A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba concedeu o prazo de 180 dias para que a prefeita de Bayeux Tarciana Macedo Mota Leitão rescinda os contratos por excepcional interesse público de servidores do município “cujas atribuições sejam genéricas e não possuam o devido amparo legal”. A decisão decorreu do julgamento do Processo de Inspeção Especial nº 04363/25 ocorrido na manhã desta quinta-feira (22), sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.
Determinou ainda a 1ª Câmara do TCE que a prefeita regularize as funções de direção, chefia e assessoramento municipais apenas dando provimento a cargos em comissões, ou funções de confiança criados por lei. Essa decisão terá cópia trasladada para os autos do processo de Acompanhamento de Gestão do Município de Bayeux concernente ao exercício financeiro de 2026, conforme também propôs o relator Renato Sérgio.
Tiveram suas contas aprovadas, nesta quinta-feira, o Instituto de Previdência de São Bento, Jacaraú, Taperoá (exercício de 2025) e Juazeirinho (2024), O órgão fracionário do TCE entendeu, na ocasião, pela irregularidade de contratos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 097/2023 procedido pela Prefeitura de São Bento para registro de preços atinente à aquisição gradual e parcelada de gêneros alimentícios, dado o fato de três licitantes pertencerem aos quadros da Prefeitura. Outra Licitação realizada em São Bento, a de nº 043/2024, desta vez para aquisição de itens de Informática, teve aprovação com ressalvas.
Houve adiamento dos exames dos processos relacionados às contas de 2025 da Câmara Municipal de Sapé e às dos Institutos de Previdência dos Municípios de São Bento, exercício de 2022, neste último caso.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE impõe débito de R$ 932,7 mil a ex-dirigente do Conselho de Saúde por despesas não comprovadas
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) imputou débito de R$ 932.770,38 ao ex-presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES-PB), Antonio Eduardo Cunha, por despesas com diárias não comprovadas no exercício de 2023. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (21), conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, relator do processo de prestação de contas da Secretaria de Estado da Saúde referente ao mesmo exercício, no qual foram examinados os atos e as despesas do Conselho. Antonio Eduardo Cunha ainda não apresentou defesa, mas poderá fazê-lo em fase recursal.
Jhony Wesllys Bezerra Costa, ex-secretário de Saúde, teve as contas de 2023 aprovadas com ressalvas. A ele, o TCE aplicou a multa de R$ 2.000,00, da qual também pode recorrer.
Em fase recursal, a Corte aprovou as contas de 2023 da Casa Civil do Governador, da Prefeitura de Bom Jesus e, assim também, as do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Esperança, referentes, neste caso, ao exercício de 2021. As contas da Prefeitura de Monteiro (exercício de 2024) foram aprovadas, em primeiro agendamento. O exame das contas dos gestores de Alcantil, Cachoeira dos Índios, Areia, Poço de José de Moura e Pitimbu constantes da mesma pauta sofreu adiamento.
APLAUSOS – Logo após a abertura dos trabalhos desta quarta-feira, o TCE aprovou, por unanimidade, Voto de Aplausos ao Tribunal de Justiça do Estado pelo transcurso dos 135 anos de instalação. Autor da propositura, o conselheiro Taciano Diniz lembrou que o TJ celebrou a data com solenidade a que deu o título “O futuro abraça o passado”.
Contou que, paralelamente à marcante celebração pelos 135 anos de existência, “a Corte de Justiça da Paraíba viveu outro momento histórico de elevada maturidade e unidade institucional”. Referia-se ele à escolha por aclamação da Nova Mesa Diretora e demais cargos de liderança do TJ para o biênio 2027/2028. “Essa convergência de votos demonstra o pleno reconhecimento à trajetória, à competência e ao espírito público dos desembargadores eleitos”, observou. A seu ver, o fato “renova as expectativas de contínuo fortalecimento do estado democrático de direito e do acesso à justiça na Paraíba”.
