São 63 os processos constantes da 39ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, aberta às 10 horas desta segunda-feira (10) e a encerrar-se na próxima sexta-feira, ao meio-dia. Atinentes, em sua maioria, a atos de gestão de pessoal, tais como aposentadorias e pensões, a pauta desta semana ainda contém processos relacionados ao Pregão Presencial nº 012/21 da Secretaria de Estado da Saúde, com seus contratos e aditivos e, ainda, a denúncia relacionada à Concorrência nº 05/2025, da Prefeitura de Nazarezinho.
Tem pauta já publicada pelo TCE, a 40ª Sessão Virtual desta mesma Câmara, marcada para o período de 24 a 28 de novembro. Os processos, neste caso, incluem as contas de 2024 apresentadas pelas Câmaras Municipais de Santo Antonio e Cacimba de Areia, uma Inspeção Especial de Convênios celebrados pela Secretaria de Estado da Saúde e denúncias atinentes às Prefeituras de Boqueirão e Curral Velho
Os demais itens dessa segunda pauta, que soma 35 processos, dirá respeito a atos de gestão de pessoal, em meio aos quais pensões e aposentadorias. Neste tipo de julgamento, em que não há salas de reunião, os relatores dispõem de cinco dias úteis para encaminhamento e discussão de seus entendimentos e coleta dos votos.
Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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Câmara do TCE decide pela ilegalidade da doação do Terminal Rodoviário de Piancó
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba acolheu recurso interposto pelo Ministério Público de Contas e pelo denunciante Antonio de Pádua Pereira Leite contra a doação de terreno onde funciona o Terminal Rodoviário de Piancó, a fim de que ali possa ser implantada uma Faculdade de Medicina particular.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, relator do Processo nº 08454/23, atinente à matéria, recomendou que a Câmara de Vereadores de Piancó torne ilegal a lei municipal que autorizou essa doação. A Prefeitura, enquanto isso, deve adotar medidas para a recuperação do bem público, caso este já tenha sido concedido à empresa privada.
As contas de 2023 apresentadas pelo Instituto de Previdência Municipal de Pirpirituba foram aprovadas com ressalvas, conforme entendimento do relator Renato Sérgio Santiago Melo. Ao cabo de uma inspeção especial de obras, o órgão fracionário do TCE decidiu pela regularidade, com ressalvas, das obras de pavimentação da Rodovia PB 331, trecho de Catolé do Rocha à divisa com o Rio Grande do Norte, sob execução do Departamento de Estradas de Rodagem (Processo nº 05515/23).
Outro processo de Inspeção de Obras do DER – atinente, neste caso, à contratação de empresa para pavimentação asfáltica nas áreas urbanas de Brejo dos Santos, Cajazeirinhas, Desterro, Junco do Seridó, Malta, Olho dÁgua, Paulista, Pombal, Quixaba, Santa Terezinha e São Bentinho – seguiu com vistas ao conselheiro Nominando Diniz.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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Prefeitura deixa de aplicar o mínimo de 25% em educação e tem as contas rejeitadas pelo TCE-PB
A falta de cumprimento à exigência constitucional que determina a aplicação mínima de 25% em educação levou à reprovação as contas da prefeitura de São João do Rio do Peixe (proc. TC- 02401/24), relativas a 2023, sob a responsabilidade do prefeito Luiz Claudino de Carvalho Florêncio, em sessão ordinária, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, nesta 4ª feira (22). Aprovadas foram as de Belém do Brejo do Cruz, Marcação e Conde, exercício de 2023. Também as contas de Cruz do Espírito Santo e Livramento, referentes a 2022.
Um pedido de vista feito pelo conselheiro Nominando Diniz suspendeu o julgamento da prestação de contas da prefeitura de Santa Luzia (proc. nº 01931/24), gestão do prefeito José Alexandre de Araújo. O relator do processo foi o conselheiro Arnóbio Viana, que conduzia seu voto pela desaprovação, diante de irregularidades em relação a diferenças entre valores repassados pelo Governo Federal e não contabilizados no exercício, podendo se configurar em omissão de receitas. As contas voltam à pauta na próxima sessão.
