A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (13), suspendeu, cautelarmente, todos os atos do Credenciamento nº 03/2026 procedido pela Prefeitura de Areial para contratação de empresa especializada em administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartão-alimentação.
A decisão deu-se após exame da denúncia feita pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Ltda. acerca de divergências nos valores informados ao TCE, contradição quanto ao objeto do contrato e não publicidade da convocação. Concebido para “cartão-alimentação”, o procedimento convocatório transmudou-se para “programa social” com destinação exclusiva dos créditos (R$ 1,5 milhão) à aquisição de uniformes escolares.
O prefeito Carlos Henrique Pereira Balbino, que não apresentou defesa, deve suspender os atos do credenciamento, no estado em que se encontrarem, até que estejam regularizados. A ele foi imposta a multa de R$ 3 mil, conforme voto do conselheiro Taciano Diniz, relator do processo. A decisão desta quinta-feira, em seu inteiro teor, será comunicada à Promotoria de Justiça com atuação na Comarca de Areial.
O órgão fracionário do TCE também decidiu pela procedência da denúncia do uso fraudulento de dados de usuários da Casa da Cidadania de Catingueira (pessoas em situação de vulnerabilidade social e analfabetismo) por duas servidoras ali acusadas da formalização, em benefício próprio, de contratos de abertura de conta corrente, obtenção de cartão de crédito e empréstimos consignados.
Não houve sanções ao prefeito nem ao secretário de Desenvolvimento Social e Humano do Município, dada a instauração, a bom tempo, de sindicância administrativa e exoneração de ambas as servidoras de seus cargos comissionados. O caso corre na alçada da Justiça, mas o prefeito Suélio Félix de Alencar tem prazo de 30 dias para remessa ao TCE do relatório final da sindicância nº 01/2024 e dos comprovantes das decisões punitivas. (Processo nº 03864/25, sob relatoria do conselheiro Taciano Diniz).
Tiveram suas prestações de contas aprovadas a Secretaria de Educação do Município de Campina Grande (exercício de 2023 sob gestão do secretário Raymundo Asfora Neto) e a Câmara Municipal de Aguiar (exercício de 2025, sob condução do vereador Antonio Junior Maia Dantas).
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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Ecosil fará entrega de certificados aos concluintes do 16º CAAP em ato solene na próxima quinta-feira (20)
O Tribunal de Contas do Estado, por meio da Escola de Contas Otacílio Silveira – Ecosil – braço acadêmico do TCE-PB, fará a entrega solene, na próxima quinta-feira (20), dos certificados de conclusão de curso aos alunos que participaram do 16º CAAP – Curso de Aperfeiçoamento em Administração Pública. O evento será realizado no Espaço Cidadania Digital (ECD), no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE, e conclui mais um período de formação profissional aos servidores municipais que buscaram qualificação das atividades administrativas.
O Curso de Aperfeiçoamento em Administração Pública – Caap é um dos mais procurados pelos servidores públicos e já está na 17ª edição, neste 2º semestre. Trata-se de uma especialização com grade acadêmica de 14 módulos, que chega a 304 horas-Aula de atividades a cada semestre, abordando os mais importantes temas da Administração Pública, inclusive, com inovações nas áreas de governança, transparência e proteção de dados.
A solenidade deverá contar com a presença da conselheira Alanna Camilla Galdino dos Santos Vieira, coordenadora da Escola de Contas – Ecosil. Na oportunidade todos os alunos receberão os certificados de conclusão. O CAAP acontece duas vezes por ano, a cada semestre e oferece 60 vagas aos interessados, preenchidas por meio de processo seletivo.
Ecosil – A Escola de Contas Otacílio Silveira – Ecosil se consolida como instrumento de aperfeiçoamento e capacitação de servidores do próprio Tribunal, dos entes jurisdicionados e dos gestores públicos, em especial, aqueles vinculados à gestão municipal. Foi criada no ano de 2001, fruto da sensibilidade do saudoso conselheiro Flávio Sátiro Fernandes e tem como finalidade a valorização do ensino e da aprendizagem, acreditando na educação como meio essencial na qualificação funcional e no fortalecimento dos órgãos públicos.
