O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) integra o grupo de Tribunais de Contas selecionados para participar do projeto-piloto de aplicação do Marco de Medição de Desempenho e Impacto dos Tribunais de Contas (MMDi-TC), iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O TCE-PB é o único Tribunal da Região Nordeste escolhido para esta etapa.
Nesta quinta e sexta-feira (8 e 9 de outubro), representantes da Atricon estão no TCE-PB, em João Pessoa, para uma visita técnica e reuniões de alinhamento sobre a aplicação do MMDi-TC. A metodologia será aplicada oficialmente, a partir de 2027, aos Tribunais de Contas brasileiros. O projeto reúne um grupo de Tribunais de Contas de diferentes regiões do país e tem como objetivo testar e aperfeiçoar o MMDi-TC antes de sua aplicação oficial em todos os Tribunais de Contas brasileiros.
Para o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a participação da Corte Paraibana nesta etapa representa uma oportunidade para contribuir diretamente com o aperfeiçoamento da metodologia, a partir da experiência e das características do Tribunal.
A etapa-piloto tem como objetivo testar e aperfeiçoar a metodologia e os instrumentos que integram o MMDi-TC antes de sua aplicação oficial. Conforme a proposta apresentada pela Atricon, o piloto não tem como finalidade avaliar os Tribunais participantes. Ao contrário, os próprios Tribunais contribuirão para avaliar a metodologia, identificando dificuldades, apresentando sugestões e apontando oportunidades de aprimoramento.
Dois dias de atividades no TCE-PB – A programação da equipe da Atricon no TCE-PB ocorre ao longo de dois dias. Antes do início dos trabalhos, os representantes foram recebidos, na Presidência do Tribunal, pelo conselheiro Arnóbio Viana, que representou a Presidência em razão da participação do presidente Fábio Nogueira em outro compromisso institucional.
Os trabalhos tiveram início na manhã desta quinta-feira (8), sob a condução do conselheiro Gilberto Jales, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), com a participação de representantes da Atricon e de diferentes Tribunais de Contas envolvidos na iniciativa.
Integram a equipe Adriana Arantes (TCE-PE), Carlos Augusto Werneck (TCM-Rio), Daniel Luiz de Souza (TCU), Fábio Alex (TCE-MA/Rede Seconex), Keila Sabugo (TCM-GO/Rede SGG), Paula Fontes (TCE-MT), Paulo Panassol (TCE-RS), Reinaldo Alencar (TC-DF), Renato Costa (TCE-SC), Rosane Moretti (TCE-RS/Rede SGG) e Deuza Gadelha (TCM-PA).
Durante a reunião, estão sendo analisados indicadores relacionados à atuação do TCE-PB, considerando aspectos como fiscalização, orientação, controle, gestão e capacidade institucional de produzir resultados. Também estão sendo discutidos pontos da metodologia que poderão ser aperfeiçoados a partir da experiência do Tribunal paraibano.
A apresentação técnica dos dados e indicadores do TCE-PB está sendo realizada pelo auditor de controle externo Humberto Carlos do Amaral Gurgel, da área de Planejamento. Também participam das atividades o coordenador do Comitê, conselheiro Taciano Luís Barbosa Diniz, e servidores de diferentes áreas do Tribunal.
Entre os participantes do TCE-PB estiveram Humberto Carlos do Amaral Gurgel, Janilson Cajú Marques, Ed Wilson Fernandes de Santana, Eduardo Ferreira Albuquerque, Rodolfo Falcão Cunha Lima de Queiroz, Fábia Maria Carolino de Luna, Stalin Melo Lins da Costa, Josedilton Alves Diniz, Júlio Uchoa Cavalcanti Neto, George Lucas Lisboa da Silva, Plácido Cesar Paiva Martins Junior, Adriana Falcão do Rêgo, Flávio Roberto Gondim Vital, Dinancy Montenegro do Nascimento, Maria Zaira Chagas Guerra Pontes, Ivo Cilento, Renata Carneiro Campelo Diniz, Karina de Vasconcelos Caricio, José Luciano Sousa de Andrade e Erivalter Fernandes Miguel.
