Sete Câmaras de Vereadores, um Fundo de Saúde e um Instituto de Previdência Municipal têm as contas de 2025 na pauta de julgamentos da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, nesta terça-feira (06/10). São elas as de São Vicente do Seridó, Baraúna, Mãe d’Água, Pedra Lavrada, Barra de Santa Rosa, Frei Martinho e Poço de José de Moura.
O Fundo de Saúde de João Pessoa terá o exame das contas do exercício de 2023 e o Instituto Poçodantense de Previdência Municipal, as de 2025. Da mesma pauta constam processos de Inspeção Especial na Secretaria de Infra-Estrutura de João Pessoa atinente à construção do Parque 3 Ruas e, ainda, na Secretaria de Habitação Social deste mesmo município, relacionada, neste caso, à construção de unidades habitacionais no bairro de Mussumagro.
Oito denúncias integram, também, a pauta desta segunda-feira. A relacionada à Prefeitura de Pitimbu diz respeito a possíveis irregularidades na gestão do Departamento Municipal de Trânsito. A que procede de Solânea trata de “suposta prática de promoção pessoal mediante utilização de recursos e bens públicos”. Há denúncias atinentes, ainda, às Prefeituras de Caaporã, Cajazeiras e Piancó.
A 2ª Câmara do TCE é composta pelos conselheiros Arnóbio Viana, André Carlo Torres Pontes, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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IRB e STN promovem consulta pública sobre Guia de Custos para o Setor Público
Participação busca reunir contribuições para o aperfeiçoamento de referência técnica voltada à gestão de custos na Administração Pública
O Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), está realizando consulta pública sobre a minuta do Guia de Custos para o Setor Público (GCSP). A iniciativa foi comunicada ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) por meio do ofício.
Gestores públicos, contadores, auditores, membros e servidores dos tribunais de contas, pesquisadores, acadêmicos e demais interessados podem analisar o documento e encaminhar sugestões para o e-mail ctcustos@irb.org.br
A consulta antecede a publicação definitiva do guia e faz parte do processo de construção do documento, desenvolvido a partir de Acordo de Cooperação firmado entre o IRB e a STN. A iniciativa busca fortalecer a gestão de custos e oferecer suporte técnico ao Sistema de Controle Externo para aprimorar a fiscalização e a avaliação do gasto público.
A apuração correta dos custos é fundamental para qualificar a gestão, ampliar a transparência e melhorar a aplicação dos recursos públicos. A proposta é construir referência nacional sobre o tema, com a participação do Sistema de Tribunais de Contas e de outros atores interessados.
O IRB solicita o apoio dos Tribunais de Contas na divulgação da consulta pública, incentivando a participação de membros e servidores, especialmente aqueles que atuam nas áreas de controle externo, contabilidade, auditoria e gestão pública.
A consulta contempla a minuta do Guia e documentos complementares, entre eles a Codificação dos Objetos de Custos, o documento de Relacionamentos VPDs x Elementos de Custos e o Apêndice C – Filtros de seleção para relatórios de custos. As contribuições podem ser encaminhadas para o e-mail ctcustos@irb.org.br. Segundo o Instituto, as sugestões recebidas serão consideradas no processo de consolidação da versão definitiva do Guia.
De acordo com o IRB, a participação dos Tribunais de Contas nesta etapa contribuirá para o aperfeiçoamento do Guia e para a construção de uma referência técnica aderente às diferentes realidades da Administração Pública e do Sistema de Controle Externo brasileiro.
Documentos disponíveis para consulta
Estão disponíveis para análise a minuta do GCSP, as minutas dos Anexos 1 e 2 e a minuta do Apêndice C, que reúne os filtros de seleção para relatórios de custos:
– Anexo 2 – Relacionamentos VPDs x Elementos de Custos
– Apêndice C – Filtros de seleção para relatórios de custos
Também está disponível simulador para geração dos códigos identificadores dos objetos de custos. A ferramenta reproduz, para fins pedagógicos, a estrutura básica do código elaborada a partir das tabelas que integram o Anexo 1 do GCSP.
As empresas O & L Viagens e Turismo Ltda e O & L Locação e Incorporação Ltda foram declaradas inidôneas para prestar serviços à Administração Pública. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado, que em sessão ordinária do Tribunal Pleno, apreciou o processo TC-06707/23 e entendeu pela existência de anormalidades em processo licitatório realizado pelo município de Pedras de Fogo/PB, destinado à contratação de transportes escolares.
O relator da matéria – tratada como Verificação de Inidoneidade – foi o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Em seu voto, aprovado à unanimidade, pontuou os fatos que caracterizaram atuações coordenadas entre as duas empresas na pesquisa prévia de preços, inclusive, sendo representadas pela mesma pessoa, com evidências, também, de vínculos societários, familiares e compartilhamento de estrutura operacional.
Ficou constatado no Pregão Presencial n.º 10/2018, ainda, conforme destacou o relator com base do relatório da Auditoria e parecer do Ministério Público de Contas, que 19 dos 21 veículos utilizados na execução contratual pertenciam a terceiros, correspondendo a mais de 90% da frota locada, configurando-se que a conjugação desses elementos evidencia a existência de fraude licitatória.