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Conselheiro Deusdete Queiroga representa o TCE-PB na abertura do 3º Fórum Celso Furtado
O conselheiro Deusdete Queiroga representou o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) na abertura do III Fórum do Programa Celso Furtado de Inovação Educacional e Desenvolvimento Regional, realizada nesta quarta-feira (12), no Centro Cultural Ariano Suassuna, em João Pessoa.
O evento reúne pesquisadores, especialistas e representantes de instituições para discutir os desafios e as perspectivas de desenvolvimento do Nordeste.
Promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (Secties), o Fórum segue até sexta-feira (14) e ocorre simultaneamente ao VII Congresso Internacional do Centro Celso Furtado, promovido pelo Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento (CICEF), realizado pela primeira vez na Paraíba.
Com o tema “Emergência climática e transformação ecológica justa”, o Congresso Internacional reúne especialistas e pesquisadores em torno de debates sobre os desafios impostos pelas mudanças climáticas e as possibilidades de construção de um modelo de desenvolvimento sustentável e socialmente justo.
Já o III Fórum Celso Furtado tem como foco o desenvolvimento do Nordeste, com uma programação voltada à discussão de questões sociais, econômicas, ambientais e educacionais que impactam a região. Ao longo dos três dias, serão promovidos debates, trocas de experiências e reflexões sobre políticas públicas, desenvolvimento sustentável e inovação educacional, tendo como referência o legado do economista paraibano Celso Furtado.
Durante a abertura, Deusdete Queiroga destacou a importância de sediar um evento dedicado ao desenvolvimento regional em um espaço que também homenageia outro grande paraibano, o escritor Ariano Suassuna.
“É admirável que Celso Furtado ainda hoje inspire tantos cursos de Economia e das Ciências Sociais, de maneira geral, pelo legado e pelo trabalho científico que desenvolveu durante sua vida”, afirmou o conselheiro.
Deusdete ressaltou ainda a contribuição de Celso Furtado para a compreensão das desigualdades regionais e dos fatores estruturais que historicamente dificultam o desenvolvimento do Nordeste.
“Ele que nasceu em Pombal, quase conterrâneo nosso, já que somos de Sousa, estudou ao longo de toda a sua vida acadêmica as desigualdades regionais, as diferenças climáticas e a questão do clima, que de alguma forma pesa contra o Nordeste. Mas, acima de tudo, ele se dedicou a compreender a diferença estrutural”, pontuou.
O conselheiro também destacou a preocupação de Celso Furtado com o planejamento e a gestão pública, relacionando esse legado ao papel desempenhado atualmente pelos Tribunais de Contas.
“Hoje há uma preocupação muito grande nos Tribunais de Contas do país inteiro em relação aos resultados, sobre o que a gestão consegue efetivamente entregar. O Tribunal de Contas tem um papel importante não apenas no aspecto contábil e financeiro, mas também na avaliação dos resultados das políticas públicas”, afirmou.
Segundo Deusdete, a redução das desigualdades regionais depende da atuação articulada dos diferentes níveis de governo, com participação dos governos federal, estaduais e municipais, além das instituições de controle.
Ao finalizar sua participação, o conselheiro parabenizou a Secties pelas iniciativas desenvolvidas na área de ciência e tecnologia e defendeu que experiências de inovação possam contribuir para transformar a realidade de comunidades nordestinas.
“Que a gente possa, realmente, com esse tipo de ideia, reduzir ainda mais essa tão grande desigualdade regional que existe em nosso país”, concluiu.
A programação do Fórum segue até sexta-feira (14), com debates sobre desenvolvimento regional, inovação, educação, sustentabilidade e políticas públicas, reforçando a atualidade do pensamento de Celso Furtado e sua contribuição para a construção de estratégias de desenvolvimento para o Nordeste.
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Prefeitos deixam de aplicar percentual mínimo nos gastos com Educação e Saúde e têm contas rejeitadas no TCE
Reunido em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (12), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares as prestações de contas de 2023 das prefeituras de Mari e Aparecida. Do exercício de 2024 foram reprovadas as de Bom Sucesso e Lastro, tendo como principais irregularidades o não cumprimento dos índices constitucionais referentes aos gastos com educação e saúde, respectivamente, 25% e 15%. Cabem recursos.
