos primeiros lugares do continente a receber a luz do dia. A denominação estabelece uma relação simbólica com a proposta de inovação e pioneirismo associada ao projeto.
Cerca de 17 milhões de documentos – A base de dados utilizada pela Seixas reúne aproximadamente 17 milhões de arquivos em formato PDF, com volume bruto aproximado a 10 terabytes. Desse total, 16.766.678 documentos (98,1%) correspondem a demais atos processuais; 206.012 (1,2%) são relatórios de auditoria; 66.785 (0,4%), decisões; 32.229 (0,2%), documentos de legislação; 28.153 (0,2%), pareceres do Ministério Público de Contas (MPC); e 25 arquivos (menos de 0,1%) estão classificados como documentos do Portal do TCE-PB.
Esse acervo permite à ferramenta realizar buscas e apresentar informações relacionadas aos documentos consultados, com indicação das fontes utilizadas.
Entre as funcionalidades demonstradas estão a localização de jurisprudências, processos e documentos, a síntese de conteúdos e a extração de informações relevantes para o trabalho técnico.
Parceria entre TCE-PB e UFCG – O professor Cláudio de Souza Baptista, da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), destacou que a parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) representa um modelo de cooperação que aproxima a produção acadêmica das necessidades do serviço público.
Segundo ele, a IA Seixas foi desenvolvida para automatizar tarefas operacionais, como a localização de jurisprudências, processos e documentos, além de resumir conteúdos e extrair informações relevantes, permitindo que os auditores concentrem seus esforços na análise técnica e na tomada de decisões. “É um ganha-ganha: ganham as universidades e ganha o Tribunal”, afirmou.
Durante a apresentação, o presidente Fábio Nogueira também agradeceu aos professores Cláudio de Souza Baptista (UFCG) e André Luiz Firmino Alves, da IFPB pela participação no desenvolvimento da ferramenta.
Ele destacou ainda o trabalho dos servidores do TCE-PB envolvidos no projeto: Fábio Lucas, auditor de Controle Externo e assessor técnico da DITEC; Emanuelle Dias, assessora do Ministério Público de Contas; João Ricardo, chefe do Gabinete do Conselheiro André Carlo; Dalton José dos Anjos, chefe de Divisão da Auditoria; e George Lucas, assessor técnico da Auditoria.
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TCE-PB prestigia entrega de honraria jurídica ao presidente do TJPB na Câmara de João Pessoa
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), representado pelo conselheiro Taciano Diniz, prestigiou nesta sexta-feira (18) a entrega da mais alta honraria jurídica da Câmara Municipal de João Pessoa ao presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho. O conselheiro representou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Fábio Nogueira, durante a sessão solene realizada no Plenário Senador Humberto Lucena.
O evento reuniu diversas autoridades em reconhecimento à trajetória do magistrado, iniciada no Ministério Público (MPPB) em 1994 e consolidada no TJPB a partir de 2009.
Em seu discurso de agradecimento, o presidente do TJPB ressaltou a importância da harmonia e independência entre as instituições. “Os Poderes devem, primordialmente, obediência à Constituição, pautando-se por uma atuação harmônica, independente e pelo respeito mútuo. Devemos caminhar juntos com o propósito único de servir à sociedade, respeitando as competências de cada esfera na busca convergente pelo bem comum”, defendeu o desembargador Fred Coutinho.
A entrega da medalha foi proposta pelo vereador Odon Bezerra, que presidiu a sessão e enalteceu a conduta do homenageado, definindo-o como um homem íntegro, correto e dedicado à distribuição da justiça no estado.
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TCE-PB e MPC-PB promovem seminário para discutir proteção do patrimônio cultural subaquático e os 25 anos da Convenção da UNESCO
A Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do Ministério Público de Contas da Paraíba (FTPC/MPC-PB) e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) realizam, na próxima sexta-feira (25), o seminário “Nas Profundezas da Memória: 25 Anos da Convenção da UNESCO de 2001 e a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Subaquático na Paraíba”. O evento será realizado das 8h30h às 12h, no Plenário do Tribunal, em João Pessoa.
