A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (30), em sessão ordinária hibrida, sob a presidência do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, decidiu pela regularidade das prestações de contas apresentadas pela Câmara dos Vereadores de Lagoa Seca e Prata, relativas ao exercício de 2024, pelo Consórcio Público de Intermunicipal de Segurança Pública – UNISEG, e, ainda, pelos Institutos de Previdência dos Municípios de São Bento e Juazeirinho, referentes a 2023.
Regulares também foram julgadas as contas da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB-JP), relativas ao exercício de 2022, sob a responsabilidade de dois gestores, quais sejam, Expedito Leite da Silva Filho (com ressalvas – multa R$ 2.000) e George Ventura Morais. No voto, o relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, fixou um prazo de 90 dias para que o órgão esclareça sobre as atividades inerentes às funções de auxiliar operacional, bem como em relação à aplicação das receitas de multas, entre outras recomendações.
Pregão Presencial – Falhas no planejamento, vícios de origem, inadequação dos critérios de julgamento, ausência de justificativa técnica e indícios de superfaturamento, entre outras, foram as principais irregularidades que ensejaram a decisão do colegiado para julgar pela irregularidade de Pregão Presencial – que resultou no contrato nº 95/24, realizado pela prefeitura municipal de Pombal, visando a contratação da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial, com o objetivo de gerenciar a frota do município ( proc. nº 06083/24).
A Corte, à unanimidade, acompanhou o voto do relator, conselheiro Taciano Barbosa Diniz, que seguiu o entendimento da Auditoria e o parecer do Ministério Público de Contas. Além de multa no valor de R$ 2.000, o acórdão determina o envio dos autos à auditoria para analisar a execução do contrato, especificamente, quanto a indícios de superfaturamento. Entre as recomendações ao prefeito Abmael de Sousa Lacerda, destacam-se o respeito ao regramento da Lei nº 14.133/21, em especial, no que se refere ao Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Pesquisa de Preços ampla e representativa e cotação com metodologia explicitada, entre outras.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas realizou sua 3073ª sessão ordinária presencial e remota. Além do presidente, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, estiveram presentes para composição do quórum os membros titulares, conselheiros Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Marcus Vinícius Carvalho Farias (substituto convocado). O Ministério Público de Contas esteve representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. As sessões do Tribunal de Contas são transmitidas pela TV TCE-PB, no Portal do TCE e no Canal no YouTube.
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Sousa sediará curso do TCE-PB sobre urbanismo e cidades inteligentes voltado a gestores públicos
A cidade de Sousa, no Sertão paraibano, será sede, no próximo dia 21 de maio, do curso “Urbanismo e as Cidades Inteligentes: conceitos e práticas de como planejar seu município”. A capacitação acontecerá no Cine Teatro Municipal, localizado na Rua Presidente João Pessoa, nº 39, no Centro, das 9h às 17h.
Com 120 vagas disponíveis, o curso tem como objetivo discutir estratégias modernas de planejamento urbano, voltadas ao desenvolvimento de cidades mais inteligentes, sustentáveis e eficientes. A iniciativa do Tribunal de Contas da Paraíba busca fortalecer a atuação dos gestores públicos diante dos desafios urbanos contemporâneos, promovendo a troca de conhecimentos e experiências práticas.
A formação contará com a participação do conselheiro Arnóbio Alves Viana, além dos instrutores André Agra Gomes de Lira e Carlos Pessoa de Aquino, especialistas na área.
O público-alvo inclui prefeitos, secretários municipais das áreas de Planejamento, Infraestrutura, Administração e Desenvolvimento Urbano, além de agentes públicos ligados à mobilidade urbana. Foram convidados representantes dos municípios de Sousa, Cajazeiras, Aparecida, Lastro, Marizópolis, Nazarezinho, Santa Cruz, São Francisco, São João do Rio do Peixe e São José da Lagoa Tapada.
A expectativa é de que o curso contribua para o aprimoramento das políticas públicas locais, incentivando práticas inovadoras que impactem diretamente na qualidade de vida da população.
