Conselheiros, procuradores e auditores do controle externo em parte oriundos de diversos Tribunais de Contas participaram, na manhã desta terça-feira (17), no Centro Cultural Ariano Suassuna, ambiente do TCE-PB, da abertura do curso de capacitação para o enfrentamento de desafios decorrentes da Reforma Tributária em fase de regulamentação no País.
Encarregado da apresentação e discussão do tema, o procurador geral com atuação no TCE de Pernambuco Ricardo Alexandre tratou, entre outros assuntos, da guerra fiscal em que se envolvem Estados e Municípios interessados na atração de grandes empreendimentos. Lembrou ele, na ocasião, que essas são batalhas travadas com as armas da renúncia tributária, questão que preocupa os TCs brasileiros.
Promovido no TCE-PB com a colaboração da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (ANTC), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Ministério Público de Contas de Pernambuco, o curso de capacitação que terá prosseguimento nesta quarta-feira (18), versa sobre “Reforma Tributária: Impactos, Desafios e Perspectivas para o Controle Externo”.
Na sua saudação aos participantes o conselheiro Fábio Nogueira, presidente da Corte de Contas da Paraíba, entendeu essas discussões como “providência de fundamental importância para o Sistema Tribunais de Contas do País, em virtude dos desafios que a todos, agora, se apresentam”. Aprovada pela Emenda Constitucional 132/23 e ainda em fase de regulamentação, a Reforma Tributária brasileira foi concebida para simplificar o sistema de impostos sobre consumo mediante substituição de ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI por um Imposto sobre Valor Agregado formado pelo CBS (federal) e IBS (estadual/municipal).
Especialista em Direito Tributário e autor de obras jurídicas comumente utilizadas em centros acadêmicos e concursos públicos, o procurador Ricardo Alexandre abordou, também, em sua palestra questões afetas à tributação da renda e do consumo e à seletividade do sistema tributário nacional.
Ao cumprimentar conselheiros, membros do Ministério Público e demais participantes do curso de capacitação, o presidente Fábio Nogueira identificou, em meio à plateia o conselheiro Caldas Furtado (do TCE do Maranhão), a procuradora geral de contas Elvira Samara Pereira de Oliveira (com atuação junto ao TCE-PB) e os conselheiros substitutos Alberto Abreu (TC-AL), Donato Volkers (TC-ES), Osmário Guimarães (TC-MA) e a conselheira Ana Paula de Oliveira (TC-RN).
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TCE-PB promove capacitação sobre Reforma Tributária e seus impactos para o controle externo
O Tribunal de Contas da Paraíba realiza, nos dias 17 e 18 de março (terça e quarta-feira), uma capacitação voltada ao tema “Reforma Tributária: Impactos, Desafios e Perspectivas para o Controle Externo”, reunindo membros, servidores e auditores do controle externo do TCE-PB para discutir as mudanças no sistema tributário brasileiro e seus reflexos na fiscalização das contas públicas.
O curso será ministrado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre, reconhecido especialista em Direito Tributário e autor de diversas obras jurídicas utilizadas em cursos e concursos públicos. A programação ocorrerá das 9h às 17h, no Centro Cultural Ariano Suassuna, espaço de eventos do TCE-PB.
Durante a capacitação, serão abordadas as principais mudanças decorrentes da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional, com foco nos efeitos para a gestão pública, a arrecadação dos entes federativos e os novos desafios impostos aos órgãos de controle. A iniciativa também pretende ampliar o conhecimento técnico sobre os instrumentos de acompanhamento e fiscalização das políticas fiscais diante do novo modelo tributário.
A atividade integra o calendário de ações de capacitação e aperfeiçoamento promovidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A iniciativa reforça o compromisso das instituições com a qualificação permanente de seus quadros e com o fortalecimento do controle externo, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente, transparente e alinhada às transformações do cenário fiscal brasileiro.
Perfil – Ricardo Alexandre – Ricardo Alexandre é procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE). Foi nomeado para o cargo em 2023 e reconduzido para o biênio 2026–2027. Ingressou no MPC-PE em 2005, com atuação voltada ao controle externo e à fiscalização da legalidade na gestão pública.
Anteriormente, atuou como procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e como auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.
É autor do livro “Direito Tributário” (19ª edição) e coautor das obras “Direito Administrativo” (5ª edição) e “Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco”. Também é coautor do livro “Reforma Tributária – EC 132/2023 e LC 214/2025”, em parceria com Tatiane Costa Arruda, atualmente em sua 2ª edição. Ministra palestras e cursos na área tributária e de controle da administração pública para magistrados, auditores e gestores públicos.
