Em sessão ordinária nesta quarta-feira (11), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou regulares as contas anuais das prefeituras de Pocinhos e Capim, relativas a 2024. Após recursos, foram aprovadas ainda as contas de Brejo do Cruz (2022) e Olivedos (2023). Do mesmo exercício, regulares foram julgadas as contas do Corpo de Bombeiros Militar. Sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, a Corte apreciou uma pauta de julgamento com 23 processos, entre prestações de contas, recursos, inspeções e consultas.
O Pleno decidiu pelo provimento ao recurso interposto pela Prefeitura de Brejo do Cruz, em face de decisão contrária às contas de 2022. No recurso, o gestor Tales Torricelli de Sousa e Silva apresentou documentos que comprovam o percentual de gastos mínimos com educação. A Corte reformulou a decisão e emitiu parecer pela aprovação das contas com ressalvas (proc. nº 03246/23). Da mesma forma, também foi reformada a decisão, para emissão do parecer favorável, na análise das contas de 2023, relativas ao município de Olivedos, tendo como prefeito o Sr. José de Deus Aníbal Leonardo.
O colegiado apreciou e decidiu pela regularidade dos procedimentos no processo nº 19255/21, que trata de inspeção especial de contas, realizada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, bem como do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do Estado da Paraíba – Fundagro, referente a licitações para aquisição de sementes, entre os anos de 2015 e 2021. Regulares com ressalvas, após análise de recurso, foi a decisão do Pleno em relação às contas do Instituto de Previdência dos Servidores de Bayeux (proc. nº 03063/23), referente a 2022.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2527ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, com as presenças – na composição do quórum, dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla Santos Galdino Vieira. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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Presidente do TCE-PB recebe visita do cônsul da Embaixada de Portugal em Pernambuco
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, recebeu, na manhã desta terça-feira (10), a visita institucional do cônsul de Portugal em Recife, diplomata de carreira Francisco Carlos Duarte Azevedo. O encontro teve como principal pauta o fortalecimento das relações institucionais e a ampliação de parcerias, com foco no intercâmbio de experiências e na cooperação entre as instituições.
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Câmara do TCE tem Sessão Virtual com denúncia de supostas irregularidades em processo seletivo
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba realiza, esta semana, sua 42ª Sessão Ordinária Virtual para o exame de dez processos relacionados, em sua maioria, a atos de gestão de pessoal. A pauta de julgamentos é iniciada com processo decorrente de Inspeção Especial instaurada a partir de denúncia de supostas irregularidades no processo seletivo interno para o Curso de Formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (Edital nº 01/2018), sob relatoria da conselheira Alanna Galdino Vieira.
Neste gênero de sessão – em que não há ambiente físico de reunião – os trabalhos são iniciados às 10 horas das segundas-feiras e encerrados às sextas-feiras, ao meio dia. Cada relator dispõe, então, do prazo de cinco dias para apresentação e discussão dos seus relatórios e coleta dos votos.
Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, a conselheira Alanna Camilla Galdino Vieira e o conselheiro em exercício Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB é convidado a apoiar divulgação do 5º Congresso Nacional de Controle da Administração Pública
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) apóia a realização do 5º Congresso Nacional de Controle da Administração Pública (CNC), que será realizado nos dias 13, 14 e 15 de maio de 2026, em Curitiba (PR).
Organizado pelo Instituto de Desenvolvimento em Gestão Pública (IDGP), o evento reunirá ministros, conselheiros, procuradores e auditores de diversos Tribunais de Contas do país, consolidando-se como um espaço qualificado de debate técnico-institucional sobre os desafios contemporâneos da Administração Pública e do controle externo.
Em sua quinta edição, o Congresso já é reconhecido nacionalmente como um dos principais fóruns de reflexão e intercâmbio de boas práticas na área, resultado de parcerias institucionais bem-sucedidas ao longo das edições anteriores. A programação busca promover a atualização técnica dos participantes, além de estimular a troca de experiências e o fortalecimento da atuação integrada dos órgãos de controle.
