O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (09), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, julgou irregulares as contas da prefeitura de Aparecida, durante a gestão do então prefeito Valdemir Teixeira de Oliveira, e regulares no período administrado pelo sucessor Júlio Cesar Queiroga Araújo, por ocasião do afastamento do titular. Também foram aprovadas as contas do Projeto Cooperar de 2022, das secretarias de Estado da Mulher e da Diversidade Humana de 2023 e 2024, bem como dos municípios de Remígio (2024) e Santa Luzia (2023).
O Colegiado, por maioria, entendeu que a reprovação da prestação de contas de Aparecida ficou configurada diante das irregularidades apontadas pelo relator, conselheiro Taciano Diniz, entre elas gratificações sem respaldo legal, despesas pagas sem empenho prévio e pagamentos de juros em contratos de parcelamento. A divergência foi levantada apenas em relação à imputação de um débito sugerida pelo relator, proposta que não foi acatada pelos demais membros da Corte, em conformidade com o voto do conselheiro André Carlo Torres Pontes (proc. nº 04756/21).
Recurso – A Corte de Contas negou provimento ao recurso interposto pelo prefeito municipal de Conceição, Samuel Soares Lavor de Lacerda, contra decisão da Corte relativa a contratações temporárias de servidores públicos, consubstanciada no acórdão AC1-TC-00405/25, quando da apreciação de denúncia. Da mesma forma, não foi provido o recurso impetrado pelo prefeito de Lucena, Leomax da Costa Bandeira, referente ao descumprimento do limite mínimo de gastos com educação, por ocasião do julgamento das contas de 2022 (proc. nº 03396/23).
A decisão foi pelo provimento parcial do recurso ordinário impetrado pelo então prefeito de Triunfo, Espedito Cezário de Freitas Filho, em face da reprovação das contas de 2022, motivada pela aquisição irregular de pneus — que gerou um débito de R$ 96.950 — e pela não aplicação do mínimo de 25% em educação. Os argumentos apresentados pela defesa foram suficientes para ensejar mudanças nos cálculos, reduzindo o valor da imputação e elevando para 23,6% as aplicações em MDE, mas não para reformular integralmente a decisão (proc. nº 03433/23).
O Pleno acatou recurso de apelação interposto pela ex-secretária de Administração Livânia Maria da Silva Farias, em face de decisão consubstanciada no acórdão AC2-TC-03419/16, referente ao julgamento de procedimento licitatório (proc. nº 10645/13). A Corte entendeu que os argumentos da defesa ensejaram a reformulação para atestar a regularidade do pregão e do contrato decorrente.
Votos de Pesar – Proposto pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, o Tribunal aprovou “Voto de Pesar” pelo falecimento do professor Rigoberto Barbosa da Silva, ocorrido na última segunda-feira. Rigoberto era irmão da servidora Cida Barbosa, lotada no gabinete da conselheira, e lecionava na Escola Municipal de Ensino Fundamental Tancredo Neves, em Aroeiras. O presidente, conselheiro Fábio Nogueira, manifestou os sentimentos da Corte aos familiares. A propositura foi aprovada por unanimidade.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2.554ª sessão ordinária, de forma remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Estiveram presentes para composição do quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Luis Barbosa Diniz, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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TCE-PB e UFPB firmam parceria para fortalecer políticas públicas voltadas à primeira infância
Acordo prevê criação do Programa de Residência Intersetorial Multiprofissional em Primeira Infância, com atuação nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) firmaram, na manhã desta quarta-feira (09), um Acordo de Cooperação Técnica para a implantação, desenvolvimento e acompanhamento do Programa de Residência Intersetorial Multiprofissional em Primeira Infância (REIMPI). A iniciativa busca contribuir para a formação de profissionais e para o fortalecimento das políticas públicas destinadas às crianças de 0 a 6 anos.
O Acordo de Cooperação Técnica foi celebrado entre a Universidade Federal da Paraíba, representada pela reitora Terezinha Domiciano Dantas, e o Tribunal de Contas da Paraíba, representado pelo presidente, conselheiro Fábio Nogueira.
