Reunido em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (11), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado apreciou uma pauta de julgamento com 12 processos, entre prestações de contas, recursos, inspeções e consultas. Foram julgadas regulares com pareceres pela aprovação as contas das prefeituras dos municípios de Junco do Seridó e Passagem. Também regulares, as contas da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, relativas ao exercício de 2024.
O colegiado negou provimentos aos recursos de Apelação a respeito de denúncia, interpostos pela ex-prefeita de Belém, Aline Barbosa de Lima (proc. nº 03555/25) – em face do Acórdão AC2-TC 011601/25, e pelo prefeito de Teixeira, Wenceslau Souza Marques (proc. nº 06321/24). Da mesma forma, pelo não provimento foi a decisão, quanto ao recurso impetrado pelo prefeito de Frei Martinho, Sebastião Pinto Dantas, referente à análise da prestação de contas do município, referente ao exercício de 2023.
Os membros da Corte também não conheceram o recurso de Apelação impetrado pelo prefeito de Catolé do Rocha, Lauro Adolfo Maia Serafim e o secretário de administração do município, Adeildo Evangelista de Sá (proc. nº 00842/25), em face de decisão a respeito de supostas irregularidades em processo de Dispensa de Licitação, referente à aquisição de combustíveis.
Consultas – Pelo não conhecimento foi a decisão da Corte a respeito de consulta formulada pela deputada estadual Camila Araújo Toscano, versando sobre o cálculo de percentual mínimo de 3% da Receita Ordinária Líquida, destinado à UEPB (proc. nº 06506/25). Entendeu o Pleno que se trata de fato concreto ao se configurar o exercício financeiro de 2026. Da mesma forma, também não foi conhecida consulta feita pela Prefeitura de Bayeux, a respeito de fundos públicos (proc. nº 03891/25).
Sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, o Pleno do TCE realizou sua 2530ª sessão ordinária na modalidade híbrida. Estiveram presentes, além do vice-presidente presidente, os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla Galdino Santos Vieira. Também dos conselheiros substitutos Renato Sérgio Santiago Melo e Marcus Vinícius Carvalho Farias. Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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TCE-PB promove curso sobre Regimento Interno e Lei Orgânica da Corte para auditores
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realizará, no período de 16 a 20 de março de 2026, o curso “Regimento Interno e Lei Orgânica do TCE/PB”, com carga horária total de 20 horas. A capacitação será ministrada pelo instrutor Luzemar da Costa Martins. As aulas acontecerão das 8h às 12h, no Auditório José Bráz, na sede do Tribunal, em formato presencial. Ao todo, serão disponibilizadas 60 vagas para participação.
A iniciativa tem como objetivo aprofundar o conhecimento sobre as normas que regem o funcionamento do Tribunal de Contas, abordando aspectos relacionados ao Regimento Interno e à Lei Orgânica da instituição, instrumentos fundamentais para a atuação do controle externo e para o desempenho das atividades institucionais.
O curso integra as ações de capacitação promovidas pelo TCE-PB, voltadas ao aperfeiçoamento técnico e à qualificação de servidores e colaboradores, contribuindo para o fortalecimento das atividades de fiscalização e controle da administração pública.
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TCE-PB reforça fiscalização das emendas parlamentares e solicita questionário de transparência aos prefeitos
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) encaminhou ofício circular aos prefeitos e prefeitas dos municípios paraibanos solicitando o preenchimento de um questionário eletrônico destinado a aferir o cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026.
A medida atende à decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que determinou a adoção, por estados, Distrito Federal e municípios, do mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
O questionário está disponível no portal do Gestor do Tribunal e deve ser respondido até o dia 12 de março de 2026. A iniciativa permitirá ao órgão de controle verificar se os municípios estão cumprindo o disposto no artigo 163-A da Constituição Federal, condição apontada pelo STF como necessária para o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares neste exercício.
