Reunido em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (03), sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes – em virtude da ausência justificada do presidente Fábio Nogueira, o Tribunal de Contas do Estado emitiu pareceres contrários às contas das prefeituras municipais de Tenório e Itaporanga, relativas a 2023. Regulares foram julgadas as contas do município de Serra da Raiz, exercícios de 2023 e 2024, Alagoinha, remanescentes de 2021, e da Superintendência do Meio Ambiente – Sudema, referentes a 2024.
Pesou para reprovação das contas de Tenório (proc. nº 02635/24), denúncias formuladas contra a gestão do ex-prefeito Manoel Vasconcelos, em relação à inexistência de procedimento licitatório para contratação de uma empresa locadora de veículos e, realização de processo de inexigibilidade na aquisição de laboratórios na área de educação. O relator do processo foi o conselheiro Deusdete Queiroga Filho, que em seu voto não imputou débito ao gestor, tendo em vista a constatação de que os serviços de locação foram prestados. No caso dos laboratórios, inconsistências em relação aos valores para configurar a possibilidade de sobrepreço.
Quanto às contas de Itaporanga, exercício de 2023, sob a relatoria do conselheiro Taciano Diniz (proc. nº 02007/24), entendeu a Corte por acompanhar o voto do relator para rejeitar das contas do ex-prefeito Divaldo Dantas, com destaque para o excesso de gastos com festividades, em contraponto à falta de recolhimento das contribuições obrigatórias com a Previdência dos servidores. Contribuíram ainda para a reprovação o aumento das contratações temporárias sem o devido processo legal e o não pagamento do piso nacional dos professores.
Votos de Pesar – Os membros da Corte aprovaram, à unanimidade, “Voto de Pesar”, em face do falecimento do Sr. Miranez Matias do Vale, genitor do Cel Rochester Guimarães do Vale – assessor de segurança do TCE-PB. Da mesma forma, foi aprovado “Pesar”, em virtude da morte do compositor Gilson Vieira da Silva – autor da música “Casinha Branca”. A propositura foi feita pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, que lembrou a visita do artista ao Centro Cultural Ariano Suassuna, onde cantou para os convidados durante homenagens ao escritor e poeta Ariano Suassuna. Ele era natural do Rio Grande do Norte.
Composição – O TCE realizou sua 2542ª sessão ordinária híbrida. Na formação do quorum estiveram presentes, além do vice-presidente na condução dos trabalhos, os conselheiros, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Galdino dos Santos Vieira, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Barbosa Diniz. Também os substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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Despesas não comprovadas acarretam débito a ex-secretário de Saúde superior a R$ 3 milhões
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (02), decidiu pela irregularidade na execução do Contrato nº 618/2020 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Neurovasc Serviços Médicos Ltda., impondo ao ex-secretário Geraldo Antonio Medeiros o débito de R$ 3.023.869,20.
A decisão, da qual cabe recurso – oportunidade em que o ex-gestor da Pasta poderá comprovar, documentalmente, a lisura dos seus atos – deu-se, à unanimidade, conforme voto da conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, relatora do Processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos nº 03192/22 levado, agora, a julgamento.
Ao ex-secretário Geraldo Medeiros ainda foi imposta multa de R$ 3.000,00 a ser recolhida ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, no prazo de 60 dias. Segundo a relatora do Processo de Acompanhamento de Contratos (atinente ao exercício de 2021), os valores assim imputados englobam R$ 2.180.480,00 referentes a “despesas não comprovadas” e, também, R$ 843.389,20 relativos a “sobrepreço dos serviços apurado entre janeiro e agosto de 2021”.
Em nenhum momento, o ex-secretário da Saúde compareceu aos autos para apresentação dos documentos que lhe foram solicitados. “Apesar de sucessivas notificações, diligências e, até, aplicações de multas anteriores, o ex-secretário Geraldo Antonio Medeiros permaneceu inerte, não apresentando a documentação indispensável (folhas de frequência e medições mensais) para comprovar a prestação dos serviços questionados”, anotou a conselheira.