O programa será desenvolvido nos municípios paraibanos, em articulação com órgãos e instituições envolvidos nas políticas de Educação, Saúde e Assistência Social. A proposta é aproximar conhecimento acadêmico, formação profissional e gestão pública para ampliar a integração das redes de cuidado, proteção e garantia de direitos das crianças.
A reitora da UFPB destacou a importância da parceria com o Tribunal de Contas da Paraíba e parabenizou o presidente da Corte, Fábio Nogueira, pela iniciativa de inserir a primeira infância entre as prioridades da instituição. Segundo ela, a participação da UFPB, da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e do Instituto Federal da Paraíba (IFPB) amplia o projeto ao incorporar diferentes dimensões da ciência e do conhecimento.
“À UFPB caberá o desenvolvimento de um estudo multiprofissional, inicialmente de uma residência, mas estamos trabalhando numa proposta de um mestrado que possa capacitar todas as pessoas que trabalharão com a primeira infância no estado da Paraíba”, afirmou.
Para a reitora, a iniciativa é inovadora e representa uma oportunidade de a universidade contribuir diretamente para a qualificação das políticas públicas voltadas à primeira infância no estado.
Pelo acordo, a UFPB será responsável pela coordenação acadêmica e formação dos participantes. Entre as atribuições da universidade estão a elaboração e execução do projeto pedagógico, a seleção de docentes, tutores, preceptores e residentes, além da oferta de atividades formativas, seminários, oficinas e outras ações de ensino, pesquisa e extensão.
A universidade também deverá acompanhar as atividades desenvolvidas pelos residentes, estimular a produção científica e apoiar pesquisas, diagnósticos e estudos relacionados às políticas públicas para a primeira infância. O acordo prevê ainda ações de formação continuada para os profissionais participantes.
Para o presidente Fábio Nogueira, o TCE-PB terá uma função estratégica na articulação institucional, no acompanhamento e no monitoramento das ações, além de atuar na indução de boas práticas de gestão pública. Entre as responsabilidades do Tribunal está a articulação com os municípios paraibanos participantes do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, com o objetivo de ampliar a adesão e fortalecer a participação nas ações do programa.
Outra contribuição prevista é a disponibilização de estudos, diagnósticos, indicadores, levantamentos e dados produzidos ou sistematizados pelo TCE-PB, que poderão subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pelo programa. A parceria também prevê a participação do Tribunal em seminários, encontros, fóruns e atividades formativas, além do estímulo à disseminação de boas práticas de gestão, governança, transparência e avaliação das políticas públicas voltadas à primeira infância.
Integração entre conhecimento e gestão pública – A proposta do REIMPI é promover uma atuação mais integrada entre diferentes áreas e profissionais que trabalham com crianças de 0 a 6 anos. O acordo prevê atividades de ensino, pesquisa, extensão, formação continuada, práticas intersetoriais, acompanhamento técnico-pedagógico, produção de conhecimento e desenvolvimento de projetos.
A parceria terá vigência de 24 meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogada por meio de termo aditivo.
O acordo não prevê transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre o TCE-PB e a UFPB. As despesas necessárias à execução das atividades serão custeadas pelos próprios partícipes, conforme suas dotações orçamentárias.
Também participaram da solenidade, realizada durante a sessão plenária do TCE-PB, as professoras da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Adriana Valéria Santos Diniz e Maíra Espíndola. Pelo Tribunal, esteve presente a professora Adelaide Alves Dias, que integra as ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas para a primeira infância.
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Câmara do TCE tem pauta com três Câmaras Municipais e a Pasta da Educação de Campina
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba vai se reunir na manhã da quinta-feira (10), para o exame de 65 processos, em meio a eles os das prestações de contas anuais das Câmaras de Vereadores de Santa Rita (exercício de 2024), Zabelê e Serra Redonda (2025). A Secretaria de Educação do Município de Campina Grande terá o julgamento das contas de 2024.
Serão analisadas as contas oriundas dos Institutos de Previdência dos Municípios de Pilões e Nazarezinho, exercício de 2024, e de Guarabira, referente, neste caso, a 2025. O Procon de Santa Rita terá o exame das contas de 2024.