O conselheiro André Carlo Torres Pontes obteve a aprovação unânime ao Voto de Pesar apresentado à consideração dos seus pares, em razão do recente falecimento do ex-presidente do TJ, desembargador Marcos Souto Maior, de quem enalteceu a dedicação e o trabalho de aprimoramento do Judiciário reconhecido pelos paraibanos.
NA ATA – Constou da Ata desta quarta-feira a manifestação de reconhecimento ao Projeto LiberTCE expressa em ofício da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim).
“A arrecadação e a destinação de livros às unidades prisionais paraibanas ampliam oportunidades de formação, favorecem a remição da pena leitura e contribuem para que o cumprimento da sanção seja acompanhado de perspectivas efetivas de reconstrução de trajetórias”, escreveu o presidente da Abracrim Sheyner Yasbeck Asfora.
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TCE-PB institucionaliza Programa LiberTCE para incentivar a leitura e a ressocialização nos presídios
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) aprovou, nesta quarta-feira (21), durante sessão do Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, resolução administrativa que institui oficialmente o Programa LiberTCE – Conhecimento Liberta. A iniciativa promove o acesso aos livros, à leitura, à educação e à cultura como instrumentos de cidadania, ressocialização e reintegração social das pessoas privadas de liberdade na Paraíba.
O projeto existe no TCE-PB desde 2019 e, com a aprovação da resolução, passa a ter caráter permanente. A coordenação e a execução institucional ficarão sob a responsabilidade da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), que organizará as ações, receberá e selecionará as obras doadas e articulará com os órgãos estaduais responsáveis pela administração penitenciária a destinação dos livros.
A iniciativa prevê a arrecadação gratuita e voluntária de livros doados por pessoas físicas e jurídicas, membros e servidores do Tribunal, gestores públicos, instituições de ensino, entidades privadas, organizações da sociedade civil e demais interessados. A Ecosil poderá estabelecer pontos permanentes ou temporários para o recebimento das doações.
Desde sua criação, o programa já distribuiu 7.748 livros às unidades prisionais paraibanas, conforme balanço apresentado pelo advogado Carlos Aquino, secretário da Ecosil. As obras são destinadas, prioritariamente, às bibliotecas, salas de leitura e demais espaços educativos das unidades de privação de liberdade. A seleção e a distribuição deverão considerar a relevância educacional, cultural e literária dos livros, além das normas aplicáveis ao sistema penitenciário e das orientações dos órgãos responsáveis pela administração dessas unidades.
A resolução também prevê a possibilidade de parcerias e acordos de cooperação com instituições públicas e privadas para fortalecer e ampliar as ações do programa. Caberá à Ecosil manter o registro das doações e das destinações realizadas, além de elaborar relatórios anuais sobre as atividades desenvolvidas.
Educação e cidadania – Para o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, o Programa LiberTCE reforça o compromisso institucional do Tribunal com a educação, a cidadania e a responsabilidade social. A iniciativa reconhece o acesso ao conhecimento como ferramenta de formação humana e de construção de novas oportunidades para as pessoas privadas de liberdade.
O presidente destacou que o programa também poderá promover rodas de leitura, oficinas de escrita, conferências e outras atividades culturais. Ao reconhecer a contribuição da conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e do professor Carlos Aquino para a concepção da proposta, Fábio Nogueira ressaltou que a atuação do Tribunal vai além da fiscalização dos recursos públicos e pode contribuir para ações educativas que favoreçam a ressocialização. “A pena que apenas encerra e nada ensina condena o homem duas vezes: uma ao cárcere, outra à ignorância”, afirmou.
A conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, coordenadora da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira destacou que a aprovação da resolução representa um marco institucional para o TCE-PB. Segundo ela, a iniciativa amplia o alcance do controle externo ao associá-lo à educação, ao conhecimento e à dignidade humana.
Alanna também ressaltou a receptividade do presidente do Tribunal à proposta e o compromisso dos demais conselheiros com a aprovação da medida. Para ela, a decisão reforça o papel pedagógico dos Tribunais de Contas e demonstra que sua atuação pode gerar benefícios sociais que vão além da fiscalização da administração pública.