O relator das contas do município de Mari (proc. TC nº 02671/24) foi o conselheiro Arnóbio Alves Viana, que em seu voto detalhou as principais irregularidades apontadas pela Auditoria — em sua maioria de caráter formal —, no entanto, o gestor Antônio Goes da Silva deixou de aplicar o mínimo constitucional de 15% em saúde, falta grave que ensejou a reprovação unânime pelo Tribunal Pleno.
No caso de Bom Sucesso (proc. TC nº 02804/25), o prefeito Pedro Caetano Sobrinho deixou de aplicar os 25% mínimos exigidos em Educação, atingindo o percentual de 20,5%, conforme o voto do relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas, votando pela reprovação.
Da mesma forma, as contas de 2023 prestadas pela Prefeitura de Aparecida (proc. nº 01901/24) foram julgadas irregulares pela Corte de Contas. O prefeito João Rabelo de Sá Neto também não cumpriu o mínimo em educação, e o colegiado seguiu o voto do relator, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, que ainda relacionou outras 14 irregularidades.
Déficit orçamentário, insuficiência financeira e aplicação de apenas 23,92% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ensejaram a reprovação das contas do município de Lastro (proc. TC nº 02545/25), também sob a relatoria de Renato Sérgio Santiago Melo. O Pleno ainda negou provimento ao Recurso de Apelação impetrado pela Secretária de Educação de João Pessoa Maria América Assis de Castro, contra a decisãoconsubstanciada no Acórdão AC1-TC 01869/24, emitido quando do julgamento do procedimento licitatório (Proc.TC n° 06403/23).
Recurso — Pelo provimento parcial para retirar a imputação de débitos aos gestores foi a decisão da Corte de Contas em relação aos recursos ordinários interpostos pelos ex-secretários de Estado da Educação Aléssio Trindade de Barros e Cláudio Benedito Silva Furtado, quando do julgamento acerca de irregularidades nos termos aditivos aos Contratos de Gestão Pactuada, firmados entre a Secretaria de Educação e organizações sociais, objetivando o gerenciamento de escolas públicas (proc. TC nº 14891/19).
Seguindo a proposta de voto do relator, conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias, o Pleno, à unanimidade, reformulou a decisão para afastar a responsabilização solidária dos gestores quanto ao ressarcimento de valores que chegavam a R$ 60 milhões, mas manteve a decisão pela irregularidade formal em relação ao procedimento e multas aos gestores, tendo em vista a não publicação obrigatória dos aditivos no Diário Oficial do Estado.
Regulares — Aprovadas foram as prestações de contas anuais das prefeituras municipais de Riacho de Santo Antônio, Quixaba, Passagem, Lagoa Seca, Juazeirinho e São José de Princesa, relativas a 2023, assim como as de São José do Bonfim, Alagoa Nova, São José de Piranhas e Joca Claudino, do exercício de 2024. Regulares também foram julgadas as contas de 2024 prestadas pela Cagepa – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, sob a responsabilidade dos senhores Marcus Vinícius Fernandes Neves (períodos de 01/01 a 07/01 e 22/01 a 31/12/2024) e Isaac Fernandes Vieira Veras (período de 08/01 a 21/01/2024).
Composição — O Tribunal de Contas realizou sua 2550ª sessão ordinária remota e presencial. Além do presidente, estiveram presentes para a composição do quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho e Deusdete Queiroga Filho, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Marcílio Toscano da França.
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TCE-PB alerta para risco de perda de patrimônio histórico e aponta imóveis em situação crítica na Paraíba
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) identificou problemas graves na conservação de bens históricos em diferentes regiões do Estado. Entre os casos que mais preocupam está a Fazenda Maquiné, em Araruna, classificada em “estado de ruínas” e considerada uma das situações de maior urgência. O relatório foi apresentado nesta quarta-feira (12), durante sessão do Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira.
