O conselheiro André Carlo Torres Pontes abriu os trabalhos no segundo dia de atividades do seminário estadual “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”, nesta quarta-feira (14), apresentando um panorama sobre as ações do Tribunal de Contas no primeiro ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância. Nesta fala, ele apontou três importantes eixos para o êxito do projeto, quais sejam, a quebra de hierarquias, trabalho e capacitação, e verificação, ao final, para avaliar os resultados, extraídos pelas evidências, visando prosseguir com planos de ação na continuidade do pacto.
Em sua explanação, o conselheiro detalhou cada fase do Pacto pela Primeira Infância, desde o lançamento em abril do ano passado, lembrando a seleção dos técnicos para a realização de auditorias operacionais, visando detectar a situação nos municípios paraibanos por meio de diligências internas e externas, bem como a observação das ações públicas voltadas para a primeira infância. Esse trabalho resultou na elaboração de 54 pontos sugestivos aos municípios, a serem observados pelos prefeitos e demais gestores públicos envolvidos no tema.
Planos de Ação – Para o segundo painel da manhã foram designados os auditores de contas públicas Leonardo Silveira, Adriana Falcão do Rego e Cristiane de Melo França. Eles apresentaram experiências que decorreram do tema “Auditoria Operacional na Primeira Infância na Paraíba com foco nos planos de ação”. Adriana detalhou o trabalho da Auditoria, que teve como base a identificação do escopo, observando as políticas públicas voltadas à Primeira Infância. Seguiu-se três eixos de investigação: institucionalização e implementação das políticas públicas, políticas setoriais e visitas domiciliares aos ESF e PCF.
Cristiane de Melo Franca enfatizou vários questionamentos a serem avaliados no plano de ação, em especial, no que diz respeito às prioridades no planejamento. Pontuou a necessidade do mapeamento para identificar peculiaridades. A auditora observou inconformidades durante a análise feita por amostragens. Antecipou que as propostas de planos necessitam de revisão, e que se observe os prazos para que os impactos sejam de imediato. Ela referiu-se também a outros aspectos, envolvendo capacitação intersetorial de temas relevantes, discussão sobre violência doméstica e o abandono dos pais.
O painel seguiu com a participação da professora Adelaide Alves Dias, assessora técnica do TCE, que abordou a primeira infância na Paraíba, com o foco nas políticas públicas, que precisam ser baseadas em evidências. A professora citou os desafios estruturais a serem superados para avançar no tema primeira infância, citando a saúde, a educação e a assistência social como setores prioritários na gestão pública. Ela falou ainda sobre observatório digital e enfatizou a necessidade de formação acadêmica de servidores municipais para atuar na coleta de dados, e anunciou que convênios estão sendo firmados com instituições de ensino superior para oferecer cursos de especialização na área de letramento digital.
O módulo foi fechado pelo auditor Leonardo Silveira, que discorreu sobre “Financiamento Alternativo de Políticas Públicas para a Primeira Infância”. Ele mostrou que a maioria dos contribuintes, em geral, aqueles que precisam pagar no recolhimento do Imposto de Renda, desconhecem a possibilidade de contribuir com a primeira infância, sem qualquer prejuízo. São recursos destinados aos cofres da União e que poderiam ser carreados para o município. Essa é, segundo ele, apenas uma das alternativas que podem ser alcançadas, dentro ciclo criado com o Fundo da Infância e do Adolescente – FIA, mecanismo financeiro criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para captar e aplicar recursos em programas dessa natureza, visando a proteção das crianças.
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Fábio Nogueira abre segundo dia de seminário e comemora alocação de recursos orçamentários para primeira infância
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Fábio Nogueira, saudou, no início da manhã desta quarta-feira (14), os participantes do seminário estadual “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”, realizado no Centro de Convenções de João Pessoa. O conselheiro agradeceu a presença de todos e abriu a programação, no segundo dia de atividades, reiterando a satisfação de constatar que o Pacto Paraibano pela Primeira Infância já é fator de transformação nos municípios paraibanos. A abertura contou a apresentação do Coral do TCE, sob a regência do maestro João Alberto Gurgel.
