O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) transferiu para o dia 16 de novembro (segunda-feira) o treinamento sobre a Inteligência Artificial Seixas, ferramenta desenvolvida para apoiar o trabalho técnico da instituição. A capacitação será realizada das 9h às 11h30, no Auditório Plenário Ministro João Agripino, com 160 vagas destinadas aos servidores.
O treinamento será ministrado por Fábio Lucas e Franklin Henrique e tem como objetivo apresentar as funcionalidades da ferramenta e orientar os servidores sobre sua utilização na consulta, localização e análise de informações presentes em processos e documentos do Tribunal.
Tecnologia a serviço do controle externo – Desenvolvida pelo TCE-PB em parceria com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), a IA Seixas facilita o acesso a grandes volumes de informações e oferece suporte às atividades de fiscalização e controle externo.
A ferramenta permite realizar consultas em linguagem natural. Isso significa que o usuário pode fazer perguntas diretamente ao sistema, utilizando expressões comuns, sem precisar elaborar comandos complexos. As respostas apresentam referências às fontes consultadas, facilitando a localização dos documentos e das informações utilizadas na pesquisa.
Entre os recursos disponíveis estão o Chat de Documentos, a Busca de Jurisprudência e a Busca de Irregularidades. As funcionalidades permitem consultar documentos processuais, localizar decisões anteriores sobre determinados assuntos e identificar processos relacionados a possíveis irregularidades.
Apoio à análise técnica – A Seixas reúne informações de um acervo documental de 8,78 terabytes, que inclui relatórios de auditoria, pareceres do Ministério Público de Contas, decisões, atos processuais e registros de legislação.
A ferramenta torna as pesquisas mais ágeis e facilita o cruzamento de informações. Seu uso, no entanto, não substitui a análise dos servidores nem a responsabilidade técnica pelas conclusões e decisões do Tribunal.
A iniciativa integra as ações de modernização e inovação tecnológica do TCE-PB, com foco no aperfeiçoamento das rotinas de trabalho e no uso da inteligência artificial como apoio às atividades institucionais.
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realiza, nesta quarta-feira (4), a partir das 9h, sessão ordinária do Tribunal Pleno, com uma pauta de 16 processos. Entre os destaques estão as prestações de contas anuais de oito prefeituras paraibanas, referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Serão analisadas as contas das Prefeituras de Alcantil (2024), Cacimba de Areia (2024), Pitimbu (2023), Pilões (2024), São Bentinho (2025), São Bento (2023), Congo (2024) e Frei Martinho (2024).
Também estão na pauta recursos apresentados por gestores e ex-gestores municipais contra decisões anteriores do Tribunal. Os processos envolvem a Prefeitura de Santa Luzia, o Departamento de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de Sousa (DAESA) e os institutos de previdência dos municípios de Cacimbas, Montadas e Soledade.
Na área da administração estadual, será apreciado um recurso ordinário apresentado pelo gestor do Hospital Geral de Mamanguape contra decisão relacionada ao julgamento de uma inspeção especial de contas referente ao exercício de 2023.
Outro processo trata da verificação do cumprimento de decisão do Tribunal pelo ex-prefeito de Patos, Nabor Wanderley da Nóbrega Filho. A análise acompanha a execução das obrigações previstas em um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional firmado entre a Prefeitura e o TCE-PB.
A pauta inclui ainda processos remanescentes de sessões anteriores. Entre eles, uma análise de possível inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº 1.138/2021, de Brejo do Cruz, identificada durante o exame da aposentadoria de uma servidora, e as prestações de contas das Prefeituras de Alcantil, Cacimba de Areia e Pitimbu.
A sessão será realizada de forma presencial, no Plenário Ministro João Agripino, e remota. Os interessados em realizar sustentação oral devem encaminhar requerimento à Secretaria do Tribunal Pleno, pelo e-mail secpl@tce.pb.gov.br, com antecedência mínima de duas horas da sessão, informando o número do processo e os dados do requerente ou representante legal.
São 14 os processos constantes da pauta da 67ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aberta no início da semana e a encerar-se às 12 horas da próxima sexta-feira (06). Há, entre eles, o da prestação das contas de 2025 feita pela Câmara de Vereadores de Pirpirituba.
