O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) disponibilizou, em seu portal oficial, os relatórios consolidados das duas auditorias temáticas realizadas em 2025, cujos resultados foram apresentados nesta quarta-feira (18) durante sessão do Pleno.
A Auditoria Temática nº 01/2025 analisou a situação das contratações temporárias nos 223 municípios paraibanos e identificou que 178 deles — o que representa quase 80% do total — extrapolaram o limite legal de 30% de vínculos temporários em relação ao número de servidores efetivos. Os dados referem-se ao mês de abril de 2025 e revelam um quadro preocupante de desequilíbrio na gestão de pessoal, com indícios de inobservância dos princípios da administração pública e riscos à continuidade dos serviços.
Já a Auditoria Temática nº 02/2025 concentrou-se nos gastos com festividades municipais entre os anos de 2023 e 2025 (até 6 de junho). O levantamento, baseado em informações do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), mostra um crescimento expressivo nas despesas com eventos, especialmente festas juninas e shows de grande porte. O relatório traz alertas sobre a priorização de recursos públicos, sobretudo em municípios que enfrentam dificuldades financeiras, atrasos salariais ou baixos investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) divulgou os resultados da Auditoria Temática nº 02/2025, que analisou os gastos com festividades realizados pelos 223 municípios paraibanos entre os anos de 2023 e 2025 (até 6 de junho). O levantamento, elaborado a partir dos dados do SAGRES, revela crescimento significativo nas despesas e alerta para o comprometimento de recursos públicos que deveriam ser direcionados a áreas essenciais.
Segundo o relatório, os gastos com festividades somaram R$ 230,1 milhões em 2023 e saltaram para R$ 342,2 milhões em 2024, representando um aumento de 48,7%. Já nos primeiros cinco meses de 2025, os municípios empenharam R$ 146 milhões, o que já corresponde a 42,7% do total gasto em 2024. A expectativa é de que esse número aumente consideravelmente com a chegada do período junino, historicamente o mais oneroso.
O estudo, baseado em mais de 5,4 milhões de empenhos processados por tecnologia de análise automatizada, evidencia o crescimento, as variações e a distribuição dessas despesas em comparação com áreas essenciais como saúde, educação e investimentos.
O valor gasto por habitante também apresentou elevação: foi de R$ 57,87 em 2023 para R$ 82,53 em 2024, uma alta de 42,6%. Até junho de 2025, a média per capita chegou a R$ 35,21.
Festas juninas concentram quase metade dos gastos – Os festejos juninos continuam sendo o principal destino dos recursos para eventos. Em 2024, cerca de R$ 161,9 milhões foram gastos entre os meses de maio e julho, o que representa 47,3% do total de despesas com festividades. A seleção baseada em palavras-chave (como “São João” e “quadrilha”) identificou R$ 133,7 milhões, ou 39,1% do total.
Comparativo com áreas essenciais – O estudo também apontou que, em 2024, os municípios gastaram em média 2,4% de seus orçamentos totais com festas. Em alguns casos, os gastos com festividades chegaram a representar mais de 40% das despesas com educação e saúde, e ultrapassaram os investimentos em infraestrutura. Até junho de 2025, 32 municípios já destinaram mais dinheiro a festas do que a investimentos.
Fornecedores – A auditoria identificou forte concentração de despesas em poucos fornecedores. Em 2024, 18,1% dos gastos com festas ficaram concentrados em apenas 15 credores. Já em 2025, esse número aumentou para 23,4%, evidenciando a recorrência de contratações com empresas específicas para estrutura e atrações musicais.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, reforça que a realização de festividades com recursos públicos deve estar condicionada ao interesse público comprovado, como o fortalecimento da cultura ou a promoção do turismo. O Tribunal alerta ainda que municípios em situação de emergência ou calamidade devem se abster de tais gastos e priorizar áreas como saúde, educação e infraestrutura.