Segundo o presidente, os investimentos alocados nos orçamentos das prefeituras municipais, destinados à primeira infância, passaram de R$ 32 milhões em 2025 para 2 bilhões nos orçamentos de 2026, numa demonstração da receptividade pelos respectivos prefeitos. Ele fez questão de se dirigir aos gestores municipais presentes, e manifestou a disposição de continuar trabalhando para modificar a realidade das crianças no início da vida. Enfatizou o engajamento dos municípios, que nessa fase, já trabalham na elaboração de planos de ação para colocar em prática as orientações do Tribunal de Contas, que durante todo o ano passando sensibilizou e mobilizou os prefeitos e os atores envolvidos no projeto.
Revistas do TCE – Durante a programação do evento foram lançadas duas revistas editadas pelo Tribunal de Contas. A primeira pela Escola de Contas Otacílio Silveira – Ecosil, apresentada pela conselheira Alanna Camilla Galdino dos Santos Vieira. A publicação já está à disposição dos leitores no espaço da Ecosil, no portal do Tribunal de Contas. A conselheira explicou que a revista traz vários artigos e trabalhos acadêmicos, que tratam de vários temas na esfera do TCE, em especial a primeira infância.
A conselheira ainda falou sobre a importância da Escola de Contas do TCE, que vem a ser o braço acadêmico da Corte de Contas e atua para qualificar servidores de seus próprios quadros, das prefeituras e demais servidores públicos. Destacou o CAAP – Curso de Aperfeiçoamento da Administração Pública, um dos cursos mais procurados pelos servidores públicos, e os treinamentos que estão sendo realizados nos mais diversos municípios, abordando sobre os mais importantes temas da administração pública, a exemplo, da primeira infância, elaboração do orçamento, Lei de Licitações, entre outros.
Coube ao conselheiro André Carlo Torres Pontes, vice-presidente e coordenador do Pacto pela Primeira Infância, fazer o lançamento da Revista da Primeira Infância, que traz várias matérias sobre o tema e será mais um material didático oferecido pera Tribunal para incentivar e promover as mudanças necessárias que precisam ser realizadas. Nesse sentido, a revista reúne artigos e informações importantes para a sociedade. Entre os temas abordados destacam-se “Mudança de Paradigma dos Tribunais de Contas, que não é apenas sancionador”, Crescer com Segurança – Prevenção de Acidentes Domésticos” e “Importância do Brincar”,
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Conselheiro Edson Ferrari destaca ações do TCE-PB pela 1ª infância e defende integração entre governo e municípios
Nós não precisamos de leis, precisamos de ações. Disse o conselheiro Edson Ferrari (TCE-GO), representante da Atricon – Associação dos Tribunais de Contas do Brasil e coordenador das ações da entidade em defesa de políticas públicas para a primeira infância. O conselheiro foi um dos palestrantes, durante o seminário estadual “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação” Ele enfatizou o exemplo do TCE da Paraíba, ao longo do primeiro ano de atuação, após a instalação do “Pacto pela Primeira Infância” no Estado.
Para o conselheiro, o trabalho do TCE demonstra essa nova realidade dos órgãos de controle no País, que deixam de ser um ente apenas sancionador e passam a adotar o diálogo com as prefeituras, buscando analisar as políticas públicas implementadas, em especial, no caso, quanto às ações em defesas das crianças na primeira infância de 0 a 6 anos. Os resultados têm sido surpreendentes, disse ele, reiterando que a experiência da Paraíba tem sido levada para outros tribunais.