Os 13 processos restantes dizem respeito a atos de gestão de pessoal, a exemplo de aposentadorias e pensões para servidores estaduais e municipais, ou seus dependentes.
Nas sessões virtuais, para as quais não há reuniões em salas físicas, os relatores dispõem do prazo de cinco dias úteis para apresentação, discussão dos seus relatórios e coleta dos votos.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é integrada pelos conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, pela conselheira Alanna Camilla Galdino Santos Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe as sessões presenciais e remotas.
teste content
TCE-PB realiza capacitação sobre políticas públicas para a primeira infância em Conceição
Curso será realizado nos dias 10 e 11 de novembro e abordará a estruturação dos Fundos da Infância e Adolescência e a atuação dos comitês intersetoriais
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realiza, nos dias 10 e 11 de novembro, em Conceição, mais uma etapa do curso Fortalecimento de Políticas Públicas de Primeira Infância na Paraíba: Estruturação do FIA e Gestão dos Comitês Intersetoriais nos Municípios. A capacitação é voltada a gestores públicos, conselheiros e equipes técnicas que atuam na formulação e execução de políticas destinadas às crianças de zero a seis anos.
O curso será realizado no Auditório Vereador Raimundo Nonato Belmiro, na Câmara Municipal de Conceição, com atividades das 8h às 12h e das 14h às 18h, nos dois dias. São oferecidas 110 vagas, e as inscrições devem ser feitas previamente pelo link bio.site/fortalecimento.
Com carga horária de 16 horas, a formação será conduzida por Leonardo Rodrigues da Silveira e Adelaide Alves Dias, dividida em dois módulos de oito horas.
O primeiro módulo abordará a estruturação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) e as formas de captação de recursos para financiar ações voltadas à infância. Entre as possibilidades estão as destinações de parte do Imposto de Renda aos fundos, conforme as regras aplicáveis.
O segundo módulo tratará da gestão e do fortalecimento dos Comitês Intersetoriais da Política Municipal Integrada da Primeira Infância. Esses comitês contribuem para articular diferentes áreas da administração pública, como saúde, educação e assistência social, favorecendo o planejamento conjunto e o acompanhamento das ações voltadas às crianças e suas famílias.
O público-alvo inclui integrantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), gestores, secretários e técnicos das áreas relacionadas à primeira infância, além de outros agentes públicos envolvidos na gestão dos fundos e na implementação dessas políticas.
Fortalecimento das políticas públicas – A capacitação integra as ações do TCE-PB de orientação aos municípios para aprimorar o planejamento, o financiamento e a gestão das políticas públicas para a primeira infância. A iniciativa está alinhada ao Pacto Paraibano pela Primeira Infância, lançado pelo Tribunal em abril de 2025, que busca mobilizar instituições e gestores públicos para ampliar a atenção aos direitos das crianças.
A estruturação dos fundos municipais e o fortalecimento dos comitês intersetoriais são medidas importantes para organizar o financiamento, integrar as diferentes áreas da gestão e apoiar a implementação de políticas que atendam às necessidades das crianças nos primeiros anos de vida.
teste content
Aprovadas contas de dois órgãos de Previdência e das Câmaras de Ingá, São José do Sabugi e Sumé
As Câmaras de Vereadores de Sumé, Ingá e São José do Sabugi tiveram as contas do exercício de 2025 aprovadas, na manhã desta quinta-feira (29), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba. Também houve aprovação às contas do Instituto de Previdência Municipal Bonitense (2022) e do Instituto de Previdência dos Servidores de Queimadas (2025).
Após exame de denúncia (Processo nº 02950/25), a 1ª Câmara do TCE entendeu pela irregularidade de auxílios financeiros e contratações de serviços de terceiros procedidas pela Prefeitura de Cacimba de Areia, com multa individual de R$ 2 mil ao prefeito Heitor Carneiro Campos. Também decidiu pela procedência parcial de denúncia relacionada à ausência de preços de referência para aquisição de combustíveis e falhas no gerenciamento da frota de veículos de Patos, com multa de R$ 1 mil ao secretário de Administração do município Francivaldo Dias de Freitas (Processo nº 06682/24). Cabem recursos de ambas as decisões.