No Acórdão, a Corte decidiu também que, além da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por um prazo de um ano no âmbito da Administração Pública estadual e municipal, o Tribunal de Contas determinou o envio de peças dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, ao GAECO e à Controladoria-Geral do Estado, visando outras as providências cabíveis. O julgamento ocorreu em 02 de setembro e o processo encontra-se atualmente na fase de recurso.
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TCE-PB apoia I Encontro Nacional das Mulheres do Sistema de Controle Externo
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) apoia a realização do I Encontro Nacional das Mulheres do Sistema de Controle Externo, promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), por meio do Grupo de Trabalho de Igualdade de Gênero. O evento será realizado no dia 23 de novembro de 2026, das 8h às 14h, no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), em Belém.
Com o tema “Liderança, Igualdade e Transformação Institucional”, o encontro reunirá mulheres que integram o Sistema de Controle Externo brasileiro para promover a integração, o diálogo e o compartilhamento de experiências entre as diferentes Cortes de Contas.
Entre os objetivos do encontro estão o fortalecimento da rede nacional de mulheres do controle externo, o compartilhamento de boas práticas e a discussão de desafios relacionados à igualdade de gênero. A programação também prevê a construção de uma agenda comum para 2027 e a elaboração e aprovação da Carta Nacional das Mulheres do Controle Externo.
A programação contará com cerimônia de abertura, palestra magna sobre inovação e transformação institucional, mesa de diálogos sobre os desafios para 2027 e grupos de trabalho destinados à discussão de temas estratégicos e à construção de encaminhamentos coletivos.
De acordo com a Atricon, a participação das representantes das Cortes de Contas será especialmente importante nos grupos de trabalho, que deverão reunir diferentes experiências, perspectivas e realidades para a formulação de propostas e compromissos relacionados à atuação das mulheres no Sistema de Controle Externo.
A entidade também destaca que o fortalecimento da participação feminina contribui para a construção de instituições mais plurais, inclusivas, democráticas e inovadoras. A proposta é que a agenda construída durante o encontro reflita a diversidade das mulheres que integram o Sistema de Controle Externo brasileiro.
A iniciativa é assinada pelo presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, e pela coordenadora do Grupo de Trabalho de Igualdade de Gênero, conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas.
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TCE-PB promove curso sobre fortalecimento das políticas públicas de primeira infância em Monteiro
Curso será realizado nos dias 6 e 7 de outubro e reunirá gestores e profissionais de 22 municípios do Cariri paraibano
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realizará, nos dias 6 e 7 de outubro, em Monteiro, o curso “Fortalecimento de Políticas Públicas de Primeira Infância na Paraíba: estruturação do FIA e gestão dos comitês intersetoriais nos municípios”. A capacitação é voltada a gestores públicos, técnicos e profissionais envolvidos na formulação e execução de políticas públicas destinadas à primeira infância.
Com carga horária de 16 horas, o curso será realizado das 8h às 12h e das 14h às 18h, no Centro de Treinamento e Capacitação Educacional e de Cultura Alexandre da Silva Brito, localizado na Avenida José Galdino da Silva, 136, em Monteiro. Foram disponibilizadas 100 vagas. Link inscrições: https://bio.site/fortalecimento
Para o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, investir na primeira infância significa criar condições para que crianças tenham melhores oportunidades de desenvolvimento e para que as políticas públicas produzam resultados concretos.
“Quando fortalecemos as políticas públicas para a primeira infância, estamos investindo nas crianças, garantindo melhores oportunidades para o seu desenvolvimento e contribuindo para um futuro com mais direitos e possibilidades. Por isso, é fundamental preparar os gestores e as equipes técnicas dos municípios para estruturar o FIA, buscar recursos e fortalecer os Comitês Intersetoriais, transformando planejamento e conhecimento em ações que façam diferença na vida das crianças”, afirmou.
Participação regional – Além de Monteiro, foram convidados representantes de outros 21 municípios para participar da capacitação: Sumé, Amparo, Camalaú, Caraúbas, Congo, Coxixola, Gurjão, Ouro Velho, Parari, Prata, Santo André, São João do Cariri, São João do Tigre, São José dos Cordeiros, São Sebastião do Umbuzeiro, Serra Branca, Zabelê, Livramento, Cacimbas, Desterro e Barra de São Miguel.
O público-alvo inclui gestores e profissionais que atuam na gestão do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), conselheiros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), além de técnicos e secretários das áreas de educação, saúde, assistência social e outras políticas relacionadas à primeira infância.
A capacitação integra as ações desenvolvidas pelo TCE-PB para apoiar os municípios no fortalecimento da estruturação, gestão e execução das políticas públicas voltadas às crianças na primeira infância.
Capacitação segue para outras regiões – A programação do TCE-PB terá novas etapas em diferentes municípios paraibanos. Após Monteiro, o curso será realizado em Campina Grande, nos dias 14 e 15 de outubro; em João Pessoa, nos dias 19 e 20 de outubro; e em Picuí, nos dias 27 e 28 de outubro. A última etapa está programada para Conceição, nos dias 10 e 11 de novembro, encerrando o ciclo de capacitações.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas previamente. Outras informações podem ser obtidas junto à Escola de Contas Otacílio Silveira (ECOSIL), pelos telefones (83) 3208-3449 e (83) 3208-3435 ou pelo e-mail ecosil@tce.pb.gov.br.