No transcurso da Sessão Ordinária Presencial e Remota – excepcionalmente conduzida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, em razão da ausência justificada do titular Arnóbio Viana –, a 2ª Câmara do TCE decidiu pela regularidade das contas das Câmaras Municipais de São José de Piranhas (exercício de 2022) e Itatuba (2023), em ambos os casos com ressalvas.
Houve aprovação, ainda, às contas apresentadas pelo Instituto Intermunicipal de Gestão Pública Integrada dos Municípios do Baixo Paraíba (2023 e 2024), da Autarquia Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (2023), do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê (2024), do Instituto de Previdência de Serra Branca (2024) e do Instituto de Previdência de Montadas (2024).
Compõem a 2ª Câmara do TCE os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O quorum desta terça-feira foi completado com a participação do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos do Pleno e das duas Câmaras da Corte.
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TCE-PB prorroga prazo para preenchimento de questionário sobre administração tributária municipal
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) prorrogou até o dia 10 de junho de 2026 o prazo para preenchimento do Questionário Eletrônico de Diagnóstico da Administração Tributária Municipal – Exercício 2026. Inicialmente, o envio das informações deveria ser realizado até 25 de maio.
A iniciativa tem como objetivo traçar um panorama da administração tributária dos municípios paraibanos, especialmente diante dos desafios e das mudanças decorrentes da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
As informações coletadas servirão de base para que o TCE-PB desenvolva ações de acompanhamento, orientação, auditoria e estudos técnicos voltados ao fortalecimento da gestão fiscal municipal e à adaptação dos entes públicos ao novo modelo tributário nacional.
O levantamento está organizado em três eixos: estrutura da administração tributária, sistema tributário municipal e nova ordem tributária. O questionário permitirá identificar o grau de preparação dos municípios para as mudanças em curso, além de apontar possíveis riscos relacionados à arrecadação própria e à sustentabilidade fiscal das administrações locais.
De acordo com o Tribunal, o preenchimento do formulário representa uma importante ferramenta de diagnóstico e planejamento, contribuindo para o aperfeiçoamento da governança fiscal, da transparência pública e da eficiência da gestão tributária municipal.
A participação dos municípios também reforça o compromisso com a conformidade administrativa, considerando que a administração tributária é atividade essencial ao funcionamento do Estado, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TCE-PB destaca que a colaboração das gestões municipais é fundamental para a construção de um diagnóstico qualificado, capaz de orientar medidas preventivas, fortalecer a arrecadação própria e apoiar os municípios paraibanos no processo de adequação às novas regras tributárias.
O questionário está disponível para preenchimento eletrônico por meio do Portal do Gestor e pode ser acessado diretamente pelo link:
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, recebeu da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) uma proposta de cooperação institucional voltada ao fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle da execução das emendas parlamentares no Estado.
A iniciativa foi formalizada por meio de ofício encaminhado pela reitora da UFPB, professora Terezinha Domiciano Dantas Martins. A primeira reunião para apresentação da proposta ocorreu nesta segunda-feira (1º), na sede do Tribunal. Na ocasião, foram demonstradas soluções tecnológicas e metodologias desenvolvidas em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), apresentadas pelo professor José Marilson Martins Dantas, da UnB. Representando a reitora da UFPB, participou do encontro o professor Walmir Rufino da Souza.
De acordo com o professor José Marilson, a pesquisa aplicada está alinhada às diretrizes estabelecidas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854 e pelo Decreto Federal nº 10.540/2020, que instituiu o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). O objetivo é contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento da execução das emendas parlamentares e da apuração de custos auditáveis na administração pública.
Entre as soluções apresentadas está um repositório nacional de informações capaz de receber, consolidar e divulgar mensalmente dados sobre a execução física, financeira e contábil das emendas parlamentares. A ferramenta permite a integração dessas informações aos portais de transparência de estados e municípios, ampliando o acesso da sociedade aos dados públicos.
A proposta também contempla uma metodologia para apuração de custos auditáveis, já adotada por diversos municípios brasileiros, inclusive na Paraíba. O sistema possibilita a mensuração comparável dos custos e resultados de políticas públicas, especialmente nas áreas de educação e primeira infância.
