A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba vai se reunir, nesta terça-feira (30), a partir das 9 horas, para o julgamento de 33 processos. Há entre eles o das contas da Câmara Municipal de Natuba (exercício de 2025) e os das Secretarias de Meio Ambiente e Administração do Município de João Pessoa (2022, em ambos os casos). O quarto item da pauta diz respeito a uma Inspeção Especial de Gestão de Pessoal realizada na Prefeitura de Bayeux e atinente ao exercício de 2020.
Três processos de denúncias compõem, ainda, a pauta de julgamentos da 1ª Câmara do TCE, órgão sob a presidência do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho. Estão relacionados, caso a caso, às Prefeituras de Malta, Guarabira e Massaranduba. O restante da pauta refere-se a atos de gestão de pessoal, tais como pensões e aposentadorias de servidores públicos estaduais e municipais.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos
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Tribunal de Contas aprecia 21 processos em sessão do Pleno nesta quarta-feira (29)
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) realiza, nesta quarta-feira (29), a partir das 9h, sessão ordinária do Tribunal Pleno, em formato presencial e remoto. Na pauta estão previstos o julgamento de 21 processos, entre prestações de contas, recursos, consulta, inspeção especial e verificação de cumprimento de decisão.
Entre os destaques da sessão estão os processos de prestação de contas anuais de prefeituras municipais referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Também será analisado um processo remanescente por pedido de vista envolvendo a prestação de contas da Prefeitura de São Bento, referente ao exercício de 2022.
Na pauta constam ainda as prestações de contas das prefeituras de Quixaba, Fagundes, Itabaiana, Soledade, Juarez Távora, Santa Luzia, Riacho de Santo Antônio, São José do Bonfim, Puxinanã, Camalaú, Brejo do Cruz, Vieirópolis e São João do Tigre, além da análise das contas anuais da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, relativas ao exercício de 2024.
O Tribunal também apreciará recursos administrativos envolvendo processos da Paraíba Previdência (PBPrev), da Secretaria de Estado da Educação e da Prefeitura de São José da Lagoa Tapada, além de uma verificação de cumprimento de decisão relacionada à Fundação Paraibana de Gestão em Saúde (PB Saúde).
Outro item previsto é a análise de consulta formulada pelo prefeito de Desterro, Tiago Simões dos Santos, sobre a viabilidade jurídica da contratação de entidades do Terceiro Setor, como organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil (OSC), para a prestação de serviços terceirizados e locação de mão de obra operacional.
A pauta inclui ainda uma inspeção especial de contas realizada na Prefeitura de São José da Lagoa Tapada, em cumprimento a determinação anterior do Tribunal. Ao todo, os processos em julgamento somam aproximadamente R$ 927,3 milhões em valores fiscalizados.
Despesas não devidamente comprovadas acarretaram a desaprovação da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba às contas de 2024 apresentadas pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Cacimbas, vereador Edjan Marques de Lima, a quem foi imposto o débito de R$ 17,6 mil. A decisão, da qual ainda cabe recurso, deu-se conforme voto do conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator do processo e presidente dos trabalhos desta terça-feira (28), dada a ausência justificada do titular Arnóbio Viana.
Sete outras Câmaras de Vereadores tiveram suas prestações de contas aprovadas na mesma sessão de julgamentos. Foram elas as de Fagundes, Amparo e Ingá (exercício de 2024), Aparecida, Lastro, Vieirópolis e Solânea (2025). Também obtiveram a aprovação do órgão fracionário do TCE as contas de 2024 oriundas da Autarquia Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Esperança e do Instituto de Previdência Municipal de Lucena.
A 2ª Câmara do TCE ainda entendeu pela regularidade da execução de serviços técnicos em consultoria para gerenciamento e supervisão de obras contratados, em 2022, pela Cagepa e objetos do Processo de Inspeção Especial nº 039007/23, levado a julgamento. Também decidiu pelo “não conhecimento” da denúncia de desrespeito, no município do Conde, ao gabarito urbano que estabelece altura máxima para edificações na orla marítima (Processo nº 07200/23).