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TCE aprecia recursos e julga regulares as contas da UEPB, Lifesa, Fundac e de mais sete prefeituras
Reunido em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (29), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado apreciou uma pauta de julgamento com 21 processos, entre prestações de contas, recursos, inspeções e consultas. Foram julgadas regulares as contas de 2024, prestadas pelas prefeituras de Teixeira, Boa Vista, Damião, Olivedos, Catingueira, assim como, as de Poço Dantas relativas a 2023, e de Aparecida no exercício de 2022.
Regulares com ressalvas foram julgadas as contas do Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado da Paraíba, relativas a 2024, sob a responsabilidade do Sr. Luciano Piquet da Cruz, com recomendações para que o órgão observe as resoluções do TCE, quanto às falhas que foram apontadas pela Auditoria. Também foram aprovadas com recomendações as contas da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB e da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida – FUNDAC, referentes ao exercício de 2024.
Recursos – O colegiado negou provimento ao Recurso (proc. nº 04422/25), interposto pelo prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira, a respeito de multa aplicada, quando da apreciação de Pregão Presencial. Quanto ao recurso ordinário, impetrado pelo mesmo gestor, referente ao julgamento de Inspeção Especial de Contas (proc. nº 2998/22), um pedido de vista formulado pelo conselheiro Arnóbio Alves Viana suspendeu a análise do processo.
Seguindo o voto da relatora, conselheira Alanna Camilla Galdino dos Santos Vieira, os membros da Corte deram provimento ao recurso impetrado pelo prefeito de Bom Sucesso, Pedro Caetano Sobrinho (proc. nº 12115/21), visando reformar decisão contrária ao gestor, quando da análise de denúncia. Entendeu o Pleno que os argumentos apresentados pela defesa afastam as irregularidades que ensejaram a denúncia, inclusive, com desconstituição do débito imputado.
Consultas – Os conselheiros ainda responderam consulta formulada pelo Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Médio Piranhas, Jarques Lúcio da Silva, acerca de nomeação de servidor efetivo com parentesco com o gestor para cargos em comissão. Conforme o relator, Antônio Gomes Vieira Filho, não existe impedimento, no entanto, deve-se observar o disciplinamento constitucional (proc. nº 07667/24).
Sobre a Consulta formulada pelo prefeito de Pombal, Claudenildo Alencar Nóbrega (Proc. nº 06549/25), acerca da utilização das receitas de multas para o custeio de despesas relacionadas ao policiamento e à fiscalização dos serviços, o Pleno entendeu que já existe posicionamento da Corte sobre a matéria e apontou que os valores devem ser incorporados à receita e a destinação deverá obedecer a previsão do orçamento (proc. nº 06549/25).
Embargos – A Corte rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo presidente da Assembléia Legislativa, Adriano Cezar Galdino de Araújo, contra decisão consubstanciada no acórdão APL-TC 00540/25. Entendeu o Pleno que o embargante não apresentou argumentos que possam ensejar omissão, contradição ou obscuridade, observando-se apenas a pretensão de rediscutir o mérito.
Universitários – Alunos dos cursos de Direito Civil, Constituicional e Administrativo das Universidades de João Pessoa – Unipê, e Maurício de Nassau – UniNassau, em visita técnica, assistiram a sessão ordinária do Pleno, nesta quarta-feira (29), oportunidade em que acompanharam o julgamento das contas anuais da prefeitura de Aparecida, sob o relato da conselheira Alanna Camilla Galdino dos Santos Vieira, que de forma didática, explicou aos visitantes a tramitação do processo a partir de seu ingresso na Corte.
O presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira, saudou os estudantes e os professsores Carlos Bráulio, Ana Patrícia e Alexandre Cavalcanti, e enfatizou a importância dessa experiência para carreira profissional de cada aluno. Na visita ao Tribunal os estudantes ainda conheceram os setores do órgão e o Espaço Cidadania Digital, acompanhados pelos servidores Lizandro Pita e João Ricardo. A procuradora geral Elvira Samara Pereira e os demais conselheiros manifestaram saudações aos visitantes.
