O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) marcou presença no 2º Encontro Nacional da Primeira Infância (ENAPI), realizado em Belo Horizonte (MG), entre os dias 27 e 29 de agosto de 2025. O evento, que reuniu cerca de mil participantes por dia, consolidou-se como o maior espaço de articulação entre gestores públicos, especialistas e órgãos de controle na defesa dos direitos das crianças de zero a seis anos.
Representando o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira participou da mesa temática “Como os Tribunais de Contas têm apoiado os municípios na garantia dos direitos da Primeira Infância”. Na ocasião, destacou as iniciativas desenvolvidas pela Corte de Contas paraibana, ressaltando o compromisso da instituição com a agenda da infância.
Durante sua fala, Alanna Galdino evidenciou o trabalho da Comissão da Primeira Infância, presidida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, e apresentou um balanço dos seis primeiros meses do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, lançado em abril deste ano. Entre as ações, mencionou os treinamentos e capacitações realizados em todas as regiões do estado, com foco na inclusão da primeira infância na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), envolvendo gestores municipais de todas as regiões do estado.
“Investir na Primeira Infância é investir no futuro do país”, afirmou a conselheira, ao enfatizar ainda a importância das quatro auditorias realizadas pelo Tribunal sobre o tema: Auditoria Temática da Primeira Infância, Auditoria Coordenada em Maternidades Públicas, Auditoria Coordenada na Educação Infantil e Auditoria Operacional em Políticas Públicas da Primeira Infância.
Segundo ela, o TCE-PB tem atuado de forma interinstitucional, aproximando-se dos municípios para oferecer suporte técnico, capacitação e acompanhamento na implementação de políticas públicas voltadas às crianças.
Além da conselheira Alanna, participaram da mesa o conselheiro substituto Célio Lima (TCE-MS), a conselheira Cilene Salomão (TCE-RR) e, na mediação, a conselheira Onélia Santana (TCE-CE).
O ENAPI 2025 é uma realização do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), com apoio das cortes de contas de todo o país e parceria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
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Conselheira Alanna Galdino representa o TCE-PB no 2º Encontro Nacional da Primeira Infância em Belo Horizonte
Com cerca de 18,1 milhões de crianças de até seis anos de idade, segundo dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil enfrenta o desafio de consolidar políticas públicas eficazes para a primeira infância. Na Paraíba, o número chega a 373.222 crianças, conforme informações disponíveis no Portal da Primeira Infância do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).
Com o objetivo de discutir soluções e fortalecer iniciativas voltadas a essa faixa etária, Belo Horizonte sedia, até sexta-feira (29), o 2º Encontro Nacional da Primeira Infância (Enapi), realizado no Minascentro. O Tribunal de Contas da Paraíba é representado no evento pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira.
Promovido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e de Tribunais de Contas de todo o país, o Enapi reúne cerca de mil participantes por dia. A primeira edição ocorreu em Manaus (AM).
Ao longo de três dias, gestores públicos, especialistas e representantes da sociedade civil debatem estratégias para o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos. Entre os convidados estão o ministro da Educação, Camilo Santana, e o teólogo Leonardo Boff.
Além dos painéis temáticos, o encontro marca a divulgação de auditorias coordenadas nacionalmente sobre políticas públicas voltadas à primeira infância, realizadas entre abril e junho de 2025, que buscam avaliar a efetividade das ações governamentais nesse campo.
Na Paraíba, o TCE-PB já desenvolveu quatro auditorias sobre o tema: Auditoria Temática da Primeira Infância, Auditoria Coordenada em Maternidades Públicas, Auditoria Coordenada na Educação Infantil e Auditoria Operacional em Políticas Públicas na Primeira Infância.
Também participam do Encontro os auditores de controle externo Adriana Rego, Marcus Felipe e Leonardo Silveira, além da professora Adelaide Alves, assistente especial da Presidência, e da servidora Camilla Lacerda Alves.
