O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (17), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, apreciou uma pauta de julgamento com 23 processos, entre prestações de contas, recursos e consultas. Aprovadas foram as contas de 2023 das prefeituras de Caturité, Mato Grosso, Pedro Régis, Curral Velho, Belém, Jericó, Areia e Santa Inês, esta, também de 2024. Reprovadas foram as contas da prefeitura de Pitimbu, relativas ao exercício de 2022.
A decisão contrária em relação às contas de Pitimbu (proc. nº 03439/23), segundo o voto do relator, conselheiro Arnóbio Viana, decorreu, especificamente, do descontrole nos gastos com combustíveis, embora, o relator tenha apontado outras irregularidades, que ensejaram ressalvas, recomendações e multa, levando-se em conta, ainda, a elevação nas contratações temporárias de servidores e falta de recolhimento das contribuições previdenciárias. Cabe recurso.
A Corte de Contas também julgou regulares as contas de 2023 da Procuradoria Geral de Justiça, sob a gestão de Antônio Hortêncio Rocha Neto. Da mesma forma, as da Fundação Espaço Cultural, na responsabilidade de. Bia Cagliani de Oliveira e Silva, e do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos, tendo como gestor Josemberg dos Santos Pereira, relativas a 2024.
Emendas – Nas análises sobre as prestações de contas dos municípios de Belém e de Santa Inês, julgadas regulares, o relator do processo, conselheiro Nominando Diniz, em seu voto, sugeriu pelo encaminhamento do link de acesso aos relatórios do TCE ao Tribunal de Contas da União, tendo em vista, segundo o relator, que a competência para fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos pela União, por meio de emendas parlamentares, é do TCU, conforme decisão do STF.
Ele observou que o relatório de Auditoria aponta evidências de erros no registro das transferências recebidas a título de emendas parlamentares, no caso de Belém, em valores que chegam a R$ 2.200.262,68. No caso de Santa Inês, não se constatou evidências de erros na contabilização dos recursos na ordem de 1.577.374,00.
Recursos – Pelo provimento parcial para julgar pela regularidade com ressalvas foi a decisão do Colegiado, em relação ao recurso interposto pelo prefeito de Junco do Seridó, Kleber Fernandes de Medeiros (proc. nº 18972/20). Providos foram os recursos interpostos presidentes das câmaras municipais de Monteiro (proc. nº02087/24) e Juazeirinho (proc. nº 02148/24), respectivamente, Idervaldo Campos Beliz e Wedisgson Normélio Cordeiro Trajano, em face de decisões contrárias na 1º Câmara Deliberativa, quando do julgamento das prestações de contas de 2023.
Bloqueio – Antes de iniciar a pauta de julgamento, o conselheiro Fábio Nogueira comunicou ao Tribunal Pleno o bloqueio das contas bancárias da Prefeitura de Nova Olinda, tendo em vista o não encaminhamento dos balancetes mensais, referentes ao mês de julho, no caso, perante o Poder Legislativo municipal. A decisão da Presidência foi fundamentada no relatório elaborado pela Auditoria a partir de comunicação feita pela Câmara de Vereadores daquele município.
Voto de Aplausos – O Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, à unanimidade, “Voto de Aplausos” ao escritor José Avelar Freire, A propositura foi feita pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, ao justificar o labor intelectual que ora se materializa no lançamento da obra “Alagoa Grande, sua história (1625-2020). “Nesse livro, de singular importância, o autor recompõe, com zelo de pesquisador e devoção de filho da terra, a memória dos acontecimentos que moldaram o destino daquele município, oferecendo às gerações presentes e futuras o retrato vivo de seus feitos, tradições e lutas”, frisou.
Tributo – O conselheiro Fernando Catão fez o registro do tributo, em homenagem ao ex-governador Antônio Mariz, ocorrido nessa terça-feira (16), no Auditório da OAB. O encontro lembrou os 30 anos da morte do ex-governador, e reuniu familiares, autoridades políticas e amigos, que lembraram à trajetória do político paraibano, reconhecido pela postura ética e pelo compromisso social. Ao lado do conselheiro Arnóbio Viana e acompanhado pelo advogado Carlos Aquino, Catão lembrou o legado de Mariz como cidadão e homem público. Na solenidade foi apresentado uma plaquete com o título “Antônio Mariz” – Homem Público e Político de Conduta Exemplar, reunindo depoimentos sobre sua vida pública e pessoal.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2510ª sessão ordinária remota e presencial. Além do presidente, estiveram presentes para a composição do quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz, Fernando Catão, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla Santos Galdino Vieira. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca.