Edson Ferrari enfatizou os encontros patrocinados pelo Tribunal de Contas nos municípios para orientar a respeito da elaboração dos orçamentos, buscando a inclusão prioritária de rubricas voltadas à primeira infância. Destacou também a formalização de pactos com os órgãos públicos e prefeituras para a adoção de cronogramas e de investimentos nas ações de interesse das crianças inseridas nessa categoria.
Outro ponto levantado pelo conselheiro em sua fala remete para a adoção de ações integradas que devem ser implementadas em conjunto pelas três esferas de governo. Observou que o Governo Federal cria mecanismos e prepara as leis, no entanto, as ações não se concretizam pela falta de integração. Ele enfatiza que os municípios precisam de apoio, até mesmo de ordem financeira, para colocar em prática as políticas públicas voltadas à primeira infância, notadamente, com o incremento de recursos nos respectivos orçamentos.
Como exemplo, o conselheiro lembrou a construção de creches. Os governos, seja estadual, ou federal, podem investir na construção de uma creche no município, no entanto, será necessária a manutenção, entre outras responsabilidades que precisam ser implementadas para o funcionamento regular, reportando a importância do planejamento e integração entre as esferas de governo, visando suprir as necessidades, sem prejuízo para os objetivos que devem ser alcançados com o acesso às crianças na primeira infância.
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TCE adia reunião do Pleno em virtude de seminário nacional e processos ficam agendados para próxima sessão
Todos os processos agendados para a sessão plenária desta quarta-feira (13) serão, automaticamente, adiados para a próxima reunião ordinária do Pleno, conforme informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que promoverá, nesta data, junto com o Ministério da Educação (MEC), o seminário “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”, a acontecer no Centro de Convenções de João Pessoa, a partir das 9h.
O evento tem a parceria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Governo do Estado e a Prefeitura da Capital,
A iniciativa contará com a presença de várias autoridades dos ministérios da República, entre as quais, o secretário-executivo do Ministério da Educação, Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, e reunirá gestores públicos, especialistas, representantes de órgãos de controle e instituições do sistema de garantia de direitos de todo o país.
O evento celebra um ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância e integra um ciclo nacional de encontros realizados entre março e junho em diferentes estados brasileiros e tem como objetivo discutir desafios e projetar novas ações voltadas às crianças de zero a seis anos. João Pessoa será a segunda capital do Nordeste a sediar o seminário — o primeiro encontro na região ocorreu no Ceará.
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Pleno do Tribunal de Justiça aprova “Votos de Congratulação” aos novos conselheiros do TCE
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aprovou, por unanimidade, votos de ‘Congratulação’, apresentados pelo desembargador José Ricardo Porto, aos novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Deusdete Queiroga e Taciano Diniz, empossados nos respectivos cargos, em sessão solene, na manhã dessa quarta feira (25), no plenário da Ministro João Agripino, sede do TCE.
O desembargador Ricardo Porto, ao justificar a iniciativa, destacou os relevantes serviços prestados pelos novos membros da Corte de Contas. “Deusdete Leitão e Tarciano Diniz são homens públicos com largo e rico currículo em serviços prestados à Paraíba”, disse ele, reiterando a certeza de que os conselheiros irão desempenhar grande trabalho no Tribunal de Contas.
O magistrado enfatizou que o ex-deputado Taciano Diniz e o ex-secretário Deusdete Queiroga chegam ao cargo de conselheiro, nomeados pelo governador João Azevedo Lins, após indicação feita pela Assembleia Legislativa da Paraíba. Eles passam a ocupar as vagas deixadas pelos conselheiros Fernando Catão e Nominando Diniz, aposentados recentemente.
Deusdete Queiroga é ex-deputado estadual e tem um extenso currículo de experiência na administração pública na Paraíba. Destaca-se passagens por várias secretarias de Estado e órgãos públicos nas gestões do Governo do Estado e Prefeitura de João Pessoa. Atualmente exercia o cargo de secretário de Infraestrutura e dos Recursos Hídricos do Governo da Paraíba.