Outra denúncia – esta relacionada a possíveis irregularidades na contratação temporária de farmacêuticos, pela Prefeitura de Patos, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público – foi retirada de pauta a pedido da relatora Alanna Galdino Vieira para verificação de decisão judicial acerca da matéria.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas esteve aí representado, excepcionalmente, pelo procurador Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, transmite as sessões presenciais e remotas.
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Vice-presidente do TCE-PB destaca papel do controle preventivo na consolidação do Polo Turístico Cabo Branco
O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro André Carlo Torres Pontes, apresentou, nesta segunda-feira (27), no auditório do Tauá Resort, a palestra “O Papel do TCE-PB na Governança e Consolidação do Polo Turístico Cabo Branco”, durante evento promovido pela Associação Polo Cabo Branco, que reuniu representantes do setor público, empresários e investidores para discutir o desenvolvimento do maior complexo turístico planejado do Nordeste.
O TCE-PB também esteve representado pelo conselheiro Deusdete Queiroga que participou da programação de cooperação técnica que reuniu representantes dos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte para compartilhar experiências sobre a implantação e o desenvolvimento do Polo Turístico Cabo Branco.
O encontro foi conduzido pelo diretor-presidente da Associação Polo Cabo Branco, José Luiz de Oliveira Amado, e pelo superintendente executivo da entidade, Juan Carlos.
Em sua exposição, o conselheiro André Carlo ressaltou a evolução da atuação dos Tribunais de Contas, que hoje exercem um papel cada vez mais preventivo, orientador e indutor do desenvolvimento. Segundo ele, o controle externo moderno vai além da fiscalização tradicional, atuando de forma concomitante à execução dos projetos para garantir segurança jurídica, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Ao abordar a governança do Polo Turístico Cabo Branco, André Carlo destacou que empreendimentos estruturantes dessa magnitude exigem planejamento de longo prazo, contratos sólidos, respeito à legislação ambiental e mecanismos capazes de assegurar confiança aos investidores e à sociedade. Nesse contexto, enfatizou que a atuação do TCE-PB, por meio da análise preventiva de editais, contratos e matrizes de risco, contribui para evitar paralisações, reduzir inseguranças e fortalecer o ambiente de negócios.
O vice-presidente também defendeu que o desenvolvimento econômico deve caminhar ao lado da inclusão social e da sustentabilidade. Para ele, o sucesso do Polo Turístico Cabo Branco será medido não apenas pelos investimentos realizados, mas pelos benefícios concretos gerados para a população paraibana, como a criação de empregos, a valorização da cultura local, a preservação ambiental e a integração das comunidades ao projeto turístico.
Durante a apresentação, o conselheiro lembrou que o Tribunal de Contas acompanha a implantação do Polo Cabo Branco há mais de uma década, com a produção de auditorias, pareceres, inspeções, decisões e recomendações relacionadas às ações desenvolvidas pela Empresa Paraibana de Turismo (PBTur) e pela Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep). Esse acompanhamento permanente reforça o compromisso da Corte de Contas com a boa governança e a segurança jurídica dos investimentos estratégicos para o Estado.
Ao concluir a palestra, André Carlo Torres Pontes reafirmou que o controle externo deve atuar como parceiro da boa gestão pública, contribuindo para que grandes empreendimentos promovam desenvolvimento sustentável, prosperidade compartilhada e melhoria da qualidade de vida da população paraibana. Como sintetiza a mensagem final da apresentação, “o investimento turístico só atinge sua plenitude quando aliado à segurança jurídica, à proteção ambiental e ao respeito profundo à cultura e à população local”.
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Pauta da 2ª Câmara do TCE tem contas do Procon e de 8 Câmaras de Vereadores
Trinta e um processos compõem a pauta de julgamentos da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba para esta terça-feira (28). Há, em meio a eles, as prestações de contas apresentadas pelas Câmaras Municipais de Curral de Cima (exercício de 2023), Cacimbas, Fagundes, Amparo, Ingá (2024), Aparecida, Lastro e Vieirópolis (2025). Haverá, também, na ocasião, o exame das contas da Autarquia Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon – 2025) e do Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2024).