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TCE-PB define lista tríplice para Procurador-Geral do Ministério Público de Contas para o biênio 2026/2027
O Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), reunido em sessão extraordinária nesta quarta-feira (17), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, realizou a eleição que definiu a lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), referente ao biênio 2026/2027.
A votação foi conduzida, pela primeira vez, de forma eletrônica, com a participação de todos os membros do órgão ministerial. O resultado apontou a procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira como a mais votada, com sete votos. Em seguida, com seis votos cada, ficaram os procuradores Isabela Barbosa Marinho Falcão e Bradson Tibério Luna Camelo, completando a lista que será encaminhada ao governador do Estado, responsável pela escolha final do novo chefe do MPC.
Durante a sessão, o atual procurador-geral, Marcílio Toscano França Filho, destacou a inovação no processo de escolha e agradeceu o apoio tecnológico do Ministério Público Estadual. “O Ministério Público, como de praxe, se reúne hoje para fazer a escolha da sua lista tríplice e, pela primeira vez, adotamos uma eleição eletrônica. Desde já, senhor presidente, me permita agradecer aos colegas do Ministério Público Estadual, tanto ao então procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio, quanto ao atual, Leonardo Quintans Coutinho, pelo ‘empréstimo’ do sistema que viabilizou a nossa eleição”, afirmou.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, parabenizou os indicados e ressaltou a relevância do processo. “Tenho certeza de que qualquer um dos três exercerá, com a habitual competência e brilhantismo, a Procuradoria-Geral. Reitero a disposição de encaminhar, o mais breve possível, a lista ao governador, cumprindo os requisitos legais e reforçando a transparência e o sentimento democrático que norteiam o sistema tribunais de contas”, declarou.
Com a definição da lista tríplice, caberá agora ao governador da Paraíba analisar os nomes e nomear o novo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, que exercerá mandato de dois anos.
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TCE dispõe à Assembleia Legislativa o seu Sistema de Cadastramento de Dados
O Tribunal de Contas da Paraíba dispôs seu Sistema da Cadastro (Siscad) à Assembleia Legislativa do Estado. A cessão deu-se, na manhã desta quarta-feira (17), em Sessão Extraordinária presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira e convocada para a escolha do nome que sucederá o procurador geral de Contas Marcílio Toscano Franca Filho, no próximo biênio.
Os trabalhos foram abertos, às 9 horas, com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica pelos presidentes do TCE, conselheiro Fábio Nogueira, e da AL, deputado Adriano Galdino. “É uma honra esta nossa colaboração com a Assembleia, a quem dispomos ferramentas importantes, a exemplo, ainda, do Tramita”, observou o conselheiro. Em seguida, disse que onze Tribunais de Contas do Brasil já dispõem de ferramentas eletrônicas desenvolvidas pelos quadros técnicos da Corte, em meio a elas o Sistema de Acompanhamento da Gestão de Recursos da Sociedade, o Sagres, criado em 2002 e, a partir daí, continuamente aprimorado.
O deputado Adriano Galdino considerou que a parceria então celebrada será benéfica às duas instituições e à sociedade. Falou do propósito da interlocução permanente do Legislativo, da independência e da harmonia entre os demais Poderes e do desejo de uma Paraíba mais unida e mais justa.
O Siscad é uma plataforma online que simplifica o processo de cadastro e o acesso aos serviços e sistemas eletrônicos do TCE por seus usuários. Permite a criação de contas de acesso, atualização, gerenciamento de dados e credenciamentos sem a necessidade de deslocamentos presenciais.
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TCE-PB formaliza adesão de 13 municípios ao Pacto Paraibano pela Primeira Infância
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) recebeu, na manhã desta terça-feira (16), 13 prefeitos paraibanos que oficializaram a entrada de seus municípios no Pacto Paraibano pela Primeira Infância, iniciativa que fortalece políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos. A solenidade foi realizada no Espaço Cidadania Digital.
Participaram os prefeitos municipais de Alcantil, Cícero José Fernandes ; Algodão de Jandaíra, Humberto dos Santos; Cacimba de Areia, Heitor Carneiro Campos; Camalaú, Ubirajara Antônio Pereira Mariano; Caraúbas, Nerivan Gari; Livramento, Ernandes Barboza Nóbrega; Mogeiro, Antônio José Ferreira; Riacho de Santo Antônio, Marcelo Barbosa Ferreira; Sapé, Sidnei Paiva de Freitas; Santo André, Edglei Amorim; Umbuzeiro, Fernanda Isabel Leal Moraes Duarte; Nova Palmeira, Antônio Orlando Pereira de Araújo; e de Nazarezinho, Marcelo Batista Vale.