“Os números revelam que, em muitos casos, os gastos com festividades ultrapassam os investimentos em áreas estratégicas, o que exige maior responsabilidade dos gestores públicos”, destaca o relatório.
O documento completo está disponível no site do TCE-PB, com dados detalhados por município, inclusive os percentuais comparativos com os gastos em saúde, educação e investimentos.
Relatório aponta que 178 municípios ultrapassam o limite legal de servidores temporários e terão que apresentar planos de correção
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) divulgou nesta quarta-feira (18), durante sessão do Pleno, os resultados de auditoria temática que apontam irregularidades na gestão de pessoal dos municípios paraibanos. De acordo com o relatório da Auditoria Temática 01/2025, 178 dos 223 municípios do estado – o equivalente a quase 80% – ultrapassaram, em abril de 2025, o limite legal de 30% de contratações temporárias em relação ao número de servidores efetivos.
O levantamento, realizado pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), sob a coordenação do Diretor de Auditoria, Eduardo Albuquerque, utilizou dados do Sistema de Acompanhamento de Gestão (Sagres) e teve como base a Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024. Esta normativa estabelece que o número de contratados por tempo determinado deve representar, no máximo, 30% do total de servidores efetivos, exceto em situações devidamente justificadas.
Segundo a auditoria, a média estadual da proporção entre contratados e efetivos atingiu 86% em abril de 2025. Além disso, nove municípios apresentaram índices superiores a 183%, chegando a casos extremos como o da cidade de Baía da Traição, onde o número de contratados representou 480,6% (644) em relação ao número de servidores efetivos (134). Outros exemplos com percentuais elevados são Cruz do Espírito Santo (399,6%), Triunfo (248,5%), São João do Rio do Peixe (239,4%) e Pedras de Fogo (208,4%).
A análise revelou ainda que 78% dos municípios apresentaram histórico de crescimento no uso de contratações temporárias. Apenas 45 cidades conseguiram manter-se dentro do limite legal, enquanto 105 municípios ultrapassaram a marca de 60% de contratados sobre efetivos, demonstrando forte dependência desse tipo de vínculo.
Distribuição regional – Regiões como João Pessoa, Campina Grande, Sousa, Cajazeiras e Patos apresentaram níveis críticos de descumprimento. O mesmo foi observado em municípios de todos os portes, inclusive nos de maior população, como Campina Grande e João Pessoa – este último com 14.739 contratados frente a 8.683 efetivos, uma proporção de 169,7%.
Providências e prazos– Como medida corretiva, o TCE-PB emitiu alertas aos 178 municípios irregulares a apresentarem, no prazo de 30 dias, um Plano de Redução de Contratações Temporárias, que deverá embasar a assinatura de um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO). O plano deverá conter diagnóstico das necessidades de pessoal e estratégias de regularização, como a realização de concursos públicos.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, destacou que o uso indiscriminado de contratações temporárias fere o princípio do concurso público e compromete a qualidade da gestão pública. “É preciso garantir o caráter excepcional dessa forma de contratação, como exige a Constituição. O Tribunal está atento e continuará atuando com firmeza para assegurar o cumprimento da legalidade e a valorização do servidor efetivo”, afirmou.
O TCE-PB reforça que as contratações temporárias devem ocorrer apenas para atender a necessidades excepcionais e de forma justificada. A prática reiterada, segundo a RN-TC 04/2024, configura burla ao concurso público e afronta aos princípios constitucionais do acesso ao serviço público por meio do mérito.
O não cumprimento das determinações poderá levar à emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, aplicação de multas e envio de representação ao Ministério Público Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral
O conselheiro Fernando Catão, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), participou nesta segunda e terça-feira (16 e 17), em Campina Grande, do seminário nacional “Restaurar a terra. Criar oportunidades”, promovido em alusão ao Dia Mundial de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca 2025. O evento reuniu autoridades públicas, pesquisadores, empresários e representantes da sociedade civil para discutir estratégias de enfrentamento à degradação ambiental e promoção do desenvolvimento sustentável no Semiárido brasileiro.