O levantamento também encontrou imóveis abandonados, risco de desabamento, vandalismo, descaracterização arquitetônica e falta de manutenção preventiva em patrimônios históricos de João Pessoa, Campina Grande, Rio Tinto e Patos. A auditoria integra o Processo de Inspeção Especial TC nº 02280/25 e foi realizada no âmbito do convênio de cooperação técnica firmado entre os Tribunais de Contas da Paraíba e de Pernambuco para o biênio 2025-2026.
O trabalho teve como objetivo verificar as condições de conservação e a proteção legal de bens tombados pelos órgãos de preservação federal, estadual e municipal. A fiscalização foi conduzida pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização do TCE-PB, tendo como unidade jurisdicionada o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba (IPHAEP). A equipe foi formada pelos auditores de controle externo Júlio Uchoa Cavalcanti Neto, Glaucio Barreto Xavier, Waldir Bezerra Dinoá e João César Bezerra de Menezes.
Para o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, preservar o patrimônio histórico é fundamental para manter viva a memória da Paraíba e garantir que esse legado seja conhecido e valorizado pelas futuras gerações. “Preservar o nosso patrimônio é preservar a nossa história, a nossa identidade e um legado que precisa ser transmitido às próximas gerações”, destacou.
Auditoria foi provocada pelo Ministério Público de Contas – A fiscalização teve origem em uma solicitação apresentada, em 2023, pelo Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), por meio da Força-Tarefa do Patrimônio Cultural (FTPC). O pedido, protocolado pelo procurador-chefe da FTPC, Marcílio Toscano Franca Filho, apontava a preocupação com o abandono, a deterioração e a vulnerabilidade de bens históricos e culturais em diversas regiões do Estado.
Entre os episódios citados pelo MPC-PB estava o furto, em abril de 2023, do busto em homenagem ao ex-presidente do Estado Antônio Pessoa, em uma praça no bairro do Tambiá, em João Pessoa. O caso reforçou a necessidade de avaliar as políticas públicas de proteção e conservação do patrimônio cultural paraibano.
Centro Histórico de João Pessoa – Na Capital, um dos principais alertas está no Centro Histórico, especialmente na área conhecida como Cidade Baixa. A auditoria encontrou imóveis com fachadas em processo de desprendimento, vegetação parasitária, sinais de abandono e deterioração prolongada. As condições aumentam o risco de desabamentos e ameaçam a segurança de pedestres, além de comprometerem o patrimônio arquitetônico.
O cenário é diferente na Cidade Alta. De acordo com o levantamento, imóveis ocupados por órgãos públicos e instituições religiosas apresentam, de modo geral, melhores condições de conservação. Para os auditores, o uso contínuo dos prédios e a manutenção preventiva ajudam a reduzir a deterioração.
Fazenda Maquiné exige medidas emergenciais – Em Araruna, a Fazenda Maquiné foi apontada como um dos casos mais críticos. Considerado um exemplar raro da arquitetura rural e da história econômica da Paraíba, o imóvel foi classificado em estado de ruínas.
O relatório recomenda atenção imediata do IPHAEP e a adoção de medidas emergenciais, incluindo o escoramento da estrutura, para evitar a perda total da edificação. A auditoria também destaca o potencial da Fazenda Maquiné para integrar o circuito turístico do Estado.
Em Campina Grande, a fiscalização concentrou-se em patrimônios ferroviários e industriais, como a antiga Estação Ferroviária e seus armazéns. Foram identificados pontos em situação precária, além de registros de vandalismo e descaracterização arquitetônica provocada por ocupações comerciais que não observam as normas de preservação.
Entre as recomendações estão medidas para combater o vandalismo e impedir ou reverter intervenções que comprometam as características originais dos imóveis.
Rio Tinto e Patos também apresentam problemas – Em Rio Tinto, a auditoria avaliou a Vila Operária e estruturas da antiga Companhia de Tecidos Rio Tinto. Embora o conjunto ainda mantenha seu traçado original, foram identificadas alterações individuais nas residências que podem comprometer suas características históricas.