A mesma pauta contém processos relacionados à Inspeção Especial de Contas da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (2022) e de recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento contratados pela Prefeitura de João Pessoa no exercício de 2025. O restante da pauta diz respeito a representações e denúncias e, ainda, a atos de gestão de pessoal, a exemplo de pensões e aposentadorias de servidores públicos.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, transmite as sessões presenciais e remotas.
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TCE-PB troca experiências com tribunais do Rio de Janeiro e conhece projetos inovadores em Educação, Saúde e Previdência
Uma comitiva do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realizou visitas técnicas ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio) e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para conhecer projetos inovadores voltados ao fortalecimento da gestão pública nas áreas de Educação, Saúde e Previdência.
A delegação paraibana foi formada pelo vice-presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, pelo diretor de Tecnologia da Informação, Ed Wilson Fernandes de Santana, e pelo chefe da Divisão de Controle de Políticas Públicas, Júlio Uchoa Cavalcanti Neto.
No TCMRio, a equipe conheceu o Programa Ciência e Gestão pela Educação (PCGE), iniciativa que utiliza pesquisas e evidências científicas para avaliar práticas de gestão na rede pública de ensino e identificar ações capazes de melhorar o aprendizado dos estudantes.
Durante a visita, também foram apresentados os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho da Saúde (GT-Saúde) e da Educação (GT-Educação), que atuam em parceria com os gestores públicos para construir soluções e aperfeiçoar as políticas públicas.
Para o vice-presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, as experiências observadas poderão contribuir para o aprimoramento das ações desenvolvidas pela Corte paraibana. “O TCMRio desenvolve excelentes iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da gestão nas áreas de Educação e Saúde, que certamente podem contribuir para fortalecer nossas rotinas de trabalho”, destacou.
Participaram da reunião pelo TCMRio a subsecretária-geral de Controle Externo, Jaqueline Dias Mello; a coordenadora do PCGE, Natália Aisengart; os auditores Bruno Volaro, Adriana Salgado, Ketza Leite da Silva e Marcos Thadeu Alvarenga Leite; além da analista Carla Fonseca Coutinho.
Ferramenta amplia o acompanhamento da gestão previdenciária – No Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a comitiva conheceu o Monitor Previdenciário, ferramenta desenvolvida para acompanhar a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O sistema organiza e apresenta informações previdenciárias de forma simples e acessível, facilitando o acompanhamento por gestores, servidores e cidadãos. A ferramenta também conta com um módulo restrito aos auditores do TCE-RJ, que reúne dados e análises para identificar possíveis falhas, riscos e oportunidades de aprimoramento na gestão dos regimes próprios de previdência.
Para o conselheiro Andre Carlo, as visitas técnicas reforçam o compromisso do TCE-PB com a busca por soluções inovadoras e boas práticas adotadas por outros tribunais de contas, contribuindo para o aperfeiçoamento das ações de controle externo e para uma fiscalização cada vez mais eficiente, moderna e orientada à melhoria das políticas públicas.
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TCE-PB participa de auditoria nacional para avaliar a qualidade dos serviços da assistência social
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) participou de uma auditoria coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar as condições de financiamento, a capacidade de gestão e a qualidade dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A ação integra a Rede Integrar, que reúne tribunais de contas de todo o país em fiscalizações conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas.
Na Paraíba, a equipe do TCE-PB realizou visitas técnicas aos municípios de João Pessoa, Pombal, Marizópolis, Sousa e Santa Luzia. Durante a fiscalização, foram inspecionados equipamentos públicos da assistência social, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua (Centro POP), com o objetivo de verificar as condições de funcionamento e a prestação dos serviços à população.