Representando o TCE-PB, o conselheiro Catão integrou as discussões voltadas à construção de políticas públicas eficazes para restauração ecológica e uso racional dos recursos naturais. O seminário foi realizado na sede do Instituto Nacional do Semiárido (INSA/MCTI), unidade de pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e incluiu painéis temáticos sobre economia da restauração, cooperação internacional, uso de sementes florestais, tecnologias sociais e gestão de dados ambientais.
A programação teve início na segunda-feira (16), com uma visita técnica a experiências de regeneração produtiva da Caatinga. Nesta terça-feira (17), o evento concentrou as principais atividades no INSA, com participação de especialistas e lideranças que compartilham o objetivo de promover a convivência sustentável com o Semiárido.
Segundo o diretor do INSA/MCTI, José Etham de Lucena Barbosa, a proposta do seminário é contribuir para a construção de políticas integradas e duradouras. “Durante muito tempo, o foco foi o combate à seca sem considerar as potencialidades da região. Agora, buscamos valorizar a convivência com o Semiárido e fomentar alternativas sustentáveis para o seu desenvolvimento”, destacou.
A iniciativa é resultado da articulação do pesquisador Aldrin Martin Pérez Marin, do Núcleo de Desertificação e Agroecologia do INSA, com o apoio de diversas instituições, como o Observatório da Caatinga e da Desertificação, PELD Rio Paraíba, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), UFCG, UEPB, UFPB e Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj).
O evento reforça o compromisso de instituições públicas como o TCE-PB com o debate interinstitucional e a busca por soluções que aliem preservação ambiental e justiça social em regiões vulneráveis como o Semiárido nordestino.
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Câmara do TCE concede prazo para que a Sudema também atue na proteção do patrimônio cultural
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (17), sob a presidência excepcional do conselheiro André Carlo Torres Pontes, assinou o prazo de 90 dias úteis para que a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) inclua a proteção do patrimônio cultural paraibano nas suas ações ordinárias de fiscalização.
Relator do Processo nº 06418/24, decorrente de Representação do Ministério Público de Contas, o conselheiro André Carlo votou no sentido de que a Sudema “considere, no processo formal de licenciamento ambiental de projetos e fiscalização, o atendimento da legislação atinente ao meio cultural, nos termos previstos pelo Decreto Estadual 44.889/24”.
Também, que “constitua equipe técnica especializada permanente em meio ambiente cultural apta a participar dos processos de licenciamento”. Ainda, que “utilize recursos do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente em projetos que visem à proteção do patrimônio histórico e cultural do Estado da Paraíba, uma vez que se coadunam com a finalidade legal do referido Fundo”. Por fim, que a Sudema “fiscalize, no âmbito do seu poder de polícia administrativa, o meio ambiente cultural, inclusive com aplicação de sanções, nos termos previstos pelo Decreto Estadual 44.889/24”. Este voto teve a aprovação unânime da 2ª Câmara do TCE.
Na mesma sessão, tiveram a aprovação das suas contas as Câmaras Municipais de Areial e Baía da Traição (exercício de 2024) e os Institutos de Previdência de São José dos Ramos (2015, com ressalvas), Caldas Brandão e Cabedelo (2023, em ambos os casos).
A conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira ouviu as felicitações do procurador geral Marcílio Toscano Franca Filho e, em seguida, dos seus pares pelo apuro e esmero do voto atinente ao Processo nº 09131/20, um Cumprimento de Decisão, o primeiro sob sua relatoria desde que, recentemente, tomou assento no TCE.
PESAR – O órgão fracionário do TCE também aprovou, por unanimidade, Voto de Pesar expresso pelo conselheiro André Carlo, em razão do falecimento, no último dia 15, aos 72 anos de idade, do ex-prefeito de Poções (BA), Almino Alves Viana, irmão do conselheiro Arnóbio Viana.