A conferência reunirá autoridades marítimas, representantes de órgãos ambientais, pesquisadores, gestores culturais e integrantes da comunidade acadêmica para discutir os desafios relacionados à identificação, gestão e conservação do patrimônio cultural subaquático da Paraíba. A proposta é promover a articulação entre as instituições envolvidas com patrimônio cultural, meio ambiente, fiscalização e segurança marítima, buscando fortalecer ações de proteção e preservação dos sítios arqueológicos submersos no Estado.
A iniciativa é coordenada pelo procurador do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) e chefe da FTPC/MPC-PB, Marcílio Toscano Franca Filho, em parceria com o TCE-PB, com apoio institucional do ILA Brasil e da EUMer/UFPB.
Mais de 60 ocorrências de naufrágios – O evento marca os 25 anos da Convenção da UNESCO sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático, adotada em 2001. O tratado estabeleceu diretrizes internacionais para a proteção de bens históricos encontrados em oceanos, rios e lagos, com medidas voltadas à prevenção do saque, da exploração comercial inadequada e da destruição desses patrimônios.
Na Paraíba, o debate ganha relevância diante do expressivo número de naufrágios registrados ao longo do litoral. De acordo com o coordenador do seminário, procurador Marcílio Franca, historiadores, arqueólogos e registros do Sistema de Informação sobre Naufrágios catalogam mais de 60 ocorrências e sítios de naufrágios no litoral paraibano, que integram o patrimônio histórico e cultural subaquático do Estado.
Entre os registros estão os vapores Queimado (Erie), Alice e Alvarenga, localizados na área da Área de Proteção Ambiental Estadual Naufrágio Queimado, criada pelo Decreto Estadual nº 38.908/2018. A unidade de conservação abrange mais de 420 km² entre João Pessoa e Cabedelo e tem, entre seus objetivos, a proteção do patrimônio arqueológico marinho e da biodiversidade da região.
O patrimônio subaquático paraibano inclui ainda naufrágios históricos, vestígios de navegação colonial, artefatos e estruturas portuárias antigas. Esses locais têm importância para a pesquisa histórica e arqueológica e também estão relacionados à biodiversidade marinha, podendo integrar ações de educação, turismo cultural e atividades vinculadas à chamada Economia Azul.
Programação – A programação começa com a mesa de abertura, que contará com representantes da Presidência do TCE-PB, da Procuradoria-Geral do MPC-PB, da Coordenação da FTPC/MPC-PB, da Capitania dos Portos da Paraíba/Marinha do Brasil, do IBAMA, da SUDEMA e do IPHAEP.
Em seguida, será realizado o painel “25 Anos da Convenção da UNESCO de 2001: Gestão, Achados e Proteção do Patrimônio Subaquático na Paraíba”, com mediação e introdução temática do professor doutor Marcílio Franca, do MPC-PB/UFPB.
Participam do painel a diplomata Tatiana Carvalho Teixeira, do Ministério das Relações Exteriores; o arquiteto e historiador Dalmo Vieira, fundador do Museu do Mar de São Francisco do Sul; o professor doutor Carlos Celestino Rios e Souza, da UFPE; o capitão de fragata Júlio César Costa Bueno, capitão dos Portos da Paraíba; o arquiteto Umbelino Albuquerque; e a doutora Thaissa Regis, responsável pela APA do Naufrágio Queimado e coordenadora de Estudos Ambientais da unidade de conservação.
Entre os temas previstos estão a aplicação da Convenção da UNESCO no Brasil, os procedimentos relacionados a achados fortuitos, o mapeamento de naufrágios, a museologia do mar e a articulação entre fiscalização ambiental, controle externo e autoridades responsáveis pela segurança marítima.
Patrimônio, memória e preservação – O seminário também aborda o papel das instituições públicas na proteção do patrimônio cultural e na preservação da memória coletiva. A iniciativa considera o patrimônio subaquático como parte do patrimônio cultural e destaca a importância de sua proteção para o conhecimento da história e da identidade marítima da Paraíba.