No encerramento do primeiro dia de trabalho, o conselheiro Gilberto Jales também se reuniu com o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, na Presidência do Tribunal.
A programação continua nesta sexta-feira (9), quando serão discutidas eventuais divergências ou dificuldades de interpretação identificadas durante a aplicação dos instrumentos. Ao final, serão consolidadas e validadas as contribuições do TCE-PB para o aperfeiçoamento do MMDi-TC.
Contribuição para um MMDi-TC mais efetivo – Após as visitas técnicas, os Tribunais participantes deverão apresentar contribuições e apoiar a Atricon no aperfeiçoamento da metodologia. A etapa seguinte prevê a realização de workshop e painel de especialistas durante o Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), além da análise pela Comissão de Coordenação e Gestão (CCG) do MMDi-TC, deliberação da direção da Atricon, novo treinamento e, posteriormente, a aplicação oficial da metodologia.
O projeto também prevê a criação de uma Central de Dúvidas, por meio da qual os Tribunais poderão encaminhar consultas à Atricon. As questões serão analisadas pelo Comitê Executivo e, quando consideradas de interesse geral, as orientações poderão ser compartilhadas com os demais Tribunais de Contas.
O que é o MMDi-TC – O Marco de Medição de Desempenho e Impacto dos Tribunais de Contas (MMDi-TC) é uma metodologia coordenada pela Atricon que busca avaliar a qualidade, a efetividade e o grau de maturidade institucional dos Tribunais de Contas brasileiros. O modelo utiliza indicadores e critérios técnicos para verificar aspectos relacionados à governança, fiscalização, transparência, gestão e resultados das instituições. Além de medir o desempenho, o MMDi-TC permite identificar oportunidades de melhoria e estimular o intercâmbio de experiências entre os órgãos de controle.
Piloto do MMDi-TC – A dinâmica do projeto está organizada em cinco etapas: compreender, multiplicar, aplicar, avaliar e apoiar o aperfeiçoamento. A proposta é disseminar o conhecimento sobre a metodologia dentro dos Tribunais, aplicar os instrumentos do MMDi-TC e, posteriormente, consolidar as experiências para aperfeiçoar o modelo.
teste content
Remuneração excessiva do presidente reprova as contas anuais entregues pela Câmara de Pocinhos
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (08/10), emitiu parecer pela irregularidade das contas de 2025 da Câmara Municipal de Pocinhos, impondo a seu presidente, vereador João Batista Vasconcelos Costa, o débito de R$ 12.645,47 por remuneração excessiva, conforme voto conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, relator do processo. Também multado em R$ 2 mil, João Batista ainda pode recorrer dessa decisão.
Houve desaprovação, ainda, às contas de 2024 encaminhadas pelo gestor do Instituto de Previdência Municipal de Santa Helena José Eder Gomes Parnaíba, em decorrência de falhas que incluíram a não arrecadação de receitas de compensação previdenciária e deficiência documental nos procedimentos de concessão de diárias. Cabe recurso da decisão proferida conforme entendimento do conselheiro-relator Taciano Diniz.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó teve as contas de 2024 desaprovadas em razão de falhas relacionadas à concessão indevida de gratificações e emprego público. Também cabe recurso. Houve aprovação às contas da Câmara Municipal de Ibiara (exercício de 2025) e dos Institutos de Previdência Municipal de Montadas e Alagoa Nova (2025, com ressalvas).