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Presidentes de Câmaras Municipais têm contas reprovadas por subsídios recebidos em excesso
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba desaprovou, na manhã desta quinta-feira (01/10), as contas apresentadas ao seu exame pelos presidentes das Câmaras de Vereadores de Igaracy (Geraldo Batista de Souza) e de Mato Grosso (Gilson José de Lima), referentes ao exercício de 2025.
Contribuíram para essa decisão os subsídios recebidos em excesso pelos dois gestores. Ao primeiro deles foi imposto o débito de R$ 3.458,74 e, ao segundo, de R$ 7.992,68, além da multa de R$ 2 mil, em ambos os casos, conforme os votos do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, dos quais ainda cabem recursos.
Documentação incompleta e déficit financeiro acarretaram a desaprovação às contas de 2023 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó, com multa individual de R$ 3 mil ao gestor Divaldo Dantas. Ele, que não compareceu aos autos, poderá apresentar defesa em fase recursal.
Houve aprovação às contas das Câmaras Municipais de São José dos Cordeiros (2024), Mogeiro e Queimadas (2025, esta última sem ressalvas). Também, com ressalvas, às que foram apresentadas pelos Institutos de Previdência dos Servidores de Picuí (2023), São Bento, Diamante e São José da Lagoa Tapada.
O órgão fracionário do TCE ainda decidiu pela regularidade com ressalvas do Pregão Presencial nº 014/2019 procedido pela Secretaria de Estado da Administração e atinente a registro de preços para serviços de vigilância armada prestados às Pastas da Educação, Turismo e Saúde, à Casa Civil do Governador, à Suplan e ao Departamento de Estradas de Rodagem. Mas entendeu pela irregularidade do 2º Termo Aditivo ao contrato do DER. Cabe recurso.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Luciano Andrade Farias. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remoto.
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Auditoria do TCE-PB aponta que apenas 14 municípios paraibanos estão preparados para a Reforma Tributária
Diagnóstico apresentado na sessão do Pleno nesta quarta-feira (30) avaliou os 223 municípios e identificou fragilidades na estrutura das administrações tributárias
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) apresentou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (30), sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, os resultados da Auditoria Temática 03/2026, que avaliou o nível de maturidade da administração tributária dos 223 municípios paraibanos e o grau de preparação das prefeituras para a transição decorrente da Reforma Tributária do Consumo. A apresentação foi realizada pela auditora de controle externo Christiane Mariz Maia.
A Auditoria identificou que a maior parte das prefeituras ainda apresenta pontos que precisam ser aprimorados, especialmente em relação à preparação para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária. O levantamento integra a Auditoria Temática nº 03/2026, desenvolvida pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), por meio do Departamento de Controle de Políticas Públicas (DECOPP).
O trabalho foi realizado em cumprimento às diretrizes da Nota Recomendatória Conjunta ATRICON/IRB nº 01/2026, que orienta os Tribunais de Contas a atuarem de forma proativa no acompanhamento da transição para o novo sistema tributário e no fortalecimento da arrecadação própria dos municípios.
O diagnóstico criou o Índice de Maturidade da Administração Tributária Municipal da Paraíba (IMAT-PB), metodologia desenvolvida pelo TCE-PB que considera três dimensões: Estrutura, com peso de 45%; Sistema Tributário, com 25%; e Adequação à Reforma, com 30%. A classificação varia de 0 a 100 pontos, distribuída nas faixas “Inicial”, “Em Desenvolvimento” e “Preparado”.
O resultado estadual revela um cenário de maturidade intermediária. O IMAT-PB médio foi de 62,09 pontos, com mediana de 64. Dos 223 municípios analisados, 199 (89,2%) estão na faixa “Em Desenvolvimento”, enquanto apenas 14 (6,3%) alcançaram a condição “Preparado”. Outros dez municípios (4,5%) ficaram na faixa “Inicial”.
Preparação para a Reforma é o principal desafio -Um dos principais alertas do diagnóstico está justamente na preparação para a nova arquitetura tributária. Entre as três dimensões avaliadas, o Sistema Tributário apresentou a maior média, com 71 pontos, seguido pela Estrutura, com 67,7 pontos. Já a dimensão Adequação à Reforma registrou apenas 46,3 pontos, tornando-se o principal ponto de atenção identificado pela auditoria.
De acordo com o levantamento, 99% dos municípios aderiram ao padrão nacional da NFS-e, enquanto 54% adotaram ações para resguardar o ISS até 2026 e 52% capacitaram servidores sobre IBS e CBS.
Por outro lado, apenas 13% designaram uma coordenação específica para a Reforma Tributária, 9% atualizaram a COSIP para COSISP, 8% adequaram a Lei Orgânica à Emenda Constitucional nº 132/2023 e somente 5% aderiram ao Sinter e implementaram o CIB.
O levantamento aponta, assim, uma diferença entre a adoção de medidas com obrigações ou prazos mais imediatos e a preparação institucional de longo prazo para a transição tributária.