Em Patos, foram vistoriados prédios administrativos e a estação ferroviária. O levantamento apontou a necessidade de ampliar e descentralizar a fiscalização dos órgãos estaduais responsáveis pela preservação, especialmente diante da dificuldade de acompanhamento permanente dos bens tombados localizados no interior.
TCE-PB propõe fiscalização permanente – O relatório conclui que o tombamento, por si só, não garante a preservação de um bem histórico. Para evitar a deterioração, são necessárias fiscalização contínua, uso adequado dos imóveis e manutenção preventiva.
Como encaminhamento, o TCE-PB propõe incorporar a Auditoria Temática de Patrimônio Histórico de forma sistemática ao Plano Anual de Auditoria da Corte, preferencialmente em ciclos bienais. A medida permitiria acompanhar a evolução dos bens já fiscalizados e identificar novos patrimônios em situação de risco.
O relatório também sugere o uso de tecnologias, como imagens de satélite e drones, além da criação de um painel de riscos com informações georreferenciadas sobre os bens tombados e os registros das fiscalizações.
A auditoria destaca ainda a importância da conservação preventiva. A manutenção de telhados, calhas, instalações, estruturas de madeira e outros elementos deve fazer parte de uma rotina permanente para evitar que problemas de menor proporção evoluam para danos mais graves.
Outra recomendação é que obras de restauração sejam precedidas de planejamento técnico e projetos completos, com participação de profissionais especializados e conhecimento das técnicas e materiais adequados para intervenções em imóveis históricos.
Fiscalização deve alcançar todas as regiões – O TCE-PB também propõe uma atuação mais regionalizada dos órgãos responsáveis pela preservação, alcançando municípios das quatro mesorregiões da Paraíba — Sertão, Borborema, Agreste e Mata. A intenção é evitar que o acompanhamento dos bens tombados fique concentrado apenas em João Pessoa.
O relatório recomenda ainda ações de educação patrimonial, incentivos aos proprietários de imóveis tombados, formação de equipes especializadas em manutenção e criação de canais para que a população possa comunicar danos ao patrimônio.
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), por meio da diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), implantou, nesta quarta-feira (12), o Tramita Sociedade, novo sistema criado para facilitar o registro e o acompanhamento de manifestações dos cidadãos. A partir desta data, denúncias, pedidos de acesso à informação, reclamações, elogios e sugestões deverão ser encaminhados exclusivamente pela nova ferramenta.
O Tramita Sociedade reúne esses serviços em um único ambiente eletrônico. Por meio do sistema, o cidadão poderá registrar sua manifestação, receber um número de protocolo e acompanhar o andamento, os documentos vinculados e as respostas disponibilizadas pelo Tribunal.
Para acessar a ferramenta, é necessário ter cadastro ativo no SISCAD e utilizar uma conta GOV.BR de nível Prata ou Ouro na área de autenticação dos sistemas do TCE-PB. Depois, basta selecionar a opção Tramita Sociedade. O Tribunal orienta que os dados cadastrais, especialmente nome, CPF, e-mail, telefone e endereço, estejam atualizados.
Como registrar uma denúncia – No caso das denúncias, os fatos devem ser apresentados de forma clara e acompanhados de documentos que possam auxiliar na análise. Poderá anexar dois arquivos em formato PDF: um com o texto da denúncia e outro reunindo os documentos que comprovem os indícios de irregularidades ou ilegalidades, conforme previsto no art. 244, IV, do Regimento Interno do TCE-PB.
Cada arquivo poderá ter até 10 MB. Quando houver vários documentos comprobatórios, eles deverão ser reunidos em um único PDF.
O Tribunal também esclarece que não são admitidas denúncias anônimas nem pedidos de sigilo sobre a identificação do denunciante. A pessoa ou entidade denunciada somente terá acesso aos autos após sua citação no processo.
De acordo com o art. 92, parágrafo único, da Lei nº 192/2024 – Lei Orgânica do TCE-PB, os processos de denúncia tornam-se públicos após a análise da defesa, o julgamento ou o arquivamento. A partir desse momento, serão divulgados tanto o conteúdo da denúncia quanto a identificação do denunciante. Ao enviar a manifestação, a pessoa declara estar ciente dessa condição.
