O conselheiro André Carlo Torres Pontes, vice-presidente do TCE no exercício da presidência — em virtude de viagem institucional do presidente, conselheiro Fábio Nogueira —, recebeu, na manhã desta terça-feira (4), a visita do superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Jeová Querino da Silva, recentemente empossado no cargo. Querino esteve acompanhado dos policiais rodoviários federais Felipe Guilherme Gomes, superintendente executivo, e Daniel Carrazzoni (Aspar). O encontro contou ainda com a presença do conselheiro Deusdete Queiroga Filho, corregedor do TCE-PB.
Durante o encontro, o novo chefe da PRF falou sobre as atividades do órgão na Paraíba e sobre os projetos de sua gestão, ocasião em que reiterou a parceria com o Tribunal de Contas por meio de convênio, que permite a troca de informações e o uso de ferramentas de controle — em especial as voltadas para a segurança —, possibilitando o acesso a dados públicos.
Ele destacou a importância e a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que nos últimos anos vem trabalhando com um novo perfil, não só agindo na fiscalização das rodovias, mas também em outras áreas reconhecidas e que tratam dos interesses da sociedade e da segurança na gestão pública.
O conselheiro André manifestou a satisfação do TCE em poder contribuir, abrindo os acessos às informações do Tribunal. Reiterou que o Tribunal de Contas trabalha com dados abertos, possibilitando o controle social por parte da sociedade e, nesse sentido, também abre as portas para os interesses da PRF.
O conselheiro lembrou que, desde 2017, o TCE abriu o acesso aos processos que tramitam na Corte e, nesse sentido, vem buscando ampliar a transparência pública, até porque, conforme frisou, as informações relativas às prestações de contas devem ser públicas e de conhecimento dos cidadãos. André Carlo Torres ainda apresentou as ferramentas utilizadas pelo Tribunal que podem ser acessadas publicamente, destacando a importância dos sistemas que fazem do TCE-PB um dos mais avançados no quesito tecnologia.
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Com 44 processos pauta da 1ª Câmara do TCE tem as contas de dois Institutos de Previdência e Daesa
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba vai se reunir, quinta-feira (06), para o exame de 44 processos, em meio a eles os das contas do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de Sousa (Daesa) e dos Institutos de Previdência de Princesa Isabel e Juru, todas referentes ao exercício de 2024.
Haverá, também, na ocasião, o exame de licitação procedida pela Prefeitura de Catingueira para contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (Processo nº 08152/22) e de denúncias atinentes às Prefeituras de Taperoá, São Sebastião de Lagoa de Roça, Guarabira e Puxinanã, todas relacionadas ao exercício de 2025. O restante da pauta diz respeito à concessão de pensões e aposentadorias de servidores estaduais e municipais.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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TCE inicia capacitação de agentes públicos para a elaboração e execução de emendas impositivas
Prefeitos, vereadores, contadores e assessores técnicos acorreram, na manhã desta terça-feira (04), ao Auditório Celso Furtado do Centro Cultural Ariano Suassuna, ambiente do Tribunal de Contas da Paraíba, para o início do Curso “Emendas Impositivas aos Orçamentos Estadual e dos Municípios”.
Destinada à capacitação de agentes públicos para o controle de recursos e da gestão orçamentária, a iniciativa também será levada, subsequentemente, em 7, 10, 11, 13 e 14 de agosto, a representações de cidades polarizadas por Campina Grande, Patos, Cajazeiras, Serra Branca e Cuité.
Nesta terça-feira, os participantes receberam do auditor de controle externo do TCE Luzemar da Costa Martins instruções sobre aspectos legais, técnicos e práticos atinentes à elaboração, execução e fiscalização dessas emendas que diferem das vinculadas ao orçamento tradicional, apenas autorizativo. As impositivas, ao contrário disso, têm destinação e caráter obrigatórios.