Parcerias para ampliar o alcance do programa – O advogado Arthur Asfora, conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB) e representante da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abraccrim), destacou a importância da leitura e da ressocialização na preparação das pessoas privadas de liberdade para o retorno à sociedade.
Parceira do TCE-PB desde a idealização do projeto Conhecimento Liberta, a entidade defende iniciativas que ampliem o acesso à educação e criem novas perspectivas para quem está no sistema prisional. Para Asfora, o programa vai além da possibilidade de remição da pena por meio da leitura, ao promover o conhecimento e contribuir para a construção de novos projetos de vida.
Ele parabenizou o Tribunal pela iniciativa e anunciou que a Abraccrim pretende divulgar o programa durante a 25ª Conferência Nacional da Advocacia, em Salvador, com o objetivo de incentivar parcerias semelhantes em outros estados e ampliar o alcance da ação.
O secretário de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba, Tércio Chaves de Moura Júnior, presente a sessão do Pleno, também ressaltou a importância do programa para o fortalecimento das políticas de ressocialização. Segundo ele, o Estado precisa ir além da custódia e investir em ações que ofereçam novas perspectivas às pessoas privadas de liberdade, contribuindo para o retorno à sociedade e para a melhoria da convivência nas unidades prisionais.
O secretário destacou ainda que a participação em atividades de ressocialização pode contribuir para a remição da pena, desde que atendidos os critérios legais. Ele defendeu a ampliação e a institucionalização do programa como política de Estado, com a participação do TCE-PB no fortalecimento das ações e na promoção da responsabilidade social.
Comprovação – A leitura de qualquer livro de literatura emprestado da biblioteca da unidade prisional, por exemplo, poderá significar menos tempo de pena a cumprir. Para tanto, a pessoa presa deve apresentar um Relatório de Leitura que será remetido à Vara de Execuções Penais (VEP) ou Comissão de Validação instituída pela VEP.
Cada obra lida, após o reconhecimento da Justiça, reduzirá em quatro dias a pena da pessoa presa. A resolução estabelece o limite de 12 livros lidos por ano e, portanto, 48 dias remidos como teto anual dessa modalidade de remição.
Essa prática é regulamentada nacionalmente pela Resolução nº 391/2021 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e foi consolidada juridicamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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TCE-PB e FPAT/PB promovem Caravana da Reforma Tributária em cinco cidades da Paraíba
Iniciativa começa por Campina Grande, no dia 4 de novembro, e busca orientar gestores e equipes municipais sobre as mudanças no sistema tributário brasileiro
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) e o Fórum Permanente de Administradores Tributários da Paraíba (FPAT/PB) realizam, a partir do dia 4 de novembro, a Caravana da Reforma Tributária na Paraíba. A iniciativa percorrerá cinco cidades-polo do estado, com o objetivo de orientar e oferecer suporte técnico aos municípios paraibanos no processo de implementação da Reforma Tributária, contribuindo para a adequação das administrações municipais às mudanças previstas no sistema tributário brasileiro.
A programação é direcionada a prefeitos, secretários, gestores públicos, servidores municipais e profissionais que atuam nas áreas de administração tributária, arrecadação, controle e gestão fiscal. Durante os encontros, os participantes terão acesso a esclarecimentos sobre as principais mudanças decorrentes da reforma, além de orientações para a revisão de procedimentos administrativos, processos de trabalho e cadastros municipais. Link de inscrições: https://bio.site/caravanart
A ação também busca fortalecer a integração entre os órgãos de controle e as estruturas responsáveis pela administração das receitas públicas, estimulando o compartilhamento de informações e a preparação das equipes técnicas para as novas exigências legais e operacionais.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, orienta os municípios paraibanos a mobilizarem suas equipes técnicas para participar da programação. Segundo ele, a preparação antecipada é fundamental para que as administrações municipais compreendam as mudanças previstas na Reforma Tributária, revisem seus procedimentos e adotem as medidas necessárias à adequação da gestão tributária.
