Curso será realizado nos dias 10 e 11 de novembro e abordará a estruturação dos Fundos da Infância e Adolescência e a atuação dos comitês intersetoriais
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realiza, nos dias 10 e 11 de novembro, em Conceição, mais uma etapa do curso Fortalecimento de Políticas Públicas de Primeira Infância na Paraíba: Estruturação do FIA e Gestão dos Comitês Intersetoriais nos Municípios. A capacitação é voltada a gestores públicos, conselheiros e equipes técnicas que atuam na formulação e execução de políticas destinadas às crianças de zero a seis anos.
O curso será realizado no Auditório Vereador Raimundo Nonato Belmiro, na Câmara Municipal de Conceição, com atividades das 8h às 12h e das 14h às 18h, nos dois dias. São oferecidas 110 vagas, e as inscrições devem ser feitas previamente pelo link bio.site/fortalecimento.
Com carga horária de 16 horas, a formação será conduzida por Leonardo Rodrigues da Silveira e Adelaide Alves Dias, dividida em dois módulos de oito horas.
O primeiro módulo abordará a estruturação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) e as formas de captação de recursos para financiar ações voltadas à infância. Entre as possibilidades estão as destinações de parte do Imposto de Renda aos fundos, conforme as regras aplicáveis.
O segundo módulo tratará da gestão e do fortalecimento dos Comitês Intersetoriais da Política Municipal Integrada da Primeira Infância. Esses comitês contribuem para articular diferentes áreas da administração pública, como saúde, educação e assistência social, favorecendo o planejamento conjunto e o acompanhamento das ações voltadas às crianças e suas famílias.
O público-alvo inclui integrantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), gestores, secretários e técnicos das áreas relacionadas à primeira infância, além de outros agentes públicos envolvidos na gestão dos fundos e na implementação dessas políticas.
Fortalecimento das políticas públicas – A capacitação integra as ações do TCE-PB de orientação aos municípios para aprimorar o planejamento, o financiamento e a gestão das políticas públicas para a primeira infância. A iniciativa está alinhada ao Pacto Paraibano pela Primeira Infância, lançado pelo Tribunal em abril de 2025, que busca mobilizar instituições e gestores públicos para ampliar a atenção aos direitos das crianças.
A estruturação dos fundos municipais e o fortalecimento dos comitês intersetoriais são medidas importantes para organizar o financiamento, integrar as diferentes áreas da gestão e apoiar a implementação de políticas que atendam às necessidades das crianças nos primeiros anos de vida.
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Aprovadas contas de dois órgãos de Previdência e das Câmaras de Ingá, São José do Sabugi e Sumé
As Câmaras de Vereadores de Sumé, Ingá e São José do Sabugi tiveram as contas do exercício de 2025 aprovadas, na manhã desta quinta-feira (29), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba. Também houve aprovação às contas do Instituto de Previdência Municipal Bonitense (2022) e do Instituto de Previdência dos Servidores de Queimadas (2025).
Após exame de denúncia (Processo nº 02950/25), a 1ª Câmara do TCE entendeu pela irregularidade de auxílios financeiros e contratações de serviços de terceiros procedidas pela Prefeitura de Cacimba de Areia, com multa individual de R$ 2 mil ao prefeito Heitor Carneiro Campos. Também decidiu pela procedência parcial de denúncia relacionada à ausência de preços de referência para aquisição de combustíveis e falhas no gerenciamento da frota de veículos de Patos, com multa de R$ 1 mil ao secretário de Administração do município Francivaldo Dias de Freitas (Processo nº 06682/24). Cabem recursos de ambas as decisões.
O órgão fracionário do TCE decidiu, ainda, pelo não conhecimento de denúncia de irregularidades no Pregão Eletrônico LRE nº 045/2026 realizado pela Companhia de Água e Esgotos (Cagepa) para aquisição de 173 kits de reagentes necessários à análise de efluentes e águas (Processo nº 05585/26).
A Licitação Internacional Competitiva nº 01007/2022 e os decorrentes contratos realizados no exercício de 2023 pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos foram aprovados à unanimidade, conforme voto do conselheiro Taciano Luiz Barbosa Diniz, relator do processo.
Sofreu adiamento, por mais 15 dias, o exame do processo relacionado à Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos da Companhia Docas da Paraíba atinentes ao exercício de 2022, a pedido do relator Taciano Diniz (Processo nº 07889/23).