Com a mesma programação e carga horária (das 8h às 12h e das 13h30 às 18h), a capacitação da sexta-feira (07) ocorrerá no SESC de Campina Grande. Em todos os casos, as inscrições, por meio da plataforma Doity, são gratuitas.
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Sessão Virtual da 2ª Câmara do TCE tem pauta com as contas de seis Câmaras de Vereadores
Seis Câmaras de Vereadores têm as contas do exercício de 2025 na pauta de julgamentos da 57ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aberta às 10 horas desta segunda-feira (03) e a encerrar-se na próxima sexta-feira, ao meio dia. São elas as de Logradouro, Juripiranga, Teixeira, Conceição, Serra Grande e Boa Ventura.
O restante da pauta com 57 itens constitui-se de processos atinentes a atos de gestão de pessoal, em meio aos quais pensões e aposentadorias de servidores estaduais e municipais. As sessões virtuais – não ocorrentes em ambientes físicos – dão-se durante cinco dias úteis, tempo de que os relatores dispõem para apresentação e discussão dos seus relatórios e coleta dos votos.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes, pela conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, transmite as sessões presenciais e remotas.
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TCE rejeita contas de prefeituras pela falta de repasse à Previdência de descontos nos salários dos servidores
Recolher as contribuições previdenciárias dos servidores municipais e não repassar aos órgãos competentes — seja ao INSS ou ao regime próprio de previdência social (RPPS) — é uma falta grave e motivo para a reprovação de contas. Com esse entendimento unânime, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (15), emitiu parecer pela desaprovação da prestação de contas da prefeitura municipal de Carrapateiras, referente ao exercício de 2024 (proc. nº 02293/25).
A Corte de Contas acompanhou o voto do relator, conselheiro Deusdete Queiroga Filho, que, em sua análise, reiterou que a prática configura apropriação indébita por parte da administração pública. Também foram reprovadas as contas da prefeitura de Cubati (proc. nº 02300/25). Nesta oportunidade, a gestão deixou de cumprir o limite constitucional de 25% de investimentos em educação, atingindo apenas 18,14%, e descumpriu o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, ficou constatado o excesso de contratações temporárias sem a observância dos requisitos legais estabelecidos na Resolução nº 04/2024 do TCE.
Com o voto-vista do conselheiro Arnóbio Alves Viana, que seguiu o relator, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, as contas da prefeitura de São João do Cariri também foram reprovadas (proc. nº 02482/24). Entre as irregularidades apontadas pela auditoria e não justificadas pela defesa destacaram-se o recolhimento e a ausência de repasse das contribuições dos servidores à Previdência e pagamentos ilegais a serviços de assessoria sem a devida comprovação de sua prestação.
Aprovadas – Foram julgadas regulares as prestações de contas das prefeituras Olho D’Água, Santa Rita, Brejo do Cruz e São José dos Cordeiros, relativas ao exercício de 2023. Também as de Tenório, São Mamede, Santana de Mangueira, Queimadas, Gurjão, Zabelê, São José do Brejo do Cruz e Santa Cruz, referentes a 2024. Os membros da Corte ainda responderam a uma consulta formulada pela Associação dos Advogados Municipalistas, sobre ressarcimento de demandas administrativas ou judiciais em relação a serviços advocatícios prestados ao município (proc. nº 05962/24).
Recursos – A Corte de Contas negou provimento ao recurso interposto pelo gestor do Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa, Luis Ferreira de Sousa Filho, contra a decisão consubstanciada no acórdão APL-TC 00598/24, referente ao julgamento da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 06010/2022 (proc. nº 06422/24). Em contrapartida, o colegiado deu provimento ao recurso impetrado pelo ex-gestor do Fundo de Previdência de Sapé, Genival Ferreira Leite, referente ao julgamento das contas do exercício de 2009 (proc. nº 07633/17).