O debate também tratará da possibilidade de utilização sustentável desses bens para pesquisa, turismo cultural e atividades relacionadas à Economia Azul, conciliando a preservação do patrimônio histórico com iniciativas de desenvolvimento econômico.
O público-alvo inclui conselheiros, auditores e servidores do controle externo, procuradores do MPC-PB, representantes de órgãos ambientais e de patrimônio, pesquisadores, professores e estudantes, profissionais do Direito, integrantes de museus, mergulhadores, pescadores, operadores de turismo náutico e representantes da sociedade civil.
O presidente da Câmara Municipal de Barra de São Miguel, vereador César Augusto Bezerra Vieira, teve as contas do exercício de 2025 desaprovadas, na manhã desta quinta-feira (17), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba que a ele impôs o débito de R$ 6.708,74 por remuneração recebida em excesso, conforme voto do conselheiro Taciano Diniz, relator da matéria. Cabe recurso.
Ao decidir pela irregularidade, também, das contas de 2023 do Instituto de Previdência dos Servidores de Caaporã, o conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, cujo voto foi aprovado à unanimidade, alertou para o risco de insolvência desse organismo, em razão do número diminuto de servidores ativos (necessários ao financiamento do regime) frente ao de aposentados e pensionistas. Ali, a relação entre contribuintes e beneficiários é inferior a três. O gestor Ruan Oliveira de Araújo, que respondeu por despesas administrativas acima do limite legal e por disponibilidades financeiras insuficientes ao pagamento dos benefícios previdenciários, sofreu multa de R$ 2 mil. Mas ele ainda pode recorrer dessa decisão.
Tiveram suas contas aprovadas a Câmara Municipal de Santana dos Garrotes (exercício de 2025) e os Institutos de Previdência dos Servidores de Nazarezinho, Frei Martinho, Nova Palmeira (2024) e Água Branca (2023 e 2024). Houve aprovação, ainda, às contas apresentadas pela Superintendência Cajazeirense de Transporte e Trânsito e pelas Secretarias do Planejamento e do Trabalho, Produção e Renda do Município de João Pessoa, exercício de 2022. As contas oriundas das Câmaras de Vereadores de São José dos Cordeiros (2024) e Mogeiro (2025) tiveram o julgamento adiado.
A 1ª Câmara do TCE entendeu pela procedência parcial de representação formulada pelo Ministério Público de Contas acerca da contratação de serviços jurídicos pela Prefeitura de Bayeux (que dispõe de sua Procuradoria), mediante inexigibilidade de licitação. Decidiu que não há vedação a contratos do gênero, desde que requeiram advocacia especializada, de natureza singular, e concedeu o prazo de 60 dias para que a prefeita Tarcyanna Macedo Mota Leitão apresente cronograma de gradual substituição de advogados externos por quadros da Procuradoria para ações comezinhas. O processo, com relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio, teve seu julgamento após pedido de vistas do conselheiro Taciano Diniz.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB aprova auditoria operacional na Primeira Infância e reprova as contas de Riachão do Poço
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (16), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, julgou irregulares as contas de 2024 da prefeitura de Riachão do Poço, destacando como principal irregularidade a insuficiência financeira no final do mandato, ou seja, quando a disponibilidade de caixa é menor do que o total de Restos a Pagar. Aprovadas foram as contas municipais de Mogeiro, São José dos Cordeiros, Caiçara, São Miguel de Taipu e Princesa Isabel (maioria), relativas ao exercício de 2024.
O processo de Riachão do Poço (proc. nº 02546/25) entrou na pauta com um pedido de vista do conselheiro Arnóbio Alves Viana, que ao proferir seu voto acompanhou o relator, conselheiro substituto Marcos Vinícius Carvalho Farias, pela emissão de parecer contrário. A insuficiência financeira acontece quando gestor público deixa compromissos assumidos (como fornecedores, contas ou salários) sem dinheiro em caixa suficiente para quitá-lo, violando o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe deixar obrigações sem saldo financeiro correspondente.