A auditoria busca analisar a sustentabilidade financeira do SUAS, avaliando receitas e despesas da assistência social, além de identificar a capacidade de gestão dos municípios. O trabalho também dá atenção especial aos serviços de proteção social básica e ao atendimento das pessoas em situação de rua, considerados áreas prioritárias da política de assistência social.
Outro foco da fiscalização é identificar riscos, gargalos operacionais e boas práticas de gestão nas esferas federal, estadual e municipal, contribuindo para o fortalecimento da governança e para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.
A metodologia da auditoria incluiu a aplicação de questionários eletrônicos obrigatórios aos gestores públicos, seguida de visitas presenciais realizadas por equipes do TCU e dos tribunais de contas parceiros em municípios de diferentes regiões do Brasil. Os resultados consolidados da fiscalização serão divulgados pelo Tribunal de Contas da União.
Na Paraíba, os trabalhos foram coordenados pelo auditor de controle externo do TCE-PB, Gláucio Barreto, responsável pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas no Estado, em parceria com o TCU e os demais órgãos integrantes da Rede Integrar. A participação do TCE-PB reforça o compromisso da instituição com o fortalecimento do controle externo e com a melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade.
Achados da Auditoria – A etapa de campo da auditoria será concluída em todo o país no próximo dia 30 de julho. A partir daí, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por consolidar as informações coletadas pelos tribunais participantes da Rede Integrar e elaborar o relatório final da fiscalização. O documento reunirá os principais achados, boas práticas e oportunidades de melhoria identificadas durante a auditoria, servindo de subsídio para o aperfeiçoamento da gestão e do financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em todo o Brasil.
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TCE-PB conhece projetos de PPP para modernização da iluminação pública e implantação de cidades inteligentes
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) promoveu, na manhã desta quinta-feira (23), uma reunião técnica no Espaço Cidadania Digital para conhecer os projetos de Parceria Público-Privada (PPP) voltados à modernização da iluminação pública e à implantação de soluções tecnológicas nos municípios de Campina Grande e Sousa.
Participaram do encontro os conselheiros Arnóbio Viana e Deusdete Queiroga, o diretor de Auditoria e Fiscalização do TCE-PB, Eduardo Albuquerque, auditores de controle externo e técnicos do Tribunal. Também estiveram presentes representantes da Caixa Econômica Federal e das prefeituras de Campina Grande e Sousa.
Durante a reunião, a Caixa Econômica Federal, por meio do superintendente de Governo da Caixa Econômica Federal, Martoni Sobral, apresentou o modelo de estruturação das PPPs, explicando que atua no assessoramento técnico aos municípios na elaboração dos estudos de engenharia, viabilidade econômico-financeira, aspectos jurídicos, socioambientais e de gestão necessários à implantação dos projetos.
Segundo os técnicos da Caixa, a proposta vai além da substituição da iluminação convencional por luminárias de LED. O modelo utiliza a infraestrutura da iluminação pública como base para a implantação de tecnologias que transformam os municípios em cidades inteligentes, integrando serviços voltados à segurança, mobilidade, conectividade e gestão urbana.
Entre as soluções previstas estão sistemas de videomonitoramento inteligente, Wi-Fi público gratuito em praças e equipamentos públicos, rede de fibra óptica para interligação de prédios municipais, controle inteligente do trânsito, centros integrados de monitoramento e outras ferramentas destinadas a ampliar a eficiência dos serviços públicos.
O conselheiro Deusdete Queiroga destacou que a participação da Caixa Econômica Federal na estruturação das Parcerias Público-Privadas representa um importante diferencial para os municípios, ao oferecer segurança técnica e credibilidade aos projetos. Com experiência como ex-presidente da Cagepa e ex-secretário de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, ele ressaltou que o envolvimento de instituições como a Caixa e o BNDES fortalece a confiança dos órgãos de controle.