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2547ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Estiveram presentes para composição do quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Luiz Barbosa Diniz. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
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Escola de Contas do TCE-PB abre inscrições para nova turma do Curso de Aperfeiçoamento em Administração
A Escola de Contas Otacílio Silveira (Ecosil), braço acadêmico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), realiza nos dias 8 e 9 de julho as inscrições para a 17ª edição do Curso de Aperfeiçoamento em Administração Pública (CAAP-2026/2). O treinamento é voltado para servidores públicos municipais e as inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio do sistema Doity (https://doity.com.br/caap-17-edicao).
Para consolidar a participação, o candidato deve encaminhar a documentação obrigatória dentro do prazo de inscrição para o e-mail ecosil@tce.pb.gov.br, conforme as diretrizes do edital. Esta edição do CAAP oferece 60 vagas gratuitas, destinadas a servidores que atuem nas áreas de Planejamento, Assessoramento e Controle de Gestão de Recursos e que possuam no mínimo escolaridade de nível médio completo.
Cronograma – Para garantir a pluralidade e contemplar o maior número possível de prefeituras, cada município poderá inscrever até dois servidores. A lista dos selecionados será divulgada no dia 15 de julho. As aulas estão previstas para começar no dia 20 de julho e seguem até 11 de dezembro. Com uma carga horária total de 304 horas-aula, o curso será ministrado preferencialmente de forma presencial, embora atividades online possam ser adotadas a critério de cada instrutor.
A validação da matrícula exige o envio dos seguintes documentos: Comprovante de inscrição no Doity; Cópias do RG e CPF; Foto 3×4 recente; Comprovante de escolaridade; Ofício de apresentação assinado pelo gestor do órgão, atestando o efetivo exercício do cargo.
A seleção dos alunos obedecerá, cumulativamente, a dois critérios: a ordem de inscrição na plataforma Doity e a ordem de envio da documentação completa por e-mail. Mais detalhes podem ser consultados diretamente no edital oficial disponível no link de inscrição.
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Conselheiro faz retrospecto do Pacto pela Primeira Infância e painel discute auditoria operacional do TCE e planos de ação
O conselheiro André Carlo Torres Pontes abriu os trabalhos no segundo dia de atividades do seminário estadual “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”, nesta quarta-feira (14), apresentando um panorama sobre as ações do Tribunal de Contas no primeiro ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância. Nesta fala, ele apontou três importantes eixos para o êxito do projeto, quais sejam, a quebra de hierarquias, trabalho e capacitação, e verificação, ao final, para avaliar os resultados, extraídos pelas evidências, visando prosseguir com planos de ação na continuidade do pacto.
Em sua explanação, o conselheiro detalhou cada fase do Pacto pela Primeira Infância, desde o lançamento em abril do ano passado, lembrando a seleção dos técnicos para a realização de auditorias operacionais, visando detectar a situação nos municípios paraibanos por meio de diligências internas e externas, bem como a observação das ações públicas voltadas para a primeira infância. Esse trabalho resultou na elaboração de 54 pontos sugestivos aos municípios, a serem observados pelos prefeitos e demais gestores públicos envolvidos no tema.
Planos de Ação – Para o segundo painel da manhã foram designados os auditores de contas públicas Leonardo Silveira, Adriana Falcão do Rego e Cristiane de Melo França. Eles apresentaram experiências que decorreram do tema “Auditoria Operacional na Primeira Infância na Paraíba com foco nos planos de ação”. Adriana detalhou o trabalho da Auditoria, que teve como base a identificação do escopo, observando as políticas públicas voltadas à Primeira Infância. Seguiu-se três eixos de investigação: institucionalização e implementação das políticas públicas, políticas setoriais e visitas domiciliares aos ESF e PCF.
Cristiane de Melo Franca enfatizou vários questionamentos a serem avaliados no plano de ação, em especial, no que diz respeito às prioridades no planejamento. Pontuou a necessidade do mapeamento para identificar peculiaridades. A auditora observou inconformidades durante a análise feita por amostragens. Antecipou que as propostas de planos necessitam de revisão, e que se observe os prazos para que os impactos sejam de imediato. Ela referiu-se também a outros aspectos, envolvendo capacitação intersetorial de temas relevantes, discussão sobre violência doméstica e o abandono dos pais.
