O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realizará, no dia 5 de novembro, um treinamento sobre a Inteligência Artificial Seixas, ferramenta desenvolvida para apoiar o trabalho técnico da instituição. A capacitação será realizada no Auditório José Brás do Rêgo, das 9h às 11h30, com capacidade para 60 servidores. As inscrições estão abertas e devem ser feitas pela plataforma Doity, no endereço: https://doity.com.br/ia-seixas.
O treinamento será ministrado por Fábio Lucas e Franklin Henrique e tem como objetivo orientar os participantes sobre o uso da ferramenta, que auxilia na consulta, localização e análise de informações presentes em processos e documentos do Tribunal.
Tecnologia a serviço do controle externo – Desenvolvida pelo TCE-PB em parceria com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), a IA Seixas foi criada para facilitar o acesso a grandes volumes de informações e apoiar as atividades de fiscalização e controle externo.
A ferramenta permite realizar consultas em linguagem natural, ou seja, o usuário pode fazer perguntas diretamente ao sistema, utilizando expressões comuns, sem precisar elaborar comandos complexos. As respostas são fundamentadas nas fontes consultadas, o que facilita a localização dos documentos e das informações relacionadas à pesquisa.
Entre as funcionalidades disponíveis estão o Chat de Documentos, a Busca de Jurisprudência e a Busca de Irregularidades. Esses recursos permitem consultar documentos processuais, localizar decisões anteriores sobre determinados assuntos e identificar processos relacionados a possíveis irregularidades.
Apoio à análise técnica – A Seixas reúne informações de um acervo documental de 8,78 terabytes, que inclui relatórios de auditoria, pareceres do Ministério Público de Contas, decisões, atos processuais e registros de legislação.
A ferramenta foi desenvolvida para tornar as pesquisas mais ágeis e facilitar o cruzamento de informações. Seu uso, no entanto, não substitui a análise dos servidores nem a responsabilidade técnica pelas conclusões e decisões do Tribunal.
A iniciativa integra as ações de modernização e inovação tecnológica do TCE-PB, com foco no aperfeiçoamento das rotinas de trabalho e no uso da inteligência artificial como apoio às atividades institucionais.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba vai se reunir nesta quinta-feira (29) para o exame de 41 processos, entre eles os das prestações de contas das Câmaras Municipais de Sumé, Ingá e São José do Sabugi (exercício de 2025). Também, das encaminhadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Bonitense (2022) e o de Queimadas (2025).
Da mesma pauta constam denúncias atinentes à Fundação Paraibana de Gestão em Saúde, à Companhia de Água e Esgotos do Estado, às Prefeituras de Patos e Cacimba de Areia e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. Os atos de gestão de pessoal – aposentadorias e pensões para servidores públicos e seus dependentes – compõem a maior parte dos processos levados a julgamento.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
teste content
Projeto LiberTCE tem o reconhecimento da Rede Brasileira de Direito e Literatura
A Rede Brasileira de Direito e Literatura (RDL) felicitou o Tribunal de Contas da Paraíba pelo lançamento do Projeto LiberTCE, “iniciativa oportuna neste momento em que a Paraíba se prepara para receber o 15º Colóquio Internacional de Direito e Literatura (Cidil), o maior evento desta natureza da América Latina”, conforme termo de ofício encaminhado ao presidente da Corte Fábio Nogueira e apresentado na abertura da Sessão Plenária desta quarta-feira (28), então presidida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes.
Diz, ainda, o documento: “A aproximação entre Direito e Literatura amplia horizontes, humaniza a reflexão jurídica e nos convida a compreender melhor a justiça para além das normas, valorizando também a linguagem, a imaginação, a criatividade e a experiência humana”.
Assinado pelo secretário geral da RDL, o procurador de contas Marcílio Toscano Franca Filho, o documento ressalta que o 15º Cidil tem o TC paraibano como um dos seus apoiadores. Fundada em 2014, essa Rede nasceu do propósito de integrar pesquisadores, docentes e grupos de pesquisa de regiões diversas do País e do exterior, consolidando-se, em território nacional, como o principal polo do movimento “Lei e Literatura”.
O Projeto “LiberTCE – Conhecimento Liberta”, por sua vez, é iniciativa da Corte de Contas da Paraíba para incentivo à leitura, à educação e à ressocialização de pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do Estado.
teste content
TCE-PB realiza seminário sobre novo sistema Sagres Captura 2.0 em novembro
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realizará, no dia 11 de novembro, o seminário Sagres Captura 2.0 – Informações Técnicas, voltado a gestores e representantes das unidades municipais. O convite foi encaminhado a prefeitos, prefeitas e presidentes das Câmaras Municipais por meio do Ofício Circular nº 65/2026, assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira.