A iniciativa é coordenada pelo Fórum Permanente de Administradores Tributários da Paraíba (FPAT/PB) e conta com a assinatura institucional do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-PB), do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) e da Receita Federal do Brasil (RFB). A ação também conta com o apoio institucional da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Reforma Tributária exige preparação dos municípios – A Reforma Tributária do Consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, entre outras normas, pela Lei Complementar nº 214/2025, promove mudanças na tributação de bens e serviços no Brasil. A implementação ocorre de forma gradual e exige adaptações dos sistemas, das rotinas fiscais e dos procedimentos das administrações públicas.
Entre as principais mudanças está a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Os novos tributos foram concebidos para substituir gradualmente, respectivamente, o ICMS e o ISS, no caso do IBS, e o PIS e a Cofins, no caso da CBS. A reforma também institui o Imposto Seletivo (IS), aplicável a determinados bens e serviços nos termos da legislação.
O novo modelo prevê alterações na forma de arrecadação e distribuição das receitas tributárias, com mudanças que afetam diretamente a gestão fiscal dos municípios. Para as administrações municipais, a transição requer atenção especial à atualização dos sistemas de informação, à qualidade dos cadastros, à emissão de documentos fiscais, ao acompanhamento da arrecadação e ao planejamento financeiro.
A transição começou em 2026, com uma fase de testes e adaptação, e seguirá progressivamente até 2033, quando o novo modelo estará plenamente implementado. Nesse período, a preparação técnica das equipes municipais será importante para acompanhar as mudanças, cumprir as obrigações previstas e avaliar seus reflexos sobre as receitas locais.
Caravana percorrerá cinco cidades paraibanas – De acordo com o cronograma divulgado, os encontros serão realizados em cinco cidades-polo, contemplando diferentes regiões do estado.
A programação está prevista para as seguintes datas:
4 de novembro (quarta-feira): Campina Grande; 5 de novembro (quinta-feira): Guarabira; 12 de novembro (quinta-feira): Itaporanga; 13 de novembro (sexta-feira): Sousa; e 16 de novembro (segunda-feira): João Pessoa.
De acordo com os organizadores do evento, a realização dos encontros em diferentes regiões tem como finalidade ampliar o acesso dos municípios às orientações técnicas e facilitar a participação de gestores e servidores envolvidos na administração das receitas públicas.
O TCE-PB orienta os municípios paraibanos a mobilizarem suas equipes técnicas para participar da programação. A preparação antecipada é fundamental para que as administrações municipais compreendam as mudanças, revisem seus procedimentos e organizem as medidas necessárias à adequação da gestão tributária.
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Tribunal Pleno tem pauta de julgamento com duas Secretarias de Estado e sete Prefeituras
As contas de 2023 da Secretaria da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos e, ainda, as da Secretaria de Saúde do Estado vão ao julgamento do Tribunal de Contas da Paraíba, na manhã desta quarta-feira (21). Na ocasião, também ocorrerá o exame das contas oriundas das Prefeituras de Alcantil, Cachoeira dos índios, Cacimba de Areia, Soledade, Monteiro (exercício de 2024), Poço de José de Mora (2022) e Pitimbu (2023).
Constituídas de 19 processos, a mesma pauta contém recursos contra decisões anteriores da Corte de Contas interpostos, caso a caso, por gestores ou ex-gestores de Patos, Bom Jesus, Coremas e Alagoa Nova. Também, pelos da Casa Civil do Governador e do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Esperança.
O TCE ainda responderá a consultas da Prefeitura Municipal de Aparecida acerca do regime jurídico aplicável à contratação de plataformas eletrônicas de gestão de consignações de folhas de pagamento e, por fim, da Prefeitura de Pocinhos, quanto à possibilidade do custeio complementar de aposentadorias de servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social por municípios que não instituíram seus Regimes Próprios (RPPS).