Há, na mesma pauta, os processos de Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão atinentes às Prefeituras de Riachão de Bacamarte e Diamante. Também, Inspeção Especial de Contratos procedidos, em 2024, pela Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba e atinentes a edificações da Avenida Boulevard dos Ipês, no Polo Turístico do Cabo Branco. Os processos de denúncias e de atos de gestão de pessoal (aposentadorias e pensões para servidores públicos, ou seus dependentes) somam 43.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB julga nesta quarta-feira contas de municípios e órgãos estaduais, recursos e denúncia
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realiza nesta quarta-feira (9), às 9h, a 2554ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, em formato presencial e remoto. A pauta reúne 22 processos, envolvendo órgãos estaduais, prefeituras, câmaras municipais e recursos apresentados por gestores e ex-gestores. O valor total indicado na pauta chega a R$ 384,44 milhões.
Entre os processos previstos para julgamento estão prestações de contas anuais, recursos de apelação e ordinários, embargos de declaração, uma consulta sobre a aplicação de recursos de precatórios do Fundef e do Fundeb e uma representação do Ministério Público de Contas com pedido de medida cautelar.
Na área estadual, o Pleno deve analisar as prestações de contas da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana referentes aos exercícios de 2023 e 2024. Os processos, sob a relatoria do conselheiro Deusdete Queiroga Filho, envolvem valores de R$ 4,4 milhões e R$ 5,6 milhões, respectivamente.
Contas de municípios em análise – A pauta também inclui prestações de contas de quatro municípios. Estão previstos os processos relativos a Salgado de São Félix, referentes aos exercícios de 2023 e 2024; Remígio, exercício de 2024; e Cabedelo, exercício de 2020. Os valores registrados na pauta para Salgado de São Félix são de R$ 49,95 milhões e R$ 58,08 milhões, enquanto o processo de Remígio envolve R$ 94,48 milhões.
Também serão apreciados processos que ficaram remanescentes de sessões anteriores. Entre eles estão as contas de 2023 da Prefeitura de Santa Luzia, no valor de R$ 89,22 milhões, e as contas de 2020 da Prefeitura de Aparecida, no valor de R$ 20,77 milhões.
Recursos e decisões anteriores –
Na pauta de recursos, o Tribunal Pleno analisará processos envolvendo os municípios de Patos, Lucena, Conceição, Triunfo, Piancó, Poço Dantas, Uiraúna, Cubati e Santo André, além de um recurso relacionado à Secretaria de Estado da Administração.
Os processos tratam de recursos contra decisões anteriores do TCE-PB, incluindo julgamentos de procedimentos licitatórios, denúncias e prestações de contas. Entre os casos está o recurso de apelação apresentado pelo ex-prefeito de Patos, Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, relacionado ao julgamento da Concorrência 02/2021.
Outro processo da pauta é o recurso ordinário apresentado pelo prefeito de Lucena, Leomax da Costa Bandeira, contra decisões relacionadas às contas do exercício de 2022. Também estão na pauta recursos dos gestores de Conceição e Triunfo.
Consulta sobre recursos do Fundef e Fundeb – O Pleno também deve apreciar uma consulta formulada pelo prefeito de Sousa, Helder Moreira Abrantes de Carvalho. O processo questiona como devem ser contabilizados e aplicados os recursos extraordinários provenientes de precatórios do Fundef e do Fundeb.
A consulta tem como relator o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias.
Representação sobre imóveis em Sumé – Na parte de denúncias, está prevista a análise de uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pelo procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE-PB, Marcílio Toscano Franca Filho.
O processo trata da emissão de alvarás de construção pela Prefeitura de Sumé para intervenções em imóveis localizados na Praça Adolfo Mayer, nos números 45, 51 e 54. O processo tem como relator o conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho.
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MPC-PB recebe Inovacentro e conhece ações da Prefeitura para revitalização do Centro Histórico de João Pessoa
O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) recebeu, nesta terça-feira (8), em audiência, representantes da Secretaria de Preservação, Revitalização e Inovação do Centro Histórico (Inovacentro), da Prefeitura de João Pessoa. O encontro teve como objetivo apresentar as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Município para a recuperação, preservação e reocupação do Centro Histórico da Capital.