O TCE realizou sua 2537ª sessão ordinária híbrida. Na formação do quorum estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Galdino dos Santos Vieira, Deusdete Queiroga Filho, Taciano Barbosa Diniz e Marcus Vinícius Carvalho Farias (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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João Pessoa recebe seminário nacional sobre primeira infância; inscrições seguem abertas e evento marca um ano do Pacto na PB
João Pessoa será palco, nos dias 13 e 14 de maio, de uma ampla mobilização institucional em torno das políticas públicas voltadas à primeira infância. A capital paraibana recebe o seminário nacional “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”, promovido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro de um circuito de encontros realizados em todo o país.
A iniciativa conta com a parceria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Governo do Estado da Paraíba e Prefeitura Municipal de João Pessoa.
Um dos destaques da programação é a participação de cinco ministros de Estado das áreas de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Gestão Pública, que integrarão o painel interministerial do Governo Federal, reforçando o compromisso com a implementação integrada de políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos.
O evento será realizado no Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções Poeta Ronaldo Cunha Lima, com início às 8h, a partir do credenciamento. A abertura contará com atividade cultural, seguida de mesa solene com representantes de órgãos de controle, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos governos estadual e municipal.
Ainda no primeiro dia (13), a programação será conduzida pelo MEC, com foco na apresentação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância e seus marcos normativos. Em seguida, o painel interministerial reunirá representantes das áreas de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Gestão Pública, evidenciando ações e compromissos do Governo Federal.
No período da tarde, os debates se voltam ao contexto local, com a apresentação de um panorama da primeira infância na Paraíba, destacando avanços e desafios na execução das políticas públicas. O encerramento do dia contará com uma mesa sobre compromisso institucional, reunindo representantes dos órgãos de controle e do sistema de justiça.
Segundo dia celebra um ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância
A programação do dia 14 será conduzida pelo TCE-PB e terá como marco a celebração do primeiro ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância. O momento será dedicado à avaliação dos avanços alcançados, ao compartilhamento de experiências e à definição de novas estratégias para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância.
Pela manhã, será apresentado um panorama das ações desenvolvidas sob a ótica do controle externo, incluindo resultados iniciais de auditorias e planos de ação implementados pelos municípios. Também estarão em pauta estratégias de financiamento, com destaque para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), além da assinatura de um termo de compromisso com o setor sucroalcooleiro.
À tarde, a programação segue com a apresentação de experiências exitosas e práticas inovadoras. Gestores municipais compartilharão iniciativas financiadas com recursos do FIA, evidenciando parcerias com a iniciativa privada e impactos positivos nas comunidades.
Entre os destaques, estão as experiências dos municípios de Poço Dantas, Poço de José de Moura e Picuí, além da apresentação da Prefeitura de Patos, que abordará a inclusão da infância no planejamento orçamentário e urbano. O evento também contará com a apresentação do projeto da revista “Turma D’gente”, desenvolvida pelo IFPB Campus Sousa, voltada à promoção da cidadania e do protagonismo infantil.
Encerrando a programação, será realizada a entrega de comendas às prefeituras e instituições que aderiram ao pacto entre 2025 e 2026, em reconhecimento ao compromisso com a promoção e a proteção da primeira infância.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) encaminhou aos gestores e controladores internos das unidades jurisdicionadas, nesta quarta-feira (29) o Ofício Circular nº 24/2026, que trata do início do ciclo 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
De acordo com o documento, assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, o programa reforça a transparência pública como um dos pilares fundamentais das democracias contemporâneas, destacando seu papel na ampliação da confiança da sociedade, no fortalecimento das instituições e na promoção do controle social sobre a gestão pública.
Conforme o TCE-PB, as unidades gestoras terão até o dia 19 de junho de 2026 para realizar a autoavaliação dos seus portais de transparência, com base em formulário eletrônico disponibilizado pela Atricon. O Tribunal ressalta que essa avaliação deve ser feita exclusivamente por servidores responsáveis pelo controle interno, sendo vedado o acesso ao sistema por consultores ou prestadores de serviço externos.