No ofício, o TCE-PB ressalta que os gestores municipais devem adotar medidas administrativas, contábeis e tecnológicas para garantir a publicidade e o acompanhamento das transferências financeiras oriundas dessas emendas. As orientações seguem as diretrizes estabelecidas na Resolução Normativa TCE-PB nº 03/2025.(https://tce.pb.gov.br/publicacoes/legislacao/atos-normativos/)
Diagnóstico das transferências especiais – Dados da auditoria, as chamadas transferências especiais, instituídas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, registraram crescimento expressivo nos últimos anos. Os repasses passaram de R$ 621 milhões em 2020 para cerca de R$ 7,3 bilhões em 2025 em todo o país. Apesar da agilidade no envio dos recursos, essa modalidade é historicamente marcada por baixa transparência, o que dificulta a identificação do destino final do dinheiro e dos serviços efetivamente entregues à população.
Diante desse cenário, o TCE-PB participou de uma inspeção especial (Processo TC-04840/25) realizada em conjunto com a Rede Integrar e sob coordenação do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de avaliar a aplicação dessas transferências e fortalecer os mecanismos de controle e transparência.
De acordo com o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, a iniciativa reforça o compromisso da Corte de Contas com o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e com o fortalecimento do controle institucional e social sobre as emendas parlamentares. O Tribunal também se colocou à disposição das administrações municipais para prestar esclarecimentos e orientações técnicas sobre o tema.
Em 2023, o Tribunal lançou, em seu portal, o “Observatório Sagres”, que reúne, em um painel interativo, informações sobre as emendas parlamentares. O ambiente virtual, acessível em tce.pb.gov.br/observatorio-sagres, apresenta dados sobre Emendas com Finalidade Definida da União, Transferências Especiais da União e Transferências do Estado, além de informações organizadas por autor da proposta, incluindo emendas ao orçamento estadual e federal.
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TCE-PB promove curso sobre Urbanismo e Cidades Inteligentes em Taperoá
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realizará o curso “Urbanismo e as Cidades Inteligentes e Sustentáveis: conceitos e aplicações práticas para planejar seu município”, na quinta-feira (12), no município de Taperoá, no Cariri paraibano.
A capacitação acontecerá das 9h às 17h e tem como objetivo apresentar conceitos, ferramentas e experiências práticas voltadas ao planejamento urbano sustentável, com foco na construção de cidades mais inteligentes, eficientes e alinhadas aos desafios do desenvolvimento urbano contemporâneo.
O curso é voltado a gestores públicos, técnicos municipais, profissionais da área de planejamento urbano e demais interessados, oferecendo orientações sobre como estruturar políticas públicas e projetos capazes de aprimorar a gestão das cidades e contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população.
A atividade contará com a participação dos instrutores conselheiro Arnóbio Alves Viana, Carlos Pessoa de Aquino e o auditor de controle externo André Agra Gomes de Lira, que abordarão temas relacionados ao urbanismo, inovação na gestão urbana e práticas aplicáveis ao planejamento municipal.
A cidade de Taperoá, no Cariri da Paraíba, é um dos berços da literatura nordestina. Foi lá que Ariano Suassuna, escritor e dramaturgo paraibano, viveu parte da infância e se inspirou para escrever diversas obras, incluindo o “O Auto da Compadecida”, que ganhou uma adaptação cinematográfica.
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TCE-PB sediará curso sobre Reforma Tributária voltado aos Tribunais de Contas
O Tribunal de Contas da Paraíba vai sediar, nos dias 17 e 18 de março, o curso “Reforma Tributária: Impactos, Desafios e Perspectivas para o Controle Externo”, promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A capacitação será realizada das 9h às 17h, no Centro Cultural Ariano Suassuna, anexo ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em João Pessoa.
Com 12 horas de duração, o treinamento é voltado a representantes dos Tribunais de Contas que irão integrar o grupo de fiscalização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estrutura essencial no novo modelo de arrecadação criado pela Emenda Constitucional 132 de 2023, que instituiu a Reforma Tributária no Brasil.