Regulares – O Pleno decidiu pela regularidade das contas prestadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, bem como, do PROCON-PB, referentes a 2024. De 2022, as prestações de contas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e Articulação, e da Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA.
Recursos – O Colegiado ainda negou provimento ao recurso interposto pelo prefeito de Alagoa Nova, Francinaldo Pimentel da Silva, em face do Acórdão AC1-TC-00608/25, emitido quando do julgamento de denúncia. Da mesma forma, em relação ao recurso impetrado pelo presidente da Câmara Municipal de Remígio, Cizenando Pereira da Cunha, a respeito de decisão emitida quando do julgamento das contas de 2023 (Acórdão AC1-TC-00348/25). O último processo sob a relatoria do conselheiro Fernando Catão, uma Denúncia envolvendo a Prefeitura de Aguiar, foi adiado para a próxima sessão, em virtude de pedido de vista formulado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes.
Não provida também foi a peça recursal apresentada pelo ex-prefeito municipal de Bom Jesus, Roberto Bandeira de Melo, processo TC nº 064005/19, em face de decisão consubstanciada no Parecer PPL-TC-00209/20, e Acórdão APL-TC-00446/20, emitido quando da apreciação das contas de 2018. Os Embargos de Declaração, manuseados pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Monteiro, Idervaldo Campos Beliz, foram negados, tendo em vista a ausência dos requisitos legais.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2516ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, em reunião que marcou a despedida do conselheiro Fernando Catão, em decorrência de sua aposentadoria. Na composição do quórum estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz Filho, Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Alanna Camila dos Santos Galdino. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.
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TCE julga regulares contas de treze prefeituras e TJPB. Rejeitadas foram as de Santa Rita e Montadas
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (15), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, apreciou uma extensa pauta de julgamento com 46 processos, entre prestações de contas, recursos e denúncias. Foram julgadas regulares as contas de 13 prefeituras. Reprovadas foram as de Montadas do exercício de 2023 e Santa Rita, relativas a 2022.
Acompanhando o voto do relator, conselheiro Arnóbio Alves Viana, o Pleno reprovou a prestação de contas da prefeitura de Santa Rita, gestão do ex-prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta. O relatório da Auditoria apontou várias irregularidades e destacou gastos com educação, em percentual abaixo do mínimo de 25%, previsto na Constituição, inadimplência com a Previdência Social e descumprimento de Resolução do TCE, apesar dos alertas (proc. nº 02917/23).
Na análise do processo de Santa Rita, foram julgadas regulares as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental, e rejeitadas, as do Fundo Municipal de Saúde, com imputação de débito ao ex-gestor Rafael Gomes Monteiro, no montante de R$ 1.204.522,55, referente a despesas não comprovadas, além de multa.
A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos vencimentos dos servidores e não repassadas ao Instituto de Previdência, foi a principal irregularidade que levou à reprovação a prestação de contas de 2023 prestadas pelo município de Montadas, sob a responsabilidade do prefeito Jonas de Sousa. O relator do processo foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes (proc. nº 02195/24). Em ambos os processos cabem recursos.
Aprovadas – Foram aprovadas as contas de 2024 das prefeituras de Emas, São Bentinho e Pedra Branca. Do exercício de 2023, receberam pareceres pela aprovação as contas dos municípios de Picuí, Catingueira, Catolé do Rocha, Prata, Santana dos Garrotes, Natuba, Marizópolis e Tavares, bem como as de 2021, com ressalvas, apresentadas pelos ex-prefeitos de Santa Rita e Cabedelo.
Regulares foram julgadas as contas do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Fundo Especial do Poder Judiciário, referentes a 2024, sob a responsabilidade, respectivamente, dos desembargadores João Benedito da Silva e Frederico da Nóbrega Coutinho. Do mesmo exercício, as contas das Secretarias de Estado da Articulação Política e do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Gabinete Civil do Governador e Empresa Paraibana de Comunicação.