Ao abrir o encontro, o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, destacou o compromisso da Corte com a causa e a importância da parceria com as administrações municipais. “É um prazer, uma alegria contar com a presença dos senhores para a assinatura deste documento que é de fundamental importância para o nosso Estado e, acima de tudo, para as nossas crianças. O nosso Tribunal resolveu abraçar esta causa, tendo a exata dimensão da importância de investirmos na primeira infância. Esse investimento só terá êxito se contarmos efetivamente com o apoio decidido dos gestores públicos paraibanos”, afirmou.
Fábio Nogueira ressaltou ainda o caráter orientador e colaborativo do TCE-PB, colocando à disposição dos municípios sua expertise técnica. “O objetivo é ajudar os gestores. Não temos como meta punir, mas somar esforços. Esta política é intersetorial, envolve saúde, assistência social, educação e exige um esforço coletivo entre Estado e municípios. O Tribunal de Contas é mais um ator que se coloca à disposição”, completou.
Para o presidente do TCE-PB, a adesão dos 13 municípios reforça o compromisso do Pacto em integrar diferentes setores e esferas de governo, garantindo que cada criança tenha acesso a cuidados, educação e proteção adequados – reconhecendo que os primeiros anos de vida são decisivos para o desenvolvimento humano.
O evento contou ainda com a presença do conselheiro Nominando Diniz, auditores do TCE-PB, consultores públicos e contadores que apoiam a iniciativa. Com a assinatura, os municípios assumem a responsabilidade de implementar estratégias e políticas públicas alinhadas às cinco dimensões do programa: saúde, educação, proteção social, ambiente familiar e comunitário, e garantia de direitos.
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, recebeu, na manhã desta terça-feira (16), o secretário executivo de Cooperação com os Municípios, Erivonaldo Alves. Durante a reunião, foram apresentados os principais resultados e metas do Anuário 2025, que reúne dados sobre alfabetização, formação docente e investimentos na rede pública estadual.
Segundo os números divulgados, a Paraíba mantém trajetória de crescimento na alfabetização das crianças, com destaque para o Indicador Criança Alfabetizada (ICA) e para o Índice de Desenvolvimento da Aprendizagem (IDE). Em 2025, o IDE do 2º ano do Ensino Fundamental projeta evolução de 1,2 em 2023 para 1,6, enquanto o IDEB dos anos iniciais da rede pública atingiu 5,3, superando a média histórica.
No campo dos investimentos, a Secretaria de Estado da Educação distribuiu mais de 578 mil livros do aluno e 53 mil livros do professor, com aporte de R$ 4,9 milhões apenas em material didático. Programas de incentivo, como o Prêmio Escolas Premiadas/Apoiadas, destinaram R$ 12 milhões a 200 escolas, enquanto a política do ICMS Educacional segue recompensando boas práticas.
O Anuário 2025 também contempla ações voltadas à educação infantil, como ciclos formativos, visitas técnicas pedagógicas e a realização do II Seminário Estadual da Primeira Infância. Nesse contexto, foi reforçada a importância da parceria entre o Governo do Estado e o TCE-PB para fortalecer o Pacto Paraibano pela Primeira Infância, com foco em unir esforços e ampliar as ações conjuntas em benefício da educação das crianças na idade certa.
Outro ponto abordado foi a lista de municípios que não atingiram a meta do programa Alfabetiza Mais Paraíba em 2024. Ficou definido que o TCE-PB, por meio da auditoria, fará um levantamento para acompanhar e alertar os gestores municipais, de forma a contribuir para o cumprimento dos percentuais exigidos.
Participaram da reunião a chefe de gabinete da Educação, Lígia Maria da Silva, e o procurador João Antônio Dias Moraes. Pelo TCE-PB, estiveram presentes o auditor Eduardo Albuquerque, diretor de Auditoria e Fiscalização, e a professora Adelaide Alves, integrante da comissão do Programa Pacto Paraibano da Primeira Infância.
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Câmara do TCE determina a prefeito de Sapé medidas para concluir as obras do Mercado
O prefeito de Sapé Sidnei Paiva de Freitas tem prazo de 30 dias para encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado providências necessárias à conclusão das obras do Mercado Público Municipal, paradas desde setembro do ano passado. Na manhã desta terça-feira (16), a 2ª Câmara do TCE decidiu pela irregularidade da Tomada de Preços nº 03/23 e de seus decorrentes contratos, conforme entendimento do conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias, relator do Processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contatos nº 04697/24, atinente à matéria.