Já o ex-deputado estadual Taciano Diniz iniciou suas atividades profissionais em 2012, exercendo vários cargos na gestão pública, com atuação destacada como médico auditor em vários municípios da Paraíba, tendo representado o Legislativo no Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos da Agência de Regulação do Estado.
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André Carlo Torres representa o TCE na posse de Márcio Murilo na presidência do TRE da Paraíba
O conselheiro André Carlo Torres Pontes, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, representou a Corte de Contas na solenidade de posse dos novos dirigentes do TRE – Tribunal Regional Eleitoral, em solenidade no final da tarde dessa 5º feira (12). Foi empossado na presidência o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que terá na vice-presidência o desembargador João Benedito da Silva. A cerimônia ocorreu na Sala de Sessões do edifício-sede da Justiça Eleitoral, em João Pessoa.
Ao ser empossado, o novo presidente do TRE enfatizou as prioridades que pretende perseguir durante sua gestão, e destacou os avanços tecnológicos e o diálogo institucional, reiterando as providências e a preparação rigorosa para as eleições de 2026. “Confiamos plenamente que será uma eleição tranqüila, a exemplo do que aconteceu nos últimos anos. Tudo já vem sendo planejado a mais de um ano”, disse ele, ao antecipar que haverá um trabalho eficiente e coordenado para que o eleitor vote com tranquilidade.
O conselheiro André Carlo Torres enfatizou a experiência e a competência do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que ao lado do vice-presidente, desembargador João Benedito da Silva, haverão de conduzir as eleições deste ano com capacidade e muita tranquilidade.
Entre as autoridades, estiveram presentes o governador João Azevedo Lins Filho, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho e o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena. Também o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino, o presidente da OAB-PB, advogado Harrison Targino e o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho, entre outras.
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Nominando Diniz oficializa aposentadoria e recebe homenagens em sessão solene no Pleno do TCE-PB
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado realizou, nesta quarta-feira (25), sessão solene para homenagear o conselheiro Nominando Diniz Filho, que oficializou sua aposentadoria na Corte de Contas, depois de quase 23 anos de atividades. O conselheiro participou de sua última sessão, oportunidade em que recebeu congratulações de colegas conselheiros, servidores, advogados e de várias autoridades.
A sessão foi presidida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes – em virtude da ausência justificada do presidente, conselheiro Fábio Nogueira, que se encontra em compromisso institucional em Brasília. Mesmo assim, pela via remota, o presidente saudou o conselheiro Nominando Diniz, a quem denominou de embaixador do Tribunal de Contas. “onde quer que se faça ouvir, não lhe falta auditório – em parte pela natural autoridade de sua presença, em parte pelo vigor sonoro de sua voz.”. Para o presidente, vai ser difícil se acostumar com sua ausência. “Figura de memória prodigiosa, trabalhador incansável, para quem as horas jamais constituirão medida de esforço”.
No discurso de despedida, o conselheiro Nominando Diniz – ao lado de sua esposa, Ana Cláudia, agradeceu nominalmente a todos os servidores com quem trabalhou no TCE e enalteceu a qualificação dos quadros do Tribunal de Contas, enfatizando a valorização funcional, que sempre foi uma das metas em suas gestões. Negou qualquer pretensão política, e reiterou que vai dedicar-se à família e às atividades particulares. Fez também uma retrospectiva de todas as conquistas da Corte de Contas nas duas vezes em que assumiu a presidência.
O conselheiro, vice-presidente, André Carlo Torres, destacou a legitimidade alcançada pelo homenageado nessa etapa da vida, momento que lhe permite escolher o caminho a trilhar. “Seu caráter e a história fazem com que você possa escolher o caminho a seguir” Pela via online, o presidente da ATRICON – Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, conselheiro Edilson Sousa Silva, manifestou o reconhecimento da Atricon a Nominando, lembrando que sua trajetória no TCE foi exemplar e ultrapassou as fronteiras da Paraíba, diante da contribuição que deu ao controle externo do Brasil.