A Atricon destaca que a relevância do 5º CNC se evidencia diante da crescente complexidade da gestão pública, das constantes transformações normativas, tecnológicas e sociais, bem como da necessidade permanente de fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, transparência e eficiência administrativa.
As informações atualizadas sobre a programação e as pré-inscrições do 5º Congresso Nacional de Controle da Administração Pública estão disponíveis no site oficial do evento.
A solenidade de posse da diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para o biênio 2026–2027 será realizada no dia 25 de fevereiro, a partir das 10h, no Auditório Ministro Pereira Lira, na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. A conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, integrará a diretoria na condição de membro do Conselho Fiscal.
Visando uma atenção maior à diversidade de assuntos presentes no dia a dia do Sistema Tribunais de Contas, a estrutura da entidade passou por uma remodelação e contará com três novas vice-presidências. São elas a Vice-Presidência de Assuntos Parlamentares, a Vice-Presidência de Inovação e Tecnologia e a Vice-Presidência de Governança.
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TCE-PB destaca integração com universidades para fortalecimento das políticas voltadas à primeira infância
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, destacou, na manhã desta quinta-feira (05), a importância da atuação integrada entre instituições de ensino superior, órgãos de fomento à pesquisa e o poder público na construção de políticas públicas eficazes voltadas à primeira infância. A declaração foi feita durante a abertura de reunião técnica com representantes das universidades paraibanas.
Na ocasião, o presidente ressaltou a relevância da parceria com as academias e com entidades como a Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapesp) e a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia. Ele enfatizou iniciativas em andamento, a exemplo da criação e implementação do Observatório Digital da Primeira Infância, do Livro Infantil e Juvenil, além da formatação de cursos de extensão em letramento digital e de especialização voltados à formação de profissionais da educação infantil.
Segundo Fábio Nogueira, o encontro teve caráter eminentemente técnico e buscou fortalecer a coordenação entre os diversos atores envolvidos, com foco em resultados concretos. “Trata-se de um esforço coletivo, um verdadeiro casamento institucional, porque a infância é uma das áreas em que podemos oferecer uma contribuição efetiva, com repercussões diretas para toda a sociedade”, afirmou.
O presidente também chamou atenção para a realidade enfrentada por muitas crianças, expostas à vulnerabilidade social, à violência e à sobrecarga de informações, reforçando que a responsabilidade pela proteção da infância não é exclusiva do governo. “Nós que somos privilegiados, que detemos conhecimento e instrumentos, precisamos colaborar. Esse é um esforço de diversos atores para que possamos avançar”, pontuou.
Ao final de sua fala, Fábio Nogueira agradeceu o apoio das universidades e reforçou a disposição do TCE-PB em seguir colaborando com o projeto. “Falamos hoje com mais confiança, certos de que, com o apoio das instituições aqui representadas, será possível avançar e aprimorar essa iniciativa. O Tribunal de Contas estará sempre à disposição”, concluiu.
Evento nacional e auditorias coordenadas
Durante a reunião, o vice-presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, anunciou que a Paraíba sediará um dos poucos eventos nacionais voltados à primeira infância, sendo um dos dois previstos no Nordeste, ao lado do Ceará. A iniciativa reforça o protagonismo do Estado no tema.
O evento está previsto para os dias 13 e 14 de maio, com local ainda a definir entre João Pessoa e Campina Grande, conforme o formato adotado. A proposta é realizar um encontro amplo, com grande participação, para divulgar avanços, fortalecer o Pacto Paraibano pela Primeira Infância e reforçar as estruturas e ações das políticas públicas.
Segundo André Carlo, a escolha da Paraíba integra uma iniciativa do Ministério da Educação, motivada pela estrutura do Tribunal e pelos critérios técnicos e resultados consistentes do trabalho desenvolvido no Estado, que vem sendo replicado nacionalmente pelos Tribunais de Contas.
Na condição de presidente da Comissão da Primeira Infância do TCE-PB, o conselheiro fez um balanço das ações de 2025 e anunciou, para 2026, uma nova auditoria coordenada, com foco no cumprimento de recomendações, como a existência de planos plurianuais, leis orçamentárias, planos municipais da primeira infância e a estrutura disponível nos municípios.