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB promove treinamento sobre a Inteligência Artificial Seixas para servidores
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realizará, no dia 5 de novembro, um treinamento sobre a Inteligência Artificial Seixas, ferramenta desenvolvida para apoiar o trabalho técnico da instituição. A capacitação será realizada no Auditório José Brás do Rêgo, das 9h às 11h30, com capacidade para 60 servidores. As inscrições estão abertas e devem ser feitas pela plataforma Doity, no endereço: https://doity.com.br/ia-seixas.
O treinamento será ministrado por Fábio Lucas e Franklin Henrique e tem como objetivo orientar os participantes sobre o uso da ferramenta, que auxilia na consulta, localização e análise de informações presentes em processos e documentos do Tribunal.
Tecnologia a serviço do controle externo – Desenvolvida pelo TCE-PB em parceria com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), a IA Seixas foi criada para facilitar o acesso a grandes volumes de informações e apoiar as atividades de fiscalização e controle externo.
A ferramenta permite realizar consultas em linguagem natural, ou seja, o usuário pode fazer perguntas diretamente ao sistema, utilizando expressões comuns, sem precisar elaborar comandos complexos. As respostas são fundamentadas nas fontes consultadas, o que facilita a localização dos documentos e das informações relacionadas à pesquisa.
Entre as funcionalidades disponíveis estão o Chat de Documentos, a Busca de Jurisprudência e a Busca de Irregularidades. Esses recursos permitem consultar documentos processuais, localizar decisões anteriores sobre determinados assuntos e identificar processos relacionados a possíveis irregularidades.
Apoio à análise técnica – A Seixas reúne informações de um acervo documental de 8,78 terabytes, que inclui relatórios de auditoria, pareceres do Ministério Público de Contas, decisões, atos processuais e registros de legislação.
A ferramenta foi desenvolvida para tornar as pesquisas mais ágeis e facilitar o cruzamento de informações. Seu uso, no entanto, não substitui a análise dos servidores nem a responsabilidade técnica pelas conclusões e decisões do Tribunal.
A iniciativa integra as ações de modernização e inovação tecnológica do TCE-PB, com foco no aperfeiçoamento das rotinas de trabalho e no uso da inteligência artificial como apoio às atividades institucionais.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba vai se reunir nesta quinta-feira (29) para o exame de 41 processos, entre eles os das prestações de contas das Câmaras Municipais de Sumé, Ingá e São José do Sabugi (exercício de 2025). Também, das encaminhadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Bonitense (2022) e o de Queimadas (2025).
Da mesma pauta constam denúncias atinentes à Fundação Paraibana de Gestão em Saúde, à Companhia de Água e Esgotos do Estado, às Prefeituras de Patos e Cacimba de Areia e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. Os atos de gestão de pessoal – aposentadorias e pensões para servidores públicos e seus dependentes – compõem a maior parte dos processos levados a julgamento.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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Projeto LiberTCE tem o reconhecimento da Rede Brasileira de Direito e Literatura
A Rede Brasileira de Direito e Literatura (RDL) felicitou o Tribunal de Contas da Paraíba pelo lançamento do Projeto LiberTCE, “iniciativa oportuna neste momento em que a Paraíba se prepara para receber o 15º Colóquio Internacional de Direito e Literatura (Cidil), o maior evento desta natureza da América Latina”, conforme termo de ofício encaminhado ao presidente da Corte Fábio Nogueira e apresentado na abertura da Sessão Plenária desta quarta-feira (28), então presidida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes.
Diz, ainda, o documento: “A aproximação entre Direito e Literatura amplia horizontes, humaniza a reflexão jurídica e nos convida a compreender melhor a justiça para além das normas, valorizando também a linguagem, a imaginação, a criatividade e a experiência humana”.
Assinado pelo secretário geral da RDL, o procurador de contas Marcílio Toscano Franca Filho, o documento ressalta que o 15º Cidil tem o TC paraibano como um dos seus apoiadores. Fundada em 2014, essa Rede nasceu do propósito de integrar pesquisadores, docentes e grupos de pesquisa de regiões diversas do País e do exterior, consolidando-se, em território nacional, como o principal polo do movimento “Lei e Literatura”.
O Projeto “LiberTCE – Conhecimento Liberta”, por sua vez, é iniciativa da Corte de Contas da Paraíba para incentivo à leitura, à educação e à ressocialização de pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do Estado.
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TCE-PB realiza seminário sobre novo sistema Sagres Captura 2.0 em novembro
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realizará, no dia 11 de novembro, o seminário Sagres Captura 2.0 – Informações Técnicas, voltado a gestores e representantes das unidades municipais. O convite foi encaminhado a prefeitos, prefeitas e presidentes das Câmaras Municipais por meio do Ofício Circular nº 65/2026, assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira.