Pedidos de acesso à informação – Para solicitar acesso a uma informação pública, o cidadão deve apresentar o pedido de forma clara e objetiva, indicando qual informação deseja obter. Sempre que possível, é recomendável informar dados que facilitem a localização, como período, órgão, número do processo, documento ou assunto relacionado.
Novo sistema passa a ser obrigatório – As funcionalidades anteriormente utilizadas para o encaminhamento dessas manifestações serão desativadas a partir de 12 de agosto, sem período de transição.
Com a implantação do Tramita Sociedade, todos os registros deverão ser realizados exclusivamente pela nova plataforma. A mudança concentra os canais de participação social do TCE-PB em um único sistema, facilitando o acesso do cidadão e o acompanhamento das demandas encaminhadas ao Tribunal.
As contas da Secretaria de Educação do Município de Campina Grande (exercício de 2023) e as da Câmara de Vereadores de Aguiar (2025) vão ser julgadas nesta quinta-feira (13) pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, organismo sob a presidência do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho.
Também serão examinados, na ocasião, 37 atos de gestão de pessoal (pensões e aposentadorias de servidores estaduais e municipais) e denúncias de supostas irregularidades atinentes às Prefeituras de Tavares, Nova Palmeira, Patos, Catingueira e Areial. Também, às Câmaras Municipais de Guarabira e Bayeux e, ainda, ao Fundo de Saúde de Massaranduba.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB julga contas de 19 prefeituras e processos nas áreas de educação e segurança
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) analisa, nesta quarta-feira (12), a partir das 9h, as contas de 19 prefeituras paraibanas, além de processos envolvendo educação, segurança pública, abastecimento de água, previdência e recursos de ex-gestores. Os julgamentos fazem parte da 2.550ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Entre as prestações de contas em pauta estão as de Princesa Isabel, Lagoa Seca, São José de Piranhas, Alagoa Nova, Santa Luzia, Juazeirinho e Mari, entre outros municípios.
Dois processos que haviam sido adiados para análise mais detalhada pelos conselheiros retornam à pauta: Princesa Isabel, referente às contas de 2024, com R$ 128,7 milhões em despesas, e Olho d’Água, relativo às contas de 2023, no valor de R$ 33,2 milhões.
Também serão analisadas as contas de Bom Sucesso, Areial, Brejo dos Santos, Malta, Joca Claudino, Aparecida, Juarez Távora, Riacho de Santo Antônio, Lastro, Passagem, Quixaba, São José do Bonfim, São José de Princesa e Areia de Baraúnas.
Educação, Cagepa e segurança pública – Na área da educação, o Pleno julgará recursos apresentados pelos ex-secretários de Estado Aléssio Trindade e Cláudio Furtado, além da Organização Social ECOS, relacionados a possíveis irregularidades em contratos de gestão pactuada.
Também está na pauta a prestação de contas de 2024 da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). Na segurança pública, será analisado relatório que avaliou a integração de dados entre o sistema da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESDS-PB) e o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
Recursos e consulta previdenciária – A sessão inclui ainda recursos relacionados à Secretaria de Educação de João Pessoa, à Câmara Municipal de Bayeux, à Câmara de Bom Sucesso, ao Fundo Municipal de Saúde de Casserengue e ao ex-prefeito de Cacimba de Dentro.
O Tribunal também apreciará consulta do Instituto de Previdência de Paulista sobre a aplicação das regras da Reforma da Previdência. A 2.550ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno começa às 9h desta quarta-feira (12).
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TCE-PB apoia iniciativa nacional para fortalecer integração e aprimorar o controle da Administração Pública
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, apoia a iniciativa MUCCI – Escuta Ativa, promovida pelo Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI). A mobilização reúne instituições de controle de todo o país em um esforço de escuta, troca de experiências e construção coletiva de propostas para o fortalecimento da governança e o aperfeiçoamento da Administração Pública.