Segundo a equipe da UFPB, o ano de 2026 apresenta desafios adicionais para a gestão das emendas parlamentares em razão das restrições impostas pelo calendário eleitoral, o que reforça a necessidade de instrumentos mais eficientes de monitoramento, transparência e controle.
Como parte da solução tecnológica disponibilizada gratuitamente, foram apresentadas ferramentas como o APP Emendas (SICGESP), destinado ao envio mensal padronizado de informações; o RECASP-Emendas, voltado à consolidação e à análise comparativa dos dados; e o Portal de Transparência Gerencial, que possibilita a divulgação automática das informações para a sociedade.
A iniciativa integra as ações previstas no Acordo de Cooperação nº 0126/2025, firmado entre a UFPB e o Instituto Rui Barbosa (IRB), com o objetivo de fortalecer a integração entre a academia e os órgãos de controle, incentivando o desenvolvimento e a disseminação de soluções tecnológicas aplicadas à gestão pública.
A proposta será analisada pelas instituições com vistas à construção de mecanismos de cooperação que contribuam para o aperfeiçoamento da governança pública, da transparência e do controle social das emendas parlamentares na Paraíba.
Ao final da reunião, o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, informou que a proposta será encaminhada às áreas técnicas do Tribunal para avaliação.
Também participaram do encontro as professoras Isabelle Carlos e Renata Paz de Barros,da UFPB. Pelo TCE-PB, estiveram presentes os auditores de controle externo Josedilton Diniz, Eduardo Albuquerque, Ed Wilson Santana, Ivo Cilento e Gláucio Barreto.
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TCE-PB promove curso sobre Inteligência Artificial voltado aos servidores da Corte
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) vai promover, entre os dias 8 e 12 de junho de 2026, o curso “Inteligência Artificial para servidores do TCE-PB”, com capacitações presenciais voltadas a diferentes áreas da instituição. A formação será ministrada pelo instrutor Bruno César Figueiredo, no laboratório de informática da Escola de Contas conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil).
A iniciativa tem como objetivo ampliar o uso de ferramentas de inteligência artificial nas atividades institucionais, contribuindo para a modernização dos processos internos, otimização de rotinas administrativas e aperfeiçoamento das atividades de auditoria e assessoramento técnico.
Cada módulo terá carga horária de oito horas/aula, sempre no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h, com oferta de 18 vagas por turma. As inscrições serão realizadas por meio da plataforma Doity.
A programação será dividida em cinco módulos específicos, direcionados a públicos distintos dentro da Corte de Contas.
O primeiro módulo, “IA Elaboração de Relatórios para Auditores”, acontece no dia 8 de junho, com participação exclusiva de auditores do TCE. As inscrições podem ser feitas pelo link: Doity – Módulo 1
No dia 9 de junho será realizado o módulo “IA: Análise de Dados”, também voltado exclusivamente para auditores do Tribunal. Inscrições: Doity – Módulo 2
Já no dia 10 de junho, o curso abordará o tema “IA para Assessores de Gabinete”, destinado exclusivamente aos assessores de gabinetes do TCE-PB. Inscrições: Doity – Módulo 3
O quarto módulo será realizado em 11 de junho, com o tema “IA para membros do TCE”, direcionado exclusivamente aos membros da Corte. Inscrições: Doity – Módulo 4
Encerrando a programação, no dia 12 de junho acontece o módulo “IA para Área Administrativa”, voltado aos servidores da área administrativa do Tribunal. Inscrições: Doity – Módulo 5
Segundo a organização, a capacitação busca incentivar o uso estratégico da inteligência artificial nas atividades do Tribunal, promovendo maior eficiência, produtividade e inovação na administração pública.
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TCE-PB reconhece 33 municípios paraibanos com o Selo “Município Guardião da Primeira Infância”
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) reconheceu 33 municípios paraibanos com o selo “Município Guardião da Primeira Infância”. A certificação foi lançada e entregue às prefeituras que mais se destacaram na implementação de políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos. A iniciativa marcou a celebração do primeiro ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, durante evento realizado nos dias 13 e 14 de maio, no Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções de João Pessoa.