Também pela via remota, direto de seu gabinete em Brasília, o presidente do TCU – Tribunal de Contas da União, ministro Vital do Rêgo Filho, fez questão de registrar seu apreço pelo conselheiro Nominando Diniz, reiterando sua contribuição para os avanços tecnológicos do TCE-PB. “Tenho muito respeito pelo Tribunal da Paraíba, não só pelo exemplo de modernidade, mas também pelas ações culturais que são desenvolvidas em relação ao sistema de controle”, frisou.
Membros da Corte – O conselheiro decano, Arnóbio Alves Viana, desejando sucesso aos novos projetos de vida do conselheiro, disse que Nominando está se aposentando um pouco depressa, mas, por outro lado, demonstra desapego ao poder, “é uma atitude de grandeza”. Antônio Gomes Vieira Filho lamentou a ausência do colega na Corte e lembrou sua boa relação com os municípios, citando os mais de 80 títulos de cidadania recebidos nas câmaras municipais. O conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias também desejou sucesso na nova trajetória. O conselheiro Fernando Catão representou os conselheiros aposentados e também lembrou o legado deixado pelo conselheiro Nominando Diniz.
Pelo Ministério Público de Contas falou a procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira. “Que o conhecimento adquirido ao longo da trajetória pública se converta em memórias compartilhadas com pessoas queridas”, disse ela, enfatizando que a aposentadoria pode ser vista não como um ponto final, mas como uma vírgula generosa. “Uma pausa que permite reorganizar prioridades, redescobrir interesses e cultivar vínculos”.
O advogado Johnson Abrantes fez a saudação, em nome da OAB-PB e dos advogados que militam no TCE. Falou sobre a trajetória do homenageado, fatos históricos e de suas ações pela transparência e diálogo com os jurisdicionados. Na oportunidade, ao lado do advogado Marcos Villar, Johnson Abrantes entregou uma placa de reconhecimento em nome da Associação dos Advogados Municipalistas. O contador Alexandre Aureliano de Oliveira representou o CRC – Conselho Regional de Contabilidade, e também, saudou Nominando Diniz, destacando seu equilíbrio, acolhimento e valorização técnica.
O ex-prefeito de Princesa Isabel, Ricardo Pereira do Nascimento, terra natal do conselheiro Nominando Diniz, lembrou que o homenageado é um dos mais ilustres representantes do município na gestão pública do Estado, e sente-se privilegiado ao reconhecer seus valores. “Princesa Isabel se sente honrada pelo seu representante. “O conselheiro se aposenta, mas fica seu exemplo para todos”, disse ele.
O ex-deputado Ramalho Leite, ex-colega de Nominando Diniz na Assembléia Legislativa, também falou durante as homenagens no Pleno do TCE. Os servidores do gabinete do conselheiro no Tribunal de Contas fizeram a saudação de despedida com a leitura de um cordel, fechando com a estrofe: “Salve Nominando Diniz, ↑Homem firme e preparado, /Que Deus guarde seus caminhos, /No descanso abençoado, /Pois seu legado permanece, /Na memória do Estado.//
A sessão foi encerrada com a exibição de um vídeo produzido pela Ascom, destacando a trajetória do conselheiro no TCE-PB.
A remuneração dos vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais deverá obedecer ao princípio da anterioridade, sendo fixada na legislatura anterior, com vigência na subsequente, conforme exigido pela Constituição Federal, em seu art. 29, inciso 5º, no art. 10º, inciso 5º da Carta Estadual e na Lei Orgânica respectiva. A decisão é do Tribunal Pleno, em sessão ordinária nesta quarta-feira (10), ao responder Consulta formulada pela Câmara Municipal de Caaporã.