O curso será ministrado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre, reconhecido nacionalmente na área do Direito Tributário e autor de diversas obras jurídicas sobre o tema.
A capacitação tem como objetivo aprofundar o debate sobre as mudanças no Sistema Tributário Nacional e preparar os órgãos de controle para os novos desafios da fiscalização compartilhada entre os Tribunais de Contas.
O evento também integra a programação preparatória para o 4º Encontro Técnico Nacional de Controle da Receita Pública (Enacorp), que será realizado logo em seguida, entre os dias 19 e 20 de março, também na capital paraibana. Serviço:
Data: 17 e 18 de março de 2026
Horário: 9h às 12h e 14h às 17h
Local: Centro Cultural Ariano Suassuna – TCE-PB, João Pessoa
A conselheira Alanna Galdino Vieira representou o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) nesta quinta-feira (5) durante a solenidade de abertura do V Congresso de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba, realizada no Intermares Hall, no município de Cabedelo.
O evento reúne autoridades e lideranças da área da saúde comprometidas com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e com o aprimoramento da gestão municipal. O congresso segue até esta sexta-feira (6) e é considerado um espaço estratégico para o debate de políticas públicas e construção de soluções voltadas à redução das iniquidades em saúde na Paraíba.
Após a abertura oficial, os participantes acompanharam a palestra magna “Diálogos no SUS: os novos desafios e as tendências atuais para enfrentamento das iniquidades em saúde”, mediada por Soraya Galdino, presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba (Cosems-PB).
A exposição contou com as contribuições de Hisham Hamida, presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), e de Valcler Rangel Fernandes, vice-presidente de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz-RJ). Durante o debate, foram apresentadas reflexões sobre os desafios atuais da saúde pública brasileira e os caminhos necessários para fortalecer o SUS e reduzir desigualdades no acesso aos serviços de saúde.
Com o tema “Diálogos no SUS: os novos desafios e as tendências atuais para enfrentamento das iniquidades em saúde na Paraíba”, o congresso promove mesas temáticas voltadas à Atenção Primária à Saúde, Vigilância em Saúde, Governança e Assistência Farmacêutica. A programação também inclui reuniões técnicas com representantes do Ministério da Saúde, além de exposições, feiras e espaços de apoio à gestão municipal.
O encontro reúne secretários municipais de saúde, técnicos da área, gestores públicos e representantes de instituições ligadas à saúde pública. Neste segundo dia de atividades, foi realizado ainda um debate estratégico sobre governança e planejamento no SUS, reforçando a importância da cooperação entre os entes federativos para o aprimoramento das políticas de saúde e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população.
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Conselheiros do TCE-PB prestigiam a posse de Salete Porto no cargo de Procuradora de Justiça do MPPB
Os conselheiros André Carlo Torres Pontes e Alanna Galdino Vieira, representaram o Tribunal de Contas da Paraíba na solenidade de posse da promotora Maria Salete de Araújo Melo Porto, no cargo de Procurador do Ministério Público da Paraíba. O evento ocorreu nessa quinta-feira (05), no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Capital.
Maria Salete Porto foi promovida pelo critério de antiguidade na 3ª sessão ordinária do Conselho Superior (CSMP) e passou a ocupar a vaga aberta pela aposentadoria do procurador de Justiça Francisco Sagres Macedo Vieira. Além do conselheiro André Carlo, também participaram da mesa solene o procurador-geral do Estado, Fábio Brito, representando o governador João Azevedo; presidente da Assembléia Legislativa, deputado Adriano Galdino; o desembargador José Ricardo Porto, representando o Tribunal de Justiça da Paraíba e os deputados federais Gervásio Maia e Romero Rodrigues, entre outras autoridades.