Falta de fiscais preocupa – Outro ponto de destaque apresentado pelo TCE-PB foi o dimensionamento dos quadros fiscais municipais. Para isso, a auditoria utilizou o CRD-Fiscal/PB, critério complementar que considera a população de cada município para avaliar a necessidade de fiscais de tributos.
O diagnóstico identificou 65 municípios em situação considerada crítica, o equivalente a 29% do Estado. Desse total, 61 municípios, ou 27%, não possuem nenhum fiscal.
Segundo a auditoria, a insuficiência de pessoal pode comprometer atividades como fiscalização ativa, lançamento de ofício, cobrança e preservação da receita própria municipal. Entre as medidas apontadas estão a estruturação da carreira fiscal e a realização de concursos públicos.
A auditoria também identificou 32 situações de alerta relacionadas à administração tributária, que terminaram por gerar 222 Alertas aos Gestores, os quais, reproduzidos para os municípios considerados no levantamento, resultaram em 2.264 ocorrências, classificadas em níveis de criticidade alta, média e baixa.
Entre os problemas mais frequentes estão a ausência de convênios para compartilhamento de cadastros (83%), a não utilização do protesto da dívida ativa (82%), a não atualização da COSIP para COSISP (74%), a falta de adequação da Lei Orgânica à EC nº 132/2023 (65%) e a ausência de Sinter/CIB (61%).
Também foram identificados municípios sem agentes fiscais com e-CPF (59%), sem regra para atualização do IPTU por ato do Executivo (54%) e com concurso para a área fiscal realizado há mais de dez anos ou nunca realizado (51%).
TCE-PB propõe atuação coordenada – Diante dos resultados, a Auditoria Temática 03/2026 propõe uma estratégia de atuação em escala estadual para enfrentar problemas que se repetem em diversos municípios.
Entre as medidas sugeridas estão a criação de convênios-quadro de cooperação fiscal, adesão em bloco ao protesto da dívida ativa, elaboração de minutas-modelo para adequações normativas e capacitação centralizada sobre IBS e CBS.
O Tribunal também prevê a elaboração de 223 relatórios individualizados, a criação de um painel público de acompanhamento, a aplicação anual do IMAT-PB e a utilização do CRD-Fiscal/PB como instrumento de apoio à estruturação das carreiras fiscais.
Diagnóstico dará origem a acompanhamento permanente – A proposta do TCE-PB é transformar o diagnóstico em um ciclo permanente de indução, acompanhamento e melhoria da administração tributária municipal.
Os próximos passos incluem a devolução dos relatórios individualizados aos 223 municípios, o acompanhamento das providências nos PAGs, a disponibilização de um painel público com planos de ação e evolução dos municípios e a aplicação anual do IMAT-PB, permitindo a construção de uma série histórica.
A auditoria destaca que o fortalecimento da administração tributária municipal está diretamente relacionado à autonomia fiscal e à capacidade dos municípios de financiar políticas públicas.
Acompanhamento continuará – O diagnóstico não encerra a atuação do TCE-PB. Como próximos passos, serão emitidos 223 relatórios individualizados de maturidade tributária, a serem inseridos nos processos de Acompanhamento da Gestão (PAG) das prefeituras em 2026, com sugestões de alerta, quando cabíveis.
O Tribunal também prevê a criação de um painel público para acompanhar as ações adotadas pelos municípios e a aplicação anual do IMAT-PB. O levantamento de 2026 servirá como linha de base para monitorar a evolução da administração tributária e os resultados das medidas implementadas.
Com a Auditoria Temática nº 03/2026, o TCE-PB busca apoiar os municípios na identificação de fragilidades e na adoção de medidas para fortalecer a administração tributária diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
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TCE-PB participa de encontro nacional que define novos compromissos para as Ouvidorias dos Tribunais de Contas
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) participou do Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCCO 2026), realizado de 23 a 25 de setembro, na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis.
Representando o TCE-PB, o conselheiro substituto e ouvidor Marcus Vinicius Carvalho Farias participou das atividades do encontro, que reuniu representantes de Tribunais de Contas de todo o país para discutir governança, integridade, participação cidadã, controle social e a integração entre Ouvidorias, Corregedorias e unidades de Controle Interno.
Com o tema “Governança, integridade, participação e controle social: o futuro do controle no Brasil”, o ENCCO 2026 promoveu palestras, painéis e reuniões técnicas voltadas ao intercâmbio de experiências e ao aperfeiçoamento das estruturas de controle. A programação também abordou o tratamento de denúncias, prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação, gestão de riscos, Modelo das Três Linhas e uso de informações das Ouvidorias para subsidiar ações de controle externo.
O encontro foi realizado pelo TCE/SC e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
Carta Compromisso das Ouvidorias
Um dos principais resultados do ENCCO 2026 foi a aprovação da Carta Compromisso das Ouvidorias, documento que estabelece 43 compromissos organizados em seis eixos temáticos. O documento foi construído a partir das discussões realizadas durante o encontro e busca fortalecer e aproximar as Ouvidorias dos cidadãos e das demais áreas dos Tribunais de Contas. Marcus Vinicius Carvalho Farias, assinou a Carta Compromisso das Ouvidorias.
A Carta estabelece diretrizes relacionadas à governança e ao fortalecimento institucional das Ouvidorias; atendimento ao usuário, acessibilidade e garantia de direitos; inteligência institucional e apoio ao controle externo; controle social, transparência e participação cidadã; inovação, melhoria contínua e geração de valor público; além de integridade e prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação.