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O 2º Enapi reforça a importância de integrar esforços entre diferentes esferas do poder público e da sociedade civil, para assegurar que os investimentos e as políticas voltadas à primeira infância ocupem lugar prioritário nos planejamentos municipais, estaduais e federais.
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Uma Câmara Municipal e um Instituto de Previdência têm contas anuais aprovadas
A Câmara de Vereadores de Cuitegi (exercício de 2024) e o Instituto Municipal de Previdência de Diamante (2023, com ressalvas) tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira (28), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, organismo sob a presidência do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho.
Ao gestor do Departamento de Estradas de Rodagem Carlos Pereira de Carvalho E Silva foi concedido o prazo de 60 dias para apresentação de documentação necessária à análise da execução de obras atinentes à implantação e pavimentação de trecho da Rodovia PB-036, objeto do Processo nº 0551/23, levado, na ocasião, a julgamento.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos tem 30 dias de prazo para encaminhamento de planilha de custo, ou documentos equivalentes, relacionados à licitação para contratação de empresa encarregada da atualização do design executivo, fornecimento e instalação de equipamentos de automação, incluindo a construção do Centro de Controle Operacional, no Sistema Integrado de Abastecimento d´Água de João Pessoa (Processo nº 07402/23).
A Prefeitura de Patos também tem prazo – desta vez, de 90 dias – para regulamentação da lei municipal de que se utilizou para contratar como cuidadores, a serviço da Secretaria de Educação, microempreendedores individuais. O voto do conselheiro Nominando Diniz, no Processo nº 03036/25 sob relatoria do colega Antonio Gomes, menciona decisão anteriormente adotada para o município de Picuí, em problema assemelhado.
Conforme voto do relator Renato Sérgio Santiago Melo, a 1ª Câmara do TCE entendeu pela procedência parcial de denúncia acerca de máculas na Concorrência nº 03/2024, da Prefeitura de Tavares, para construção de pequenos açudes na zona rural do município (Processo nº 04651/24). A licitação da Emlur para contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em vias e logradouros de João Pessoa teve o exame adiado a pedido da defesa, conforme comunicado do conselheiro Fernando Catão que tinha vistas ao processo inscrito na pauta dos julgamentos.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é integrada pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz, Fernando Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB rejeita contas de Uiraúna e imputa débito superior a R$ 1,1 milhão ao diretor do Hospital de Mamanguape
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), reunido em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (27), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, apreciou uma pauta de 18 processos, entre prestações de contas, recursos e inspeções especiais. Na ocasião, a Corte emitiu parecer contrário à prestação de contas do município de Uiraúna, referente ao exercício de 2022.
A rejeição ocorreu em razão do não cumprimento do percentual mínimo constitucional de 25% para aplicação dos recursos próprios em educação, irregularidade identificada na gestão da prefeita Maria Sulene Dantas Sarmento. O relator do processo foi o conselheiro Nominando Diniz. O julgamento havia sido adiado na última sessão devido ao pedido de vista do conselheiro Arnóbio Viana, que, ao retomar a análise, acompanhou o voto do relator. Cabe recurso ordinário.
Contas aprovadas – Foram aprovadas as contas anuais de 2023 das prefeituras de Lastro, Nova Floresta e Coxixola, além das de 2022 dos municípios do Conde, Alagoa Grande e Itapororoca. Seguindo o voto do relator, conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias, também foram julgadas regulares as contas da Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento, sob a responsabilidade de Rosália Borges Lucas, relativas ao exercício de 2023.
Recursos – A Corte não conheceu o Recurso Ordinário interposto por Aléssio Trindade de Barros, ex-gestor da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, por ausência de requisitos formais (proc. nº 02917/19). Também foi negado provimento ao Recurso de Revisão (proc. nº 21022/19), apresentado pelo ex-prefeito de São José de Caiana, referente a decisão do Acórdão APL-TC 00246/18, oriundo de Inspeção Especial de Obras. Segundo o parecer do Ministério Público e o Relatório da Auditoria, o interessado não atendeu aos requisitos de admissibilidade.