Na consulta, o vereador, presidente da Câmara Municipal de Caaporã (proc. nº 05415/25), Oto Mariano Vieira, indaga sobre a possibilidade de fixação de subsídios de secretários municipais durante a gestão, e no caso, questiona em relação à criação de cargo executivo a nível de Secretário Municipal, a ser remunerado por subsídio. Entendeu o Pleno que o princípio da anterioridade deve ser observado e a remuneração deverá ser fixada no mesmo valor previsto para os demais cargos políticos equivalentes.
O relator do processo foi o conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias, que em sua proposta de decisão – aprovada à unanimidade, seguiu o entendimento da Auditoria e do Ministério Público. Ele reforçou ainda que, havendo a criação do cargo, não há impeditivo para a fixação do subsídio contemporaneamente à iniciativa, desde que, em obediência ao princípio da anterioridade da legislatura.
Reprovação – O Pleno julgou irregulares as contas anuais do município de Bayeux, relativas ao exercício de 2023, pontuando inúmeras irregularidades, entre as quais, o não recolhimento de contribuições previdenciárias, aumento na contratação de temporários, descumprimento de percentual para aplicação de recursos de Royalties nas áreas de educação e saúde. O relator do processo foi o conselheiro Arnóbio Viana, que ainda propôs aplicação de multa e recomendações diante do descontrole administrativo.
A Corte ainda reprovou as contas municipais de Cacimba de Areia, relativas a 2022, com imputação de débito no montante de R$ 1.996.925,41, ao prefeito Paulo Rogério de Lira Campos, em virtude de despesas não comprovadas com auxílios financeiros a pessoas físicas, distribuição de cestas básicas materiais de serviços, referentes a obras, mais multa de R$ 4 mil, além de ofício à Receita Federal, face à inadimplência com a Previdência, conforme o voto da relatora, conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira. Em ambos os processos cabem recursos.
Aprovadas – Receberam pareceres pela aprovação as contas de 2023 e 2024, prestadas pela prefeitura de São José de Espinharas, bem como as de Pedras de Fogo, Manaíra e Capim, relativas a 2023. De 2024, foram aprovadas as contas de Livramento, Gado Bravo e Algodão de Jandaíra, além de Cachoeira dos Índios, referentes a 2021.
Regulares – Os membros do Colegiado decidiram pela regularidade das contas de 2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba, assim como as do Tribunal de Contas, relativas a 2023. Rejeitados foram os Embargos de Declaração, manuseados pela Assembleia Legislativa, referente ao proc. nº 11299/19. Provido foi o recurso interposto pelos ex-gestores da Secretaria de Saúde do Estado, Cláudia Luciana de Sousa Mascena, Sidney da Silva Schmid e Sabrina Grasielle de Castro Bernardes contra Acórdão da Corte. Na decisão o colegiado excluiu os requerentes em relação às multas e débitos solidários (proc. nº 15694/18).
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2523ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Na composição do quórum estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz Filho, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla dos Santos Galdino. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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TCE-PB aprecia as contas do Governo do Estado de 2024 em sessão extraordinária nesta quinta-feira
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) realiza nesta quinta-feira (11), a partir das 9h, sessão extraordinária para apreciar as Contas de Governo, referentes ao ano de 2024 (Processo nº 02173/25), apresentadas pelo governador João Azevedo Lins Filho, pelo vice-governador Lucas Ribeiro, e pelo presidente da Assembléia Legislativa, Adriano Galdino, que assumiu o cargo por quatro dias. A relatoria é do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.
A análise técnica das Corte de Contas visa, entre outros objetivos, averiguar o cumprimento dos limites constitucionais na aplicação dos recursos nas áreas mais importantes da administração estadual, a exemplo de Educação e Saúde, bem como, apreciar os balanços de receitas e despesas, convênios e Previdência, entre outros. O TCE-PB é o responsável por emitir parecer prévio, favorável ou contrário, à aprovação das contas.