O painel seguiu com a participação da professora Adelaide Alves Dias, assessora técnica do TCE, que abordou a primeira infância na Paraíba, com o foco nas políticas públicas. A professora enumerou os desafios estruturais a serem superados para avançar no tema primeira infância, citando a saúde, a educação e a assistência social como setores prioritários na gestão pública. Ela falou ainda sobre observatório digital e enfatizou a necessidade de formação acadêmica de servidores municipais para atuar na coleta de dados. Na oportunidade, anunciou que convênios estão sendo firmados com instituições de ensino superior para oferecer cursos de especialização na área de letramento digital.
O módulo foi fechado pelo auditor Leonardo Silveira, que discorreu sobre “Financiamento Alternativo de Políticas Públicas para a Primeira Infância”. Ele mostrou que a maioria dos contribuintes, em geral, aqueles que precisam pagar no recolhimento do Imposto de Renda, desconhecem a possibilidade de contribuir com a primeira infância, sem qualquer prejuízo. São recursos destinados aos cofres da União e que poderiam ser carreados para o município. Essa é, segundo ele, apenas uma das alternativas que podem ser alcançadas, dentro ciclo criado com o Fundo da Infância e do Adolescente – FIA, mecanismo financeiro criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para captar e aplicar recursos em programas dessa natureza, visando a proteção das crianças.
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Fábio Nogueira abre segundo dia de seminário e comemora alocação de recursos orçamentários para primeira infância
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Fábio Nogueira, saudou, no início da manhã desta quarta-feira (14), os participantes do seminário estadual “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”, realizado no Centro de Convenções de João Pessoa. O conselheiro agradeceu a presença de todos e abriu a programação, no segundo dia de atividades, reiterando a satisfação de constatar que o Pacto Paraibano pela Primeira Infância já é fator de transformação nos municípios paraibanos. A abertura contou a apresentação do Coral do TCE, sob a regência do maestro João Alberto Gurgel.
Segundo o presidente, os investimentos alocados nos orçamentos das prefeituras municipais, destinados à primeira infância, passaram de R$ 32 milhões em 2025 para 2 bilhões nos orçamentos de 2026, numa demonstração da receptividade pelos respectivos prefeitos. Ele fez questão de se dirigir aos gestores municipais presentes, e manifestou a disposição de continuar trabalhando para modificar a realidade das crianças no início da vida. Enfatizou o engajamento dos municípios, que nessa fase, já trabalham na elaboração de planos de ação para colocar em prática as orientações do Tribunal de Contas, que durante todo o ano passando sensibilizou e mobilizou os prefeitos e os atores envolvidos no projeto.
Revistas do TCE – Durante a programação do evento foram lançadas duas revistas editadas pelo Tribunal de Contas. A primeira pela Escola de Contas Otacílio Silveira – Ecosil, apresentada pela conselheira Alanna Camilla Galdino dos Santos Vieira. A publicação já está à disposição dos leitores no espaço da Ecosil, no portal do Tribunal de Contas. A conselheira explicou que a revista traz artigos e trabalhos acadêmicos, que tratam de vários temas na esfera do TCE, em especial a primeira infância.
A conselheira ainda falou sobre a importância da Escola de Contas do TCE, que vem a ser o braço acadêmico da Corte de Contas e atua para qualificar servidores de seus próprios quadros, das prefeituras e demais servidores públicos. Destacou o CAAP – Curso de Aperfeiçoamento da Administração Pública, um dos cursos mais procurados pelos servidores públicos, e os treinamentos que estão sendo realizados nos mais diversos municípios, abordando sobre os mais importantes temas da administração pública, a exemplo, da primeira infância, elaboração do orçamento, Lei de Licitações, entre outros.