Acolhendo manifestações da Auditoria e do Ministério Público de Contas, o órgão fracionário do TCE determinou a formalização de processo de contratação pública atinente à Licitação Internacional Competitiva nº 02001/2022 “para acompanhamento da execução contratual em seus aspectos físicos e financeiros e, também, para verificação do saneamento ou das justificativas referentes a questões remanescentes”. Procedida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos a Licitação diz respeito à execução das obras do Sistema Adutor Transparaíba que atende 18 sedes municipais, dois distritos e 37 chafarizes. O processo teve a relatoria do conselheiro Taciano Diniz.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Houve, nesta quinta-feira, a participação excepcional do procurador Marcus Vinicius Carvalho Farias para composição do quórum. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Luciano Andrade Farias. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remoto
teste content
TCE aprova contas de dois municípios e responde consulta de prefeito sobre renovação de contratos contínuos
O pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, em sessão ordinária e remota, nesta quarta-feira (07) as contas das prefeituras municipais de Duas Estradas e Jacaraú, relativas ao exercício de 2023. Regulares também foram julgadas as contas da Companhia de Desenvolvimento do Estado, referentes a 2024, sob a responsabilidade do gestor Rômulo Soares Polari Filho. A Corte rejeitou Embargos de Declaração e responde Consulta sobre contratos formulada pelo município de Mari.
Recursos – A Corte de Contas não conheceu e decidiu pelo retorno do processo ao órgão de origem, no caso a 1ª Câmara. Essa foi a decisão, quanto ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Patos, face o Acórdão AC1-TC-01508/25, emitido quando da apreciação de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos. Rejeitados foram os Embargos de Declaração interpostos pelas Empresas O & L Viagens e Turismo Ltda, e O & L Locação e Incorporação Ltda, em face de decisão que declarou a inidoneidade dos embargantes (proc. nº 06707/23).
Consulta – Durante a sessão, o colegiado tomou conhecimento e respondeu uma Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Mari, acerca da possibilidade de renovação dos quantitativos em contratos administrativos de fornecimento contínuo, por ocasião da prorrogação da vigência contratual, à luz da lei nº 14.133/21. O relator da matéria foi o conselheiro Taciano Diniz, que em seu voto, enfatizou que a prorrogação desses contratos não é automática e deve corresponder à necessidade real e atualizada da Administração, conforme detalhado no Parecer Normativo aprovado à unanimidade.
O conselheiro reiterou que a validade da renovação quantitativa decorrente da prorrogação contratual está condicionada à observância cumulativa de várias condicionantes, entre as quais, a demonstração da permanência da necessidade pública que motivou a contratação original e existência de cobertura orçamentária para o novo período, pontuando vários itens a serem observados. Na decisão, o relator reforça ainda que a renovação quantitativa decorrente da prorrogação contratual não depende de cláusula expressa e específica, distinta e autônoma, tratando exclusivamente da renovação dos quantitativos, no edital, no contrato ou no planejamento da contratação (proc. nº 03624/26).
Congratulações – Os membros da Corte aprovaram o envio de congratulações ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, pela condução do pleito nas eleições gerais ocorridas no último final de semana em todo o Estado. A propositura inicial foi feita pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino, seguida pelas manifestações dos conselheiros André Carlo Torres Pontes e Taciano Diniz. Na oportunidade os conselheiros parabenizaram todos os candidatos eleitos.
Votos de Pesar – O Pleno do Tribunal de Contas aprovou o Voto de Pesar em face do falecimento do engenheiro, ex-secretário de Estado José Silvino Sobrinho, aos 90 anos de idade. Ex-prefeito de Itaporanga, Silvino ocupou cargos nos governos de Tarcísio Burity e Wilson Leite Braga. Como secretário de Recursos Hídricos do Estado, notabilizou-se pela concepção do projeto Canaã, construindo 54 grandes mananciais de água em diversos municípios do Semi-Árido paraibano, promovendo abastecimentos e agricultura irrigada.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2558ª sessão ordinária remota e presencial sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Estiveram presentes para composição do quórum os conselheiros André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e Taciano Luis Barbosa Diniz. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela subprocuradora-geral Isabella Barbosa Marinho Falcão.
teste content
TCE-PB entrega primeira certificação internacional PESA a servidor durante sessão do Pleno
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) entregou, nesta quarta-feira (7), durante sessão do Pleno, o certificado internacional PESA (Professional Education for SAI Auditors) ao Auditor de Controle Externo George Lucas Lisboa da Silva, lotado na Assessoria de Planejamento e Inovação da Diretoria de Administração e Finanças (DIAFI).