O PNTP é uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), coordenada nacionalmente pelo Tribunal de Contas do Mato Grosso, e chega ao seu quinto ciclo com aprimoramentos metodológicos. Entre as novidades para 2026 estão ajustes na classificação de perguntas e a inclusão de novos critérios nas áreas de saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares.
A avaliação dos portais resultará em índices que variam de 0 a 100%, classificando os entes públicos em níveis de transparência, que vão desde “diamante”, para os mais bem avaliados, até níveis inferiores, conforme o desempenho obtido.
O TCE-PB também destaca que as diretrizes completas do programa estão disponíveis na cartilha “Orientações para Cidadãos, Gestores Públicos e Tribunais de Contas”, que apresenta de forma detalhada os critérios de avaliação, metodologia de pontuação e regras para certificação dos portais institucionais. A cartilha está disponível no portal do TCE-PB no link: https://tce.pb.gov.br/publicacoes/cartilhas-manuais-e-orientacoes/
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TCE-PB aprecia contas de prefeituras e órgãos estaduais na sessão desta quarta-feira (29)
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) realiza, nesta quarta-feira (29), sob a presidente do conselheiro Fábio Nogueira, a 2537ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, a partir das 9h, com uma pauta extensa que inclui análise de prestações de contas, recursos administrativos e consultas formuladas por gestores públicos.
Entre os destaques da pauta estão os processos remanescentes de sessões anteriores, como o recurso de apelação interposto por Pedro Caetano Sobrinho, relacionado ao julgamento de denúncia no âmbito da Prefeitura de Bom Sucesso.
Na área da administração estadual indireta, o Pleno deve analisar a prestação de contas anual de 2024 do Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado da Paraíba, sob responsabilidade do gestor Luciano Piquet da Cruz.
Já no âmbito municipal, ganham destaque as prestações de contas de 2024 das prefeituras de Teixeira e Boa Vista, sob relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes.
Também integram a pauta processos agendados para esta sessão, como as contas anuais de 2024 da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida (Fundac), ambas vinculadas à administração estadual indireta.
No campo dos recursos, o Tribunal deve julgar, entre outros, embargos de declaração apresentados pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino, além de apelações envolvendo ex-gestores estaduais em processos relacionados a contratações públicas.
A pauta inclui ainda a análise de contas municipais referentes a diferentes exercícios, como as das prefeituras de Poço Dantas (2023), Salgado de São Félix (2023), Damião (2024), Aparecida (2022), Olivedos (2024) e Catingueira (2024).
Outro ponto relevante são as consultas formuladas ao Tribunal, a exemplo de questionamentos sobre nomeação de servidores com vínculo de parentesco, uso de recursos provenientes de multas de trânsito e aplicação de verbas do Fundeb para encargos previdenciários.
A sessão prevê ainda o julgamento de diversos recursos interpostos por gestores municipais e estaduais, envolvendo desde processos licitatórios até análise de aposentadorias e inspeções especiais de contas.
Ao todo, os processos em pauta somam um volume superior a R$ 817 milhões em recursos fiscalizados, reforçando o papel do TCE-PB no controle externo e na promoção da transparência na gestão pública.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (28), decidiu pela regularidade das prestações das contas de 2023 encaminhadas a seu exame pelas Câmaras de Vereadores de Alcantil, Riacho de Santo Antonio, Condado, São José do Bonfim e Bayeux, nos dois últimos casos com ressalvas. Também houve aprovação às contas de 2024 apresentadas pelas Câmaras Municipais de Santo André, Cruz do Espírito Santo e, com ressalvas, pelas do Conde e Sapé.
Na mesma sessão, a 2ª Câmara do TCE decidiu pela aprovação, com ressalvas, às contas do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê (2019) e da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de João Pessoa (2017). Dois Institutos de Previdência – os dos municípios de Jacaraú (2023 e 2024) e Desterro (2024) também tiveram as contas aprovadas. Falhas de investimentos e gestão financeira ocasionaram a desaprovação às contas de 2021 do Instituto de Previdência dos Servidores de São Sebastião de Lagoa de Roça, cabendo, ainda, recurso dessa decisão.
A Secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa dispõe do prazo de 30 dias, sob pena de multa, para o reparo de problemas estruturais na Escola Antenor Navarro, onde auditores da Corte identificaram infiltrações, mofo e fios descobertos. Relator do processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão atinente à matéria, o conselheiro André Carlo Torres Pontes determinou a retomada dos serviços para tanto já contratados pela Pasta Municipal, com a interdição das áreas de risco para servidores, professores e alunos.
O mesmo relator, com voto acompanhado à unanimidade, entendeu pela procedência de representação do Ministério Público de Contas relacionada ao desabamento de parte da estrutura do Santuário Nossa Senhora do Sagrado Coração de Jesus, no bairro do Altiplano, em João Pessoa. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia será informado dos autos processuais, a fim de que possa tomar as medidas de sua competência, o que inclui a responsabilização dos encarregados da obra.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é integrada pelos conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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Sousa sediará 1ª Plenária do FPAT/PB 2026 com foco na modernização da gestão tributária, com apoio do TCE-PB
A cidade de Sousa, no Sertão paraibano, receberá nos dias 12 e 13 de maio de 2026 a 1ª Plenária do Fórum Paraibano de Administração Tributária (FPAT/PB). O encontro será realizado na Unidade II da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), localizada às margens da BR-230, na Rodovia Governador Antônio Mariz, Km 466,5, na Fazenda Cesário.
O evento, que conta com o apoio do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), reunirá representantes e profissionais da administração tributária estadual e municipal para discutir estratégias voltadas ao aperfeiçoamento da gestão fiscal, à modernização de processos e ao fortalecimento do equilíbrio das contas públicas nos municípios paraibanos.
O fórum tem como base o princípio da cooperação previsto na Constituição Federal e se consolidou como espaço de articulação técnica, troca de experiências e construção de soluções conjuntas para a administração tributária no estado.
A plenária deste ano ganha relevância diante do cenário de transição provocado pela Reforma Tributária. As mudanças em curso exigem maior integração entre os fiscos municipais e estadual, além do alinhamento de estratégias para enfrentar os novos desafios da arrecadação e da gestão tributária.
A programação deverá contemplar debates técnicos e atividades de capacitação, com o objetivo de preparar gestores e equipes para atuar com mais eficiência e transparência diante das novas exigências do sistema tributário brasileiro.
De acordo com a coordenação do FPAT/PB, a participação dos gestores públicos é fundamental para fortalecer o diálogo institucional e garantir que as administrações estejam alinhadas às melhores práticas de gestão fiscal. O convite é assinado por Chrystiane Mariz Maia Pessoa Vicente, auditora do controle externo do TCE-PB e representante do Fórum.
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Presidente do TCE-PB recebe convite da OAB-PB para simpósio sobre advocacia pública
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, Fábio Nogueira, recebeu, na manhã desta segunda-feira (27), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba para a entrega de convite oficial ao I Simpósio de Advocacia Pública.
A visita institucional foi realizada por integrantes da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PB, composta pelo presidente da comissão, Ricardo Lucena, pelo secretário-geral, Eliphas Toscano, pela secretária executiva, Thaís Boures, além do procurador do Estado, Arthur Freire, e da procuradora da Fazenda Nacional, Janaína Spinelli.
Durante o encontro, a comitiva apresentou os detalhes do evento, que será realizado no dia 29 de maio de 2026, às 14h, no plenário da nova sede da OAB Paraíba, localizada no bairro do Altiplano, em João Pessoa.
O simpósio contará com a participação de nomes de destaque no cenário jurídico nacional, entre eles o conselheiro e ouvidor-geral do Conselho Nacional de Justiça, Marcello Terto e Silva, e o advogado e doutor em Direito Tributário pela PUC-SP, Geilson Salomão, que irão ministrar conferências sobre temas relevantes à advocacia pública.