Durante o encontro, o conselheiro defendeu que o TCE-PB participe das discussões desde a fase inicial de estruturação das PPPs, acompanhando o diagnóstico e a modelagem dos projetos. Segundo ele, essa atuação preventiva contribuirá para aperfeiçoar a fiscalização, reduzir riscos e proporcionar maior segurança jurídica às contratações, sem comprometer a agilidade dos processos.
“O Tribunal pode contribuir desde o início, analisando a modelagem, os critérios de fiscalização e os mecanismos de controle. Isso facilita a análise posterior e ajuda a garantir que esses projetos tragam benefícios concretos para a população”, afirmou.
Para Deusdete Queiroga, quando bem estruturadas e acompanhadas, as PPPs possibilitam a modernização dos serviços públicos, aumentam a eficiência da gestão, reduzem custos e elevam a qualidade do atendimento prestado aos cidadãos.
Nordeste lidera projetos em execução – Dados apresentados pela Caixa Econômica Federal mostram que o Nordeste lidera a implantação desse modelo de parceria no país. Dos 57 projetos de PPP voltados à iluminação pública e serviços digitais atualmente em execução no Brasil, 24 estão na Região Nordeste, número superior ao registrado nas demais regiões.
Na Paraíba, quatro projetos encontram-se em fase de desenvolvimento, entre eles os de Campina Grande e Sousa, apresentados durante a reunião técnica realizada no TCE-PB.
A experiência nacional também evidencia o crescimento desse modelo. Segundo a Caixa, já foram realizados 29 leilões de PPPs de iluminação pública em todo o país, sendo nove na Região Nordeste.
Mais eficiência e serviços ao cidadão – A modernização da iluminação pública contempla a substituição das luminárias convencionais por tecnologia LED, implantação de sistemas de telegestão, ampliação da cobertura da rede, iluminação de faixas de pedestres e ciclovias, além da criação de centros de controle operacional para monitoramento em tempo real.
Na área de serviços digitais, as soluções incluem câmeras inteligentes com leitura de placas e reconhecimento facial para apoio à segurança pública, internet gratuita em espaços públicos, monitoramento ambiental, sistemas inteligentes de controle do trânsito, integração das secretarias municipais por meio de fibra óptica e plataformas de gestão baseadas em dados.
Papel do Tribunal – A reunião teve caráter técnico e institucional, permitindo aos membros e equipes do TCE-PB conhecerem a modelagem das Parcerias Público-Privadas que vêm sendo estruturadas para os municípios paraibanos. Ao longo da apresentação, representantes da Caixa esclareceram dúvidas dos participantes e responderam a questionamentos sobre os aspectos técnicos, jurídicos e financeiros das concessões, contribuindo para ampliar o conhecimento da Corte de Contas sobre esse modelo de contratação pública.
Além dos conselheiros e auditores do Tribunal, participaram da reunião o superintendente de Governo da Caixa Econômica Federal, Martoni Sobral; os supervisores da Caixa, Enio Miranda e Geraldo Lacerda; o secretário executivo de Orçamento, Emmanuel Souza; a gerente de Programas e Projetos da Prefeitura de Campina Grande, Natany Félix; o promotor do Cidadão de Campina Grande, Márcio Godim; a jornalista do Consórcio Cidades Conectadas, Jaqueline Almeida; o procurador da Prefeitura de Campina Grande, Paulo Porto; o coordenador do projeto, Augusto Carioli; os representantes da consultoria jurídica Felipe Costa, do escritório Souza e Costa Advogados, e Leandro Teodoro, responsável pela assessoria jurídica do projeto.
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Câmara de Brejo dos Santos e Instituto dos Servidores de Campina têm contas aprovadas
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, na manhã desta quinta-feira (23), as prestações de contas anuais encaminhadas a seu exame pela Câmara Municipal de Brejo dos Santos (exercício de 2025) e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (2024).
O órgão fracionário do TCE também decidiu pela procedência parcial de eivas na concorrência da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande para reforma da estrutura física da Feira Central da cidade, com multa de R$ 2 mil ao gestor Geraldo Nobre Cavalcante. Houve o entendimento pela procedência de denúncia de irregularidades na contratação de servidores temporários, no exercício de 2023, pelo prefeito de Nova Olinda Diogo Richelli Rosas, a quem foi imposta a multa de R$ 3 mil.