Desde 2022, o TCE-PB realiza auditorias coordenadas em creches, identificando que, das 220 unidades previstas, 56 ainda não foram concluídas. Os dados indicam que creches acompanhadas mais de perto pelo Tribunal têm até 300% mais chances de conclusão, evidenciando a importância da fiscalização continuada.
Ao final, o vice-presidente convidou representantes das universidades a compartilharem experiências e projetos, com o objetivo de fortalecer o Pacto Paraibano pela Primeira Infância e ampliar a efetividade das ações no Estado.
Parcerias e formação continuada
A professora Adelaide Alves, integrante da Comissão do Programa da Primeira Infância no TCE-PB, apresentou as ações que serão desenvolvidas conjuntamente com as universidades. O plano de trabalho contempla a criação do Observatório Digital da Primeira Infância, a oferta de cursos de letramento digital para agentes comunitários, secretários escolares e conselhos tutelares, beneficiando os 223 municípios da Paraíba, além de um curso de especialização na modalidade EAD voltado para servidores municipais.
Durante a reunião técnica, a professora Adriana Valéria dos Santos Diniz, diretora do Centro de Educação da UFPB, destacou a relevância do trabalho desenvolvido na Paraíba em parceria com municípios, instituições de controle, universidades e a sociedade civil.
Em sua avaliação, as ações vão além do cumprimento formal de normas e buscam gerar impacto real na vida da população, com foco na equidade, inclusão e garantia de direitos. A professora também elogiou o trabalho integrado entre o TCE-PB e as universidades, ressaltando o avanço do Estado nessa agenda.
Adriana Valéria enfatizou ainda a importância da formação continuada como estratégia para a sustentabilidade das políticas públicas, defendendo o investimento na qualificação das pessoas como forma de garantir a continuidade das ações ao longo do tempo.
Ao final, a diretora do Centro de Educação da UFPB saudou a relevância da reunião técnica, destacou a presença das universidades e das instituições públicas e agradeceu de forma especial ao presidente do TCE-PB pela condução do diálogo e pelo fortalecimento das parcerias institucionais.
Presenças
Pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), participaram Iris Braz da Silva, Josean Fechine, Adriana Valéria dos Santos e Márcia Cardoso de Souza. Pelo Instituto Federal da Paraíba (IFPB), estiveram presentes Maria José Batista, Rackynelly Alves Sarmento, Ramiro Manoel Pinto e Valdecir Teófilo Moreno. Da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), participaram as professoras Nadja Maria da Silva, Soraya Maria Brandão e Vagda Gutemberg Gonçalves. Pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), estiveram os professores Francisco Vilar Brasileiro e Kátia Patrícia Benevides Campos.
Também participaram da reunião auditores e servidores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, e o vice-presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes, reuniram-se, na manhã desta quinta-feira (05), com a equipe de auditoria do Tribunal para traçar o plano de ação para o ano de 2026. O encontro teve como foco o fortalecimento da avaliação das políticas públicas, a análise de resultados e o aprimoramento do controle externo voltado ao cidadão.
Durante a reunião, o presidente destacou a importância de acompanhar todo o ciclo das políticas públicas, da identificação dos problemas à análise das contas, para verificar se as ações implementadas pelos gestores estão funcionando, gerando resultados e apresentando custos compatíveis com os benefícios entregues à sociedade.
A proposta é ampliar a atuação do TCE-PB em auditorias de impacto, alinhadas ao modelo de auditoria cidadã, com maior proximidade da população e foco na eficiência do gasto público. Dados apresentados pela equipe técnica demonstram que a fiscalização do Tribunal contribui diretamente para melhores resultados, como no caso de obras de creches, cuja conclusão é significativamente maior nos municípios acompanhados pelo TCE-PB.
Também foi discutida a criação de indicadores próprios de desenvolvimento municipal, capazes de subsidiar os julgamentos das contas e estimular uma mudança cultural na gestão pública, valorizando não apenas a regularidade formal, mas também os resultados das políticas públicas.