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TCE-PB reúne gestores e especialistas para fortalecer políticas públicas para a primeira infância
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) iniciou, nesta segunda-feira (19), em João Pessoa, mais uma etapa do curso Fortalecimento de Políticas Públicas de Primeira Infância na Paraíba: Estruturação do FIA e Gestão dos Comitês Intersetoriais nos Municípios. A capacitação, que prossegue nesta terça-feira (20), reúne gestores públicos, técnicos e representantes de instituições para discutir estratégias de financiamento, planejamento e integração das políticas destinadas às crianças de zero a seis anos.
A abertura foi conduzida pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, e contou com a participação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Edson José Ferrari; da coordenadora-geral de Políticas para a Convivência Familiar e Comunitária, Tuanny Rodrigues de Carvalho; e do diretor do Fundo Nacional de Assistência Social, José Arimatéia de Oliveira. Também compuseram a mesa de abertura o presidente da Famup, George Coelho, e a presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba, Eliedna Barbosa. O evento contou ainda com a presença da secretária de Educação e Cultura de João Pessoa, América de Castro.
Realizado no Auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS), sede do TCE-PB, o curso tem carga horária de 16 horas, com atividades das 8h às 12h e das 14h às 18h, e oferta de 420 vagas. A programação contempla representantes de João Pessoa e de outros 27 municípios paraibanos, incluindo profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social, secretários, gestores e conselheiros municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. O curso é ministrado pelo auditor de controle externo, Leonardo Silveira e pela professora Adelaide Alves.
Investimentos na primeira infância ultrapassam R$ 2 bilhões – Durante a abertura, Fábio Nogueira destacou os avanços do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, lançado pelo TCE-PB em 28 de abril de 2025, e a mobilização de gestores e instituições para inserir a infância entre as prioridades do planejamento e do orçamento público.
Segundo os dados apresentados pelo presidente, os investimentos registrados em políticas públicas voltadas à primeira infância passaram de aproximadamente R$ 30 milhões, em 2025, para mais de R$ 2 bilhões, em 2026. Ele ressaltou que a evolução dos valores reflete o envolvimento dos gestores com os compromissos assumidos no pacto e a importância de acompanhar a destinação dos recursos.
“Quando lançamos o Pacto Paraibano pela Primeira Infância, tínhamos certeza de que contaríamos com a adesão e a participação de todos os parceiros para a construção desse compromisso em torno da primeira infância do nosso Estado”, afirmou.
O presidente lembrou que o TCE-PB percorreu municípios para sensibilizar prefeitos, secretários e equipes técnicas sobre a necessidade de incluir ações voltadas às crianças nos instrumentos de planejamento governamental, como os planos plurianuais (PPAs), as leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) e as leis orçamentárias anuais (LOAs).
“É um avanço extraordinário. Esses números merecem aplausos pela adesão de todos que fazem o Pacto Paraibano pela Primeira Infância”, destacou.
Fábio Nogueira também ressaltou a importância de avaliar se os recursos aplicados estão produzindo os resultados esperados. Segundo ele, o papel dos Tribunais de Contas vai além da verificação dos aspectos contábeis, financeiros e orçamentários, incluindo a análise da qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. “Não basta aferir se determinado município aplicou 25% na educação. É preciso verificar se essa aplicação está proporcionando os resultados esperados, almejados e programados”, explicou.
Nesse contexto, o presidente destacou a criação do Departamento de Avaliação de Políticas Públicas do TCE-PB e a realização de auditorias operacionais, que buscam identificar problemas, dialogar com os gestores e contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços. “O nosso objetivo é aprimorar a gestão pública e fazer com que as políticas públicas cheguem a quem mais precisa”, afirmou.
Para Fábio Nogueira, os resultados das políticas de educação, saúde e assistência social são construídos ao longo do tempo e podem transformar a realidade das próximas gerações. Ele reafirmou, ainda, a disposição do Tribunal em manter o diálogo com os gestores públicos para fortalecer as ações destinadas à infância.
Edson Ferrari destaca protagonismo da Paraíba – O conselheiro Edson José Ferrari, do TCE-GO, destacou a contribuição da Paraíba para a ampliação do debate sobre a primeira infância no sistema de controle externo brasileiro. Presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB) e coordenador das ações relacionadas ao tema no âmbito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ele defendeu a participação ativa dos órgãos de controle na promoção dos direitos das crianças.