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TCE-PB celebra Dia Nacional da Ouvidoria com lançamento de guia prático para gestores e cidadãos
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) celebra, neste dia 16 de março, o Dia Nacional da Ouvidoria com o lançamento do Guia Prático da Ouvidoria, iniciativa voltada ao fortalecimento da participação cidadã e ao aprimoramento da gestão pública. A ação será conduzida pela Ouvidoria da Corte, sob a coordenação do conselheiro-ouvidor Marcus Vinicius Carvalho Farias.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, destacou que a publicação integra as atividades alusivas ao Dia da Ouvidoria – 2026, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), e foi elaborada com foco em linguagem simples, direta e acessível, buscando orientar gestores públicos, servidores e cidadãos sobre o funcionamento e a importância das ouvidorias no fortalecimento do controle social.
Ferramenta de orientação e cidadania- O guia foi desenvolvido para servir como instrumento prático de consulta, destinado especialmente às ouvidorias dos órgãos jurisdicionados ao TCE-PB, ao público interno dos Tribunais de Contas e à sociedade em geral.
De acordo com o conselheiro-ouvidor Marcus Vinicius Carvalho Farias, a iniciativa reforça o compromisso institucional de aproximar o Tribunal da população e estimular a participação social na fiscalização dos recursos públicos. “A Ouvidoria é a porta de entrada do cidadão. Com este guia, buscamos estruturar e fortalecer esse canal de comunicação, para que a população compreenda que sua voz é fundamental no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos”, destacou o conselheiro.
Acesso ao conteúdo- O Guia Prático da Ouvidoria será disponibilizado em formato digital no portal do TCE-PB, funcionando como uma ferramenta de apoio para o cotidiano institucional das ouvidorias e também para orientar os cidadãos que desejam utilizar esse canal para sugestões, denúncias, solicitações de informação ou manifestações sobre a gestão pública.
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, recebeu na manhã desta sexta-feira (13) o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, que esteve acompanhado dos nomeados para o cargo de conselheiro do TCE-PB, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Luis Barbosa Diniz.
A visita teve como objetivo dar início à instauração do processo administrativo destinado a verificar, conforme estabelece o Regimento Interno do TCE-PB, o atendimento aos requisitos constitucionais necessários para a efetivação da posse dos conselheiros nomeados pelo governador do Estado.
Também participaram da reunião o vice-presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes; a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira; os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo; além do diretor-geral do Tribunal, Severino Claudino Neto.
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Tudo pronto para o 4º Encontro Nacional de Controle da Receita Pública, que será aberto pelo presidente do TCE-PB
Está tudo pronto para a realização do 4º Encontro Técnico Nacional de Controle da Receita Pública (Enacorp), que acontecerá entre os dias 17 e 20 de março de 2026, em João Pessoa, reunindo representantes dos Tribunais de Contas de todo o país para discutir desafios e boas práticas no acompanhamento da arrecadação pública.
Promovido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), o evento será realizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, no Auditório Celso Furtado, sede do Tribunal.
A solenidade de abertura oficial ocorrerá no dia 19 de março, às 9h30, e será conduzida pelo presidente do TCE-PB, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, que dará as boas-vindas aos participantes e destacará a importância do fortalecimento das ações de controle sobre as receitas públicas.
O encontro reunirá auditores de controle externo, procuradores de contas, conselheiros e especialistas para debater temas estratégicos relacionados à fiscalização da arrecadação, governança tributária, gestão fiscal e os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária no país.
Segundo o presidente do TCE-PB, Fábio Nogueira, o evento reforça o papel dos Tribunais de Contas na promoção de uma gestão fiscal responsável. “O Enacorp é um espaço fundamental para a troca de experiências e para o aprimoramento das práticas de controle da receita pública, contribuindo para uma administração mais eficiente, transparente e alinhada aos princípios constitucionais”, destacou.
Programação técnica – A programação do evento será dividida em duas etapas. Nos dias 17 e 18 de março, ocorrerá um curso técnico de capacitação, realizado em parceria com a Atricon, voltado ao aprofundamento de temas relacionados à reforma tributária e ao papel dos auditores no novo modelo de arrecadação.
Já nos dias 19 e 20 de março, será realizado o encontro nacional, com palestras, painéis temáticos, oficinas e mesas-redondas, além da apresentação de experiências e auditorias de receita desenvolvidas por Tribunais de Contas de diversas regiões do país.
Autoridades na abertura- A solenidade de abertura contará com a presença de representantes do sistema Tribunais de Contas e de órgãos da administração tributária, entre eles o conselheiro Domingos Taufner (TCE-ES), coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária; o auditor de controle externo Eduardo Albuquerque, diretor de Auditoria e Fiscalização do TCE-PB; o secretário da Fazenda da Paraíba, Marialvo Laureano dos Santos Filho; o procurador-geral do Ministério Público da Paraíba, Leonardo Quintans; o secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) na Paraíba, Claudivan da Silva Costa; a superintendente da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda; o delegado da Receita Federal em João Pessoa, Christiano Rocha Pinheiro; e a presidente da ANTC, Thaisse Craveiro.
