A remuneração dos vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais deverá obedecer ao princípio da anterioridade, sendo fixada na legislatura anterior, com vigência na subsequente, conforme exigido pela Constituição Federal, em seu art. 29, inciso 5º, no art. 10º, inciso 5º da Carta Estadual e na Lei Orgânica respectiva. A decisão é do Tribunal Pleno, em […]

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), por meio da Comissão Interna da Primeira Infância, convoca as entidades signatárias do Pacto Paraibano pela Primeira Infância para uma reunião de trabalho na sexta-feira (12), às 9h30,  no Espaço Cidadania Digital, localizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, anexo à sede do Tribunal. A reunião tem como objetivo […]

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (09), decidiu, à sua maioria, pela ilegalidade do Pregão Presencial nº 51/2012 procedido pela Prefeitura de Patos e atinente ao fornecimento parcelado de alimentos perecíveis para atender às atividades das Secretarias Municipais. A decisão deu-se ao cabo de voto-vista do conselheiro […]

A conselheira do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, integrará o Conselho Fiscal da nova diretoria da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no biênio 2026-2027. A Assembleia Geral da entidade reconduziu, por aclamação, o conselheiro Edilson Silva à presidência. A eleição ocorreu na quarta-feira (3), durante o […]

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) realiza nesta quinta-feira (11), a partir das 9h, sessão extraordinária para apreciar as Contas de Governo, referentes ao ano de 2024 (Processo nº 02173/25), apresentadas pelo governador João Azevedo Lins Filho, pelo vice-governador Lucas Ribeiro, e pelo presidente da Assembléia Legislativa, Adriano Galdino, que assumiu o […]

O Tribunal de Contas da Paraíba já atua no acompanhamento das obras da transposição do Rio São Francisco no Estado, focando a gestão e a distribuição das águas no território paraibano, visto que, os municípios beneficiados são responsáveis pela implementação de políticas públicas viáveis ao desenvolvimento local. “Nesse sentido, entendo que o TCE deve ampliar […]

O Tribunal de Contas do Estado de Paraíba  (TCE-PB) foi contemplado com o Selo Diamante em Transparência Pública durante a cerimônia de anúncio dos resultados do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) de 2025, realizada no IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), em Florianópolis, na quinta-feira (4). A Corte paraibana obteve o nível  Diamante com índice de 95,07%. A honraria foi recebida pelo […]

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba impôs ao gestor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) Carlos Pereira de Carvalho E Silva o débito de R$ 3.099.177,50 em razão de gastos não documentalmente justificados com a execução contratual de obras de pavimentação asfáltica em onze cidades paraibanas. São elas Brejo dos Santos, […]

As contas anuais do município de Riacho dos Cavalos, referentes ao exercício de 2023, foram rejeitadas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária, nesta quarta-feira (03). O gestor deixou de recolher as contribuições previdenciárias e não cumpriu o índice mínimo para gastos com educação, que deveria ser de 25%, conforme o […]

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, foi eleito para compor a Diretoria de Desenvolvimento Institucional do Instituto Rui Barbosa (IRB) no biênio 2026/2027. A escolha ocorreu na tarde desta terça-feira (2/12), durante a Assembleia Geral do Instituto, realizada dentro da programação do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (IV CITC), […]