A participação do TCE-PB reforça o compromisso da Corte paraibana com uma atuação cada vez mais integrada, colaborativa e orientada à melhoria da gestão pública. A iniciativa busca reunir contribuições das instituições de controle para a construção de diagnósticos, identificação de desafios e desenvolvimento de soluções que possam contribuir para políticas e estratégias nacionais.
O convite para participação foi formalizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e encaminhado ao presidente Fábio Nogueira. A entidade destaca a importância da participação dos Tribunais de Contas no processo, considerando a experiência acumulada pelas Cortes de Contas na fiscalização de políticas públicas e na interlocução permanente com gestores, órgãos de controle interno, sociedade e instituições acadêmicas.
MUCCI (Modelo de Unidades Centrais de Controle Interno) – Escuta Ativa constitui um espaço de participação institucional voltado à reunião de percepções, conhecimentos e experiências sobre temas estratégicos para a Administração Pública, como integridade, governança, transparência, prevenção da corrupção e aprimoramento dos mecanismos de controle.
Mais do que uma consulta, a MUCCI – Escuta Ativa é apresentada como um processo de inteligência coletiva, baseado na participação e na colaboração entre as instituições. A proposta é reunir diferentes perspectivas para identificar problemas, compartilhar soluções e construir caminhos comuns para o aprimoramento do controle e da Administração Pública. Para o TCE-PB, a participação na iniciativa está alinhada à busca por um controle externo mais integrado, preventivo, eficiente e conectado às necessidades da sociedade. A cooperação entre as instituições de controle contribui para o fortalecimento da governança, da gestão de riscos e da integridade, além de favorecer a adoção de boas práticas e a melhoria dos resultados das políticas públicas
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TCE-PB e MPC-PB aderem ao Agosto Lilás e reforçam combate à violência contra a mulher
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e o Ministério Público de Contas (MPC-PB) aderiram à campanha Agosto Lilás, que, ao longo de todo o mês, mobiliza a sociedade para a conscientização, prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Como forma de reforçar esse compromisso, a sede do TCE-PB recebe iluminação lilás durante todo o mês de agosto, em apoio à campanha e à luta pela proteção e garantia dos direitos das mulheres.
A campanha busca ampliar o acesso à informação, orientar sobre os direitos das mulheres, incentivar a denúncia e contribuir para a prevenção da violência. A iniciativa é realizada em todo o país e, neste ano, também marca os 20 anos da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006.
A Lei Maria da Penha é um dos principais instrumentos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A legislação estabelece medidas de proteção e mecanismos para prevenir e combater esse tipo de violência.
Violência pode acontecer de diferentes formas – A violência contra a mulher não se limita às agressões físicas. Ela pode ocorrer de diferentes maneiras e, muitas vezes, começa de forma silenciosa.
A violência física envolve agressões que atingem a integridade corporal da mulher. Já a violência psicológica ocorre por meio de ameaças, humilhações, constrangimentos, intimidações, controle ou isolamento.
A violência sexual é caracterizada pela prática de qualquer ato de natureza sexual sem o consentimento da mulher. A violência moral envolve atitudes como calúnia, difamação e injúria.
Também existe a violência patrimonial, que ocorre quando o agressor retém, destrói ou controla bens, documentos, objetos pessoais ou recursos financeiros da vítima.
Outra forma de violência é a violência vicária, quando o agressor utiliza filhos, familiares, pessoas próximas ou até animais de estimação para atingir emocionalmente a mulher, provocar sofrimento ou manter uma situação de controle.
Denunciar pode interromper o ciclo da violência– O TCE-PB reforça que a informação é uma importante ferramenta de prevenção e que a denúncia pode ser um passo decisivo para interromper o ciclo da violência e buscar proteção.
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece atendimento gratuito e orientação às mulheres em situação de violência. Em casos de emergência, a recomendação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.
As vítimas também podem procurar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) para registrar a ocorrência e buscar orientação sobre as medidas de proteção previstas na legislação.
Durante o Agosto Lilás, o TCE-PB e o MPC-PB reforçam a importância de uma sociedade informada e mobilizada para prevenir a violência, proteger as vítimas e fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra a mulher.
Violência contra a mulher é crime. Informação, acolhimento e denúncia podem salvar vidas.