O evento ocorrerá no Auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna, na sede do Tribunal, em João Pessoa, e apresentará o novo sistema Sagres Captura 2.0. A programação também vai detalhar as informações que deverão ser enviadas ao TCE-PB a partir de janeiro de 2027, incluindo as respectivas regras de validação.
A iniciativa integra o processo de modernização e inovação tecnológica iniciado pelo Tribunal em novembro de 2025. O objetivo do seminário é orientar os representantes das unidades gestoras sobre as mudanças no sistema e os procedimentos técnicos necessários para o envio das informações.
A programação terá início às 7h30, com o credenciamento do primeiro turno. A abertura oficial será realizada às 8h30 pelo presidente Fábio Nogueira. Às 9h, a equipe técnica da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) apresentará a nova interface entre o TCE-PB e os representantes dos órgãos públicos.
Após o intervalo para almoço, das 12h às 14h, haverá credenciamento para o segundo turno. A programação técnica prevê orientações sobre as informações a serem enviadas e as respectivas regras de validação.
O seminário será coordenado pela Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil) e disponibilizará 500 vagas.
Inscrições – As inscrições devem ser realizadas pela internet, por meio do endereço:
O Tribunal de Contas do Estado, presidido pelo conselheiro Fábio Nogueira, vai julgar, nesta quarta-feira (28), as primeiras contas de 2025 apresentadas por um dos muitos organismos sob sua jurisdição, no caso a Universidade Estadual da Paraíba. Trata-se de feito capaz de atestar a celeridade da Corte no exame da gestão pública.
Também serão examinadas, na ocasião, as contas da Prefeitura Municipal de Poço de José de Moura (2022), uma denúncia de inadimplência referente a notas de empenho da Secretaria de Estado da Saúde, além de Embargos de Declaração da mesma Pasta contra decisão consubstanciada no Acórdão APL-TC 00388/16 e, ainda, um Recurso Ordinário da Prefeitura de Coremas (Processo nº 11915/16).
AGILIDADE – Razões jurídicas, orçamentárias e operacionais impedem aos Tribunais de Contas existentes no País o julgamento, dentro do próprio exercício, das contas anuais dos entes sob suas jurisdições. No Brasil, um exercício financeiro coincide, legalmente, com o ano civil. Assim, apenas depois da meia-noite de cada 31 de dezembro é que os balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais podem ser consolidados e encaminhados ao julgamento das Cortes de Contas pelos organismos jurisdicionados.
Na Paraíba, Resolução Normativa do TCE estabelece que a prestação de contas dos gestores e ordenadores de despesas públicas em geral deve ser apresentada por meio de sistema eletrônico até 31 de março do ano seguinte. A análise de contas públicas no ano subsequente àquele ao qual se refiram representam, desse modo, um padrão de excelência do controle externo.
Levantamento do Tribunal aponta avanço na inclusão de ações para crianças nas leis orçamentárias da Paraíba. Em 2025, 86 municípios previam recursos para a área, somando pouco mais de R$ 23 milhões. Em 2026, a análise de 213 leis orçamentárias identificou R$ 2,05 bilhões previstos para essas políticas.
O planejamento orçamentário das políticas públicas voltadas à primeira infância ganhou espaço nas administrações municipais da Paraíba. Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) identificou R$ 2,05 bilhões previstos para ações relacionadas à primeira infância nas leis orçamentárias anuais (LOAs) de 213 municípios paraibanos para o exercício de 2026. Em 2025, a análise das leis de 223 municípios havia identificado pouco mais de R$ 23 milhões destinados à área, distribuídos entre 86 prefeituras.
Os dados foram destacados pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, ao avaliar os resultados do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, lançado pelo Tribunal em 28 de abril de 2025. A iniciativa mobiliza gestores públicos e instituições para fortalecer a inclusão dos direitos das crianças nas prioridades do planejamento governamental e do orçamento público.
O presidente atribui a evolução dos valores identificados ao envolvimento dos gestores e das instituições parceiras na construção desse compromisso. O levantamento, porém, trata de recursos previstos nas leis orçamentárias, e não de valores efetivamente gastos. A execução deverá ser verificada posteriormente, por meio do confronto entre o orçamento aprovado e as despesas realizadas ao longo de cada exercício.
“Quando lançamos o Pacto Paraibano pela Primeira Infância, tínhamos certeza de que contaríamos com a adesão e a participação de todos os parceiros para a construção desse compromisso em torno da primeira infância do nosso Estado”, afirmou Fábio Nogueira.