Recursos – Rejeitados foram os embargos interpostos por empresas em processo que envolve a Secretaria de Estado da Saúde, referente à decisão consubstanciada no Acordão APL-TC-00326/25, emitido quando da análise de recurso ordinário, em face de inspeção especial de contas (proc. nº 13129/18). Provido foi o recurso de apelação impetrado pelo ex-prefeito de Araruna, Vital da Costa Araújo, e por América Loudal Florentino, visando o afastamento de imputação de débito e multas (proc. nº 12555/17).
Aplausos – O Pleno aprovou, à unanimidade, “Voto de Aplausos” à procuradora do Ministério Público de Contas, Elvira Samara Pereira de Oliveira, nomeada pelo governador do Estado, João Azevêdo, para ocupar o cargo de Procuradora Geral junto ao TCE. A propositura foi do vice-presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes. Elvira Samara foi a mais votada na lista tríplice, entre os membros do MPC. Os procuradores Bradson de Luna Camelo e Isabella Barbosa Marinho Falcão devem assumir os cargos de subprocuradores nas câmaras deliberativas.
Pesar – Aprovado “Votos de Pesar”, proposto pelo conselheiro Fábio Nogueira, em decorrência do falecimento do empresário Maurício Clóvis de Almeida, ocorrido no último domingo, dia 12. “Homem de valores e virtudes raras, que enalteceu a Rainha da Borborema com a força de seu labor incessante, Maurício imprimiu seu nome na história de Campina Grande e da Paraíba pela dedicação incansável ao progresso e à civilização”, justificou o presidente.
Foram aprovados pesares, também, em memória do médico Carlos Roberto Pessoa, um dos fundadores do Pronto Socorro de Fraturas, em João Pessoa. “Cidadão de respeitabilidade na classe médica e na sociedade pessoense”, disse o conselheiro Nominando Diniz, ao apresentar a propositura. Da mesma forma, em virtude da morte do servidor do TRT, Francisco José Mendes Farias (Jojoca), voto apresentado pelo conselheiro André Carlos Torres Pontes. “Era um cidadão exemplar, portador de uma história intocável”, disse.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2515ª sessão ordinária remota e presencial. Além do presidente, estiveram presentes para a composição do quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz, Fernando Rodrigues Catão, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla Santos Galdino Vieira. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca.
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Escola de Contas do TCE-PB entrega em ato solene certificados aos concluintes do 14º CAAP/2025
A Escola de Contas Otacílio Silveira – Ecosil – braço acadêmico do Tribunal de Contas/PB, entregou, nesta sexta-feira (12), os certificados de conclusão de curso aos alunos que participaram do 14º CAAP – Curso de Aperfeiçoamento em Administração Pública, em ato solene, que ocorreu no Espaço Cidadania Digital do TCE, que fica no Centro Cultural Ariano Suassuna. O evento contou com a presença do conselheiro Fernando Catão, coordenador da Escola, que em sua fala saudou os concluintes e destacou a importância do CAAP na formação profissional dos servidores municipais e para a qualificação das atividades administrativas.
– Com esse curso o Tribunal oferece aos servidores públicos uma qualificação a nível de especialização. Contribui com a melhoria dos serviços a partir da experiência dos instrutores, em sua maioria pertencentes aos quadros do TCE – disse o conselheiro, ao reiterar o interesse da Ecosil em ampliar suas atividades pedagógicas e contribuir com a melhoria na administração, em conseqüência, mais qualidade nas prestações de contas.
O secretário executivo da Ecosil, Carlos Aquino, reforçou a preocupação do TCE na formação dos gestores. “Por meio da Escola o Tribunal oferece cursos sobre temas referentes às áreas fins, em especial nos setores que atuam na contabilidade, execução orçamentária e financeira, licitações, recursos humanos e previdência social.” Disse ele. No momento, e de forma descentralizada, o TCE realiza treinamentos na elaboração do orçamento em relação aos investimentos na primeira infância, que é uma das prioridades da atual gestão, que recentemente lançou o Pacto pela Primeira Infância e vem contabilizando a adesão dos prefeitos municipais.