Inscrições – As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até o dia 16 de março, por meio da plataforma on-line: https://doity.com.br/iv-enacorp-2026
De acordo com a organização, o Enacorp tem como objetivo fortalecer as competências técnicas dos auditores, estimular a integração entre as Cortes de Contas e contribuir para a uniformização de metodologias e entendimentos relacionados ao controle da receita pública, ampliando a cooperação entre os Tribunais de Contas e os órgãos da administração tributária nas esferas federal, estadual e municipal.
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Câmara do TCE reprova termos aditivos e impõe débito ao gestor do DER
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (12), decidiu pela irregularidade de dois Termos Aditivos ao contrato PJU nº 051/22 celebrado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) com a empresa MAC Mesquita Andrade Construções Ltda., para implantação e pavimentação do trecho de 9,83 km da Rodovia PB-275, entre São José de Espinharas e o entroncamento com a BR-110.
Ao entender pelo superfaturamento da obra, a 1ª Câmara do TCE impôs ao superintendente do DER Carlos Pereira de Carvalho e Silva débito superior a R$ 2,54 milhões. Mas ele ainda tem a oportunidade da comprovação documental da lisura de seus atos, em fase de recurso. O processo nº 08442/23, atinente à matéria, teve a relatoria do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho.
O Instituto de Seguridade Social do Município de Alhandra teve as contas de 2024 aprovadas conforme voto do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, relator do processo. Ao cabo do julgamento de duas Inspeções Especiais, o órgão fracionário do TCE ainda decidiu pela irregularidade dos Chamamentos Públicos 003/2025 e 008/2025 procedidos pela Fundação Paraibana de Gestão em Saúde Pública para o credenciamento de pessoas jurídicas à prestação de serviços médicos de cirurgia vascular (o primeiro deles) e de radiologia médica e medicina nuclear (o segundo). Cabem recursos.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Marcus Vinicius Carvalho Farias (em exercício) e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). A subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão representa, aí, o Ministério Público de Contas. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE julga regulares contas de Secretaria estadual e dos municípios de Junco do Seridó e Passagem
Reunido em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (11), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado apreciou uma pauta de julgamento com 12 processos, entre prestações de contas, recursos, inspeções e consultas. Foram julgadas regulares com pareceres pela aprovação as contas das prefeituras dos municípios de Junco do Seridó e Passagem. Também regulares, as contas da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, relativas ao exercício de 2024.
O colegiado negou provimentos aos recursos de Apelação a respeito de denúncia, interpostos pela ex-prefeita de Belém, Aline Barbosa de Lima (proc. nº 03555/25) – em face do Acórdão AC2-TC 011601/25, e pelo prefeito de Teixeira, Wenceslau Souza Marques (proc. nº 06321/24). Da mesma forma, pelo não provimento foi a decisão, quanto ao recurso impetrado pelo prefeito de Frei Martinho, Sebastião Pinto Dantas, referente à análise da prestação de contas do município, referente ao exercício de 2023.
Os membros da Corte também não conheceram o recurso de Apelação impetrado pelo prefeito de Catolé do Rocha, Lauro Adolfo Maia Serafim e o secretário de administração do município, Adeildo Evangelista de Sá (proc. nº 00842/25), em face de decisão a respeito de supostas irregularidades em processo de Dispensa de Licitação, referente à aquisição de combustíveis.
Consultas – Pelo não conhecimento foi a decisão da Corte a respeito de consulta formulada pela deputada estadual Camila Araújo Toscano, versando sobre o cálculo de percentual mínimo de 3% da Receita Ordinária Líquida, destinado à UEPB (proc. nº 06506/25). Entendeu o Pleno que se trata de fato concreto ao se configurar o exercício financeiro de 2026. Da mesma forma, também não foi conhecida consulta feita pela Prefeitura de Bayeux, a respeito de fundos públicos (proc. nº 03891/25).
Sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, o Pleno do TCE realizou sua 2530ª sessão ordinária na modalidade híbrida. Estiveram presentes, além do vice-presidente presidente, os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla Galdino Santos Vieira. Também dos conselheiros substitutos Renato Sérgio Santiago Melo e Marcus Vinícius Carvalho Farias. Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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TCE-PB promove curso sobre Regimento Interno e Lei Orgânica da Corte para auditores e servidores
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realizará, no período de 16 a 20 de março de 2026, o curso “Regimento Interno e Lei Orgânica do TCE-PB”, com carga horária total de 20 horas. A capacitação, destinada a auditores e servidores, será ministrada pelo instrutor Luzemar da Costa Martins. As aulas ocorrerão das 8h às 12h, no Auditório José Braz, na sede do Tribunal, em formato presencial. Ao todo, serão disponibilizadas 60 vagas para participação.