Mais recursos previstos no planejamento municipal – Em 2025, pouco depois das jornadas promovidas pelo TCE-PB nos municípios para orientar a elaboração dos instrumentos de planejamento governamental, o Tribunal analisou as 223 leis orçamentárias anuais municipais. Na ocasião, identificou rubricas relacionadas à primeira infância em 86 municípios, que, somadas, correspondiam a pouco mais de R$ 23 milhões previstos para a área.
Na análise referente a 2026, realizada com o auxílio de ferramentas de inteligência artificial, foram examinadas as leis orçamentárias de 213 municípios. O levantamento identificou R$ 2,05 bilhões em recursos previstos para políticas relacionadas à primeira infância.
A comparação indica uma ampliação expressiva dos valores identificados nas peças orçamentárias e da presença de ações relacionadas à primeira infância no planejamento municipal.
Os valores identificados demonstram recursos programados nas leis orçamentárias, mas não comprovam que o montante integral tenha sido empenhado, liquidado ou pago. O acompanhamento da execução permitirá verificar quanto foi efetivamente destinado às políticas públicas e quais resultados foram alcançados.
Pacto mobiliza os 223 municípios paraibanos – Desde o lançamento do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, o TCE-PB vem percorrendo as diferentes regiões do Estado para orientar prefeitos, secretários e equipes técnicas sobre a importância de incluir as demandas das crianças nos instrumentos de planejamento governamental.
O trabalho envolve orientações para a elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs). Esses instrumentos estabelecem objetivos, prioridades e recursos para as ações governamentais e são fundamentais para garantir que as políticas públicas destinadas à primeira infância estejam previstas no planejamento dos municípios.
A iniciativa também busca fortalecer a capacidade técnica das administrações municipais para planejar, financiar e executar ações de forma integrada, com metas definidas e acompanhamento dos resultados. “É um avanço extraordinário. Esses números merecem aplausos pela adesão de todos que fazem o Pacto Paraibano pela Primeira Infância”, destacou o presidente.
A atuação do Tribunal considera que a garantia dos direitos das crianças exige continuidade das políticas públicas, articulação entre diferentes áreas da administração e previsão de recursos compatíveis com as necessidades da população infantil.
Capacitação para fortalecer fundos e comitês municipais – Outra frente de atuação do TCE-PB é a capacitação de gestores e equipes técnicas para estruturar e fortalecer os Fundos da Infância e Adolescência (FIA). As atividades abordam a organização e a gestão dos fundos, além de alternativas para a captação de recursos, como a destinação de parte do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas, conforme as regras legais.
O objetivo é apoiar os municípios na criação de condições para financiar projetos e ações voltados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A estruturação dos fundos, associada a uma gestão adequada, contribui para organizar a captação e a aplicação dos recursos, com transparência e controle.
O Tribunal também promove capacitações voltadas ao fortalecimento dos Comitês Intersetoriais da Primeira Infância. Esses colegiados favorecem a integração entre setores como educação, saúde e assistência social, permitindo organizar ações conjuntas, estabelecer metas e acompanhar a implementação das políticas públicas.
As capacitações integram as ações do Pacto Paraibano pela Primeira Infância e buscam contribuir para que os municípios avancem no planejamento, na gestão e no acompanhamento das políticas destinadas às crianças.
Fiscalização avalia resultados das políticas públicas – Para o presidente do TCE-PB, o acompanhamento das políticas públicas deve ir além da análise dos aspectos contábeis, financeiros e orçamentários. É necessário verificar se os recursos aplicados estão produzindo os resultados esperados para a população.
“Não basta aferir se determinado município aplicou 25% na educação. É preciso verificar se essa aplicação está proporcionando os resultados esperados, almejados e programados”, explicou Fábio Nogueira.
Nesse contexto, o Tribunal criou o Departamento de Avaliação de Políticas Públicas e realiza auditorias operacionais para examinar a implementação das ações governamentais, identificar dificuldades e contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços oferecidos à sociedade.
A avaliação permite analisar não apenas quanto foi previsto ou gasto, mas também como os recursos foram utilizados e quais resultados foram alcançados. No caso da primeira infância, esse acompanhamento é importante para verificar se o planejamento e os investimentos se traduzem em melhorias efetivas no atendimento às crianças e às famílias. “O nosso objetivo é aprimorar a gestão pública e fazer com que as políticas públicas cheguem a quem mais precisa”, afirmou o presidente.
Primeira infância como prioridade no orçamento público – A proteção e o desenvolvimento das crianças dependem de políticas públicas articuladas, com acesso à educação, à saúde, à assistência social e a ambientes seguros e adequados. Para que essas ações sejam efetivas, é necessário que os compromissos assumidos pelos governos se traduzam em planejamento, recursos e serviços.