O órgão fracionário do TCE decidiu, ainda, pelo não conhecimento de denúncia de irregularidades no Pregão Eletrônico LRE nº 045/2026 realizado pela Companhia de Água e Esgotos (Cagepa) para aquisição de 173 kits de reagentes necessários à análise de efluentes e águas (Processo nº 05585/26).
A Licitação Internacional Competitiva nº 01007/2022 e os decorrentes contratos realizados no exercício de 2023 pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos foram aprovados à unanimidade, conforme voto do conselheiro Taciano Luiz Barbosa Diniz, relator do processo.
Sofreu adiamento, por mais 15 dias, o exame do processo relacionado à Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos da Companhia Docas da Paraíba atinentes ao exercício de 2022, a pedido do relator Taciano Diniz (Processo nº 07889/23).
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
teste content
TCE-PB promove treinamento sobre a Inteligência Artificial Seixas para servidores
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realizará, no dia 5 de novembro, um treinamento sobre a Inteligência Artificial Seixas, ferramenta desenvolvida para apoiar o trabalho técnico da instituição. A capacitação será realizada no Auditório José Brás do Rêgo, das 9h às 11h30, com capacidade para 60 servidores. As inscrições estão abertas e devem ser feitas pela plataforma Doity, no endereço: https://doity.com.br/ia-seixas.
O treinamento será ministrado por Fábio Lucas e Franklin Henrique e tem como objetivo orientar os participantes sobre o uso da ferramenta, que auxilia na consulta, localização e análise de informações presentes em processos e documentos do Tribunal.
Tecnologia a serviço do controle externo – Desenvolvida pelo TCE-PB em parceria com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), a IA Seixas foi criada para facilitar o acesso a grandes volumes de informações e apoiar as atividades de fiscalização e controle externo.
A ferramenta permite realizar consultas em linguagem natural, ou seja, o usuário pode fazer perguntas diretamente ao sistema, utilizando expressões comuns, sem precisar elaborar comandos complexos. As respostas são fundamentadas nas fontes consultadas, o que facilita a localização dos documentos e das informações relacionadas à pesquisa.
Entre as funcionalidades disponíveis estão o Chat de Documentos, a Busca de Jurisprudência e a Busca de Irregularidades. Esses recursos permitem consultar documentos processuais, localizar decisões anteriores sobre determinados assuntos e identificar processos relacionados a possíveis irregularidades.
Apoio à análise técnica – A Seixas reúne informações de um acervo documental de 8,78 terabytes, que inclui relatórios de auditoria, pareceres do Ministério Público de Contas, decisões, atos processuais e registros de legislação.
A ferramenta foi desenvolvida para tornar as pesquisas mais ágeis e facilitar o cruzamento de informações. Seu uso, no entanto, não substitui a análise dos servidores nem a responsabilidade técnica pelas conclusões e decisões do Tribunal.
A iniciativa integra as ações de modernização e inovação tecnológica do TCE-PB, com foco no aperfeiçoamento das rotinas de trabalho e no uso da inteligência artificial como apoio às atividades institucionais.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba vai se reunir nesta quinta-feira (29) para o exame de 41 processos, entre eles os das prestações de contas das Câmaras Municipais de Sumé, Ingá e São José do Sabugi (exercício de 2025). Também, das encaminhadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Bonitense (2022) e o de Queimadas (2025).
Da mesma pauta constam denúncias atinentes à Fundação Paraibana de Gestão em Saúde, à Companhia de Água e Esgotos do Estado, às Prefeituras de Patos e Cacimba de Areia e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. Os atos de gestão de pessoal – aposentadorias e pensões para servidores públicos e seus dependentes – compõem a maior parte dos processos levados a julgamento.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
teste content
Projeto LiberTCE tem o reconhecimento da Rede Brasileira de Direito e Literatura
A Rede Brasileira de Direito e Literatura (RDL) felicitou o Tribunal de Contas da Paraíba pelo lançamento do Projeto LiberTCE, “iniciativa oportuna neste momento em que a Paraíba se prepara para receber o 15º Colóquio Internacional de Direito e Literatura (Cidil), o maior evento desta natureza da América Latina”, conforme termo de ofício encaminhado ao presidente da Corte Fábio Nogueira e apresentado na abertura da Sessão Plenária desta quarta-feira (28), então presidida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes.