Outro ponto abordado foi o investimento na capacitação da equipe de auditoria, com treinamentos voltados à análise de dados e à mensuração de impacto das políticas públicas, incluindo o uso de ferramentas tecnológicas. “A iniciativa visa preparar o Tribunal para lidar com grandes volumes de informações dos municípios paraibanos”, disse o presidente do TCE.
Ao final, a Presidência ressaltou que o objetivo é fazer com que o Tribunal de Contas entregue à sociedade resultados concretos, indo além de acórdãos e pareceres, e demonstrando, de forma clara, como o controle externo contribui para a melhoria das políticas públicas e da gestão municipal.
Participaram da reunião o diretor de Auditoria e Fiscalização, Eduardo Albuquerque, os auditores de controle externo Adriana Rego, Gláucio Barreto, Júlio Uchoa e Leonardo Silveira, além da professora Adelaide Alves Dias, integrante da Comissão da Primeira Infância no TCE-PB.
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Câmara do TCE desaprova os aditivos contratuais e impõe a gestor do DER débito de R$ 512 mil
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba reprovou termos aditivos da Concorrência nº 003/2019 celebrada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Empresa Tapajós Terraplenagem de Pavimentação Ltda. ao cabo do julgamento, nesta quinta-feira (5), do Processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos nº 01083/25 sob relatoria do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho. Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator impôs débito superior a R$ 512 mil ao gestor do DER Carlos Pereira de Carvalho E Silva, a quem ainda cabe recurso e, assim, a chance de comprovar, documentalmente, a regularidade desses gastos.
O secretário de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos Deusdete Queiroga Filho tem prazo de 15 dias para encaminhar à 1ª Câmara documentação relacionada à completa execução dos serviços de engenharia dos Aeródromos de Conceição, Guarabira e Cuité, sob pena de imputação dos gastos ali empregados. Também decorrente de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos, o Processo nº 04624/24, atinente ao caso, foi decidido conforme o voto do relator Nominando Diniz.
Nesta quinta-feira, o órgão fracionário do TCE ainda decidiu pelo provimento de denúncia contra a Secretaria de Estado da Educação em vista da contratação excessiva de professores temporários em prejuízo dos aprovados em concurso público. Há, neste sentido, decisão anterior do TCE, organismo que mantém o cnselheiro Nominando Diniz como representante no grupo interinstitucional encarregado da discussão do problema. Os entendimentos apontam para a elaboração, pelo Governo, de um plano estratégico de substituição progressiva dos temporários por concursados.
Tiveram a aprovação das suas contas anuais as Câmaras de Vereadores de Nazarezinho, Pilõezinhos (2023) e Logradouro (2024), o Consócio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental (2024) e o Instituto de Previdência Municipal de Diamante (2022). A utilização de verbas federais acarretou o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos autos de Pregão realizado pela Prefeitura de São Bento para aquisição de insumos hospitalares.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo. Suas sessões têm, ainda, a participação do conselheiro em exercício Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB determina que Município de Aguiar implante piso nacional do magistério referente a 2023
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou procedente, nesta quarta-feira (04), denúncia apresentada contra o Município de Aguiar e determinou a implantação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, referente ao exercício de 2023, conforme estabelece a Portaria MEC nº 17/2023.
A decisão foi proferida pelo conselheiro em exercício Marcus Vinícius Carvalho Farias, relator do processo, que reconheceu a omissão do gestor municipal na atualização do vencimento inicial da carreira docente, em desacordo com o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008.
De acordo com o voto, o piso nacional do magistério, reajustado em 14,95% para o ano de 2023, deveria ter sido fixado no valor de R$ 4.420,55, para a jornada de 40 horas semanais, o que não ocorreu à época no município.