Imputação de débito – Por unanimidade, o Pleno do TCE imputou débito de R$ 1.115.060,79, além de multas, ao diretor-geral do Hospital Geral de Mamanguape, Rodrigo Adriano Figueiredo. O montante se refere a pagamentos insuficientemente comprovados a empresas fornecedoras de alimentos e à aquisição de materiais e insumos, conforme apurado em inspeção especial sobre o exercício de 2023.
O conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator do processo, também responsabilizou o secretário de Estado da Saúde, Jhony Wesllys Bezerra Costa, que recebeu multa de R$ 3.000,00, a ser ressarcida no prazo de 60 dias. Cabe recurso (proc. nº 07010/23).
Sessão – Esta foi a 2.508ª sessão ordinária do TCE-PB, realizada de forma híbrida, com transmissão ao vivo pelo portal do Tribunal e pelo YouTube. Participaram, além do presidente, os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz Filho, Fernando Rodrigues Catão e Antônio Gomes Vieira Filho, bem como os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo subprocurador-geral Manoel Antônio dos Santos Neto.
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Presidente do TCE-PB recebe visita do futuro procurador-geral de Justiça da Paraíba
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, recebeu, nesta quarta feira (27), a visita de cortesia do promotor de Justiça Leonardo Quintans Coutinho, nomeado novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB) para o biênio 2025/2027.
Na ocasião, Leonardo Quintans convidou o presidente do TCE-PB para participar da solenidade de sua posse, que será realizada na próxima segunda-feira, 1º de setembro, no Teatro Paulo Pontes do Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa.
A nomeação do novo procurador-geral foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 7 de agosto, sob o Ato Governamental nº 2.556. Ele assume o cargo em substituição a Antônio Hortêncio Rocha Neto.
Durante a visita, o futuro chefe do Ministério Público ressaltou a importância do diálogo e da integração entre as instituições. “É um gesto de que pretendemos, à frente do do Ministério Público da Paraíba , dialogar com as demais instituições, construir parcerias e trabalhos conjuntos em defesa do nosso Estado e do povo paraibano. Cumprindo cada um as suas missões constitucionais, mas sempre irmanados em um único objetivo: uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária”, afirmou Quintans.
O conselheiro Fábio Nogueira agradeceu a deferência e destacou o papel essencial do Ministério Público no fortalecimento da democracia. “É uma honra recebê-lo aqui, para que possamos manter essa relação harmoniosa entre os órgãos. Confirmo a participação do Tribunal de Contas na posse do dr. Leonardo Quintans, que será prestigiadíssima e que, com certeza, fará um grande trabalho à frente do Ministério Público da Paraíba”, ressaltou Nogueira.
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TCE-PB promove curso sobre urbanismo e cidades inteligentes para gestores da região de Areia
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realiza, nesta quinta-feira (28), em Areia, o curso “Urbanismo e as Cidades Inteligentes e Sustentáveis: conceitos e aplicações práticas para planejar seu município”, voltado a gestores e agentes públicos de 13 municípios da região.
A capacitação acontecerá das 9h às 17h, na sala de reuniões do Centro de Formação Educacional, na Rua Aurélio de Figueiredo. O público-alvo inclui secretários municipais de Planejamento, Administração, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, além de vereadores e servidores municipais. As inscrições podem ser feitas no endereço: https://doity.com.br/curso-urbanismo-e-as-cidades-inteligentes-e-sustentaveis-em-areia.
Participam da programação representantes dos municípios de Areia, Alagoinha, Arara, Bananeiras, Belém, Solânea, Pilões, Serraria, Alagoa Grande, Alagoa Nova, Algodão de Jandaíra, Esperança e Remígio.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, ressaltou o caráter pedagógico da iniciativa, lembrando que a Corte de Contas atua não apenas no controle, mas também no apoio às gestões públicas municipais. “O Tribunal entende que o desenvolvimento urbano sustentável exige planejamento integrado e cooperação entre os municípios”, destacou.