Diz, ainda, o documento: “A aproximação entre Direito e Literatura amplia horizontes, humaniza a reflexão jurídica e nos convida a compreender melhor a justiça para além das normas, valorizando também a linguagem, a imaginação, a criatividade e a experiência humana”.
Assinado pelo secretário geral da RDL, o procurador de contas Marcílio Toscano Franca Filho, o documento ressalta que o 15º Cidil tem o TC paraibano como um dos seus apoiadores. Fundada em 2014, essa Rede nasceu do propósito de integrar pesquisadores, docentes e grupos de pesquisa de regiões diversas do País e do exterior, consolidando-se, em território nacional, como o principal polo do movimento “Lei e Literatura”.
O Projeto “LiberTCE – Conhecimento Liberta”, por sua vez, é iniciativa da Corte de Contas da Paraíba para incentivo à leitura, à educação e à ressocialização de pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do Estado.
teste content
TCE-PB realiza seminário sobre novo sistema Sagres Captura 2.0 em novembro
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realizará, no dia 11 de novembro, o seminário Sagres Captura 2.0 – Informações Técnicas, voltado a gestores e representantes das unidades municipais. O convite foi encaminhado a prefeitos, prefeitas e presidentes das Câmaras Municipais por meio do Ofício Circular nº 65/2026, assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira.
O evento ocorrerá no Auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna, na sede do Tribunal, em João Pessoa, e apresentará o novo sistema Sagres Captura 2.0. A programação também vai detalhar as informações que deverão ser enviadas ao TCE-PB a partir de janeiro de 2027, incluindo as respectivas regras de validação.
A iniciativa integra o processo de modernização e inovação tecnológica iniciado pelo Tribunal em novembro de 2025. O objetivo do seminário é orientar os representantes das unidades gestoras sobre as mudanças no sistema e os procedimentos técnicos necessários para o envio das informações.
A programação terá início às 7h30, com o credenciamento do primeiro turno. A abertura oficial será realizada às 8h30 pelo presidente Fábio Nogueira. Às 9h, a equipe técnica da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) apresentará a nova interface entre o TCE-PB e os representantes dos órgãos públicos.
Após o intervalo para almoço, das 12h às 14h, haverá credenciamento para o segundo turno. A programação técnica prevê orientações sobre as informações a serem enviadas e as respectivas regras de validação.
O seminário será coordenado pela Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil) e disponibilizará 500 vagas.
Inscrições – As inscrições devem ser realizadas pela internet, por meio do endereço:
O Tribunal de Contas do Estado, presidido pelo conselheiro Fábio Nogueira, vai julgar, nesta quarta-feira (28), as primeiras contas de 2025 apresentadas por um dos muitos organismos sob sua jurisdição, no caso a Universidade Estadual da Paraíba. Trata-se de feito capaz de atestar a celeridade da Corte no exame da gestão pública.
Também serão examinadas, na ocasião, as contas da Prefeitura Municipal de Poço de José de Moura (2022), uma denúncia de inadimplência referente a notas de empenho da Secretaria de Estado da Saúde, além de Embargos de Declaração da mesma Pasta contra decisão consubstanciada no Acórdão APL-TC 00388/16 e, ainda, um Recurso Ordinário da Prefeitura de Coremas (Processo nº 11915/16).
AGILIDADE – Razões jurídicas, orçamentárias e operacionais impedem aos Tribunais de Contas existentes no País o julgamento, dentro do próprio exercício, das contas anuais dos entes sob suas jurisdições. No Brasil, um exercício financeiro coincide, legalmente, com o ano civil. Assim, apenas depois da meia-noite de cada 31 de dezembro é que os balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais podem ser consolidados e encaminhados ao julgamento das Cortes de Contas pelos organismos jurisdicionados.
Na Paraíba, Resolução Normativa do TCE estabelece que a prestação de contas dos gestores e ordenadores de despesas públicas em geral deve ser apresentada por meio de sistema eletrônico até 31 de março do ano seguinte. A análise de contas públicas no ano subsequente àquele ao qual se refiram representam, desse modo, um padrão de excelência do controle externo.