Participaram da reunião a procuradora-geral do MPC-PB, Elvira Samara Pereira de Oliveira; o procurador-chefe da Força-Tarefa do Patrimônio Cultural, Marcílio Toscano Franca Filho; as auditoras Lúcia Patrício de Souza Araújo e Márcia Maria Luna Accioly Cavalcanti; e os auditores Waldir Bezerra Dinoá, João César Bezerra de Menezes e Júlio Uchoa Cavalcanti Neto.
Pela Inovacentro, participaram o secretário Thiago Lucena; o diretor de Preservação e Revitalização, Alan Neves; e o chefe de Desenvolvimento Econômico, Diego Carvalho.
Durante a audiência, a Inovacentro detalhou iniciativas que já estão em andamento e apresentou ao órgão de controle uma plataforma georreferenciada que será lançada nos próximos dias. A ferramenta deverá reunir informações sobre os imóveis da região e contribuir para o monitoramento, o planejamento e a atuação integrada dos órgãos públicos.
Entre as medidas apresentadas estão os incentivos fiscais voltados à recuperação e ocupação dos imóveis, a regulamentação da Transferência do Direito de Construir, projetos habitacionais, o levantamento de débitos imobiliários e a estruturação da dação em pagamento com prioridade para moradia.
A Prefeitura também apresentou ações de recuperação de fachadas, projetos para dar novos usos a imóveis históricos e iniciativas destinadas a ampliar a presença de secretarias, instituições públicas, atividades econômicas, culturais e turísticas na região central.
Segundo o secretário de Preservação, Revitalização e Inovação do Centro Histórico, Thiago Lucena, a reunião foi uma oportunidade para apresentar ao Ministério Público de Contas as ações que já integram a política municipal de revitalização.
“Embora a Inovacentro não tenha sido mencionada no levantamento, tomamos a iniciativa de procurar o Ministério Público de Contas e apresentar o que a Prefeitura já vem fazendo. Muitas das medidas indicadas ao poder público já integram nossa política de revitalização. Essa reunião foi importante para demonstrar esses avanços, ouvir os órgãos de controle e aperfeiçoar o acompanhamento dos imóveis do Centro Histórico”, afirmou.
O secretário ressaltou ainda que a proposta da gestão municipal é estabelecer uma política permanente para a área, unindo monitoramento, fiscalização, incentivos, recuperação e reocupação dos imóveis.
“Preservar não é apenas recuperar a estrutura física. É devolver uso, moradia, atividade econômica e circulação de pessoas ao Centro”, acrescentou Thiago Lucena.
A audiência também possibilitou a troca de informações entre representantes da Inovacentro, procuradores e auditores do MPC-PB sobre mecanismos de cooperação institucional e estratégias para fortalecer as políticas de proteção do patrimônio cultural de João Pessoa.
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Segunda Câmara do TCE realiza a sua 60ª Sessão Virtual com 38 processos na pauta de julgamentos
Trinta e oito processos compõem, esta semana, a pauta da 60ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba. Até às 12 horas da próxima sexta-feira, serão examinadas as contas de 2025 da Câmara de Vereadores de Água Branca e, ainda, denúncias atinentes às Prefeituras de Aparecida e Pilõezinhos, sob relatoria da conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira.
Em relação a Aparecida, as denúncias distribuídas em dois processos dizem respeito a supostas irregularidades nas aquisições de peças e componentes para veículos e máquinas, ao longo dos exercícios de 2021 e 2022. Em Pilõezinhos, o caso atém-se a irregularidades na gestão de pessoal, no exercício de 2026, cuja veracidade a 2ª Câmara do TCE vai apurar. Compõem o restante da pauta 35 processos de aposentadorias e pensões para servidores públicos municipais e estaduais, ou seus dependentes.
Nas sessões virtuais, que não se realizam em ambientes físicos, os conselheiros dispõem do prazo de cinco dias úteis para apresentação, discussão dos seus relatórios e coleta dos votos.
Integram a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e Marcus Vinicius Carvalho Farias (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo.