Mais informações podem ser obtidas junto à Escola de Contas Conselheiro Otacílio da Silveira (Ecosil), pelo telefone (83) 3208-3449 ou pelo e-mail ecosil@tce.pb.gov.br.
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Segunda Câmara do TCE tem Sessão Virtual com pauta onde se inscrevem 85 processos
São 85 os processos contidos na pauta de julgamentos da 32ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, aberta nesta segunda-feira (25), às 10 horas, e a encerrar-se na próxima sexta-feira, ao meio-dia.
A lista inclui as prestações de contas dos Institutos de Previdência de Princesa Isabel e São José da Lagoa Tapada, ambos referentes ao exercício de 2022. Também, atos de gestão de pessoal, denúncias, contratos, licitações e suas inexibilidades.
Nas sessões virtuais, nas quais não há sala de reunião, os julgadores têm prazo de cinco dias úteis para apresentação, discussão de seus relatórios e coleta dos votos.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Arnóbio Viana, André Carlo Torres Pontes, pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto.
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TCE-PB recebe presidente do CFC para tratar de apoio à Conferência Nacional de Contabilidade Pública
O conselheiro Nominando Diniz, representando o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Túlio Nogueira, recebeu, nesta quinta-feira (21), a visita do presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador Aécio Prado Dantas Júnior, e integrantes do Conselho.
Na ocasião, o dirigente apresentou solicitação de apoio institucional da Corte paraibana à realização da Conferência Nacional de Contabilidade Pública (CNCP), que acontecerá nos dias 18 e 19 de novembro de 2025, no Teatro Tobias Barreto, em Aracaju (SE). O evento reunirá especialistas, gestores públicos, representantes de órgãos de controle e profissionais da contabilidade de todo o país.
De acordo com o CFC, a Conferência tem como objetivo promover o diálogo técnico e institucional em torno de temas centrais da administração pública, como transparência, sustentabilidade fiscal, inovação na gestão, contabilidade aplicada ao setor público e o fortalecimento das boas práticas contábeis.
Durante a reunião, foi entregue ao TCE-PB um ofício com as solicitações do Conselho, que envolvem três frentes principais: incentivar a participação presencial de servidores da Corte, divulgar o evento junto aos jurisdicionados por meio dos canais oficiais do Tribunal e repercutir a conferência nas redes sociais do TCE-PB, utilizando material a ser disponibilizado pela equipe de comunicação do CFC.
O documento inclui ainda o projeto completo da Conferência, com informações detalhadas sobre objetivos, programação preliminar e orientações para inscrição.
O presidente do CFC ressaltou a importância da parceria com os Tribunais de Contas estaduais, destacando que a CNCP será um espaço de debate qualificado sobre os desafios da gestão pública contemporânea, fortalecendo laços institucionais e estimulando maior eficiência e transparência no setor público.
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Câmara do TCE examina contas de 2 IPMs e de 3 Câmaras Municipais com uma reprovação
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba reuniu-se, na manhã desta quinta-feira (21), para o exame, entre outros, de processos decorrentes das prestações de contas por três Câmaras de Vereadores e dois Institutos de Previdência Municipal.
Houve uma única reprovação: a da Câmara de Bom Sucesso, exercício de 2022, com imposição do débito de R$ 6.745,16 e multa de R$ 2 mil ao então gestor Jucicleide Ferreira de Andrade. Ele, que respondeu por recolhimento insuficiente de contribuição previdenciária e sobrepreço em contrato para dedetização, ainda pode recorrer da decisão tomada como propôs o relator Renato Sérgio Santiago Melo.
Foram aprovadas, em seguida, as contas oriundas das Câmaras Municipais de Catolé do Rocha e Caiçara, ambas de 2024. Ainda, com ressalvas, as do Instituto de Previdência de Princesa Isabel e de Sumé, atinentes ao exercício de 2023.