A defesa do prefeito informou, na ocasião, que já houve a rescisão do contrato com a empresa vencedora do procedimento licitatório e a aberta de inquérito administrativo para apuração de falhas na execução dos serviços. O conselheiro, cujo voto foi aprovado à unanimidade, determinou, além disso, nova licitação para a conclusão dos serviços necessários ao bom funcionamento do Mercado de Sapé.
O conselheiro André Carlo Torres Pontes, que presidiu a sessão em razão da ausência justificada do titular Arnóbio Viana, entendeu pela anexação ao Processo nº 5867/24, “por seu conteúdo correlato”, da Licitação 82001/, da Secretaria de Gestão Governamental e Articulação Política do Município de João Pessoa, para contratação de empresa encarregada da construção do Parque Ambiental onde anteriormente existiu o Lixão do Roger.
A Câmara Municipal de São José da Lagoa Tapada teve as contas de 2022 desaprovadas, por maioria, em razão da remuneração ilícita dos seus integrantes. A conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, relatora do processo, imputou débitos individuais aos vereadores que variam desde R$ 4,5 mil (ao presidente) até R$ 2.322,00, com prazo para restituição sob pena de cobrança judicial. Ainda cabe recurso.
Tiveram suas contas aprovadas as Câmaras Municipais de Itabaiana (2023 e 2024) Taperoá, Montadas, Gurjão, Assunção, Desterro, Mogeiro, Boa Vista, Itatuba, Gurinhém, Damião e Lagoa de Roça. Assim, também, os Institutos de Previdência de Cacimbas e Taperoá (2023, com ressalvas). O processo de denúncia referente à Prefeitura de Teixeira (nº 01551/25) seguiu com vistas à conselheira Alanna.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é integrada pelos conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB e Ministério Público de Contas aderem ao Projeto Banco Vermelho
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) e o Ministério Público de Contas (MPC) formalizam, na sexta-feira (19), a adesão ao Projeto Banco Vermelho, iniciativa de conscientização e combate à violência contra a mulher e ao feminicídio. A solenidade será realizada a partir das 9h, no hall de entrada do TCE-PB.
Logo após, às 9h30, no Plenário Ministro João Agripino, será realizada a palestra “Assédio Sexual e Moral: um Olhar Sobre a Segurança da Mulher”, ministrada pela Tenente-Coronel PM Viviane Vieira, comandante da 6ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), com a participação da Capitã Suellen Simões Martins, subcomandante estadual da Patrulha Maria da Penha.
O Banco Vermelho tem como propósito provocar a reflexão da sociedade sobre o feminicídio e a violência doméstica. Criado na Itália em 2016 e respaldado no Brasil pela Lei nº 14.942/2024, o projeto busca divulgar canais de denúncia e ampliar o acesso a informações sobre as redes de proteção às vítimas.
O banco instalado no TCE-PB carrega uma mensagem de conscientização e compromisso institucional: “No TCE-PB, cultivamos respeito, memória e ação. Pelo fim da violência. Por feminicídio zero. DISQUE 100, 180, 190, 197.” Além disso, os visitantes podem deixar sua contribuição no mural, escrevendo mensagens de apoio e reflexão.
A iniciativa, com apoio da Assessoria de Comunicação do TCE-PB, reforça a importância da denúncia e da mobilização coletiva no enfrentamento à violência de gênero, homenageando vidas perdidas e inspirando ações de respeito e proteção às mulheres.
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TCE-PB realiza sessão extraordinária para formação da lista tríplice do cargo de procurador-geral do MP de Contas
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realizará, na próxima quarta-feira (17), Sessão Extraordinária destinada à formação da lista tríplice referente ao procedimento de escolha do cargo de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas da Paraíba, para o biênio 2026/2027.
A convocação foi formalizada pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, dirigida aos conselheiros, conselheiros-substitutos e procuradores. O ato ocorrerá no Plenário Ministro João Agripino, antecedendo a Sessão Ordinária do Pleno, prevista para às 9h.
O procedimento observa o disposto no artigo 29, §§ 1º ao 5º, da Lei Complementar Estadual nº 192/2024, que disciplina a escolha do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas. O presidente do TCE-PB ressaltou a imprescindibilidade da presença dos membros convocados, em razão da relevância institucional e legal do ato.