George Lucas é o primeiro servidor do TCE-PB a obter a certificação internacional, que reconhece competências para a realização de auditorias governamentais de acordo com o Marco de Pronunciamentos Profissionais da INTOSAI (IFPP), nas modalidades de auditoria financeira, de conformidade e operacional.
A certificação PESA integra uma iniciativa voltada ao desenvolvimento profissional de auditores das Instituições Superiores de Controle (SAIs) e contribui, no Brasil, para o fortalecimento das capacidades institucionais dos Tribunais de Contas, a aplicação das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público e a qualificação contínua das atividades de Controle Externo.
Durante a sessão, o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, fez a entrega do certificado a George Lucas e destacou a importância da conquista para a Corte de Contas. “Essa certificação representa um reconhecimento à qualificação profissional e ao compromisso com o aprimoramento das atividades de Controle Externo. É também um marco para o Tribunal, por ser o primeiro servidor a alcançar essa certificação internacional”, afirmou. A entrega foi realizada em ato simbólico, como reconhecimento à trajetória de formação e ao desempenho profissional do auditor.
A obtenção do certificado resulta de um processo que envolve formação, aplicação prática e avaliação profissional, com a participação dos auditores e de seus respectivos mentores. A iniciativa também busca estimular a disseminação de conhecimentos, a cooperação entre instituições e a formação de uma comunidade nacional de auditores certificados.
teste content
TCE-PB aprecia recursos, consulta e as contas de três prefeituras na sessão ordinária desta 4ª feira (7)
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realiza nesta quarta-feira (7), a partir das 9h, a 2.558ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, em formato presencial e remoto, no Plenário Ministro João Agripino. A pauta reúne 13 processos, entre prestações de contas anuais, recursos de apelação, ordinários e de revisão, embargos de declaração, uma denúncia e uma consulta, envolvendo órgãos estaduais e prefeituras municipais. O valor total indicado na pauta chega a R$ 229.119.050,76.
Estão previstos os julgamentos das contas de 2023 e 2024 da Prefeitura de Cacimba de Dentro. Também serão apreciadas as contas de 2023 das prefeituras de Duas Estradas e de Jacaraú. Na administração indireta estadual, o Pleno analisa a prestação de contas anuais de 2024 da Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba.
Retornam à pauta, como processos remanescentes de sessões anteriores, o recurso ordinário interposto pelo prefeito de Mogeiro, Antônio José Ferreira, contra o Acórdão APL-TC-00380/25, referente às contas do exercício de 2023, bem como, o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Patos, Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, e pela secretária de Educação do município, Adriana Carneiro de Azevedo, contra decisão emitida, quando da apreciação de Inspeção Especial (proc. nº 03036/25).
O colegiado vai analisar o recurso de apelação do ex-gestor do Instituto de Previdência de Marizópolis, Francisco Wellington de Lima, contra o Acórdão AC1-TC 00046/26, e um o recurso de revisional interposto pelo ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santa Rita, Alysson dos Santos Gomes (proc.nº 09178/23).
A pauta do Tribunal Pleno inclui embargos de declaração opostos pelo ex-governador do Estado, João Azevêdo Lins Filho, contra o Acórdão APL-TC-00329/2026, proferido em recurso ordinário, e pelas empresas O & L Viagens Turismo Ltda. e O & L Locação e Incorporação Ltda, contra decisão da Corte, emitida em processo de Verificação de Inidoneidade envolvendo a Prefeitura de Pedras de Fogo.
Consta na pauta também, denúncia formulada pela deputada estadual Cida Ramos, contra o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Adriano Galdino de Araújo (proc.nº 00482/26), a respeito da disponibilização de veículo oficial no exercício do mandato parlamentar. Ainda há uma consulta formulada pela prefeita de Mari, Lúcia de Fátima Santos da Silva, acerca da renovação dos quantitativos em contratos, por ocasião da prorrogação da vigência contratual, à luz da Lei nº 14.133/2021.