“Eu acredito que esse chamamento que a gente está participando, o debate sobre uma política pública tão importante, falando do sistema de Tribunais de Contas, nasceu aqui”, afirmou.
Ferrari ressaltou que a atuação dos Tribunais de Contas nessa área encontra fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes, e no Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016.
Para o conselheiro, a garantia desses direitos exige que os princípios legais se traduzam em planejamento, financiamento adequado e ações efetivas. Ele também destacou a necessidade de ampliar a oferta de serviços, com atenção à retomada de obras de creches e ao fortalecimento das políticas de saúde e educação. “Eu espero que aqui a gente possa ter muitos resultados. O TCE da Paraíba é um exemplo a ser seguido. E continuará sendo”, declarou.
O conselheiro também defendeu a formação continuada dos profissionais e a disseminação de conhecimentos sobre a legislação da primeira infância. Entre as iniciativas mencionadas, estão a elaboração de uma publicação comentada sobre o Marco Legal da Primeira Infância e a estruturação, no TCE-GO, de um mestrado voltado à avaliação de políticas públicas educacionais, com ênfase na infância.
Integração entre instituições e políticas públicas – A coordenadora-geral de Políticas para a Convivência Familiar e Comunitária, Tuanny Rodrigues de Carvalho, reconheceu o protagonismo da Paraíba na implementação de políticas públicas para a primeira infância e ressaltou a contribuição dos Tribunais de Contas para orientar gestores, fiscalizar ações e promover capacitações.
Ela destacou a importância de identificar e disseminar nacionalmente experiências desenvolvidas no Estado, ampliando a cooperação entre as instituições e contribuindo para qualificar as políticas públicas destinadas às crianças brasileiras.
O diretor do Fundo Nacional de Assistência Social, José Arimatéia de Oliveira, enfatizou que a proteção integral na primeira infância depende da atuação articulada das áreas de assistência social, saúde e educação, com participação direta das administrações municipais.
Segundo ele, o fortalecimento da intersetorialidade, a qualificação dos gestores e trabalhadores e o aprimoramento dos mecanismos de avaliação são fundamentais para que as políticas públicas atendam às necessidades das crianças e de suas famílias. Nesse sentido, destacou a iniciativa do TCE-PB como oportunidade para estimular ações integradas e fortalecer a garantia de direitos.
FIA e comitês intersetoriais – A capacitação orienta os municípios sobre a estruturação e a gestão dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA), incluindo a captação de recursos por meio da destinação do Imposto de Renda. Também aborda o fortalecimento dos Comitês Intersetoriais da Primeira Infância, incentivando o planejamento integrado, o monitoramento de metas e a aplicação eficiente dos recursos públicos. A iniciativa integra o Pacto Paraibano pela Primeira Infância e busca contribuir para a efetivação dos direitos das crianças.
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Sessão da 1ª Câmara do TCE tem em pauta 1 Câmara Municipal e 5 entes previdenciários
Trinta e um processos compõem a pauta de julgamentos da 65ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aberta às 10 horas desta segunda-feira (19) e a ser encerrada na próxima sexta-feira, ao meio dia. Há, em meio a eles, as contas da Câmara de Vereadores de Sossego (exercício de 2025) e dos Institutos de Previdência dos Municípios de Pirpirituba (2014 e 2016), Santa Cruz (2019), Bonito de Santa Fé (2021), Caldas Brandão (2022) e Cachoeira dos Índios (2023 e 2024).
A mesma pauta ainda contém processos relacionados a uma denúncia atinente à Prefeitura de Juazeirinho (exercício de 2026) e a 21 atos de gestão de pessoal, a exemplo de aposentadorias e pensões para servidores públicos, ou seus dependentes. Nas Sessões Virtuais, quando não reuniões em ambientes físicos, os relatores dispõem do prazo de cinco dias úteis para apresentação, discussão dos seus relatórios e coleta dos votos.