A licitação da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) para contratação de serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos em vias e logradouros públicos da Capital (Processo nº 10793/22) seguiu com vistas ao conselheiro Fernando Catão. O órgão fracionário do TCE também entendeu pela improcedência de denúncia formulada contra a Procuradoria Geral de Justiça acerca de “supostas preterições de nomeações de candidatos aprovados em concurso público”.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é integrada pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz, Fernando Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB aprecia recursos de ex-gestores, julga regulares as contas do Detran, Empreender e mais cinco prefeituras
Reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (20), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado analisou recursos de ex-secretários e gestores municipais, e emitiu pareceres pela aprovação das contas do exercício de 2023, prestadas pelas prefeituras de Pombal e São José de Caiana. De 2022 foram julgadas regulares as de São José dos Ramos, Malta e Gado Bravo.
Um pedido de vista formulado pelo conselheiro Fernando Catão adiou a análise da prestação de contas da prefeitura de Uiraúna, relativa a 2022. O relator do processo, conselheiro Nominando Diniz, em seu voto, sugeriu a rejeição das contas em virtude do não cumprimento do percentual mínimo de 25% para gastos em educação. Da mesma forma, vista foi concedida ao conselheiro Arnóbio Viana, em relação a dúvidas quanto ao recolhimento de previdência social nas contas da prefeitura de Lastro, exercício de 2023.
O Pleno decidiu, à maioria – com o voto discrepante do conselheiro Fernando Catão, pela regularidade com ressalvas da prestação de contas do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo – Empreender (proc. nº 02515/25), relativa ao exercício de 2024, processo relatado pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. Sob a relatoria do conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias, os membros da Corte julgaram regulares as contas do Departamento Estadual de Trânsito – Detran, exercício de 2024 (proc. nº 02571/25).
Recursos – A Corte de Contas deu provimento parcial ao Recurso de Reconsideração (proc. nº 05314/17), interposto pela ex-secretária de Estado da Saúde, Roberta Batista Abath, reivindicando a reformulação da decisão que julgou irregulares as contas da pasta, relativas ao exercício de 2016. A Corte acatou os argumentos da defesa e decidiu pela regularidade da prestação de contas, com ressalvas, mantendo as recomendações sugeridas no acórdão.
Da mesma forma, o Pleno acatou recursos interpostos pelos ex-gestores da Secretaria de Estado da Educação, Aléssio Trindade de Barros e José Arthur Viana Teixeira, contra o Acórdão AC1 TC-00671/2020, emitido quando do julgamento de procedimento licitatório. A Corte desconstituiu a decisão e julgou pela regularidade do processo de inexigibilidade, decorrente dos atos em análise, com o conseqüente arquivamento (proc. nº 19867/18).
O colegiado negou provimento aos recursos interpostos pelo Presidente da Câmara Municipal de Caturité, vereador Rildo de Sousa, contra decisão consubstanciada no Acórdão AC1-TC-00138/25, referente ao recurso de reconsideração, em face do Acórdão AC1-TC-01123/24 (proc. nº 03001/23), e pela gestora do Fundo Municipal de Saúde de Santa Rita, Maria do Desterro Fernandes Diniz Catão, relativo ao Acórdão APL-TC-00393/23, sobre as contas de 2018 (proc. nº 06210/19).
A falta de novos documentos ensejou a negativa de provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ex-prefeito de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, contra decisão consubstanciada no Acórdão AC2-TC-344/25, emitido quando da análise de termos aditivos ao Contrato nº 164/2017, decorrente da Concorrência nº 003/2017, visando a contratação de empresas para execução dos serviços de limpeza urbana (proc. nº 02228/22).
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2507ª sessão ordinária remota e presencial, estiveram presentes para a composição do quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz Filho, Fernando Rodrigues Catão, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camila dos Santos Galdino e André Carlo Torres Pontes, que assumiu a presidência em virtude da ausência justificada do presidente Fábio Nogueira. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca.