Após o Parecer Prévio do Plenário do Tribunal, o processo de Prestação de Contas seguirá para o Poder Legislativo do Estado da Paraíba, a quem o julgamento das contas de forma definitiva, tendo como base a decisão técnica emitida pelo TCE-PB.
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Nominando Diniz enfatiza responsabilidade dos prefeitos na gestão das águas da transposição do Rio São Francisco
O Tribunal de Contas da Paraíba já atua no acompanhamento das obras da transposição do Rio São Francisco no Estado, focando a gestão e a distribuição das águas no território paraibano, visto que, os municípios beneficiados são responsáveis pela implementação de políticas públicas viáveis ao desenvolvimento local. “Nesse sentido, entendo que o TCE deve ampliar suas ações e buscar a responsabilidade dos gestores.” A manifestação foi levantada pelo conselheiro Nominando Diniz, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, na última 4ª feira (03).
O conselheiro lembrou que o TCE realiza fiscalização estratégica em relação às obras da transposição, buscando orientar os gestores municipais, quanto à importância do projeto de integração do Rio São Francisco, inclusive, com uma participação efetiva do conselheiro aposentado, Fernando Catão que, enquanto esteve na ativa, fomentou – numa parceria com o TCU, o diálogo entre órgãos de controle, os especialistas e gestores públicos, visando garantir que os benefícios sustentáveis cheguem à população de forma justa, além da importância da governança e do controle institucional.
Nominando explicou que já é momento de se buscar um maior engajamento dos municípios paraibanos com o projeto, e essa iniciativa começa com o acompanhamento da Cagepa, que ao lado das prefeituras, são responsáveis por receber a água bruta dos eixos e ramais do projeto de integração e transportá-la para os sistemas de abastecimento locais. Dentro do processo de distribuição, os responsáveis devem garantir o tratamento adequado da água para o consumo humano, observando-se o devido tratamento das áreas de esgoto.
O conselheiro apontou ainda, que há uma legislação específica e bem estruturada, elaborada no Projeto de Integração do Rio São Francisco – PISF, e que deve ser observada pelos gestores, cada uma com sua responsabilidade, com evidência aos itens referentes ao tratamento e saneamento adequados e pagamentos de tarifas de operação, manutenção e fornecimento da água bruta, estabelecida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Por outro lado, os municípios devem alinhar o planejamento e as políticas de desenvolvimento, especialmente na agricultura irrigada e uso industrial, com a nova disponibilidade hídrica, considerando a vazão excedente do projeto para potencializar os impactos socioeconômicos. Da mesma forma, devem cumprir medidas de mitigação e compensação de impactos ambientais locais, como a preservação de desmatamento e a proteção de biodiversidade em suas jurisdições.
Transposição – O Projeto de Integração do Rio São Francisco é a maior obra de infraestrutura hídrica do País, dentro da Política Nacional de Recursos Hídricos. Com 477 quilômetros de extensão em dois eixos (Leste e Norte), o empreendimento vai garantir a segurança hídrica de 12 milhões de pessoas em 390 municípios nos estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, onde a estiagem é frequente.
Os dois eixos englobam a construção de 13 aquedutos, nove estações de bombeamento, 27 reservatórios, nove subestações de 230 quilowats, 270 quilômetros de linhas de transmissão em alta tensão e quatro túneis. Com 15 quilômetros de extensão, o túnel Cuncas I é o maior da América Latina para transporte de água.
As obras do Projeto São Francisco passam pelos seguintes municípios no Eixo Norte: Cabrobó, Salgueiro, Terranova e Verdejante (PE); Penaforte, Jati, Brejo Santo, Mauriti e Barro (CE); em São José de Piranhas, Monte Horebe e Cajazeiras (PB). Já no Eixo Leste, o empreendimento atravessa os municípios pernambucanos de Floresta, Custódia, Betânia e Sertânia; e em Monteiro, na Paraíba.