Integram a 2ª Câmara do TCE os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, a conselheira Alanna Camilla dos Santos Galdino Vieira e o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB promove capacitação sobre políticas públicas para a primeira infância em João Pessoa
Presidente Fábio Nogueira fará a abertura do curso, que terá a participação de conselheiro do TCE-GO, referência nacional na defesa dos direitos das crianças de 0 a 6 anos. São 420 vagas para gestores e profissionais de 27 municípios paraibanos.
Presidente Fábio Nogueira fará a abertura do curso, que terá a participação de conselheiro do TCE-GO, referência nacional na defesa dos direitos das crianças de 0 a 6 anos. São 420 vagas para gestores e profissionais de 27 municípios paraibanos.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) realiza, nesta segunda e terça-feira ( 19 e 20) em João Pessoa, mais uma etapa do curso “Fortalecimento de Políticas Públicas de Primeira Infância na Paraíba: estruturação do FIA e gestão dos comitês intersetoriais nos municípios”. A abertura será conduzida pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, e contará com a participação de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Edson José Ferrari, uma das principais lideranças nacionais na defesa de políticas públicas voltadas à primeira infância, período que compreende crianças de 0 a 6 anos.
O convidado preside o Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB) e coordena as ações de defesa da primeira infância no âmbito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Sua participação reforça a importância da atuação dos órgãos de controle no incentivo à criação e ao aprimoramento de políticas públicas que assegurem os direitos das crianças.
A capacitação será realizada no Auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS), sede do TCE-PB, localizado na Rua Professor Geraldo von Sohsten, nº 167, no bairro Jaguaribe. Com carga horária de 16 horas/aula, as atividades ocorrerão das 8h às 12h e das 14h às 18h, com oferta de 420 vagas.
O curso é destinado a gestores públicos, conselheiros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), secretários, técnicos das áreas de educação, saúde e assistência social e demais profissionais envolvidos na formulação e execução de políticas públicas para a primeira infância.
Foram convidados representantes de João Pessoa e dos municípios de Alhandra, Bayeux, Baía da Traição, Caaporã, Cabedelo, Caldas Brandão, Conde, Cruz do Espírito Santo, Cuité de Mamanguape, Gurinhém, Juarez Távora, Jacaraú, Logradouro, Pedro Régis, Curral de Cima, Capim, Juripiranga, Lucena, Sapé, Mari, Pedras de Fogo, Pilar, Pitimbu, Riachão do Poço, Santa Rita, São Miguel de Taipu e Sobrado.
Conteúdo da capacitação – O objetivo é qualificar gestores e equipes técnicas para a criação, a implementação e a gestão dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA), incluindo orientações sobre alternativas de captação de recursos para financiar ações destinadas a crianças e adolescentes.
A programação também aborda a organização e o fortalecimento dos Comitês Intersetoriais da Primeira Infância, responsáveis por articular diferentes áreas da administração pública na elaboração e execução de políticas integradas. A proposta é contribuir para que os municípios aprimorem o planejamento, a gestão e a aplicação de recursos em ações voltadas ao desenvolvimento infantil.
A etapa de João Pessoa dá continuidade à iniciativa de formação promovida pelo TCE-PB, que já passou pelos municípios de Pombal, Monteiro e Campina Grande, ampliando o alcance das orientações técnicas junto às administrações municipais paraibanas.
Outras informações podem ser obtidas junto à Escola de Contas Otacílio Silveira (ECOSIL), pelos telefones (83) 3208-3449 e (83) 3208-3435, ou pelo e-mail ecosil@tce.pb.gov.br.
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TCE-PB, Famup e Receita Federal promovem live sobre cadastro imobiliário e Reforma Tributária
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e a Receita Federal do Brasil realizam, no próximo dia 27 de outubro, às 9h, uma live de capacitação e orientação técnica sobre o processo de adesão ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e a integração dos cadastros imobiliários municipais ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
A transmissão será realizada pelo canal da Receita Federal no YouTube (TV Receita Federal) e é direcionada a prefeitos e prefeitas, secretários municipais de Finanças e Tributação, procuradores, controladores internos e profissionais que atuam na gestão tributária e cadastral dos municípios paraibanos.