A iniciativa tem como objetivo aprofundar o conhecimento sobre as normas que regem o funcionamento do Tribunal de Contas, abordando aspectos relacionados ao Regimento Interno e à Lei Orgânica da instituição, instrumentos fundamentais para a atuação do controle externo e para o desempenho das atividades institucionais.
O curso integra as ações de capacitação promovidas pelo TCE-PB, voltadas ao aperfeiçoamento técnico e à qualificação de servidores e colaboradores, contribuindo para o fortalecimento das atividades de fiscalização e controle da administração pública.
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) encaminhou ofício circular aos prefeitos e prefeitas dos municípios paraibanos solicitando o preenchimento de um questionário eletrônico destinado a aferir o cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026.
A medida atende à decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que determinou a adoção, por estados, Distrito Federal e municípios, do mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
O questionário está disponível no portal do Gestor do Tribunal e deve ser respondido até o dia 12 de março de 2026. A iniciativa permitirá ao órgão de controle verificar se os municípios estão cumprindo o disposto no artigo 163-A da Constituição Federal, condição apontada pelo STF como necessária para o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares neste exercício.
No ofício, o TCE-PB ressalta que os gestores municipais devem adotar medidas administrativas, contábeis e tecnológicas para garantir a publicidade e o acompanhamento das transferências financeiras oriundas dessas emendas. As orientações seguem as diretrizes estabelecidas na Resolução Normativa TCE-PB nº 03/2025.(https://tce.pb.gov.br/publicacoes/legislacao/atos-normativos/)
Diagnóstico das transferências especiais – Dados da auditoria, as chamadas transferências especiais, instituídas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, registraram crescimento expressivo nos últimos anos. Os repasses passaram de R$ 621 milhões em 2020 para cerca de R$ 7,3 bilhões em 2025 em todo o país. Apesar da agilidade no envio dos recursos, essa modalidade é historicamente marcada por baixa transparência, o que dificulta a identificação do destino final do dinheiro e dos serviços efetivamente entregues à população.
Diante desse cenário, o TCE-PB participou de uma inspeção especial (Processo TC-04840/25) realizada em conjunto com a Rede Integrar e sob coordenação do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de avaliar a aplicação dessas transferências e fortalecer os mecanismos de controle e transparência.
De acordo com o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, a iniciativa reforça o compromisso da Corte de Contas com o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e com o fortalecimento do controle institucional e social sobre as emendas parlamentares. O Tribunal também se colocou à disposição das administrações municipais para prestar esclarecimentos e orientações técnicas sobre o tema.
Em 2023, o Tribunal lançou, em seu portal, o “Observatório Sagres”, que reúne, em um painel interativo, informações sobre as emendas parlamentares. O ambiente virtual, acessível em tce.pb.gov.br/observatorio-sagres, apresenta dados sobre Emendas com Finalidade Definida da União, Transferências Especiais da União e Transferências do Estado, além de informações organizadas por autor da proposta, incluindo emendas ao orçamento estadual e federal.
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TCE-PB promove curso sobre Urbanismo e Cidades Inteligentes em Taperoá
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realizará o curso “Urbanismo e as Cidades Inteligentes e Sustentáveis: conceitos e aplicações práticas para planejar seu município”, na quinta-feira (12), no município de Taperoá, no Cariri paraibano.
A capacitação acontecerá das 9h às 17h e tem como objetivo apresentar conceitos, ferramentas e experiências práticas voltadas ao planejamento urbano sustentável, com foco na construção de cidades mais inteligentes, eficientes e alinhadas aos desafios do desenvolvimento urbano contemporâneo.
O curso é voltado a gestores públicos, técnicos municipais, profissionais da área de planejamento urbano e demais interessados, oferecendo orientações sobre como estruturar políticas públicas e projetos capazes de aprimorar a gestão das cidades e contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população.
A atividade contará com a participação dos instrutores conselheiro Arnóbio Alves Viana, Carlos Pessoa de Aquino e o auditor de controle externo André Agra Gomes de Lira, que abordarão temas relacionados ao urbanismo, inovação na gestão urbana e práticas aplicáveis ao planejamento municipal.
A cidade de Taperoá, no Cariri da Paraíba, é um dos berços da literatura nordestina. Foi lá que Ariano Suassuna, escritor e dramaturgo paraibano, viveu parte da infância e se inspirou para escrever diversas obras, incluindo o “O Auto da Compadecida”, que ganhou uma adaptação cinematográfica.