Maria Salete Porto foi conduzida ao CPJ pelos procuradores de Justiça Alcides Jansen e Antônio Hortêncio Rocha Neto para prestar o juramento de cumprir bem e fielmente a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as leis, promovendo a defesa do povo, da ordem jurídica, do regime democrático, da ética e da justiça social. Em seguida, a secretária do CPJ, Kátia Rejane Lucena, procedeu a leitura do termo de posse, compromisso e exercício, que foi assinado pela empossada.
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Semob, um Instituto de Previdência e duas Câmaras Municipais têm contas aprovadas
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, na manhã desta quinta-feira (05), as contas anuais das Câmaras de Vereadores de Piancó e Areia (exercício de 2024). Também entendeu pela regularidade das encaminhadas a seu exame pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana – Semob (2021) e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Lagoa Seca (2023), nestes dois últimos casos com ressalvas.
O órgão fracionário do TCE ainda decidiu pela irregularidade de dois termos aditivos a contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a empresa Superjet Serviços de Engenharia Ltda., objetivando prorrogação de prazos e alteração de valores (Processo nº 00836/25, do qual cabe recurso).
Os pagamentos de adicional de representação e riscos de vida efetuados pelo Departamento Estadual de Trânsito no exercício de 2022, objetos do Processo nº 06968/22, foram tidos como regulares. Após exame de denúncia, houve a reprovação do Pregão Eletrônico nº 25/25 procedido pela Prefeitura de Catolé do Rocha para aquisição de materiais, equipamentos, suprimentos de informática e escritório, a fim de atender a necessidades de Secretarias Municipais. Também cabe recurso.
Na mesma sessão, a 1ª Câmara decidiu pela improcedência de denúncias de irregularidades em licitação promovida pela Cagepa para revitalização da Estação de Tratamento de Esgotos implantada no bairro de Catingueira, em Campina Grande. Considerou, ainda, improcedentes representação do Ministério Público de Contas acerca da inatividade, em Bayeux, do Hospital Materno-Infantil João Marsicano e, em seguida, uma denúncia de práticas de nepotismo na Prefeitura deste mesmo município. (Processo nº 05489/25).
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Marcus Vinicius Carvalho Farias (em exercício) e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). A conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira participou, excepcionalmente, da sessão desta quinta-feira. A subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão representa, aí, o Ministério Público de Contas.
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Pleno do TCE aprecia recursos, aprova as contas de Bananeiras e rejeita as do município de Uiraúna
Reunido em sessão ordinária híbrida, realizada na manhã desta quarta-feira (04), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares as contas de 2023 da prefeitura de Uiraúna, que deixou de cumprir o percentual mínimo de 25% para gastos em educação. Aprovadas foram as contas municipais de Juru e Alagoa Grande, relativas a 2023, bem como as de Bananeiras, no exercício de 2022, durante a gestão do prefeito Matheus de Melo Bezerra.
O relator das contas de Uiraúna (proc. nº 02525/24) foi o conselheiro Marcus Vinícius Carvalho Farias. No voto, o relator apontou ainda várias inconsistências que ensejaram a aplicação de multa à prefeita Maria Sulene Dantas Sarmento, no montante de R$ 5.000. Na defesa, a gestora não apresentou argumentos suficientes para sanar as irregularidades. Cabe recurso.
As contas da Casa Civil do Governador, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade da Sra. Iris Rodrigues Dantas Cavalcanti, foram julgadas irregulares (proc. nº 02370/25). Também da Casa Civil foram aprovadas as contas de 2024. O colegiado ainda julgou regulares com ressalvas as contas da Secretaria de Estado da Comunicação Institucional, Empresa Paraibana de Pesquisa e Extensão Rural – Empaer e Empresa Paraibana de Turismo SA, relativas a 2024.