Entre os compromissos previstos está a utilização da Ouvidoria como canal preferencial para receber, tratar, encaminhar e responder pedidos de acesso à informação e manifestações dos cidadãos, conforme as Leis nº 12.527/2011 e nº 13.460/2017.
O documento também prevê a definição de metas e indicadores para acompanhar os prazos de atendimento e a satisfação dos usuários, além da elaboração anual de relatório de gestão com as manifestações recebidas, identificação de falhas e sugestões de melhorias nos serviços públicos.
Linguagem simples e proteção de dados – Outro compromisso estabelecido é a utilização de linguagem simples e cidadã nos materiais e comunicações produzidos pelas Ouvidorias, especialmente nas mensagens destinadas aos usuários.
A Carta também reforça o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com tratamento adequado dos dados pessoais e garantia de sigilo das informações presentes nas manifestações encaminhadas às Ouvidorias.
Informações da Ouvidoria podem subsidiar fiscalizações –A Carta Compromisso amplia ainda a função estratégica das Ouvidorias. O documento prevê a realização de análises periódicas das manifestações para identificar riscos, recorrências, vulnerabilidades e oportunidades de melhoria.
As informações produzidas poderão ser utilizadas como fonte de inteligência institucional para subsidiar auditorias, inspeções, monitoramentos e outras ações de controle externo, respeitadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais.
A integração entre Ouvidorias, Corregedorias, Controles Internos e unidades de fiscalização também é apontada como medida para compartilhar informações, boas práticas e soluções institucionais.
Aproximação com a sociedade – Outro ponto da Carta é o incentivo a iniciativas que levem a Ouvidoria para mais perto da população, como Ouvidoria Itinerante, Caravana de Ouvidoria e Mutirão de Ouvidorias.
A proposta é ampliar a presença institucional em diferentes regiões, orientar a sociedade sobre seus direitos, receber manifestações presencialmente e divulgar as atribuições dos Tribunais de Contas e de suas Ouvidorias.
O documento também prevê o uso de soluções tecnológicas e ferramentas de análise de dados para aperfeiçoar a gestão das manifestações, identificar tendências e subsidiar decisões institucionais. Outra diretriz é informar ao cidadão, quando possível, os resultados decorrentes de sua manifestação, incluindo devolutivas do controle externo e deliberações relacionadas aos casos.
A Carta Compromisso também estabelece medidas para fortalecer as políticas de integridade nos Tribunais de Contas. Entre elas está a previsão de participação das Ouvidorias em comissões ou instâncias permanentes de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação.
O documento recomenda ainda a disponibilização de canal específico, permanente, acessível, seguro e sigiloso para receber manifestações relacionadas ao assédio, à discriminação e a outras formas de violência institucional, com proteção da identidade e dos dados pessoais, prevenção de retaliações e medidas para evitar a revitimização.
Ao final do ENCCO 2026, também foram apresentadas as Cartas Compromisso das Corregedorias e dos Controles Internos.
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Pauta da 2ª Câmara do TCE contém processos de pensões e aposentadorias de servidores públicos
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, organismo sob a presidência do conselheiro Arnóbio Viana, realiza, esta semana, sua 63ª Sessão Ordinária Virtual.
Aberta às 10 horas desta segunda-feira (28), os julgamentos serão encerrados ao meio-dia da próxima sexta-feira, com o esgotamento da pauta contendo onze processos relacionados a atos de gestão de pessoal procedidos por institutos previdenciários. Os processos dizem respeito a aposentadorias e pensões para servidores públicos, ou seus dependentes.
Nas sessões virtuais – quando não há reuniões em ambiente físico – os conselheiros dispõem do prazo de cinco dias úteis para apresentação, discussão dos seus relatórios e coleta dos votos.
A 2ª Câmara do TCE é composta pelos conselheiros Arnóbio Viana, André Carlo Torres Pontes, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos
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Seminário sobre proteção dos bens subaquáticos propõe harmonização urgente das leis nacionais
A defesa da preservação do patrimônio subaquático da Paraíba com a manutenção dos achados arqueológicos em seu ambiente original, a implantação de diretrizes cruciais para a salvaguarda e valorização desses bens e a necessidade do fortalecimento de Unidades de Conservação a exemplo da APA Estadual Naufrágio Queimado foram propostas surgidas do Seminário “Nas profundezas da memória” realizado, na manhã desta sexta-feira (25, na Sala de Sessões do Tribunal de Contas do Estado.
O evento também enfatizou a urgência da harmonização das legislações nacionais com os princípios da Convenção da Unesco de 2001, da qual o Brasil não foi signatário. Durante o encontro, ressaltou-se, ainda, a necessidade do mapeamento preciso dessas ocorrências em carta náutica e a formulação de programas permanentes de educação patrimonial.
“A pauta em torno da qual agora nos reunimos é tão importante quanto urgente, pois diz respeito à preservação dos bens subaquático da nossa fatia valiosa do Atlântico”, observou o conselheiro Deusdete Queiroga ao saudar, em nome do presidente do TCE Fábio Nogueira, os expositores, os convidados e a plateia do encontro.