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Aprovadas contas da STTP de Campina, Procon de Santa Rita e as da Câmara Municipal de Bananeiras
O Procon de Santa Rita, a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande (STTP) ,exercício de 2023, a Câmara Municipal de Bananeiras e o Instituto de Previdência dos Servidores de Pilõezinhos (2024) tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira (03), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, nos três últimos casos com ressalvas.
A prefeita de Bayeux Tarcyanna Macedo Mota, que respondeu por inexigibilidade indevida de licitação para contratação de serviços jurídicos corriqueiros, objeto de representação do Ministério Público de Contas, tem prazo de 30 dias, sob pena de multa, para implantação de um cronograma gradual de substituição de advogados alheios aos quadros da Prefeitura por procuradores municipais, a não ser em casos de elevada complexidade. Ela pode recorrer dessa decisão.
O órgão fracionário do TCE decidiu, ainda, pela procedência de denúncia de irregularidades na contratação, pela Prefeitura de Pombal, de serviços de recebimento e destinação final de resíduos sólidos comerciais e empresarias a aterro sanitário embargado pela Sudema e com capacidade insuficiente para comportar detritos oriundos, também, de Cajazeirinhas, Coremas e São José da Lagoa Tapada. Em seu voto, o relator Deusdete Queiroga Filho, impôs multa individual de R$ 1 mil aos dois últimos gestores municipais (Abmael de Sousa Lacerda e Claudenildo Alencar Nóbrega), após a determinação de suspensão imediata desses transportes. (Processo nº 09406/22).
Os prefeitos dos três municípios igualmente usuários desse mesmo aterro têm prazo de 60 dias, também sob pena de multa, para o manejo desses resíduos a aterros devidamente licenciados. Houve recomendação para que a Sudema, na concessão de licença de operação, elabore e anexe “cronograma físico de execução das condicionantes” para facilitar a fiscalização e evitar situações assemelhadas.
Também decidiram os membros da 1ª Câmara do TCE pela improcedência de denúncia quanto à ocorrência de nepotismo no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri, objeto do Processo nº 02445/26.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Os trabalhos desta quarta-feira foram presididos, excepcionalmente, pelo conselheiro Deusdete Queiroz, em razão das férias do titular Antonio Gomes. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, mas houve a participação excepcional do procurador Manoel Antonio dos Santos Neto quando de um dos julgamentos para o qual a colega julgou-se impedida. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB participa de seminário sobre financiamento e sustentabilidade do SUS
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) participou, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, do seminário “SUStentabilidade: financiamento da saúde e as redes de atenção”, realizado na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília (DF).
O TCE-PB foi representado pelo conselheiro Taciano Diniz. Também integraram a comitiva os auditores de controle externo Zaíra Guerra, Leandro Maia e Plácido Martins, além de Miguel Estanislau, chefe de gabinete do conselheiro.
O evento reuniu gestores públicos, especialistas e representantes de instituições ligadas à saúde para discutir os desafios do financiamento, da governança e da organização do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na abertura, o ministro do TCU Augusto Nardes destacou a importância do planejamento e da atuação integrada entre as instituições. Ele ressaltou que os órgãos de controle devem acompanhar não apenas a aplicação dos recursos públicos, mas também os resultados alcançados pelas políticas de saúde. “Não basta ter a política de saúde e não basta ter o recurso. É importante analisar se isso está sendo eficiente, se tem um ganho social, se esse dinheiro não está indo para o ralo”, afirmou.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, chamou atenção para dois fatores que terão impacto crescente sobre a sustentabilidade dos sistemas públicos de saúde: o envelhecimento da população e as mudanças climáticas.
Segundo ele, o Brasil precisa se preparar para essas transformações. Padilha também destacou o crescimento da população idosa no país. “Hoje nós temos cerca de 16% da população acima de 60 anos. A previsão é que a gente tenha 34%, 35% acima de 60 anos em 2070”, alertou.
A programação do seminário incluiu debates sobre o modelo de financiamento do SUS e sua relação com as redes de atenção à saúde. Também foram discutidos os critérios de distribuição dos recursos, com base na Lei Complementar nº 141/2012, e os desafios da regionalização da assistência no modelo federativo brasileiro.