A prefeita de Mato Grosso Gidalva Francisca de Lima tem prazo de 30 dias para anular o Pregão Eletrônico nº 0026/26 procedido para aquisição de medicamentos junto a farmácias da região. O processo licitatório foi objeto de denúncia de irregularidades considerada procedente, na manhã desta quinta-feira, conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho. Cabem recursos dessas decisões.
Em São José do Sabugi, ocorreu, meses atrás, a anulação do Pregão Eletrônico para contratação de mão de obra pela Prefeitura Municipal, objeto, também, de denúncia. Desse modo, o Processo nº 06347/25 foi arquivado por “perda de objeto”, como entendeu o relator Deusdete Queiroga Filho. Outra denúncia, desta vez sobre irregularidades em contrato de pavimentação de estradas vicinais em Ouro Velho, não obteve o conhecimento da 1ª Câmara do TCE, em razão do emprego de recursos federais. Os autos processuais serão remetidos, portanto, ao Tribunal de Contas da União.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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Aplicação em Educação e Saúde abaixo do mínimo leva à reprovação contas de Princesa Isabel e Água Branca
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (22), sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana – em virtude da ausência justificada do presidente Fábio Nogueira, julgou irregulares as contas das prefeituras de Princesa Isabel e Água Branca, destacando como principal irregularidade o não cumprimento dos percentuais mínimos nas áreas de educação e saúde, respectivamente. Cabem recursos.
O relator do processo de Princesa Isabel (proc. nº 02132/24) foi o conselheiro Arnóbio Alves Viana, que em seu minucioso voto apontou várias inconsistências, além dos 24,45% de aplicação dos recursos próprios em educação, que contribuíram para a emissão do parecer contrário, em especial, problemas generalizados na contabilização dos recursos, apontando ainda um elevado déficit orçamentário, que ultrapassa os R$ 4 milhões, baixos índices de recolhimento das contribuições previdenciárias e aumento de contratações temporárias, observando a adoção das recomendações do Ministério Público de Contas.
No caso de Água Branca (proc. nº 02500/25), sob a relatoria do conselheiro Taciano Diniz – que ainda reconheceu a aplicação de recursos no pagamento de bolsas de estudos para os alunos do município, valores que permitiram atingir os índices da educação, no entanto, em relação à área da saúde, o gestor não cumpriu o mínimo constitucional de 15%. O município chegou a 14,45%, e somando-se a isso, além de outras inconsistências, o baixo índice de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Regulares – Aprovadas foram as prestações de contas anuais das prefeituras municipais de Areia de Baraúnas e Logradouro, referentes a 2024, de São José do Bonfim, Junco do Seridó, São José da Lagoa Tapada e Vieirópolis, relativas a 2023, bem como as de São João do Rio do Peixe, exercício de 2022. Regulares também foram julgadas as contas de 2023 prestadas pela Junta Comercial do Estado da Paraíba, sob a responsabilidade da Sra. Gregória Benario Lins e Silva.
A Corte de Contas decidiu pelo provimento para concessão de registro, em face do Recurso de Apelação (proc. nº 10186/22), interposto pelo diretor do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pedra Lavrada, José Odeon Braga Neto, em relação ao Acórdão AC1-TC-00472/25. Negar provimento foi a decisão, quanto ao recurso impetrado por Rosângela dos Santos Silva, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Algodão de Jandaíra, referente ao Acórdão AC1-TC-00887/2025, quando da análise do ato de aposentadoria da Sra. Maria José da Costa Gonçalves
Composição O Tribunal de Contas realizou sua 2.548ª sessão ordinária remota e presencial, que foi presidida pelo conselheiro decano Arnóbio Alves Viana. Estiveram presentes para a composição do quórum os conselheiros Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Galdino dos Santos Vieira, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Luis Barbosa Diniz, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