Disse, então, que a Corte de Contas não poderia se furtar “à abertura de um espaço indispensável à reflexão, à salvaguarda e à valorização de um acervo útil à compreensão exata de um dos mais fiéis arquivos da jornada humana, este representado pelos naufrágios”.
E continuou: “Cada um deles é uma cápsula do tempo, o registro de um instante preciso e dramático do passado. Cada peça submersa faz-se uma página viva de batalhas, trocas comerciais e acontecimentos históricos que moldaram nossa identidade. Ignorar esse tesouro seria permitir o colapso da memória do nosso e de outros povos”.
Mas ressaltou que não era apenas esta a razão pela qual o TCE somava esforços com a Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do Ministério Público de Contas, sob a chefia do procurador de contas Marcílio Toscano Franca Filho, propositor do evento.
“Assim o fazemos, notadamente, porque, há bom tempo, nos tornamos uma instituição indutora das ações de proteção dos bens culturais e históricos dos paraibanos. Porque erigimos paredes e teto consagrados à memória de Ariano Suassuna, de Celso Furtado, de Lynaldo Cavalcanti. Porque sob esse teto abrigamos, frequentemente, iniciativas e discussões em defesa da educação, da cultura, do bem-estar, da redenção econômica e social da nossa gente”, afirmou.
Enalteceu, em seguida, a elevada qualificação dos expositores, “especialistas que trazem consigo notável rigor acadêmico, vasta experiência de campo e compromisso inabalável com a pesquisa e a história”. Mostrou-se convicto de que a participação de cada um deles propiciaria discussões de excelência técnica das quais resultariam proposições concretas para a proteção do patrimônio de que estavam a tratar.
Prosseguiu: “Sem dúvida, preservar nossos bens submersos vai além de um dever de memória, ou de um mero exercício acadêmico, pois trata-se, ainda, de um vetor estratégico para a expansão sustentável do turismo marinho na Paraíba”. Fez ver que o mergulho contemplativo representa uma modalidade turística de alto valor agregado, “capaz de atrair visitantes do mundo inteiro interessados na riqueza de nossas águas e na profundidade da nossa história”. E conclamou: “Estruturar e proteger esse acervo subaquático significa abrir portas reais para a geração de emprego e renda em benefício da nossa população”.
Desejou, por fim, que o debate do tema impulsionasse novas políticas públicas, pesquisas integradas e ações protetivas. “Que saibamos olhar para o nosso mar não apenas como um horizonte de beleza, mas como um guardião da história e uma fonte de futuro promissor para o povo paraibano”, concluiu.
Entes de diversas áreas com a mesma preocupação
A procuradora geral do Ministério Público com atuação no Tribunal de Contas do Estado Elvira Samara Pereira de Oliveira comentou, em seu pronunciamento, que o título “Nas profundezas da memória” já oferecia a todos uma boa ideia do que, dali a instantes, haveria de estar no centro das discussões: “Naufrágios, vestígios de antigas navegações, artefatos e estruturas que ajudam a contar a história de uma sociedade e de suas relações”, deduziu.
Ela considerou que os 25 anos da Convenção da Unesco, marco então celebrado, oportunizavam, de fato, os esforços e a atenção redobrada em favor da proteção dos bens submersos na costa paraibana.
“Na Paraíba, essa discussão tem significado bastante concreto, dada a informação de que nosso litoral conta com mais de sessenta dessas ocorrências”, considerou. Depois de observar que tamanho patrimônio histórico e arqueológico abriga uma rica diversidade marinha, ela afirmou que o Seminário tem como grande mérito a reunião de instituições de diferentes áreas com a mesma preocupação. “O patrimônio cultural, a arqueologia, a pesquisa acadêmica, a autoridade marítima, a diplomacia, a museologia e o controle externo encontram aqui um espaço comum de diálogo”, disse.
Ao Tribunal de Contas, parceiro do evento, ela expressou seus agradecimentos “por acolher um debate que aproxima conhecimento, experiência e compromisso”. Fez o registro da atuação nessa área do chefe da Força-Tarefa do MPC Marcílio Toscano Franca Filho e lembrou que o colega desenvolve, há bastante tempo, “um trabalho que alia a experiência acadêmica à atuação institucional em defesa do patrimônio cultural e histórico da Paraíba”
E, aludindo outra vez ao título do Seminário, deixou a todos a mensagem: “Preservar este patrimônio é trazer à superfície a memória que repousa sob as águas para que o passado continue a respirar no presente”.
Marcílio: “Um naufrágio não é simplesmente o que se perdeu”
Mediador das discussões, o procurador Marcílio Toscano Franca Filho, chefe da Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do Ministério Público de Contas, acentuou que o mar “também é memória e um arquivo sem estantes, sem gavetas, sem catálogo”. Mas, a seu ver, “um arquivo que exige ciência, tecnologia, mergulho, documentação e, sobretudo, responsabilidade”.
“Sob nossas águas” – disse – “repousam embarcações, objetos, estruturas e vestígios capazes de revelar histórias que os documentos escritos não conseguiram conservar. Por isso, um naufrágio não é simplesmente aquilo que se perdeu. É um sítio arqueológico, um contexto histórico, uma fonte de conhecimento e um lugar de memória. E é justamente aí que o direito encontra a arqueologia”.
