O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) marcou presença no 2º Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultorias dos Tribunais de Contas (II ENAPAC), realizado na sede do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em Belo Horizonte. A delegação paraibana foi liderada pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, e integrada pelo procurador Manoel dos Santos Neto e pelos consultores jurídicos Eugênio Nóbrega e Sergio Dantas.
Promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com o TCE-MG e o Instituto Rui Barbosa (IRB), o encontro reuniu representantes das áreas jurídicas dos Tribunais de Contas de todo o país para debater estratégias voltadas ao fortalecimento da segurança jurídica, da governança pública e do aperfeiçoamento do controle externo.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, destacou a importância do ENAPAC como espaço de fortalecimento institucional e aperfeiçoamento técnico. “Participar do ENAPAC é investir no fortalecimento das nossas instituições. O compartilhamento de boas práticas e o debate de temas estratégicos tornam os Tribunais de Contas ainda mais preparados para exercer um controle externo moderno, seguro e cada vez mais orientado à melhoria da gestão pública e à entrega de resultados para o cidadão. A participação do TCE da Paraíba reafirma nosso compromisso com a inovação, a qualificação técnica e o aperfeiçoamento permanente do controle externo em benefício da sociedade”, frisou.
Durante os dois dias de programação, os participantes discutiram temas relacionados à atuação das procuradorias, consultorias e assessorias jurídicas, além da defesa das prerrogativas institucionais dos Tribunais de Contas e da uniformização de entendimentos jurídicos capazes de contribuir para decisões cada vez mais seguras e eficientes.
Na abertura do evento, o presidente da Atricon, Edilson Silva, destacou o papel estratégico das áreas jurídicas na consolidação do sistema de controle externo brasileiro. Ele apresentou um balanço da atuação da entidade no biênio 2024-2025, informando que as teses defendidas pela associação perante o Poder Judiciário alcançaram índice de êxito de 82,4%, resultado considerado histórico para o Sistema Tribunais de Contas.
Segundo Edilson Silva, as decisões obtidas fortaleceram a posição constitucional dos Tribunais de Contas e asseguraram melhores condições para que essas instituições cumpram sua missão de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e induzir melhorias na administração pública.
O presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo, destacou que os profissionais das áreas jurídicas exercem uma atuação silenciosa, porém essencial para garantir segurança jurídica, administrativa e contábil às decisões das Cortes de Contas. Ele também lembrou a promulgação da Emenda Constitucional nº 139/2026, conhecida como PEC da Essencialidade, afirmando que a mudança reforçou o papel dos Tribunais de Contas como instituições voltadas não apenas à fiscalização, mas também ao fortalecimento das políticas públicas e da boa governança.
Palestra magna e desafios contemporâneos – Um dos momentos mais aguardados da programação foi a palestra magna da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, uma das maiores referências brasileiras em Direito Administrativo. A jurista fez uma análise sobre a evolução do Direito Administrativo no Brasil, abordou o princípio da legalidade e os impactos da Inteligência Artificial sobre a atividade jurídica.
Durante sua exposição, Maria Sylvia destacou a transformação do papel dos Tribunais de Contas, que passaram a atuar de forma cada vez mais orientadora junto aos gestores públicos, auxiliando na prevenção de irregularidades e na promoção da eficiência administrativa.
Boas práticas e criação da REJUR – O II ENAPAC também foi dedicado ao compartilhamento de experiências bem-sucedidas entre os Tribunais de Contas. Os painéis de boas práticas abordaram temas relacionados ao contencioso e à atividade consultiva, reunindo experiências apresentadas pelos Tribunais de Contas de Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Bahia, Pernambuco e pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Outro destaque foi a criação da Rede de Lideranças das Unidades Jurídicas dos Tribunais de Contas (REJUR), iniciativa desenvolvida no âmbito da Atricon e do Instituto Rui Barbosa com o objetivo de estimular a cooperação técnica, o intercâmbio de conhecimento e a integração das unidades jurídicas dos Tribunais de Contas brasileiros.
Próxima edição será no Rio de Janeiro – No encerramento do encontro, foi anunciado que a terceira edição do ENAPAC será realizada em 2027, na cidade do Rio de Janeiro. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), conselheiro Marcio Pacheco.
Consolidado como um dos principais fóruns nacionais das áreas jurídicas dos órgãos de controle, o II ENAPAC reforçou a importância da atuação integrada das procuradorias, consultorias e assessorias jurídicas na construção de decisões mais consistentes, na defesa das prerrogativas institucionais dos Tribunais de Contas e no fortalecimento da governança pública em benefício da sociedade.