Nesta primeira etapa, os 33 municípios foram agraciados com a certificação concedida com base em indicadores monitorados pelo Observatório da Primeira Infância, ferramenta desenvolvida pelo TCE-PB para acompanhar, avaliar e estimular ações estratégicas nos municípios paraibanos. Link do Observatório da Primeira Infância: https://tce.pb.gov.br/observatorio-primeira-infancia/
Exibição do selo nos portais – Segundo o TCE-PB, após o município alcançar a pontuação “Muito Alta”, exigida pelo Observatório da Primeira Infância, o selo “Município Guardião da Primeira Infância” é encaminhado oficialmente à prefeitura para utilização institucional. A orientação da Corte de Contas é que a certificação seja exibida em local de destaque nos portais eletrônicos municipais, garantindo maior visibilidade às ações voltadas à primeira infância e facilitando o acesso da sociedade, dos órgãos de controle e dos cidadãos às informações sobre as políticas públicas desenvolvidas na área.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer a transparência pública, reafirmar o compromisso das gestões municipais com a proteção e o desenvolvimento da primeira infância e permitir que a população acompanhe quais municípios atingiram os critérios estabelecidos pelo pacto.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, destacou que o selo simboliza o compromisso das administrações municipais com a construção de políticas públicas integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento orçamentário e proteção social da criança.
Entre as iniciativas consideradas para a concessão do selo estão a elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI), a criação de comitês intersetoriais, a inclusão de ações específicas nos instrumentos de planejamento orçamentário, como PPA, LDO e LOA, o fortalecimento dos Fundos da Infância e Adolescência, entre outros.
O Observatório da Primeira Infância passou a funcionar como principal instrumento de monitoramento do pacto, reunindo indicadores sociais, dados estatísticos, banco de legislações, boas práticas municipais e mecanismos de acompanhamento das metas assumidas pelas prefeituras. A plataforma permite identificar avanços e desafios de cada município, fortalecendo a transparência e o controle social das políticas públicas voltadas à infância.
A metodologia utilizada para a concessão do selo foi baseada em 12 critérios objetivos avaliados por meio do Observatório da Primeira Infância, considerando o grau de adesão e a efetividade das ações implementadas pelas gestões municipais ao longo do último ano.
No primeiro bloco de avaliação, foram considerados três critérios relacionados à participação de representantes municipais em cursos promovidos pela Escola de Contas do TCE-PB, durante o exercício de 2025. As capacitações abordaram a elaboração e o aperfeiçoamento dos Planos Municipais pela Primeira Infância, além da construção da LDO, do PPA e da LOA com foco específico na primeira infância.
Outro bloco da análise verificou a efetiva inserção de ações voltadas à primeira infância nos instrumentos de planejamento orçamentário dos municípios, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Atualmente, cerca de 50% dos municípios paraibanos apresentaram aderência alta ou muito alta às diretrizes do pacto, demonstrando o engajamento das gestões municipais com a causa da primeira infância. O reconhecimento foi concedido aos municípios que alcançaram aderência “Muito Alta”, correspondente a 91,67% dos critérios atendidos — 11 dos 12 critérios avaliados — ou 100% de cumprimento.
Lançado pelo TCE-PB em abril de 2025, o Pacto Paraibano pela Primeira Infância reúne instituições públicas, órgãos de controle, entidades da sociedade civil e prefeituras em uma mobilização permanente para garantir atenção integral às crianças da primeira infância nos 223 municípios paraibanos.