A capacitação será conduzida pela analista da Receita Federal do Brasil, Vívia Suelen Ferraz Ferreira, que apresentará orientações sobre os procedimentos para adesão ao CIB/Sinter, a integração das bases imobiliárias municipais, o envio de informações ao órgão federal e as principais dúvidas operacionais.
Para o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a iniciativa conjunta amplia o acesso dos gestores municipais às informações técnicas necessárias para a adequação às exigências legais. A atuação integrada das instituições também busca esclarecer dúvidas e contribuir para o planejamento das providências que devem ser adotadas pelas administrações municipais.
Orientação e preparação dos municípios – A realização da live reforça o papel da orientação preventiva e da cooperação institucional no apoio aos municípios. O planejamento das equipes técnicas e a organização das informações cadastrais são medidas importantes para o cumprimento dos prazos estabelecidos.
Um dos pontos de atenção é o prazo de 31 de dezembro de 2026 para a adequação às exigências aplicáveis, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme as regras relacionadas à Reforma Tributária. Diante dos desafios de adesão e transmissão de informações, a capacitação pretende orientar os gestores sobre as medidas necessárias para avançar nesse processo.
Para o presidente da Famup, George Coelho, a participação dos gestores é fundamental para que as administrações municipais compreendam as mudanças e se preparem para atender às novas exigências. “É fundamental que os prefeitos e as prefeitas participem dessa live, porque estamos diante de um tema que exige atenção, planejamento e providências por parte das gestões municipais. A Reforma Tributária traz mudanças importantes, e os municípios precisam estar preparados para cumprir as exigências dentro dos prazos estabelecidos”, destacou.
Integração dos dados e Reforma Tributária – A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, regulamenta aspectos da Reforma Tributária sobre o consumo e estabelece regras relacionadas à organização e à integração de informações tributárias.
Nesse contexto, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) permite a identificação individualizada dos imóveis em âmbito nacional, enquanto o Sinter integra informações territoriais provenientes de diferentes fontes.
A integração dos cadastros municipais contribui para a padronização e a consistência dos dados utilizados pela administração tributária e auxilia os municípios na preparação para o novo modelo de tributação, incluindo aspectos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A orientação técnica também busca esclarecer os procedimentos para o envio das informações à Receita Federal, considerando os dados disponíveis e as etapas necessárias à integração das bases cadastrais.
Serviço
Evento: Live sobre CIB/Sinter e Reforma Tributária
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, participou, nesta quinta-feira (15), da solenidade comemorativa pelos 135 anos de instalação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O evento foi realizado no Palácio da Justiça, em João Pessoa, e reuniu autoridades dos poderes e instituições do Estado.
Com o tema “O futuro abraça o passado”, a programação destacou a trajetória do Judiciário paraibano e a contribuição de magistrados, servidores e colaboradores para a história da instituição.
A solenidade foi conduzida pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, e contou com a presença do governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, do procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, além de outras autoridades.
A programação incluiu o lançamento de um selo comemorativo produzido pelos Correios, a apresentação de publicações especiais sobre a história do Tribunal de Justiça e o lançamento de uma moeda alusiva aos 135 anos de instalação da Corte.
A celebração também ressaltou o compromisso do Judiciário paraibano com o aprimoramento da prestação jurisdicional, a eficiência dos serviços e o atendimento às demandas da sociedade.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, parabenizou o Tribunal de Justiça da Paraíba pelos 135 anos de instalação e destacou a importância da instituição para a história do Estado e para a garantia dos direitos dos cidadãos. “Celebrar os 135 anos do Tribunal de Justiça é reconhecer uma trajetória de compromisso com a Justiça e com a sociedade paraibana. Parabenizo o presidente, desembargador Fred Coutinho, e todos que fazem parte dessa história, desejando que a instituição continue avançando no fortalecimento da Justiça e na prestação de serviços à população”, afirmou.