Outro tema abordado foi a organização e o nível de desenvolvimento das redes de atenção à saúde. Os participantes compartilharam experiências de diferentes regiões do país e discutiram a integração dos serviços, a regionalização da assistência, a atuação dos hospitais de pequeno porte e o papel das organizações sociais na estruturação das redes.
O seminário teve como objetivo promover a troca de experiências entre gestores, órgãos de controle, especialistas e representantes das três esferas de governo, contribuindo para o debate sobre a sustentabilidade e o aprimoramento da atenção à saúde no SUS.
A iniciativa foi promovida pelo TCU, em parceria com o Ministério da Saúde, o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e o Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross).
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TCE-PB acompanhará metas e prazos do novo Plano Nacional de Educação e do Sistema Nacional de Educação
Orientações do Comitê Técnico de Educação do IRB recomendam que os Tribunais de Contas atuem de forma preventiva e colaborativa com estados e municípios
Os Tribunais de Contas do Brasil vão acompanhar a aplicação de duas leis consideradas centrais para a educação pública: o Sistema Nacional de Educação (SNE), instituído pela Lei Complementar nº 220/2025, e o novo Plano Nacional de Educação (PNE), criado pela Lei nº 15.388/2026.
A informação consta de um documento elaborado pelo Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e encaminhado aos Tribunais de Contas. O material apresenta orientações para o acompanhamento do cumprimento das metas, dos prazos e das ações previstas na legislação.
As recomendações foram aprovadas durante reunião realizada em Curitiba (PR). O objetivo é orientar uma atuação preventiva e colaborativa dos órgãos de controle, em parceria com os governos estaduais e municipais. A iniciativa busca contribuir para o cumprimento dos prazos legais e para a melhoria da qualidade da educação pública.
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, determinou que as áreas de auditoria e fiscalização do Tribunal acompanhem as metas e os prazos estabelecidos pelo novo PNE.
Com a orientação, o TCE-PB deverá acompanhar a implementação das medidas no estado e nos municípios paraibanos, contribuindo para que as políticas públicas de educação sejam planejadas, executadas e avaliadas com base em resultados concretos para os estudantes.
Metas para a próxima década – O plano estabelece objetivos relacionados à aprendizagem dos estudantes, à estrutura das escolas e à valorização dos profissionais da educação. Entre as principais metas estão:
Alfabetização e Matemática: alcançar, até o quinto ano de vigência do plano, 80% das crianças alfabetizadas e com nível adequado em Matemática até o segundo ano do Ensino Fundamental.
A previsão é buscar a universalização desses resultados até 2036; Educação em tempo integral: ampliar o modelo para 65% das escolas públicas; Professores efetivos: limitar a 30% o percentual de profissionais do magistério sem cargo efetivo nas redes públicas de ensino; Investimento: ampliar progressivamente os recursos públicos destinados à educação, chegando a 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no sétimo ano de vigência e a 10% ao final do decênio; Planos locais de educação: estados e municípios deverão aprovar ou adequar seus planos de educação até abril e julho de 2027, respectivamente. Os documentos deverão ser atualizados a cada dois anos por meio de Planos de Ação Bianuais.
Integração de dados e gestão compartilhada – O Sistema Nacional de Educação tem como finalidade organizar a cooperação entre a União, os estados e os municípios. A proposta prevê instrumentos para integrar informações, definir responsabilidades e melhorar o acompanhamento das políticas educacionais.
Entre as ferramentas previstas estão – Identificador Único do Estudante (INUE): registro escolar unificado, baseado no CPF, para acompanhar a trajetória dos alunos e contribuir para o combate à evasão escolar; Integração de dados: utilização da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE/EducaDados) para monitorar indicadores educacionais; Gestão coordenada: fortalecimento de instâncias como a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE) e as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (CIBEs), nos estados, para pactuar responsabilidades técnicas e financeiras.
Fiscalização com foco na aprendizagem – De acordo com o CTE-IRB, a fiscalização dos Tribunais de Contas deve ir além da análise da aplicação dos recursos. O acompanhamento também deverá considerar a evolução da aprendizagem dos estudantes e a redução das desigualdades sociais e regionais.