A sessão será realizada no Plenário Ministro João Agripino e poderá ser acompanhada também de forma remota pelo canal do YouTube (TV TCE-PB)
Pedidos de sustentação oral devem ser formalizados previamente, até duas horas antes do início da sessão.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (06), decidiu pela aprovação às contas de 2025 apresentadas a seu exame pelas Câmaras de Vereadores de São Vicente do Seridó, Baraúna, Pedra Lavra, Barra de Santa Rosa, Frei Martinho e Mãe d’Água, neste último caso, com ressalvas. Também foram aprovadas, com ressalvas, as prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa (exercício de 2023) e do Instituto Poçodantense de Previdência Municipal (2025).
A não comprovação documental de despesas com a aquisição de material de construção, em 2022, acarretou ao então prefeito de Amparo Inácio Luiz Nóbrega da Silva o débito de R$ 137.754,40, conforme voto do conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator do processo de denúncia atinente ao caso. Mas esse gestor ainda dispõe da oportunidade de apresentação desses documentos, em fase de recurso.
O órgão fracionário do TCE decidiu pela regularidade da execução financeira, em 2023, do projeto de construção de unidades habitacionais no Bairro de Muçumagro sob responsabilidade da Secretaria de Habitação Social de João Pessoa. Assim, também, pela regularidade da Concorrência nº 08001/22 procedida pela Secretaria de Infra-Estrutura desse mesmo município para construção do Parque 3 Ruas. Ambos os processos decorreram de Inspeções Especiais de Obras realizadas pela Auditoria do TCE, sob relatoria do conselheiro André Carlo.
O prefeito de Solânea Jucian Jad do Amaral Costa respondeu pela prática de atos de promoção pessoal ao fazer uso de cores e marcas próprias de identidade visual em campanhas, obras e serviços públicos, em detrimento do brasão e demais símbolos oficiais do município. Ele dispõe do prazo de 90 dias, sob pena de multa, para adequar a comunicação dos seus atos de gestão à norma legal. Decorrente de denúncia, o processo teve como relator o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. A 2ª Câmara do TCE é composta pelos conselheiros Arnóbio Viana, André Carlo Torres Pontes, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora Sheyla Braga Barreto de Queiroz. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
teste content
TCE-PB dá continuidade à capacitação sobre políticas públicas para a primeira infância em Campina Grande
Depois de passar por Pombal e Monteiro, o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) dá continuidade ao curso “Fortalecimento de Políticas Públicas de Primeira Infância na Paraíba: estruturação do FIA e gestão dos comitês intersetoriais nos municípios”. A próxima etapa será realizada em Campina Grande, nos dias 14 e 15 de outubro, reunindo gestores e profissionais de municípios das regiões do Agreste, Brejo, Curimataú, Cariri e Seridó.
A capacitação será realizada das 8h às 12h e das 14h às 18h, com carga horária de 16 horas/aula e 150 vagas. A programação ocorrerá na Sala GIGA, localizada na Avenida Argemiro de Figueiredo, 1901, bairro Itararé, ao lado do Teatro da UNIFACISA.
O curso é destinado a gestores públicos e profissionais que atuam diretamente com o Fundo Municipal da Primeira Infância (FIA) e com a implementação das políticas voltadas à primeira infância, incluindo conselheiros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), técnicos e secretários das áreas de educação, saúde e assistência social.
A capacitação tem como objetivo qualificar agentes públicos e equipes técnicas para a criação, implementação e gerenciamento dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA), além de apresentar alternativas para a captação de recursos. A programação também aborda a gestão e o fortalecimento dos Comitês Intersetoriais nos municípios.