Na oportunidade, antes da entrega dos certificados, a procuradora do MPC, junto ao TCE, Sheyla Barreto Braga de Queiroz saudou os concluintes em nome dos instrutores. Ela pontuou a importância do CAAP, reforçando a qualidade das disciplinas oferecidas. Avaliou que o “Curso chega a ser melhor do que uma especialização”. A advogada Camila Lisboa falou em nome da turma. Ela agradeceu ao Tribunal pela oportunidade, oferecendo ensinamentos, antes de promover as cobranças junto aos municípios. Também usou da palavra o aluno Rafael Dangel, que reiterou a experiência adquirida durante o curso, especificamente em relação aos resultados.
A solenidade encerrou com a entrega dos certificados, que foram entregues, inicialmente, pelo conselheiro Fernando Catão. Em seguida os demais concluintes receberam as certificações das mãos do Secretário Executivo, Carlos Aquino e dos instrutores. O CAAP acontece duas vezes por ano, a cada semestre e oferece 60 vagas aos interessados, preenchidas por meio de processo seletivo. No momento está em prosseguimento o 15º CAAP.
O quadro docente do CAAP é formado pelos instrutores, entre os quais, os conselheiros Antônio Gomes Vieira Filho e Arnóbio Alves Viana, e os procuradores Manoel Antônio dos Santos Neto e Sheyla Barreto Braga de Queiroz. Seguem Carlos Pessoa de Aquino, Carlos Bráulio Silveira Chaves, Maria Zaíra Chagas Guerra Pontes, Luciano Gomes Félix de Medeiros, Genésio Souza Neto, André Agra Gomes de Lira, Luzemar da Costa Martins, Sara Maria Rufino de Sousa, Eduardo Ferreira Albuquerque, Flávio Roberto Godim, José Luciano Sousa de Andrade, José Lusmá Felipe dos Santos, e Ed Wilson Fernandes de Santana.
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Câmara do TCE determina a recuperação de valores imputados a dois servidores do Detran
O diretor do Departamento Estadual de Trânsito Isaias José Dantas Gualberto tem prazo de 90 dias, sob pena de multa, para providências no sentido da recuperação integral de valores decorrentes de débitos impostos a dois funcionários desse organismo. Na manhã desta quinta-feira (04), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba negou provimento a recurso de reconsideração com o qual os servidores Francisco Ivan Alves Silva (imputado em R$ 286.686,72) e Luiz Carlos Medeiros Mello (em R$ 1.828.256,00) pretendiam modificar os termos do Acórdão AC1 TC nº 00609/24 atinente ao caso. A decisão, da qual eles ainda podem apelar, deu-se conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, relator do processo.
O órgão fracionário do TCE entendeu pela irregularidade do 5º Termo Aditivo – e termos subsequentes – relacionados às obras de interligação entre o Bairro dos Bancários e o Anel Interno da UFPB, em João Pessoa, sob responsabilidade do diretor do Departamento de Estradas de Rodagem Carlos Pereira de Carvalho E Silva, então multado em R$ 5 mil, como recomendou o conselheiro Fernando Catão, ao cabo do voto expresso pelo relator Antonio Gomes (Processo nº 04223/24). O governador João Azevedo será oficiado acerca dos problemas repetidos na gestão do DER, apesar do volume de sanções aplicadas, cumulativamente, a este gestor.
A 1ª Câmara do TCE aprovou, na ocasião, as prestações de contas encaminhadas a seu exame pelas Câmaras Municipais de Umbuzeiro, Juru, Pilõezinhos e Matinhas (referentes ao exercício de 2024) e, ainda, de Cajazeirinhas (2023, com ressalvas). Também houve aprovação às contas de 2024 oriundas da Empresa Municipal de Urbanização da Borborema, da Controladoria Geral e da Procuradoria Geral do Município de Campina Grande.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz, Fernando Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado, excepcionalmente, nesta quinta-feira, pelo procurador geral Marcílio Toscano Franca Filho. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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Escola do TCEPB abre inscrições para curso de aperfeiçoamento destinado a servidores municipais
Começa nesta terça-feira (15/07) o prazo de inscrições para a 15ª Edição do Curso de Aperfeiçoamento em Administração Pública – CAAP-2025, promovido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado (Ecosil). Os interessados deverão se inscrever pelo sistema Doity, no portal do TCE, encaminhando os documentos previstos no edital pelo e-mail ecosil@tce.pb.gov.br, entre os dias 15 de julho e 17 de julho do corrente.