Em seu voto, ele acresceu mensagens segundo as quais o veterinário Almino Viana construiu, como prefeito de Poções, uma trajetória marcada pela seriedade, pelo compromisso e pela dedicação ao bem público. E prosseguiu: “Durante sua gestão à frente do Executivo Municipal, o dr. Almino realizou importantes ações que contribuíram, significativamente, para o desenvolvimento do município”.
Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Arnóbio Viana (presidente) e André Carlo Torres Pontes, a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Marcílio Toscano Franca Filho. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos. https://www.youtube.com/live/wxzwbSAbp30?si=_RK0Ky0yDWbLJUvZ
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TCE-PB prorroga até 30 de junho o prazo para responder questionário do Programa Nacional de Transparência
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) prorroga o prazo para que gestores e controladores internos da administração pública estadual e municipal preencham o questionário do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Ciclo 2025. A nova data-limite foi estendida até o dia 30 de junho de 2025, conforme informado no Ofício Circular nº 28/2025, assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira.
A prorrogação atende à recomendação da Assessoria Técnica do Tribunal e tem como objetivo oferecer mais tempo para a realização da autoavaliação dos Portais de Transparência. A análise segue critérios estabelecidos em uma matriz de avaliação, disponível no formulário eletrônico hospedado no site www.avalia.atricon.org.br.
O ciclo atual do PNTP teve início em 22 de abril, com prazo inicial previsto para encerrar em 15 de junho. Com a prorrogação, as unidades gestoras ganham duas semanas adicionais para concluir o processo, que deve ser realizado, preferencialmente, por servidores responsáveis pelo controle interno.
Devem responder ao questionário do PNTP todos os entes da administração pública direta e indireta, incluindo o Governo do Estado, prefeituras, câmaras municipais, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e o próprio Tribunal de Contas.
O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa coordenada pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), em parceria com os Tribunais de Contas, com foco na ampliação da transparência pública. A ação se baseia nos princípios constitucionais do direito à informação e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
As diretrizes para participação estão detalhadas na cartilha “Orientações para Cidadãos, Gestores Públicos e Tribunais de Contas”, que descreve os critérios de avaliação, metodologia de pontuação e processo de certificação. O material está disponível no site oficial do TCE-PB, no link: tce.pb.gov.br/publicacoes/cartilhas-manuais-e-orientacoes.
A Presidência do TCE-PB reforça a importância da adesão das unidades gestoras ao processo, destacando que a iniciativa fortalece a cultura da transparência e os mecanismos de controle social no setor público.
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Aprovadas as contas das Câmaras de Santa Inês e Sossego e Instituto de Previdência de Santa Cruz
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, na manhã desta quinta-feira (12), as contas encaminhadas a seu exame pelas Câmaras Municipais de Sossego e Santa Inês, ambas referentes ao exercício de 2024. Também foram aprovadas, na ocasião, as contas de 2023 oriundas do Instituto de Previdência dos Servidores de Santa Cruz, com ressalvas. As do Instituto de Desterro (exercício de 2020) tiveram o julgamento adiado a pedido do relator Fernando Catão.
O órgão fracionário do TCE entendeu pela regularidade da Licitação nº 00009/23 atinente à reabilitação e restauração do Cine Capitólio, de Campina Grande, conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, relator do processo, que fez ressalvas ao atraso das obras.
A Concorrência do DER nº 05/2021 e o contrato dela decorrente para a pavimentação da PB-167, entre Cubati e Sossego, obtiveram aprovação dos conselheiros. Assim, também a Licitação Internacional Competitiva para contratação de serviços especializados e necessários à execução das obras da Estação Elevatória de Esgotos da Usina II e respectivos emissários, em João Pessoa, objeto do Processo nº 05496/24.