Coube ao conselheiro André Carlo Torres Pontes, vice-presidente e coordenador do Pacto pela Primeira Infância, fazer o lançamento da Revista da Primeira Infância, que traz várias matérias sobre o tema e será mais um material didático oferecido pelo Tribunal para incentivar e promover as mudanças necessárias que precisam ser realizadas. Nesse sentido, a revista reúne artigos e informações importantes para a sociedade. Entre os temas abordados destacam-se “Mudança de Paradigma dos Tribunais de Contas, que não é apenas sancionador”, Crescer com Segurança – Prevenção de Acidentes Domésticos” e “Importância do Brincar”,
Nós não precisamos de leis, precisamos de ações. Disse o conselheiro Edson Ferrari (TCE-GO), representante da Atricon – Associação dos Tribunais de Contas do Brasil e coordenador das ações da entidade em defesa de políticas públicas para a primeira infância. O conselheiro foi um dos palestrantes, durante o seminário estadual “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação” Ele enfatizou o exemplo do TCE da Paraíba, ao longo do primeiro ano de atuação, após a instalação do “Pacto pela Primeira Infância” no Estado.
Para o conselheiro, o trabalho do TCE demonstra essa nova realidade dos órgãos de controle no País, que deixam de ser um ente apenas sancionador e passam a adotar o diálogo com as prefeituras, buscando analisar as políticas públicas implementadas, em especial, no caso, quanto às ações em defesas das crianças na primeira infância de 0 a 6 anos. Os resultados têm sido surpreendentes, disse ele, reiterando que a experiência da Paraíba tem sido levada para outros tribunais.
Edson Ferrari enfatizou os encontros patrocinados pelo Tribunal de Contas nos municípios para orientar a respeito da elaboração dos orçamentos, buscando a inclusão prioritária de rubricas voltadas à primeira infância. Destacou também a formalização de pactos com os órgãos públicos e prefeituras para a adoção de cronogramas e de investimentos nas ações de interesse das crianças inseridas nessa categoria.
Outro ponto levantado pelo conselheiro em sua fala remete para a adoção de ações integradas que devem ser implementadas em conjunto pelas três esferas de governo. Observou que o Governo Federal cria mecanismos e prepara as leis, no entanto, as ações não se concretizam pela falta de integração. Ele enfatiza que os municípios precisam de apoio, até mesmo de ordem financeira, para colocar em prática as políticas públicas voltadas à primeira infância, notadamente, com o incremento de recursos nos respectivos orçamentos.
Como exemplo, o conselheiro lembrou a construção de creches. Os governos, seja estadual, ou federal, podem investir na construção de uma creche no município, no entanto, será necessária a manutenção, entre outras responsabilidades que precisam ser implementadas para o funcionamento regular, reportando a importância do planejamento e integração entre as esferas de governo, visando suprir as necessidades, sem prejuízo para os objetivos que devem ser alcançados com o acesso às crianças na primeira infância.
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TCE adia reunião do Pleno em virtude de seminário nacional e processos ficam agendados para próxima sessão
Todos os processos agendados para a sessão plenária desta quarta-feira (13) serão, automaticamente, adiados para a próxima reunião ordinária do Pleno, conforme informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que promoverá, nesta data, junto com o Ministério da Educação (MEC), o seminário “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”, a acontecer no Centro de Convenções de João Pessoa, a partir das 9h.
O evento tem a parceria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Governo do Estado e a Prefeitura da Capital,
A iniciativa contará com a presença de várias autoridades dos ministérios da República, entre as quais, o secretário-executivo do Ministério da Educação, Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, e reunirá gestores públicos, especialistas, representantes de órgãos de controle e instituições do sistema de garantia de direitos de todo o país.
O evento celebra um ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância e integra um ciclo nacional de encontros realizados entre março e junho em diferentes estados brasileiros e tem como objetivo discutir desafios e projetar novas ações voltadas às crianças de zero a seis anos. João Pessoa será a segunda capital do Nordeste a sediar o seminário — o primeiro encontro na região ocorreu no Ceará.