Municípios convidados – Para esta etapa, foram convidados 66 municípios paraibanos, abrangendo Campina Grande e municípios das regiões do Agreste, Brejo, Curimataú, Cariri e Seridó. Integram a relação: Campina Grande, Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alcantil, Algodão de Jandaíra, Aroeiras, Assunção, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Boa Vista, Boqueirão, Cabaceiras, Caraúbas, Caturité, Cubati, Esperança, Fagundes, Gado Bravo, Gurjão, Ingá, Itatuba, Juazeirinho, Junco do Seridó, Lagoa Seca, Massaranduba, Matinhas, Montadas, Olivedos, Pocinhos, Puxinanã, Queimadas, Remígio, Riachão do Bacamarte, Riacho de Santo Antônio, Santa Cecília, Santo André, São Domingos do Cariri, São João do Cariri, São Sebastião de Lagoa de Roça, São Vicente do Seridó, Serra Redonda, Soledade, Taperoá, Tenório, Umbuzeiro, Bananeiras, Solânea, Arara, Areia, Campo de Santana, Araruna, Belém, Duas Estradas, Serraria, Borborema, Riachão, Dona Inês, Lagoa de Dentro, Caiçara, Pirpirituba, Cacimba de Dentro, Guarabira, Sertãozinho, Araçagi, Pilões e Pilõezinhos.
Capacitação em João Pessoa – A próxima etapa da capacitação será realizada em João Pessoa, nos dias 19 e 20 de outubro, das 8h às 12h e das 14h às 18h, com carga horária de 16 horas/aula. O encontro acontecerá no Auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS), do TCE-PB, localizado na Rua Professor Geraldo von Sohsten, 167, Jaguaribe, com 420 vagas destinadas a gestores e profissionais dos municípios convidados de João Pessoa, Alhandra, Bayeux, Baía da Traição, Caaporã, Cabedelo, Caldas Brandão, Conde, Cruz do Espírito Santo, Cuité de Mamanguape, Gurinhém, Juarez Távora, Jacaraú, Logradouro, Pedro Régis, Curral de Cima, Capim, Juripiranga, Lucena, Sapé, Mari, Pedras de Fogo, Pilar, Pitimbu, Riachão do Poço, Santa Rita, São Miguel de Taipu e Sobrado.
Outras informações podem ser obtidas junto à Escola de Contas Otacílio Silveira (ECOSIL), pelos telefones (83) 3208-3449 e 3208-3435, ou pelo e-mail ecosil@tce.pb.gov.br.
teste content
Câmara do TCE tem em pauta sete Câmaras de Vereadores e o Fundo de Saúde de João Pessoa
Sete Câmaras de Vereadores, um Fundo de Saúde e um Instituto de Previdência Municipal têm as contas de 2025 na pauta de julgamentos da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, nesta terça-feira (06/10). São elas as de São Vicente do Seridó, Baraúna, Mãe d’Água, Pedra Lavrada, Barra de Santa Rosa, Frei Martinho e Poço de José de Moura.
O Fundo de Saúde de João Pessoa terá o exame das contas do exercício de 2023 e o Instituto Poçodantense de Previdência Municipal, as de 2025. Da mesma pauta constam processos de Inspeção Especial na Secretaria de Infra-Estrutura de João Pessoa atinente à construção do Parque 3 Ruas e, ainda, na Secretaria de Habitação Social deste mesmo município, relacionada, neste caso, à construção de unidades habitacionais no bairro de Mussumagro.
Oito denúncias integram, também, a pauta desta segunda-feira. A relacionada à Prefeitura de Pitimbu diz respeito a possíveis irregularidades na gestão do Departamento Municipal de Trânsito. A que procede de Solânea trata de “suposta prática de promoção pessoal mediante utilização de recursos e bens públicos”. Há denúncias atinentes, ainda, às Prefeituras de Caaporã, Cajazeiras e Piancó.
A 2ª Câmara do TCE é composta pelos conselheiros Arnóbio Viana, André Carlo Torres Pontes, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
teste content
IRB e STN promovem consulta pública sobre Guia de Custos para o Setor Público
Participação busca reunir contribuições para o aperfeiçoamento de referência técnica voltada à gestão de custos na Administração Pública
O Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), está realizando consulta pública sobre a minuta do Guia de Custos para o Setor Público (GCSP). A iniciativa foi comunicada ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) por meio do ofício.