Auditoria Operacional – O Pleno do Tribunal de Conta aprovou o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, na análise da Auditoria Operacional realizada pelo TCE, focada na fiscalização das políticas públicas voltadas à Primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos) no Estado e nos 223 municípios da Paraíba, diante do significativo percentual 96% dos órgãos estaduais e municípios que atenderam às recomendações do Tribunal, quanto à elaboração de planos de ação no prazo de 60 dias com um cronograma para ações e metodologias voltadas à primeira infância, conforme decisão consubstanciada no acórdão APL TC 0510/25.
Na decisão, o relator observou que a auditoria operacional estampa a preocupação com políticas públicas e sugere o monitoramento do cronograma estabelecido até o segundo semestre de 2027, quando será feita uma nova avaliação, devendo os relatórios serem encaminhados aos respectivos processos de acompanhamento da gestão de 2026, com cópias ao governador do Estado e demais gestores.
Em relação aos nove municípios que deixaram de enviar os planos de ação, Amparo, Brejo dos Santos, Gado Bravo, Massaranduba, Pilar, Pirpirituba, Pitimbu, São Domingos do Cariri e Tacimã, entendeu o Tribunal que os relatórios deverão ser anexados aos respectivos processos para análise e possível aplicação de sanções, quando da apreciação da prestação de contas, inclusive com a emissão de alertas e providencias cabíveis.
Recursos – O Pleno negou provimento ao recurso interposto por José Arthur Viana Teixeira, ex-Secretário Executivo de Administração de Suprimentos e Logística do Estado, contra decisão consubstanciada no Acórdão AC2-TC-02447/23, referente ao exame da execução contratual decorrente do procedimento de Inexigibilidade, promovido pela Secretaria de Estado da Educação (proc. nº 20748/17). Da mesma forma, não foi provido o recurso manuseado pelo Superintendente de Administração do Meio Ambiente, Marcelo Antônio Carreira Cavalcanti de Albuquerque, face Acórdão APL-TC-00409/25, emitido no julgamento das contas do exercício de 2022.
Não provimento também foi a decisão do colegiado em relação ao recurso de apelação apresentado pela prefeita do município de Conde, Karla Maria Martins Pimentel, , em face do Acórdão AC2-TC 00145/26, relativo ao julgamento de denúncia (proc. nº 01726/25), e ainda em relação ao recurso de apelação interposto pelo gestor do Instituto Bananeirense de Previdência Municipal, Sr. Allyson Henrique Andrade de Oliveira, emitido após exame de aposentadoria.(proc. nº 07378/22).
Os membros da Corte rejeitaram os embargos opostos pelo ex-prefeito municípal de Bom Sucesso, Pedro Caetano Sobrinho, contra a decisão consubstanciada no Acórdão APL-TC 00284/26, referente às contas do exercício de 2024 (proc. nº 02804/25). E ainda respondeu uma Consulta formulada pelo prefeito de Santa Luzia, Henry Maldiney de Lira Nóbrega, acerca da possibilidade de contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC). Na resposta, entendeu o Pleno ser admissível a parceria, desde que atenda a finalidade de interesse público, em conformidade com os requisitos previsto na Lei (proc. nº 03743/25).
Votos de Pesar – O Pleno do Tribunal de Contas aprovou voto de pesar pelo falecimento do auditor de contas pública aposentado, José Lusmá Felipe dos Santos (Poty). A propositura foi feita pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, para quem, José Lusmá era um dos mais lúcidos e dedicados homens públicos do Estado, que honrou a passagem pelo TCE. “Ele tinha uma estima pública eloquente”. Também o pesar pelo falecimento de Cassiano Ribeiro Coutinho Filho, familiar da médica Camila Ribeiro Coutinho, do setor de saúde do TCE.
Composição O Tribunal de Contas realizou sua 2.555ª sessão ordinária remota e presencial, que foi presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira. Estiveram presentes para a composição do quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Galdino dos Santos Vieira, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Luis Barbosa Diniz, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