O convite foi formalizado pelo presidente da OAB-PB, Harrison Targino, reforçando a importância da integração entre as instituições e do fortalecimento do debate jurídico no Estado. A iniciativa também evidencia o diálogo permanente entre o Tribunal de Contas e a advocacia pública, contribuindo para o aprimoramento das práticas na gestão e no controle da administração pública.
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João Pessoa sedia seminário nacional e marca um ano do Pacto pela Primeira Infância com programação integrada entre MEC e TCE-PB
João Pessoa será palco, nos dias 13 e 14 de maio, de uma ampla mobilização institucional em torno das políticas públicas voltadas à primeira infância. A capital paraibana é a segunda do Nordeste a receber o seminário nacional “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”, promovido pelo Ministério da Educação (MEC), dentro de um circuito de oito encontros programados em todo o país entre março e junho.
A iniciativa ocorre em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e Governo do Estado da Paraíba.
O primeiro dia (13) será dedicado à agenda nacional coordenada pelo MEC, reunindo representantes dos três níveis de governo, além de instituições de controle, justiça e garantia de direitos. O objetivo é fortalecer a implementação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, com foco na articulação interfederativa e na qualificação da gestão pública.
O evento acontecerá no Teatro Pedra do Reino, localizado no centro de Convenções Poeta Ronaldo Cunha Lima. A programação terá início às 8h, com credenciamento, seguido de abertura oficial com atividade cultural. Em seguida, uma mesa solene reunirá representantes de diversas instituições, incluindo órgãos de controle, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, além de representantes dos governos estadual e municipal.
Durante a manhã, o destaque será a apresentação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância e de seus marcos normativos, conduzida por representante do MEC. Na sequência, um painel interministerial abordará compromissos e ações do Governo Federal, com participação de áreas como Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Gestão Pública.
No período da tarde, os debates se voltam ao contexto local, com a apresentação de um panorama da primeira infância na Paraíba, evidenciando desafios e avanços na implementação de políticas públicas. O encerramento do dia contará com uma mesa sobre compromisso institucional, reunindo representantes de órgãos de controle e do sistema de justiça.
Segundo dia destaca protagonismo do TCE-PB e celebra um ano do Pacto
No dia 14 de maio, a programação será conduzida pelo Tribunal de Contas da Paraíba e marcará o primeiro ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância. O seminário institucional reunirá gestores, especialistas e representantes de instituições de controle para avaliar avanços, discutir desafios e projetar novas ações voltadas às crianças de 0 a 6 anos.
Pela manhã, será apresentado um panorama das ações sob a ótica do controle externo, incluindo resultados iniciais de auditorias e planos de ação desenvolvidos pelos municípios. Também estarão em pauta estratégias de financiamento, com destaque para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), além da assinatura de um termo de compromisso com o setor sucroalcooleiro.
No período da tarde, a programação dará continuidade às discussões com a apresentação de experiências exitosas e práticas inovadoras na gestão de políticas públicas voltadas à infância e adolescência. A partir das 14h, gestores municipais compartilharão iniciativas desenvolvidas com recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA), destacando parcerias com a iniciativa privada.
Representantes das prefeituras de Poço Dantas e Poço de José de Moura, ao lado da organização Pisada do Sertão, apresentarão resultados concretos alcançados por meio da cooperação institucional. Na sequência, o município de Picuí mostrará sua experiência na gestão e aplicação dos recursos do FIA, com ênfase na transparência e na efetividade das ações implementadas.
Já a Prefeitura de Patos levará ao debate a inclusão das crianças no planejamento orçamentário e urbanístico, reforçando a importância de políticas públicas que considerem a infância como prioridade no desenvolvimento das cidades.
A programação segue com a apresentação do projeto da revista “Turma D’gente”, desenvolvida pelo IFPB Campus Sousa, iniciativa voltada à promoção da cidadania e ao protagonismo infantil por meio da comunicação educativa.
Encerrando as atividades, haverá a entrega de comendas às prefeituras e instituições que aderiram ao pacto no período de 2025 a 2026, em reconhecimento ao compromisso com a primeira infância.