Para o chefe da Força-Tarefa do MPC, o que afunda não precisa desaparecer. “A memória pode voltar à superfície. Preservar é dar ao passado a possibilidade de conversar com o presente e, ao presente, a responsabilidade de conversar com o futuro. Por isso, esta conferência não é apenas sobre naufrágios. É sobre a nossa relação com o tempo. Sobre aquilo que escolhemos conhecer, preservar e transmitir. Sobre a memória daqueles que atravessaram estes mares antes de nós e sobre o direito daqueles que ainda virão de conhecer as histórias que hoje repousam sob estas águas”, disse.
Fez voto para, daqui a 25 anos, quando da celebração do jubileu de ouro da Convenção da Unesco de 2021, o encontro agora realizado no TCE possa ser reconhecido como parte de uma mudança. “Uma mudança na maneira como protegemos o patrimônio cultural subaquático. Uma mudança na maneira como compreendemos a memória. E, sobretudo, uma mudança na maneira como escutamos o mar”, concluiu.
A Constituição como fator de harmonização e proteção
Representante do Ministério das Relações Exteriores, a diplomata Tatiana Carvalho Teixeira centrou sua exposição em como o Brasil deve atuar frente à Convenção da Unesco. Defendeu que Artigo 4º da Constituição Brasileira reja esse debate. “Harmonizar a proteção desses bens com as leis brasileiras e internacionais é ponto fundamental da nossa política externa”, afirmou.
Ressaltou que, embora não houvesse o Brasil aderido à Convenção de 2001, o Itamaraty tem participado de todas as convenções culturais realizadas pela Unesco. Propôs o diálogo permanente entre os atores nacionais para a solução dos problemas nessa área e que o Estado brasileiro faça a difusão do seu patrimônio histórico e cultural. “As pessoas só protegem o que conhecem”, observou
A posição por ela defendida alinha-se aos princípios da Unesco. Isso significa o entendimento pela ampliação dos esforços necessários à proteção dos bens históricos e culturais, em amplitude nacional, contra a exploração inadequada e a pilhagem comercial. A regra geral prioritária, a seu ver, é manter os achados no próprio ambiente aquático de modo a preservar cada contexto histórico e arqueológico.
Entendeu que o Brasil não ratificou a Convenção de 2001 devido a discordâncias acerca do alcance da soberania nacional na Plataforma Continental e na Zona Exclusiva Econômica (ZEE). O propósito, agora, é buscar a aplicação dos princípios da Convenção da Unesco sem ferir a jurisdição marítima brasileira, as competências de salvaguarda da Marinha brasileira nem o interesse nacional. Tratou ela, ainda, dos benefícios e oportunidades que se apresentam ao País com a proteção do seu patrimônio cultural.
Dalmo Vieira Filho, o segundo conferencista, teve a atuação destacada pelo mediador Marcílio Franca na gestão urbana e na proteção do patrimônio cultural. Ele foi então apresentado à plateia como ocupante de vários cargos de direção nacional e estadual, o que inclui o Iphan e o Comitê Brasileiro do Icomos (o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, organismo responsável por avaliar e analisar, tecnicamente, as candidaturas de bens culturais que podem integrar a lista de Patrimônio Mundial da Unesco.
“Quase todos os organismos brasileiros atuantes nessa área estão debilitados. Há, nacionalmente, uma perda significativa da nossa identidade cultural”, alertou Dalmo Vieira ao propor que seja repensada a maneira de proteger o patrimônio subaquático do Brasil”. Tratou ele, ainda, da imprecisão da legislação de arqueologia, da necessidade de harmonização dos entendimentos nessa área e do estímulo à ideia do patrimônio subaquático como algo essencial ao desenvolvimento cultural do País. “Há uma grave crise dentro do Patrimônio do Brasil”, reafirmou.
Coordenadora de Estudos Ambientais da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), a especialista em conservação da biodiversidade Taíssa Régis entendeu que os debates e a visão das questões então discutidas sob a ótica da arqueologia, da museologia e da diplomacia “são de extrema importância para quem propõe políticas publicas. Gerir unidades de conservação é gerir conflitos, disse ela.
Explicou que toda a costa de João Pessoa, ao longo dos seus mais de 940 quilômetros quadrados, é uma área de conservação ambiental, o que representa um desafio, dada a longa extensão de praias urbanas.
O capitão de fragata Júlio César Costa Bueno, comandante da Capitania dos Portos da Paraíba, foi substituído, em razão de viagem institucional, pelo capitão de mar e guerra Sérgio Luís Soares da Costa que falou da missão e do papel da Marinha na defesa das águas e do patrimônio subaquático do País.
Encontro pioneiro que deve inspirar outros mais
Dois dos expositores já antecipavam suas preocupações e propostas para a proteção e a preservação do patrimônio subaquático antes do início das discussões, na manhã desta sexta-feira, no Plenário Ministro João Agripino, ambiente do Tribunal de Contas da Paraíba.