Ao analisar a matéria, o relator destacou que a Portaria do Ministério da Educação é válida e deve ser observada. Ressaltou ainda que a Lei nº 11.738/2008 permanece vigente e plenamente eficaz, mesmo após a Emenda Constitucional nº 108/2020, que instituiu o novo Fundeb. Assim, enquanto não houver nova lei federal disciplinando o tema, o critério anual de atualização do piso nacional do magistério continua válido.
O voto também afastou a tese de que seria necessária lei específica para autorizar o reajuste anual, esclarecendo que a Portaria do MEC possui natureza operacional, não criando novos direitos, mas apenas dando efetividade à lei do piso, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848.
“Os atos normativos do Ministério da Educação não inovam no ordenamento jurídico, mas operacionalizam comando legal já existente, assegurando a continuidade da política pública de valorização do magistério”, consignou o relator.
Piso é obrigatório, mas não se estende automaticamente à carreira – Outro ponto relevante da decisão diz respeito à extensão do reajuste aos demais níveis da carreira docente. O Tribunal firmou entendimento de que o piso nacional deve incidir obrigatoriamente sobre o vencimento inicial da carreira, mas não gera reajuste automático para classes, níveis ou referências superiores, salvo se houver previsão expressa em lei municipal ou no plano de cargos do magistério.
Esse entendimento está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça (Tema 911) e à Orientação Recomendatória CTE-IRB nº 01/2022, adotada por Tribunais de Contas de todo o país.
Limites da LRF não afastam obrigação do piso – O voto esclareceu ainda que eventual extrapolação dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não exime o gestor do cumprimento do piso nacional. Nesses casos, cabe ao administrador adotar as medidas de ajuste previstas nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000.
Segundo o relator, dificuldades fiscais não podem justificar o descumprimento de um direito assegurado constitucionalmente aos profissionais da educação.
Efeitos da decisão alcançam todos os gestores – Além de determinar ao prefeito de Aguiar, Manoel Batista Guedes Filho, a implantação do piso referente ao exercício de 2023, o Tribunal decidiu uniformizar o entendimento sobre a aplicabilidade da Portaria MEC nº 17/2023 e determinou a divulgação da decisão no Portal do Gestor, para ciência de todos os prefeitos municipais e do chefe do Poder Executivo estadual.
A medida busca conferir segurança jurídica, isonomia e orientação preventiva, evitando interpretações divergentes e novos descumprimentos da legislação do magistério. Ao final, o relator determinou o envio de cópia da decisão ao setor responsável pelo acompanhamento da gestão municipal, para que a Auditoria do Tribunal verifique o cumprimento da deliberação do Pleno.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2.526ª sessão ordinária, de forma remota e presencial. Além do presidente Fábio Nogueira, participaram da composição do quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz Filho, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, bem como os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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Presidente do TCE-PB recebe em audiência vereadores de Campina Grande
Na manhã desta quarta-feira (04), o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, recebeu em audiência um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Campina Grande. O encontro teve como foco o debate de temas relacionados à administração pública, à gestão municipal, ao papel do controle externo e à importância da atuação preventiva dos órgãos de fiscalização.
Participaram da reunião os vereadores Sargento Wellington Cobra, Rostand Paraíba, Anderson Pila, Jô Oliveira, Valéria Assunção e Valéria Aragão. Pelo TCE-PB, estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Viana e Antônio Gomes, além do diretor da Auditoria e Fiscalização, Eduardo Albuquerque.
Durante o encontro, o presidente do TCE-PB destacou que o Tribunal mantém atenção permanente sobre os atos da administração pública, ressaltando que todas as eventuais irregularidades apontadas são submetidas à análise técnica nos relatórios produzidos pela Corte de Contas. Segundo Fábio Nogueira, o objetivo da instituição é contribuir para o aprimoramento da gestão pública e para a consolidação de boas práticas administrativas nos municípios paraibanos.
Ao final da reunião, o presidente reafirmou o compromisso do TCE-PB com a transparência, o fortalecimento do controle social e a cooperação com o Poder Legislativo municipal. Fábio Nogueira enfatizou que o trabalho conjunto entre as instituições é essencial para garantir o uso correto dos recursos públicos e o atendimento efetivo ao interesse da sociedade.