O evento ocorrerá no Auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna, na sede do Tribunal, em João Pessoa, e apresentará o novo sistema Sagres Captura 2.0. A programação também vai detalhar as informações que deverão ser enviadas ao TCE-PB a partir de janeiro de 2027, incluindo as respectivas regras de validação.
A iniciativa integra o processo de modernização e inovação tecnológica iniciado pelo Tribunal em novembro de 2025. O objetivo do seminário é orientar os representantes das unidades gestoras sobre as mudanças no sistema e os procedimentos técnicos necessários para o envio das informações.
A programação terá início às 7h30, com o credenciamento do primeiro turno. A abertura oficial será realizada às 8h30 pelo presidente Fábio Nogueira. Às 9h, a equipe técnica da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) apresentará a nova interface entre o TCE-PB e os representantes dos órgãos públicos.
Após o intervalo para almoço, das 12h às 14h, haverá credenciamento para o segundo turno. A programação técnica prevê orientações sobre as informações a serem enviadas e as respectivas regras de validação.
O seminário será coordenado pela Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil) e disponibilizará 500 vagas.
Inscrições – As inscrições devem ser realizadas pela internet, por meio do endereço:
O Tribunal de Contas do Estado, presidido pelo conselheiro Fábio Nogueira, vai julgar, nesta quarta-feira (28), as primeiras contas de 2025 apresentadas por um dos muitos organismos sob sua jurisdição, no caso a Universidade Estadual da Paraíba. Trata-se de feito capaz de atestar a celeridade da Corte no exame da gestão pública.
Também serão examinadas, na ocasião, as contas da Prefeitura Municipal de Poço de José de Moura (2022), uma denúncia de inadimplência referente a notas de empenho da Secretaria de Estado da Saúde, além de Embargos de Declaração da mesma Pasta contra decisão consubstanciada no Acórdão APL-TC 00388/16 e, ainda, um Recurso Ordinário da Prefeitura de Coremas (Processo nº 11915/16).
AGILIDADE – Razões jurídicas, orçamentárias e operacionais impedem aos Tribunais de Contas existentes no País o julgamento, dentro do próprio exercício, das contas anuais dos entes sob suas jurisdições. No Brasil, um exercício financeiro coincide, legalmente, com o ano civil. Assim, apenas depois da meia-noite de cada 31 de dezembro é que os balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais podem ser consolidados e encaminhados ao julgamento das Cortes de Contas pelos organismos jurisdicionados.
Na Paraíba, Resolução Normativa do TCE estabelece que a prestação de contas dos gestores e ordenadores de despesas públicas em geral deve ser apresentada por meio de sistema eletrônico até 31 de março do ano seguinte. A análise de contas públicas no ano subsequente àquele ao qual se refiram representam, desse modo, um padrão de excelência do controle externo.
Levantamento do Tribunal aponta avanço na inclusão de ações para crianças nas leis orçamentárias da Paraíba. Em 2025, 86 municípios previam recursos para a área, somando pouco mais de R$ 23 milhões. Em 2026, a análise de 213 leis orçamentárias identificou R$ 2,05 bilhões previstos para essas políticas.
O planejamento orçamentário das políticas públicas voltadas à primeira infância ganhou espaço nas administrações municipais da Paraíba. Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) identificou R$ 2,05 bilhões previstos para ações relacionadas à primeira infância nas leis orçamentárias anuais (LOAs) de 213 municípios paraibanos para o exercício de 2026. Em 2025, a análise das leis de 223 municípios havia identificado pouco mais de R$ 23 milhões destinados à área, distribuídos entre 86 prefeituras.
Os dados foram destacados pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, ao avaliar os resultados do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, lançado pelo Tribunal em 28 de abril de 2025. A iniciativa mobiliza gestores públicos e instituições para fortalecer a inclusão dos direitos das crianças nas prioridades do planejamento governamental e do orçamento público.
O presidente atribui a evolução dos valores identificados ao envolvimento dos gestores e das instituições parceiras na construção desse compromisso. O levantamento, porém, trata de recursos previstos nas leis orçamentárias, e não de valores efetivamente gastos. A execução deverá ser verificada posteriormente, por meio do confronto entre o orçamento aprovado e as despesas realizadas ao longo de cada exercício.
“Quando lançamos o Pacto Paraibano pela Primeira Infância, tínhamos certeza de que contaríamos com a adesão e a participação de todos os parceiros para a construção desse compromisso em torno da primeira infância do nosso Estado”, afirmou Fábio Nogueira.