Submetido à Tomada Especial de Contas referente ao exercício de 2022, o Instituto Municipal de Assistência Social de João Pessoa teve os autos do Processo nº 09149/23 encaminhado ao Tribunal de Contas da União, em decorrência da utilização de verbas federais. A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Fernando Catão, Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE-PB reforça compromisso com a Primeira Infância por meio de capacitação estadual sobre orçamento público
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) reafirmou nesta quinta-feira (12), em João Pessoa, seu compromisso com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à Primeira Infância, ao abrir a etapa final do ciclo estadual de capacitações presenciais sobre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A iniciativa, conduzida pela Comissão da Primeira Infância do Tribunal, tem como objetivo orientar gestores municipais na construção de peças orçamentárias sensíveis às necessidades de crianças de zero a seis anos.
Durante a abertura do evento, o vice-presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, destacou a relevância da iniciativa como ferramenta estratégica para garantir o cumprimento dos direitos previstos no Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016). “É fundamental que os municípios compreendam a primeira infância como prioridade absoluta. Políticas públicas voltadas a essa fase exigem planejamento, cuidado e acompanhamento contínuo. O TCE-PB está comprometido em apoiar tecnicamente os gestores nesse desafio. O Tribunal de Contas está sempre à disposição para orientar e acompanhar essas ações”, afirmou.
O curso, com carga horária de 12 horas-aula, está sendo ministrado pelo auditor de controle externo Luzemar Martins, com uma abordagem prática sobre a gestão orçamentária com foco social. Os participantes têm acesso à Matriz de Planejamento da Auditoria Operacional sobre a Primeira Infância — ferramenta que auxilia na construção de ações mais eficientes e alinhadas com as diretrizes legais.
Até o momento, mais de 500 gestores, técnicos e representantes municipais participaram das capacitações realizadas nas cidades de Patos, Cajazeiras, Monteiro, Campina Grande e, agora, João Pessoa. A formação reúne prefeitos, secretários e técnicos das áreas de planejamento, finanças e desenvolvimento infantil, demonstrando o esforço conjunto para consolidar políticas públicas mais eficazes para a primeira infância.
O engajamento dos municípios também pode ser observado por meio do sistema Tramita do TCE-PB: até quarta-feira (11), onze prefeituras já haviam enviado suas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, incluindo de forma explícita ações voltadas à infância, em consonância com o Marco Legal.
A capacitação encerra um circuito essencial para ampliar a qualificação técnica dos municípios e promover um novo padrão de gestão pública, que valorize o desenvolvimento integral das crianças.
Até o momento 34 prefeituras paraibanas já aderiram ao Pacto pela Primeira Infância, consolidando uma rede de compromisso com o futuro das novas gerações.
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) dá início nesta quinta-feira (12), em João Pessoa, à última etapa do ciclo estadual de capacitações presenciais sobre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco na formulação de políticas públicas voltadas à primeira infância. A abertura do evento será conduzida pelo vice-presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes.
A capacitação segue até sexta-feira (13), no Centro Cultural Ariano Suassuna, localizado na sede do Tribunal, reunindo prefeitos, secretários e técnicos das áreas de planejamento, finanças e desenvolvimento infantil. As inscrições seguem abertas e podem ser feitas pelo link: http://tiny.cc/ppaeloa.
A iniciativa encerra um circuito de formações que já passou por Patos, Cajazeiras, Monteiro e Campina Grande, capacitando mais de 400 gestores, técnicos e representantes municipais. Promovida pela Comissão da Primeira Infância do TCE-PB, a ação reafirma o compromisso da Corte de Contas com o fortalecimento de políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos.
Com carga horária de 12 horas-aula, o curso será ministrado pelo auditor de controle externo Luzemar Martins e abordará aspectos práticos da gestão orçamentária com foco social. Os participantes também terão acesso à Matriz de Planejamento da Auditoria Operacional sobre a Primeira Infância — ferramenta estratégica para planejamento, monitoramento e aprimoramento de ações voltadas à infância.