As ações prioritárias de controle estão organizadas em quatro eixos – acompanhamento dos prazos para a elaboração e adequação das leis e dos planos locais; verificação do funcionamento das comissões de articulação e da autonomia dos conselhos municipais de educação; acompanhamento da adesão aos sistemas nacionais de dados; análise da infraestrutura das escolas e dos padrões de investimento por aluno, incluindo o Custo Aluno-Qualidade (CAQ).
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Presidente da Atricon recebe Medalha Cunha Pedrosa do TCE-PB e dedica honraria ao sistema de Tribunais de Contas do Brasil
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Edilson de Sousa Silva, recebeu, nesta quarta-feira (2), a Medalha Cunha Pedrosa, maior honraria concedida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A homenagem ocorreu durante o Seminário “Direito, Cultura e Controle: diálogo, transparência e impacto social”, realizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, em João Pessoa. Na ocasião, o presidente da Atricon também fez uma visita de cortesia ao Pleno do TCE-PB, onde acontecia a sessão plenária de julgamentos.
A concessão da medalha foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do TCE-PB, em novembro de 2025, a partir de proposta do conselheiro André Carlo Torres Pontes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por Edilson Silva ao sistema de controle externo.
Ao agradecer a homenagem, o presidente da Atricon destacou que a comenda representa não apenas um reconhecimento pessoal, mas também ao conjunto dos Tribunais de Contas brasileiros. “Essa medalha não deve ser dirigida somente a mim. Tenho certeza que o Tribunal, ao fazê-lo, fez a quem eu represento, a Atricon”, afirmou.
Edilson também defendeu uma atuação dos Tribunais de Contas que vá além da fiscalização e da punição, com maior ênfase na orientação aos gestores públicos. Segundo ele, o controle externo deve contribuir para que as políticas públicas sejam executadas com transparência, eficiência e resultados para a sociedade. “O papel fundamental que os Tribunais de Contas realizam, no meu entender, é o primeiro deles: o orientar”, destacou.
Reconhecimento ao TCE-PB – Durante seu discurso, Edilson Silva também ressaltou a trajetória do presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, que já presidiu a Atricon. Ele lembrou a parceria construída ao longo dos anos e afirmou que sua trajetória na entidade foi influenciada pelo conselheiro paraibano.
O presidente da Atricon ainda destacou o TCE-PB como referência nacional em áreas como julgamentos, auditorias, tecnologia da informação e controle externo. “O Brasil se orgulha da Corte de Contas Paraibana, que é uma referência”, afirmou.
Medalha homenageia Pedro da Cunha Pedrosa – Instituída pela Resolução TC nº 22, de 27 de dezembro de 1984, a Medalha Cunha Pedrosa homenageia o jurista paraibano Pedro da Cunha Pedrosa. A comenda é destinada a personalidades e instituições que tenham prestado relevantes serviços ao controle externo e à Administração Pública ou se destacado nas áreas jurídica, contábil ou social.
Pedro da Cunha Pedrosa foi o primeiro paraibano a ocupar o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), função que exerceu de 1923 a 1931.
Ao final, Edilson afirmou que compartilhará simbolicamente a homenagem com os integrantes da Atricon. “Essa diretoria, como tantas outras que vieram antes de nós, tem se dedicado a realizar as entregas que o sistema precisa e que o Brasil precisa”, declarou.
Seminário debate políticas culturais – A entrega da medalha integrou a programação do Seminário “Direito, Cultura e Controle”, promovido pelo TCE-PB em parceria com o Ministério da Cultura, o Governo da Paraíba e a Secretaria de Estado da Cultura.
O evento reuniu representantes dos órgãos de controle, gestores públicos, profissionais do Direito e agentes culturais para discutir financiamento, execução, acompanhamento e prestação de contas de políticas públicas de cultura. A programação abordou ainda as mudanças trazidas pela Lei nº 14.903/2024, que estabelece um novo marco jurídico para o fomento à cultura, com foco na transparência, no controle e nos resultados dos projetos.