Municípios contemplados com o Selo “Município Guardião da Primeira Infância”, com a classificação “Muito Alta”
Pontuação 100,00
Alagoa Nova
Cajazeiras
Lagoa Seca
Nova Palmeira
Pedra Lavrada
Picuí
Santa Helena
São Bentinho
Umbuzeiro
Emas
Cabaceiras
Pontuação 91,67
Aguiar
Barra de Santana
Boa Ventura
Campina Grande
Carrapateira
Curral de Cima
Curral Velho
Dona Inês
Igaracy
Lastro
Mãe d’Água
Mamanguape
Nazarezinho
Pocinhos
Prata
Princesa Isabel
Santa Cruz
São Francisco
São José da Lagoa Tapada
Sousa
Sumé
Uiraúna
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TCE-PB e CGU fortalecem parceria institucional em visita técnica realizada nesta sexta-feira (29)
O Tribunal de Contas da Paraíba recebeu, na manhã desta sexta-feira (29), representantes da Controladoria-Geral da União para uma visita técnica voltada ao fortalecimento da cooperação institucional entre os órgãos de controle.
A comitiva foi recebida no Gabinete da Presidência pelo conselheiro Deusdete Queiroga. Durante o encontro, foram discutidas ações para consolidar parcerias, ampliar o compartilhamento de informações estratégicas e fortalecer iniciativas conjuntas de fiscalização e transparência pública.
Participaram da reunião o superintendente da CGU na Paraíba, Rodrigo Marcio Medeiros Paiva, o diretor de Pesquisas e Informações Estratégicas, Gabriel de Luccas Ruiz, além do coordenador da Unidade de Gestão da Informação do TCE-PB, o auditor de controle externo Josedilton Alves Diniz.
A iniciativa reforça o compromisso do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba com a integração entre instituições de controle e o aprimoramento das ações em benefício da administração pública e da sociedade paraibana.
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Câmara do TCE aprecia denúncias contra prefeituras e julga regulares contas de institutos de Previdência
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (29), em sessão ordinária remota, sob a presidência do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, decidiu pela regularidade das prestações de contas apresentadas pelas Câmaras Municipais de Pombal e Itaporanga, e pelos Institutos de Previdência dos municípios de Sertãozinho e Marizópolis, relativas ao exercício de 2024, assim como, as dos órgãos de previdência de Alagoinha, Bananeiras e Nova Palmeira, referentes a 2023.
Os membros da Câmara entenderam pela procedência de denúncias, e a consequente aplicação de multas, e recomendações, ao ex-prefeito do município de Cacimba de Dentro, Valdinele Gomes Costa, em relação a atraso na conclusão de obras e ausência de documentos solicitados pela Auditoria (proc. nºs 05694/24 e 00550/25). Da mesma forma, julgaram procedente denúncia formulada contra o ex-prefeito municipal de Patos, Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, quanto à concessão de gratificações de atividades especiais, referentes ao exercício de 2023 (proc. nº 08497/23). A defesa alegou a regulamentação em Lei. Na decisão o TCE impõe recomendações à atual gestão para a adoção de critérios objetivos, sob pena de multa e responsabilização.
Pela improcedência foi a decisão da 1ª Câmara ao apreciar denúncia contra a Prefeitura de Santa Terezinha, acerca de Pregão Eletrônico para aquisição de combustíveis (proc. nº 00568/26). Da Também improcedente foi julgada a denúncia em relação ao Pregão Eletrônico nº 1014/2025, realizado pela Prefeitura de Pedras de Fogo, objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar, com vista a atender demanda na rede municipal de ensino (proc. nº 05018/25).
A respeito de outras denúncias apresentadas contas as prefeituras de Casserengue (proc. nº 03223/24) e São José de Piranhas (proc. nº 06072/24), os membros do colegiado entenderam pela procedência parcial, cabendo multa e recomendações aos gestores. Pelo arquivamento – em decorrência da perda do objeto, foi a decisão sobre a denúncia envolvendo o município de Nova Palmeira (proc. nº 07277/24). No caso da Prefeitura de Várzea, (proc. nº 02250/25), em virtude da revogação do procedimento motivo da denúncia, entendeu o colegiado pelo arquivamento e recomendações ao gestor.
Dispensa de Licitação – O colegiado julgou pela regularidade do processo de Dispensa de Licitação nº 00386/2025, realizado pela Fundação Paraibana de Gestão em Saúde – PB Saúde, visando aquisição de medicamentos (proc. nº 5246/25). Ao apreciar Inspeção Especial em Licitações e Contratos realizada na Secretaria de Administração de João Pessoa, a Corte decidiu conceder um prazo de 60 dias ao gestor para adoção de providências e regularização de procedimentos em processos licitatórios, sob pena de multa (proc. nº 5304/23).