O TCE-PB convoca os gestores da Grande João Pessoa e do litoral norte paraibano a participarem ativamente do evento. A etapa deve mobilizar representantes de mais de 30 municípios, entre eles: Alhandra, Baía da Traição, Bayeux, Caaporã, Cabedelo, Capim, Conde, Cruz do Espírito Santo, Cuité de Mamanguape, Curral de Cima, Itapororoca, Jacaraú, Juripiranga, Lucena, Mamanguape, Marcação, Mari, Mataraca, Pedras de Fogo, Pedro Régis, Pilar, Pitimbu, Riachão do Poço, Rio Tinto, Santa Rita, São José dos Ramos, São Miguel de Taipu, Sapé e Sobrado.
O TCE-PB celebra a adesão de mais de 30 prefeituras e câmaras municipais ao compromisso de priorizar a infância nas políticas públicas locais. Mais informações e detalhes sobre o Pacto Paraibano pela Primeira Infância estão disponíveis no Portal da Primeira Infância: https://tce.pb.gov.br/portalprimeirainfancia.
SERVIÇO:
Dia: 12/06/2025: 08h00 às 12h00 e 14h00 às 18h00;
Dia: 13/06/2025: 08h00 às 12h00.
LOCAL: CENTRO CULTURAL ARIANO SUASSUNA (CCAS) NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE/PB).
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TCE-PB e MPPB fortalecem parceria para fiscalizar contratações temporárias e gastos com festas nos municípios
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, recebeu, nesta terça-feira (10), no gabinete da Presidência, o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, para uma reunião de articulação institucional entre o TCE-PB e o Ministério Público da Paraíba (MPPB). O encontro teve como objetivo alinhar estratégias conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento do controle dos gastos públicos, com ênfase nas contratações de servidores temporários e nas despesas com festividades promovidas pelas prefeituras paraibanas.
Durante a reunião, o presidente do TCE-PB anunciou que, no próximo dia 18 de junho (quarta-feira), apresentará, em sessão do Pleno, os relatórios de auditoria que revelam o panorama das contratações temporárias e dos gastos com eventos festivos realizados pelos municípios.
Os dirigentes destacaram a importância de reforçar a atuação preventiva dos órgãos de controle, por meio da emissão de alertas e recomendações aos gestores municipais. Também foi discutida a integração entre os sistemas eletrônicos do TCE-PB e do MPPB, como ferramenta para agilizar procedimentos de fiscalização.
O conselheiro Fábio Nogueira enfatizou que o Tribunal de Contas tem intensificado o envio de alertas como medida orientativa e educativa, em consonância com a atuação preventiva do Ministério Público.
Já o procurador-geral, Antônio Hortêncio Rocha Neto, classificou a parceria com o TCE-PB como estratégica para o fortalecimento da fiscalização das despesas municipais com festas e contratações. “Reafirmamos hoje, aqui no Tribunal de Contas, essa parceria que sempre mantivemos. Somos órgãos fiscalizadores e estamos tratando, especificamente, dos gastos com eventos ao longo do ano — especialmente as festas juninas — e das contratações temporárias de pessoal”, afirmou.
O TCE-PB comprometeu-se a repassar ao MPPB os dados levantados por meio do Sagres e de suas ferramentas tecnológicas de auditoria. Com essas informações, o Ministério Público encaminhará os dados aos promotores de Justiça que atuam nas diversas comarcas do estado, permitindo a realização de vistorias e averiguações diretamente nos municípios.
“O Tribunal detém esses dados e irá compartilhá-los conosco, para que o Ministério Público possa fazer os devidos encaminhamentos aos promotores de Justiça em todo o Estado. Eles farão o acompanhamento in loco, em cada município”, reforçou Hortêncio.
Também participaram da reunião os conselheiros Nominando Diniz e André Carlo Torres Pontes, além dos diretores Severino Claudino Neto (Diretor Executivo Geral), Eduardo Albuquerque (Diretor de Auditoria e Fiscalização) e Ed Wilson Santana (Diretor de Tecnologia da Informação).