Presidido, atualmente, pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho, o Ministério Público de Contas com atuação no TCE tem, ainda, em sua composição os procuradores, Bradson Tibério Luna Camelo, Luciano Andrade Farias, Manoel Antonio dos Santos Neto, Isabella Barbosa Marinho Falcão, Sheyla Barreto Braga de Queiroz e Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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TCE-PB alerta para prazo de habilitação ao VAAR do Fundeb que vence nesta segunda (15)
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) alerta os gestores municipais paraibanos sobre o prazo de habilitação aos recursos da complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O prazo foi prorrogado para 15 de setembro, (segunda-feira) conforme a Resolução nº 18/2025 da Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade (CIF). O prazo inicial terminaria em 31 de agosto.
De acordo com dados do Ministério da Educação (MEC), na Paraíba, 26 cidades ainda não concluíram a habilitação necessária para garantir o recebimento dos recursos em 2026. São eles: Alcantil, Araruna, Areia de Baraúnas, Areial, Baía da Traição, Belém, Condado, Coxixola, Cuité de Mamanguape, Duas Estradas, Fagundes, Ibiara, Ingá, Itatuba, Prata, Quixaba, Remígio, Riachão, Santa Cecília, São Bentinho, São Bento, São João do Tigre, São Sebastião de Lagoa de Roça, Serra Redonda, Tacima e Umbuzeiro.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, reforçou a urgência do procedimento. “É importante que os municípios se habilitem no programa. Os gestores municipais devem agir com celeridade para não perder o prazo e assegurar recursos indispensáveis ao fortalecimento da educação básica”, destacou.
Ele lembrou ainda o apelo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para que os tribunais de contas de todo o país mobilizem-se e orientem seus jurisdicionados.
Condicionalidades e preenchimento no Simec – Para receber os recursos da complementação VAAR, é obrigatória a comprovação do cumprimento das condicionalidades estabelecidas pelo Fundeb. O procedimento exige o preenchimento do módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), a ser realizado pelas secretarias municipais de Educação.
Orientação do MEC – Com o objetivo de auxiliar os gestores, o MEC promoveu, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), um webinário em 26 de agosto.
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) está representado na Semana da Garantia da Qualidade do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que acontece de 9 a 12 de setembro, na sede do Tribunal de Contas do Paraná, em Curitiba. O auditor de controle externo Luciano Costa Novaparticipa do encontro em nome da Corte paraibana, por designação do presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira.
O evento reúne cerca de 70 servidores de 33 Tribunais de Contas do país e marca a etapa final da capacitação nacional do PNTP. A programação é promovida pelo TCE-PR em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Tribunal de Contas da União(TCU)e o Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT).
Na abertura, o presidente em exercício do TCE-PR e vice-presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro Ivan Bonilha, destacou a importância da união dos Tribunais em defesa da transparência. Também participaram da mesa o coordenador nacional do PNTP, conselheiro Antonio Joaquim (TCE-MT), o coordenador da Comissão de Garantia do PNTP, conselheiro Gilberto Jales (TCE-RN), e o secretário-executivo do programa, Volmar Bucco Júnior.
O PNTP avalia o nível de transparência de sites institucionais das três esferas de governo, com base em parâmetros como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2025, mais de 10 mil portais públicos serão analisados — um crescimento de 35% em relação ao ano anterior. Os resultados classificam os portais em níveis que vão de “Diamante” a “Inexistente”.
De acordo com a Atricon, a iniciativa busca fortalecer a cultura de transparência e o controle social, permitindo que a sociedade acompanhe e cobre a gestão pública com base em informações claras e acessíveis.
Programa – O PNTP é uma ação promovida pela Atricon, TCU e TCE-MT, com o apoio de todos os Tribunais de Contas e entidades ligadas ao controle externo, como o próprio TCE-PR, cujo objetivo é examinar o nível de transparência dos sites institucionais mantidos pelo poder público nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal.
O programa realiza a análise conforme índices de excelência de acordo com o atendimento aos parâmetros estabelecidos em normas como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Neste ano, mais de 10 mil sites serão avaliados no âmbito do PNTP, o que representa um crescimento de 35% em relação ao número de portais verificados em 2024.
Ao final de cada análise, os portais públicos são classificados em sete níveis de atendimento, os quais correspondem às categorias Diamante, Ouro e Prata – que atendem entre 75% e 100% dos critérios exigidos -; Intermediário e Básico – que atendem entre 30% e 74%; e Inicial e Inexistente – que atendem entre 0% e 29%. Mais informações sobre o PNTP estão disponíveis aqui.