A atuação dos Tribunais de Contas nessa área encontra fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes, e no Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016.
Para Fábio Nogueira, os resultados das políticas públicas nas áreas de educação, saúde e assistência social são construídos ao longo do tempo e podem contribuir para transformar a realidade das próximas gerações.
O presidente reafirmou o compromisso do TCE-PB de manter o diálogo com os gestores municipais e as instituições parceiras, oferecendo orientação técnica e acompanhando a aplicação dos recursos públicos.
“A expectativa é que a mobilização promovida pelo Pacto Paraibano pela Primeira Infância contribua para consolidar a infância como prioridade nas decisões de governo e fortalecer políticas públicas que assegurem os direitos das crianças paraibanas”, concluiu.
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Câmara do TCE tem em pauta Procon de Cajazeiras, Câmara de Olho d’Água e dois órgãos de Previdência
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba realiza, esta semana, sua 66ª Sessão Ordinária Virtual para a análise de 27 processos, em meio a eles os das contas apresentadas pela Câmara de Vereadores de Olho d’Água (exercício de 2025), pela Autarquia Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Cajazeiras (2023) e pelos Institutos de Previdência dos Servidores de Poço de José de Moura (2024) e Soledade (2025).
O restante da pauta de julgamentos diz respeito a atos de gestão de pessoal, a exemplo de aposentadorias e pensões para servidores públicos, ou seus dependentes. Abertos nesta segunda-feira (26), às 10 horas, os trabalhos prosseguirão até o meio-dia da próxima sexta-feira. Nas Sessões Virtuais, em que não há reuniões em ambientes físicos, os relatores dispõem de cinco úteis para apresentação, discussão dos seus relatórios e coleta dos votos.
Compõem a 2ª Câmara do TCE os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, a conselheira Alanna Camilla Galdino Santos Vieira e o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB regulamenta registro dos benefícios gerados pelo controle externo
Resolução estabelece critérios para acompanhar resultados das fiscalizações, como recuperação de recursos públicos e melhorias na gestão.
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) regulamentou o registro e o acompanhamento dos benefícios gerados por suas ações de fiscalização e controle externo. A medida está prevista na Resolução Administrativa RA-TC nº 12/2026, assinada pelo presidente do Tribunal, conselheiro Fábio Nogueira, e publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de outubro.
A norma estabelece critérios para identificar resultados como recuperação de recursos públicos, interrupção de pagamentos indevidos, correção de irregularidades e melhoria dos serviços públicos. Os registros serão feitos no sistema Tramita, permitindo acompanhar os benefícios previstos e aqueles efetivamente alcançados.
Os resultados serão classificados em três categorias: financeiros, quando puderem ser expressos em dinheiro; não financeiros, quando puderem ser quantificados, como o número de pessoas beneficiadas; e qualitativos, relacionados a melhorias como transparência, controles internos e organização administrativa. A resolução também diferencia benefícios diretos, decorrentes imediatamente da atuação do Tribunal, e indiretos, resultantes de mudanças na gestão pública.
Acompanhamento e resultados – As equipes técnicas da Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) identificarão os possíveis benefícios e registrarão as informações no Tramita, com os cálculos e as justificativas necessários. Os gabinetes dos relatores acompanharão os registros durante a tramitação e o julgamento dos processos. A Corregedoria ficará responsável pela confirmação de determinados benefícios relacionados a multas e débitos.
A norma distingue os benefícios potenciais, que ainda dependem de comprovação, dos efetivos, cujos resultados já foram confirmados. A Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento (COPLAN) reunirá os dados e elaborará o Relatório Anual de Benefícios do Controle Externo.
A implantação será gradual, conforme manual específico a ser publicado pela Presidência do TCE-PB. Até lá, será utilizado, no que for compatível, o Manual de Quantificação de Benefícios da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Padronização nacional – Quando presidia a Atricon, o conselheiro Fábio Nogueira iniciou o processo de padronização nacional desses procedimentos. Em 2021, a Assembleia-Geral da entidade aprovou a Resolução Diretriz nº 02/2021, durante o II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas.
Outro referencial é o Manual de Quantificação de Benefícios Gerados pela Atuação dos Tribunais de Contas (MQB), que orienta a identificação e a mensuração dos resultados das fiscalizações. A regulamentação do TCE-PB busca organizar esses registros e ampliar a transparência sobre os resultados do controle externo para a administração pública e a sociedade.
Acesse o link da Resolução Administrativa RA-TC nº 12/2026 que regulamenta a Quantificação de Benefícios de Controle Externo integrado ao Sistema Tramita no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB)