O resultado do processo seletivo será divulgado no dia 19 de julho. As aulas devem começar a partir do dia 25 de julho, com previsão de término em 05 de dezembro de 2025. Conforme previsto no edital, publicado em 12 de dezembro de 2024, o 15º Curso de Aperfeiçoamento em Administração Pública – CAAP 2025 destinará de forma gratuita, 60 (sessenta) vagas aos servidores públicos municipais interessados e que atuam nas áreas de Planejamento, Assessoramento e Controle das Gestões de Recursos, com escolaridade mínima correspondente ao ensino médio completo.
O número de participantes por Município será de até 02 (dois) servidores, buscando-se contemplar o maior número de entes municipais. Preferencialmente, a metodologia a ser utilizada é a presencial, podendo, de acordo com a necessidade de cada instrutor, serem oferecidas opções online. A carga horária total é de 288 horas-aula.
As inscrições deverão ser efetuadas através do Doity e ficarão condicionadas à entrega da documentação completa por meio eletrônico (ecosil@tce.pb.gov.br), ou presencialmente, até a data que constará no link de inscrição.
Na Documentação necessária para inscrição devem consta a comprovante de inscrição no Doity (ferramenta eletrônica de informações), identidade e CPF, documento de apresentação do servidor, emitido pelo órgão em que trabalha, devidamente assinado pelo respectivo gestor, atestando o exercício no cargo, bem como comprovante de escolaridade mínima (término do Ensino Médio) e 01 (uma) foto 3×4 recente.
3. No processo de seleção e preenchimento das vagas, serão observados cumulativamente os seguintes critérios: a) os sessenta primeiros servidores públicos municipais que se inscreverem no Doity, e b) os sessenta primeiros inscritos que enviarem a documentação completa de inscrição.
Reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (18), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado emitiu pareceres pela aprovação das contas de 2023 das prefeituras de São Bentinho, Serra Grande, Zabelê, Taperoá, Emas, Pilões, Sumé, Cuité de Mamanguape, Juarez Távora e São João do Tigre. Da mesma forma as de Bernardino Batista, Campina Grande e Pedro Régis, exercício de 2022.
O Colegiado julgou regulares as contas da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Encargos Gerais do Estado – vinculados à Secretaria de Finanças, Casa Militar do Governador e do Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais – Farpen, relativas ao exercício de 2024. Da Secretaria de Estado da Cultura, PB-Tur Hotéis SA e da Empresa Paraibana de Comunicação – EPC, referentes a 2023, bem como as de 2022, prestadas pela Companhia de Processamento de Dados da Paraíba – Codata.
Recursos – A Corte ainda deu provimento parcial ao recurso interposto pelo ex-executivo da Secretaria de Estado da Educação, José Arthur Viana Teixeira, em relação ao Acórdão AC2-TC-02447/23, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 016/2017, sob a responsabilidade do secretário Aléssio Trindade de Barros. Os conselheiros decidiram manter a responsabilização dos gestores, com a imputação solidária do débito aos dirigentes da pasta, conforme o voto do relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.
Voto de Pesar – Os membros da Corte aprovaram “Votos de Pesar” em face do falecimento do conselheiro aposentado Artur Cunha Lima, ocorrido no último dia 9. A propositura foi feita pelo presidente Fábio Nogueira. “Uma figura de grande importância na vida pública da Paraíba. Sua trajetória foi marcada por dedicação e compromisso. Ele deixou uma marca indelével em nossa sociedade e em todos aqueles que tiveram o privilégio de conhecê-lo”, enfatizou o conselheiro.
O presidente manifestou o Pesar, também, pelo falecimento do médico veterinário Almino Alves Viana, irmão do conselheiro Arnóbio Alves Viana, ocorrido no dia 15, aos 72 anos. Ele atuou por muitos anos como funcionário da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) e foi prefeito da cidade de Poções (BA). Ainda foram aprovados votos de pesar pelos falecimentos da Sra. Maria do Socorro Martins Norat – que vem a ser mãe do auditor e coordenador da Ouvidoria, Ênio Norat, e Eudarly Timóteo Ferreira, servidora aposentada do TCE.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2499ª sessão ordinária remota e presencial. Além do presidente, estiveram presentes para a composição do quórum os conselheiros Nominando Diniz Filho, Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camila dos Santos Galdino. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto.