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas realizou sua 3077ª sessão ordinária na modalidade remota. Além do presidente, estiveram presentes para composição do quórum os membros titulares, conselheiros Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (conselheiro substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. As sessões do Tribunal de Contas são transmitidas pela TV TCE-PB, no Portal do TCE e no Canal no YouTube.
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TCE-PB incentiva participação de servidores em pesquisa nacional sobre saúde mental nos Tribunais de Contas
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) está mobilizando os servidores da Corte para participarem da pesquisa nacional sobre fatores de riscos psicossociais nos Tribunais de Contas brasileiros. A iniciativa é coordenada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Gestão de Pessoas (CTGP-IRB), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
O objetivo da pesquisa é realizar um diagnóstico científico sobre a saúde mental no ambiente de trabalho e sua relação com afastamentos funcionais, além de identificar fatores de sofrimento psíquico que, muitas vezes, não aparecem nos indicadores tradicionais.
De acordo com o Ofício nº 049/2026/CTGP/IRB, encaminhado ao presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, o levantamento pretende subsidiar a formulação de políticas de gestão de pessoas baseadas em evidências, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho e o fortalecimento do bem-estar dos servidores.
A pesquisa terá abrangência nacional e busca consolidar informações sobre riscos psicossociais nos Tribunais de Contas de todo o país. Segundo o IRB, para garantir consistência estatística e representatividade dos resultados, é necessária ampla adesão dos participantes. A estimativa considerada ideal é alcançar a participação de 50% dos potenciais respondentes em cada instituição, sendo aceitável o percentual mínimo de 40%.
O formulário eletrônico poderá ser respondido até o dia 30 de junho de 2026. O IRB ressalta que a participação é totalmente anônima, garantindo segurança e liberdade aos respondentes, fator considerado essencial para a confiabilidade dos dados coletados.
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) reforça o alerta aos gestores municipais sobre o prazo final para preenchimento e envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2026, ano-base 2025. O período para encaminhamento das informações se encerra no próximo dia 31 de maio, conforme estabelece portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas.
O TCE-PB destaca a importância do cumprimento do prazo, considerando que o preenchimento tempestivo dos questionários é fundamental para o regular exercício do controle externo e para a avaliação da efetividade das políticas públicas executadas pelos municípios paraibanos.
Segundo o Tribunal, o acesso aos sete questionários foi disponibilizado por meio de links enviados diretamente aos e-mails dos gestores cadastrados junto ao TCE-PB. A Corte orienta que os responsáveis não deixem o preenchimento para os últimos dias, evitando inconsistências ou dificuldades técnicas que possam comprometer o envio das informações dentro do prazo estabelecido.
Norma prevê sanções por descumprimento do prazo de envio – Além do calendário de envio, o Tribunal também atualizou normas relacionadas ao IEGM por meio da Resolução Normativa nº 04/2026. Entre as mudanças previstas, está a possibilidade de o balancete mensal ser considerado não entregue em caso de ausência de envio das informações no prazo definido, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas cabíveis.
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) é um indicador nacional utilizado para medir, avaliar e comparar a qualidade dos gastos públicos e o desempenho das administrações municipais em áreas estratégicas da gestão pública. A metodologia analisa o grau de aderência da gestão a processos e controles em sete dimensões: meio ambiente (I-AMB), defesa civil (I-CIDADES), educação (I-EDUC), gestão fiscal (I-FISCAL), governança em tecnologia da informação (I-GOV TI), planejamento (I-PLAN) e saúde (I-SAÚDE).
O Manual com as perguntas e a metodologia do IEGM 2026, o Manual de Orientações sobre acesso e funcionalidades do sistema de questionários, além da Resolução Normativa e da Portaria, estão disponíveis no Portal do TCE-PB, o Manual de Orientações, os Questionários IEGM 2026, Resolução Normativa e Portaria e o manual de Divulgação