O professor da Universidade Federal de Pernambuco Carlos Celestino Rios e Souza recomendou, para tanto, a inviolabilidade desses destroços, sua não remoção para terra firme e, em troca disso, o escaneamento em 3D dessas ocorrências para a instalação de um “Museu Virtual” à disposição do público e dos estudiosos da matéria. “Um acontecimento singular, pioneiro no Nordeste do Brasil e de suma importância para a proteção do patrimônio subaquático dentro e fora da Paraíba, pois haverá de inspirar outros encontros desta natureza no restante do País”, foi como ele descreveu o Seminário do qual participou, na manhã desta sexta-feira.
Ao parabenizar por essa realização o Tribunal de Contas da Paraíba e o Ministério Público de Contas, ele fez ver que a melhor forma de preservar os bens históricos e culturais submersos na costa paraibana “será mantê-los onde estão, em cumprimento ao que recomendou para achados desse gênero a convenção ocorrida, em 2001, em Paris”.
Prosseguiu: “A deterioração de um sítio submerso ocorrerá de modo sempre mais lento do que sua retirada para terra firme”. Foi quando observou que o advento da fotografia 3D possibilita o escaneamento completo de destroços subaquáticos, favorecendo a criação do Museu por ele proposto.
Ele não tem dúvida de que a inclusão nessas discussões de organismos federais, estaduais e municipais afetos à questão, a da Marinha, a de especialistas em direito marítimo e internacional, além de segmentos da sociedade, como agora ocorreu, “favorece a percepção da continuidade desses esforços”.
Páginas de um livro de memórias pouco folheado
Para o arquiteto Umbelino Albuquerque, o encontro desta sexta-feira amplia, significativamente, a difusão do rico acervo da arqueologia subaquática paraibana. “O valor histórico e cultural dessas ocorrências são “páginas de um livro de memórias ainda pouco folheado”, disse.
Observou que esses sítios “contam a trajetória do homem e a expansão de suas conquistas territoriais no Brasil, a partir do Século 16 e até o Século 20”. Falou, ainda, de como esses destroços se incorporam de forma harmônica ao sistema costeiro criando recifes artificiais que alimentam a rica diversidade do ecossistema marinho.
Ele propôs que a presente iniciativa seja reeditada como fórum permanente de debate sobre o meio ambiente marítimo e sua diversidade, que as discussões abriguem os esforços para a preservação de naufrágios já identificados, a busca por outros ainda não localizados e que isso culmine com um seminário na data comemorativa da Convenção da Unesco. Sua ideia é a de que tudo isso tenha o envolvimento dos organismos públicos, da Academia e da sociedade civil.
Umbelino também recomendou “um programa de sensibilização da sociedade” no qual se unam setores culturais, educacionais e ambientais para salvaguarda do patrimônio subaquático. Defendeu que os debates envolvam temas como poluição, turismo de mergulho, restrição a cargas sobre corais, aos descartes e ao consumo de alimentos e bebidas nas áreas marinhas necessitadas de proteção.
Questão envolve soberania, segurança e desenvolvimento
Substituído na lista de expositores, em razão de viagem institucional, pelo capitão de mar e guerra Sérgio Luís Soares da Costa, que falou da missão e do papel da Marinha na proteção das águas e do patrimônio subaquático, o capitão de fragata Júlio César Bueno manifestou-se, antecipadamente, sobre os debates ocorridos no TCE.
“Um encontro de relevância estratégica e histórica”, assim entendeu. Para ele, a preservação do patrimônio cultural subaquático “transcende a simples catalogação de vestígios arqueológicos, ou o estudo da história da navegação, pois também envolve a soberania nacional, a segurança da navegação e o desenvolvimento econômico e socioambiental sustentável do litoral paraibano”.
Fez ver que essa integração entre diplomatas, arqueólogos, museólogos, gestores públicos e a Marinha do Brasil “assegura uma abordagem holística, unindo o rigor normativo internacional, as diretrizes da Unesco, a pesquisa científica de ponta, a gestão de acervos e o cumprimento das atribuições legais conferidas à Autoridade Marítima”.
Ele tem, ainda, nesse Seminário um passo fundamental para transformar o patrimônio náutico em vetor de conscientização de mentalidade marítima, turismo responsável e memória histórica para as futuras gerações.
A proteção e a preservação do acervo subaquático pela Marinha – ao que informou – dá-se por meio da fiscalização, da conscientização e da normatização integrativa. Disse que isso requer o fortalecimento das ações de patrulhamento e ordenamento do tráfego aquaviário alinhadas à Lei nº 7.542/86 e às Normas da Autoridade Marítima (Norman), “coibindo a exploração ilegal e o despojo não autorizado de naufrágios e sítios arqueológicos”.
Suas propostas incluem a integração interinstitucional e o levantamento hidrográfico, parcerias diretas com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com universidades, organismos estaduais e municipais para o compartilhamento de dados batimétricos (atinentes à medição da profundidade de oceanos, mares, lagos e rios) e de levantamentos hidrográficos, de modo a permitir o mapeamento preciso e a delimitação de zonas de proteção arqueológica nas cartas náuticas.
Ainda, o fomento à mentalidade marítima com o incentivo à inclusão dos acervos resgatados e documentados em museus locais e centros de memória, “transformando a fiscalização em processo educacional que engaje a comunidade pesqueira, mergulhadores recreativos e o setor de turismo como parceiros na conservação do mar”.