Mais recursos previstos no planejamento municipal – Em 2025, pouco depois das jornadas promovidas pelo TCE-PB nos municípios para orientar a elaboração dos instrumentos de planejamento governamental, o Tribunal analisou as 223 leis orçamentárias anuais municipais. Na ocasião, identificou rubricas relacionadas à primeira infância em 86 municípios, que, somadas, correspondiam a pouco mais de R$ 23 milhões previstos para a área.
Na análise referente a 2026, realizada com o auxílio de ferramentas de inteligência artificial, foram examinadas as leis orçamentárias de 213 municípios. O levantamento identificou R$ 2,05 bilhões em recursos previstos para políticas relacionadas à primeira infância.
A comparação indica uma ampliação expressiva dos valores identificados nas peças orçamentárias e da presença de ações relacionadas à primeira infância no planejamento municipal.
Os valores identificados demonstram recursos programados nas leis orçamentárias, mas não comprovam que o montante integral tenha sido empenhado, liquidado ou pago. O acompanhamento da execução permitirá verificar quanto foi efetivamente destinado às políticas públicas e quais resultados foram alcançados.
Pacto mobiliza os 223 municípios paraibanos – Desde o lançamento do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, o TCE-PB vem percorrendo as diferentes regiões do Estado para orientar prefeitos, secretários e equipes técnicas sobre a importância de incluir as demandas das crianças nos instrumentos de planejamento governamental.
O trabalho envolve orientações para a elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs). Esses instrumentos estabelecem objetivos, prioridades e recursos para as ações governamentais e são fundamentais para garantir que as políticas públicas destinadas à primeira infância estejam previstas no planejamento dos municípios.
A iniciativa também busca fortalecer a capacidade técnica das administrações municipais para planejar, financiar e executar ações de forma integrada, com metas definidas e acompanhamento dos resultados. “É um avanço extraordinário. Esses números merecem aplausos pela adesão de todos que fazem o Pacto Paraibano pela Primeira Infância”, destacou o presidente.
A atuação do Tribunal considera que a garantia dos direitos das crianças exige continuidade das políticas públicas, articulação entre diferentes áreas da administração e previsão de recursos compatíveis com as necessidades da população infantil.
Capacitação para fortalecer fundos e comitês municipais – Outra frente de atuação do TCE-PB é a capacitação de gestores e equipes técnicas para estruturar e fortalecer os Fundos da Infância e Adolescência (FIA). As atividades abordam a organização e a gestão dos fundos, além de alternativas para a captação de recursos, como a destinação de parte do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas, conforme as regras legais.
O objetivo é apoiar os municípios na criação de condições para financiar projetos e ações voltados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A estruturação dos fundos, associada a uma gestão adequada, contribui para organizar a captação e a aplicação dos recursos, com transparência e controle.
O Tribunal também promove capacitações voltadas ao fortalecimento dos Comitês Intersetoriais da Primeira Infância. Esses colegiados favorecem a integração entre setores como educação, saúde e assistência social, permitindo organizar ações conjuntas, estabelecer metas e acompanhar a implementação das políticas públicas.
As capacitações integram as ações do Pacto Paraibano pela Primeira Infância e buscam contribuir para que os municípios avancem no planejamento, na gestão e no acompanhamento das políticas destinadas às crianças.
Fiscalização avalia resultados das políticas públicas – Para o presidente do TCE-PB, o acompanhamento das políticas públicas deve ir além da análise dos aspectos contábeis, financeiros e orçamentários. É necessário verificar se os recursos aplicados estão produzindo os resultados esperados para a população.
“Não basta aferir se determinado município aplicou 25% na educação. É preciso verificar se essa aplicação está proporcionando os resultados esperados, almejados e programados”, explicou Fábio Nogueira.
Nesse contexto, o Tribunal criou o Departamento de Avaliação de Políticas Públicas e realiza auditorias operacionais para examinar a implementação das ações governamentais, identificar dificuldades e contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços oferecidos à sociedade.
A avaliação permite analisar não apenas quanto foi previsto ou gasto, mas também como os recursos foram utilizados e quais resultados foram alcançados. No caso da primeira infância, esse acompanhamento é importante para verificar se o planejamento e os investimentos se traduzem em melhorias efetivas no atendimento às crianças e às famílias. “O nosso objetivo é aprimorar a gestão pública e fazer com que as políticas públicas cheguem a quem mais precisa”, afirmou o presidente.