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TCE-PB suspende sessão do Tribunal Pleno e processos ficam adiados para a próxima 4ª feira (18)
A Presidência do Tribunal de Contas do Estado suspendeu a sessão ordinária do Tribunal Pleno, que estava agendada para esta quarta-feira (11), em virtude do falecimento do conselheiro aposentado Artur da Cunha Lima, ocorrido na tarde desta segunda-feira (09). Na ocasião, o presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, ao solidarizar-se com familiares e amigos, anunciou luto oficial e lamentou a perda de um de seus mais ilustres membros, evidenciando sua vida pública e institucional.
Com a suspensão dos trabalhos de plenário, os processos que estavam relacionados na pauta de julgamento ficaram agendados para a sessão da próxima quarta-feira, 18 de junho, ficando assim, notificados todos os agentes públicos e seus respectivos advogados. Em Nota Oficial, o TCE destacou que a trajetória de Artur Cunha Lima foi marcada pelo compromisso com o serviço público, pela firme defesa da legalidade e pela contribuição expressiva ao fortalecimento das instituições democráticas da Paraíba.
Artur Cunha Lima era advogado formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em 1982. Atuou como escrevente de Cartório de Notas, Registros e Escrituras, foi deputado estadual por três legislaturas, chegando à presidência da Assembléia Legislativa, de onde saiu para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Ele exerceu ainda os cargos de Secretário nas pastas da Administração e da Cidadania e Justiça, bem como a chefia da Casa Civil do Executivo Estadual. Foi Secretário da Administração de João Pessoa e Secretário-Chefe do Escritório de Representação do Governo da Paraíba em Campina Grande. O velório está sendo realizado no Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Paraíba. O sepultamento acontecerá às 15h, desta terça-feira, no Cemitério Parque das Acácias, em João Pessoa.
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Ministro Corregedor do TCU visita o TCE e reafirma maior proximidade e interesse em troca de experiências
O ministro Jorge Oliveira, vice-presidente do Tribunal de Contas da União, fez uma visita de cortesia ao Tribunal de Contas do Estado, na manhã desta segunda-feira (09). Ele foi recebido, no gabinete da Presidência, pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, vice-presidente do TCE. Na oportunidade, o ministro, que também é corregedor do TCU, manifestou o desejo de ampliar a proximidade com a Corte paraibana, permitindo assim, a troca de experiências e o compartilhamento de conhecimentos, em busca de alinhamento para garantir a realização de políticas públicas.
O presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira não participou do encontro, em virtude de viagem institucional. Estiveram presentes na receptividade, os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camila Galdino, também a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão. O ministro esteve acompanhado pelo secretário do TCE na Paraíba, Claudivan Costa, Thyago Coimbra, chefe de gabinete da Corregedoria, André Delgado e Vinícius Madera, assessores da Corregedoria.
O conselheiro André Carlo Torres, ao agradecer a visita, reiterou o compromisso do TCE, que sempre estará à disposição para fortalecer o controle externo em meio a um sistema de cooperação. Citou importantes ferramentas criadas pelo TCU, e que ajudam nas atividades da Corte. Ele lembrou também as iniciativas do TCE, que ao longo dos anos tem avançado em tecnologia, criando programas e ferramentas de apoio ao trabalho dos auditores, da mesma forma que atua de forma pedagógica e preventiva junto aos gestores públicos.
O Ministro ainda lembrou que essa preocupação de manter e buscar uma maior interação com as cortes estaduais é uma política que vem sendo incentivada pelo atual presidente do TCU, o paraibano, ministro Vital do Rego, em virtude da proximidade dos tribunais com os gestores dos estados e dos municípios, sempre se pautando pela correta aplicação do orçamento da União, a partir do eixo central, mas também, se conectando com as realidades locais e suas prioridades, diante da efetividade dos gastos públicos.