Gestores públicos, contadores, auditores, membros e servidores dos tribunais de contas, pesquisadores, acadêmicos e demais interessados podem analisar o documento e encaminhar sugestões para o e-mail ctcustos@irb.org.br
A consulta antecede a publicação definitiva do guia e faz parte do processo de construção do documento, desenvolvido a partir de Acordo de Cooperação firmado entre o IRB e a STN. A iniciativa busca fortalecer a gestão de custos e oferecer suporte técnico ao Sistema de Controle Externo para aprimorar a fiscalização e a avaliação do gasto público.
A apuração correta dos custos é fundamental para qualificar a gestão, ampliar a transparência e melhorar a aplicação dos recursos públicos. A proposta é construir referência nacional sobre o tema, com a participação do Sistema de Tribunais de Contas e de outros atores interessados.
O IRB solicita o apoio dos Tribunais de Contas na divulgação da consulta pública, incentivando a participação de membros e servidores, especialmente aqueles que atuam nas áreas de controle externo, contabilidade, auditoria e gestão pública.
A consulta contempla a minuta do Guia e documentos complementares, entre eles a Codificação dos Objetos de Custos, o documento de Relacionamentos VPDs x Elementos de Custos e o Apêndice C – Filtros de seleção para relatórios de custos. As contribuições podem ser encaminhadas para o e-mail ctcustos@irb.org.br. Segundo o Instituto, as sugestões recebidas serão consideradas no processo de consolidação da versão definitiva do Guia.
De acordo com o IRB, a participação dos Tribunais de Contas nesta etapa contribuirá para o aperfeiçoamento do Guia e para a construção de uma referência técnica aderente às diferentes realidades da Administração Pública e do Sistema de Controle Externo brasileiro.
Documentos disponíveis para consulta
Estão disponíveis para análise a minuta do GCSP, as minutas dos Anexos 1 e 2 e a minuta do Apêndice C, que reúne os filtros de seleção para relatórios de custos:
– Anexo 2 – Relacionamentos VPDs x Elementos de Custos
– Apêndice C – Filtros de seleção para relatórios de custos
Também está disponível simulador para geração dos códigos identificadores dos objetos de custos. A ferramenta reproduz, para fins pedagógicos, a estrutura básica do código elaborada a partir das tabelas que integram o Anexo 1 do GCSP.
As empresas O & L Viagens e Turismo Ltda e O & L Locação e Incorporação Ltda foram declaradas inidôneas para prestar serviços à Administração Pública. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado, que em sessão ordinária do Tribunal Pleno, apreciou o processo TC-06707/23 e entendeu pela existência de anormalidades em processo licitatório realizado pelo município de Pedras de Fogo/PB, destinado à contratação de transportes escolares.
O relator da matéria – tratada como Verificação de Inidoneidade – foi o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Em seu voto, aprovado à unanimidade, pontuou os fatos que caracterizaram atuações coordenadas entre as duas empresas na pesquisa prévia de preços, inclusive, sendo representadas pela mesma pessoa, com evidências, também, de vínculos societários, familiares e compartilhamento de estrutura operacional.
Ficou constatado no Pregão Presencial n.º 10/2018, ainda, conforme destacou o relator com base do relatório da Auditoria e parecer do Ministério Público de Contas, que 19 dos 21 veículos utilizados na execução contratual pertenciam a terceiros, correspondendo a mais de 90% da frota locada, configurando-se que a conjugação desses elementos evidencia a existência de fraude licitatória.
No Acórdão, a Corte decidiu também que, além da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por um prazo de um ano no âmbito da Administração Pública estadual e municipal, o Tribunal de Contas determinou o envio de peças dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, ao GAECO e à Controladoria-Geral do Estado, visando outras as providências cabíveis. O julgamento ocorreu em 02 de setembro e o processo encontra-se atualmente na fase de recurso.