Recursos – Não provido foi o recurso interposto pela Prefeitura Municipal do Conde, a respeito de denúncias relativas a contratações temporárias de professores em detrimento aos candidatos aprovados em concurso (proc. nº 00753/25). Da mesma forma, desprovidos foram os recursos de apelação manuseados pelos Consórcios Intermunicipal do Serviço Socioassistencial de Alta Complexidade – Consórcio Irmã Luciana (Proc. nº 03116/23) e Público Intermunicipal de Desenvolvimento (Proc. nº 03007/23).
As contas da Câmara Municipal do Conde, relativas a 2023, foram aprovadas, à maioria, após a análise de recurso interposto pelo vereador Luzimar Nunes de Oliveira (proc. nº 02128/24). Também, via recurso ordinário, o Pleno decidiu pelo provimento para julgar regulares as contas da prefeita de Juru, Solange Maria Felix Barbosa. Rejeitado ainda foi o recurso impetrado pelo ex-prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo Peixoto Castelliano, contra decisão da 2ª Câmara, emitida em face de denúncia. (proc. nº 12564/19).
A 2529ª sessão ordinária do Tribunal Pleno encerrou sob a presidência do conselheiro vice-presidente, André Carlo Torres Pontes, em virtude da ausência justificada, ao final, do conselheiro Fábio Nogueira. Presentes para a formação do quorum, os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla Galdino dos Santos Vieira, bem como dos substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias (No exercício da titularidade) e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela subprocuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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TCE-PB presta homenagem a Leonardo Quintans e Marialvo Laureano com a Medalha Cunha Pedrosa
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão administrativa solene, nesta quarta-feira (04), fez a entrega da Medalha Cunha Pedrosa – sua mais alta honraria, ao Procurador Geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho e ao Secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano dos Santos Filho. A sessão foi conduzida pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, e fez parte da programação comemorativa ao 55º aniversário de instalação do Tribunal de Contas da Paraíba.
Ao abrir a sessão solene, o conselheiro Fábio Nogueira destacou a importância da Medalha Cunha Pedrosa e enfatizou o reconhecimento do Tribunal de Contas aos agraciados, que partilham mais do que simples circunstância de haverem triunfado nos ofícios que escolheram. “Ambos exercem liderança nos territórios onde atuam, um movendo-se entre as engrenagens da Justiça, o outro decifrando os números e as cautelas da ordem fiscal.”
O procurador Leonardo Quintans agradeceu a homenagem do TCE, em especial ao conselheiro Arnóbio Viana, que foi autor da propositura, e se disse honrado, ao registrar a passagem dos 55 anos de instalação do TCE, destacando a parceria mantida com o MP. “Recebo essa medalha como estímulo para continuar servindo com respeito às instituições, todas trabalhando pelo bem comum e pela proteção do patrimônio público”. O procurador Leonardo Quintans Coutinho é Promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba e especialista em Direito Público.
O secretário Marialvo Laureano disse que a Medalha Cunha Pedrosa veio para coroar sua gestão à frente da Secretaria da Fazenda do Estado. Ele agradeceu a homenagem, inicialmente proposta pelo ainda conselheiro Nominando Diniz – aprovada pelo Pleno, à unanimidade, e creditou o trabalho a todos os integrantes da Secretaria, citando avanços e conquistas do Estado em vários segmentos da gestão, destacando aumento do PIB e estadual. Marialvo é auditor fiscal e já foi delegado da Receita Federal em João Pessoa. Nos anos de 1889 a 1993 foi auditor de Contas Públicas do TCE-PB.
Cunha Pedrosa – A Medalha Cunha Pedrosa é a mais expressiva condecoração do Tribunal de Contas da Paraíba, conferida a personalidades e instituições que prestaram serviços relevantes ao sistema de controle externo, à Administração Pública e que tenham se destacado em áreas jurídicas, contábeis ou sociais. Ela foi instituída por meio da Resolução nº 22/84, publicada em 27/12/1984, em homenagem ao jurista e Pedro da Cunha Pedrosa, paraibano, nascido em Umbuzeiro, reconhecido nacionalmente.