Primeira infância como prioridade no orçamento público – A proteção e o desenvolvimento das crianças dependem de políticas públicas articuladas, com acesso à educação, à saúde, à assistência social e a ambientes seguros e adequados. Para que essas ações sejam efetivas, é necessário que os compromissos assumidos pelos governos se traduzam em planejamento, recursos e serviços.
A atuação dos Tribunais de Contas nessa área encontra fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes, e no Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016.
Para Fábio Nogueira, os resultados das políticas públicas nas áreas de educação, saúde e assistência social são construídos ao longo do tempo e podem contribuir para transformar a realidade das próximas gerações.
O presidente reafirmou o compromisso do TCE-PB de manter o diálogo com os gestores municipais e as instituições parceiras, oferecendo orientação técnica e acompanhando a aplicação dos recursos públicos.
“A expectativa é que a mobilização promovida pelo Pacto Paraibano pela Primeira Infância contribua para consolidar a infância como prioridade nas decisões de governo e fortalecer políticas públicas que assegurem os direitos das crianças paraibanas”, concluiu.
teste content
Câmara do TCE tem em pauta Procon de Cajazeiras, Câmara de Olho d’Água e dois órgãos de Previdência
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba realiza, esta semana, sua 66ª Sessão Ordinária Virtual para a análise de 27 processos, em meio a eles os das contas apresentadas pela Câmara de Vereadores de Olho d’Água (exercício de 2025), pela Autarquia Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Cajazeiras (2023) e pelos Institutos de Previdência dos Servidores de Poço de José de Moura (2024) e Soledade (2025).
O restante da pauta de julgamentos diz respeito a atos de gestão de pessoal, a exemplo de aposentadorias e pensões para servidores públicos, ou seus dependentes. Abertos nesta segunda-feira (26), às 10 horas, os trabalhos prosseguirão até o meio-dia da próxima sexta-feira. Nas Sessões Virtuais, em que não há reuniões em ambientes físicos, os relatores dispõem de cinco úteis para apresentação, discussão dos seus relatórios e coleta dos votos.
Compõem a 2ª Câmara do TCE os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, a conselheira Alanna Camilla Galdino Santos Vieira e o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
teste content
TCE-PB regulamenta registro dos benefícios gerados pelo controle externo
Resolução estabelece critérios para acompanhar resultados das fiscalizações, como recuperação de recursos públicos e melhorias na gestão.
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) regulamentou o registro e o acompanhamento dos benefícios gerados por suas ações de fiscalização e controle externo. A medida está prevista na Resolução Administrativa RA-TC nº 12/2026, assinada pelo presidente do Tribunal, conselheiro Fábio Nogueira, e publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de outubro.
A norma estabelece critérios para identificar resultados como recuperação de recursos públicos, interrupção de pagamentos indevidos, correção de irregularidades e melhoria dos serviços públicos. Os registros serão feitos no sistema Tramita, permitindo acompanhar os benefícios previstos e aqueles efetivamente alcançados.
Os resultados serão classificados em três categorias: financeiros, quando puderem ser expressos em dinheiro; não financeiros, quando puderem ser quantificados, como o número de pessoas beneficiadas; e qualitativos, relacionados a melhorias como transparência, controles internos e organização administrativa. A resolução também diferencia benefícios diretos, decorrentes imediatamente da atuação do Tribunal, e indiretos, resultantes de mudanças na gestão pública.
Acompanhamento e resultados – As equipes técnicas da Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) identificarão os possíveis benefícios e registrarão as informações no Tramita, com os cálculos e as justificativas necessários. Os gabinetes dos relatores acompanharão os registros durante a tramitação e o julgamento dos processos. A Corregedoria ficará responsável pela confirmação de determinados benefícios relacionados a multas e débitos.
A norma distingue os benefícios potenciais, que ainda dependem de comprovação, dos efetivos, cujos resultados já foram confirmados. A Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento (COPLAN) reunirá os dados e elaborará o Relatório Anual de Benefícios do Controle Externo.
A implantação será gradual, conforme manual específico a ser publicado pela Presidência do TCE-PB. Até lá, será utilizado, no que for compatível, o Manual de Quantificação de Benefícios da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Padronização nacional – Quando presidia a Atricon, o conselheiro Fábio Nogueira iniciou o processo de padronização nacional desses procedimentos. Em 2021, a Assembleia-Geral da entidade aprovou a Resolução Diretriz nº 02/2021, durante o II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas.
Outro referencial é o Manual de Quantificação de Benefícios Gerados pela Atuação dos Tribunais de Contas (MQB), que orienta a identificação e a mensuração dos resultados das fiscalizações. A regulamentação do TCE-PB busca organizar esses registros e ampliar a transparência sobre os resultados do controle externo para a administração pública e a sociedade.
Acesse o link da Resolução Administrativa RA-TC nº 12/2026 que regulamenta a Quantificação de Benefícios de Controle Externo integrado ao Sistema Tramita no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB)
teste content
TCE-PB promove capacitação sobre políticas públicas para a primeira infância em Picuí
Curso será realizado nos dias 27 e 28 de outubro e abordará a estruturação do FIA e a gestão dos Comitês Intersetoriais. Próxima etapa será em Conceição, nos dias 10 e 11 de novembro.
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realiza, nos dias 27 e 28 de outubro, em Picuí, mais uma etapa do curso Fortalecimento de Políticas Públicas de Primeira Infância na Paraíba: Estruturação do FIA e Gestão dos Comitês Intersetoriais nos Municípios. A capacitação é voltada a gestores públicos, conselheiros e equipes técnicas envolvidos no planejamento e na execução de políticas públicas destinadas às crianças de zero a seis anos.
Com carga horária de 16 horas, a programação será realizada no Auditório Municipal Djailma de Lima Vasconcelos, das 8h às 12h e das 14h às 18h, nos dois dias. O curso busca orientar os participantes sobre a criação, a estruturação e a gestão dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA), além de apresentar alternativas para a captação de recursos destinados a ações voltadas à infância.
A formação também aborda o papel dos Comitês Intersetoriais da Primeira Infância, responsáveis por articular diferentes áreas da administração pública, como saúde, educação e assistência social. A integração entre esses setores contribui para o planejamento de ações conjuntas e para o acompanhamento das políticas destinadas ao desenvolvimento infantil.
O público-alvo inclui gestores municipais, secretários e técnicos das áreas de educação, saúde e assistência social, além de integrantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e outros profissionais que atuam na formulação e execução dessas políticas.
Fortalecimento das políticas públicas – A capacitação integra as ações desenvolvidas pelo TCE-PB para apoiar os municípios na melhoria do planejamento, do financiamento e da gestão das políticas voltadas à primeira infância. A iniciativa está alinhada ao Pacto Paraibano pela Primeira Infância, lançado pelo Tribunal em abril de 2025, que mobiliza instituições e gestores para colocar os direitos das crianças entre as prioridades da administração pública.
Entre os temas trabalhados estão as possibilidades de captação de recursos para os fundos, inclusive por meio da destinação de parte do Imposto de Renda, e a importância de integrar as políticas públicas para atender às necessidades das crianças e de suas famílias.
Próxima etapa será em Conceição – Após a realização da etapa em Picuí, o ciclo de capacitações seguirá para Conceição, nos dias 10 e 11 de novembro. A programação faz parte da estratégia do TCE-PB de ampliar o acesso à orientação técnica e fortalecer a atuação dos municípios paraibanos na implementação de políticas públicas para a primeira infância.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba concedeu o prazo de 180 dias para que a prefeita de Bayeux Tarciana Macedo Mota Leitão rescinda os contratos por excepcional interesse público de servidores do município “cujas atribuições sejam genéricas e não possuam o devido amparo legal”. A decisão decorreu do julgamento do Processo de Inspeção Especial nº 04363/25 ocorrido na manhã desta quinta-feira (22), sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.
Determinou ainda a 1ª Câmara do TCE que a prefeita regularize as funções de direção, chefia e assessoramento municipais apenas dando provimento a cargos em comissões, ou funções de confiança criados por lei. Essa decisão terá cópia trasladada para os autos do processo de Acompanhamento de Gestão do Município de Bayeux concernente ao exercício financeiro de 2026, conforme também propôs o relator Renato Sérgio.
Tiveram suas contas aprovadas, nesta quinta-feira, o Instituto de Previdência de São Bento, Jacaraú, Taperoá (exercício de 2025) e Juazeirinho (2024), O órgão fracionário do TCE entendeu, na ocasião, pela irregularidade de contratos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 097/2023 procedido pela Prefeitura de São Bento para registro de preços atinente à aquisição gradual e parcelada de gêneros alimentícios, dado o fato de três licitantes pertencerem aos quadros da Prefeitura. Outra Licitação realizada em São Bento, a de nº 043/2024, desta vez para aquisição de itens de Informática, teve aprovação com ressalvas.
Houve adiamento dos exames dos processos relacionados às contas de 2025 da Câmara Municipal de Sapé e às dos Institutos de Previdência dos Municípios de São Bento, exercício de 2022, neste último caso.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
