A defesa da preservação do patrimônio subaquático da Paraíba com a manutenção dos achados arqueológicos em seu ambiente original, a implantação de diretrizes cruciais para a salvaguarda e valorização desses bens e a necessidade do fortalecimento de Unidades de Conservação a exemplo da APA Estadual Naufrágio Queimado foram propostas surgidas do Seminário “Nas profundezas da memória” realizado, na manhã desta sexta-feira (25, na Sala de Sessões do Tribunal de Contas do Estado.

O evento também enfatizou a urgência da harmonização das legislações nacionais com os princípios da Convenção da Unesco de 2001, da qual o Brasil não foi signatário. Durante o encontro, ressaltou-se, ainda, a necessidade do mapeamento preciso dessas ocorrências em carta náutica e a formulação de programas permanentes de educação patrimonial.

“A pauta em torno da qual agora nos reunimos é tão importante quanto urgente, pois diz respeito à preservação dos bens subaquático da nossa fatia valiosa do Atlântico”, observou o conselheiro Deusdete Queiroga ao saudar, em nome do presidente do TCE Fábio Nogueira, os expositores, os convidados e a plateia do encontro.

Disse, então, que a Corte de Contas não poderia se furtar “à abertura de um espaço indispensável à reflexão, à salvaguarda e à valorização de um acervo útil à compreensão exata de um dos mais fiéis arquivos da jornada humana, este representado pelos naufrágios”.

E continuou: “Cada um deles é uma cápsula do tempo, o registro de um instante preciso e dramático do passado. Cada peça submersa faz-se uma página viva de batalhas, trocas comerciais e acontecimentos históricos que moldaram nossa identidade. Ignorar esse tesouro seria permitir o colapso da memória do nosso e de outros povos”.

Mas ressaltou que não era apenas esta a razão pela qual o TCE somava esforços com a Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do Ministério Público de Contas, sob a chefia do procurador de contas Marcílio Toscano Franca Filho, propositor do evento.

“Assim o fazemos, notadamente, porque, há bom tempo, nos tornamos uma instituição indutora das ações de proteção dos bens culturais e históricos dos paraibanos. Porque erigimos paredes e teto consagrados à memória de Ariano Suassuna, de Celso Furtado, de Lynaldo Cavalcanti. Porque sob esse teto abrigamos, frequentemente, iniciativas e discussões em defesa da educação, da cultura, do bem-estar, da redenção econômica e social da nossa gente”, afirmou.

Enalteceu, em seguida, a elevada qualificação dos expositores, “especialistas que trazem consigo notável rigor acadêmico, vasta experiência de campo e compromisso inabalável com a pesquisa e a história”. Mostrou-se convicto de que a participação de cada um deles propiciaria discussões de excelência técnica das quais resultariam proposições concretas para a proteção do patrimônio de que estavam a tratar.

Prosseguiu: “Sem dúvida, preservar nossos bens submersos vai além de um dever de memória, ou de um mero exercício acadêmico, pois trata-se, ainda, de um vetor estratégico para a expansão sustentável do turismo marinho na Paraíba”. Fez ver que o mergulho contemplativo representa uma modalidade turística de alto valor agregado, “capaz de atrair visitantes do mundo inteiro interessados na riqueza de nossas águas e na profundidade da nossa história”. E conclamou: “Estruturar e proteger esse acervo subaquático significa abrir portas reais para a geração de emprego e renda em benefício da nossa população”.

Desejou, por fim, que o debate do tema impulsionasse novas políticas públicas, pesquisas integradas e ações protetivas. “Que saibamos olhar para o nosso mar não apenas como um horizonte de beleza, mas como um guardião da história e uma fonte de futuro promissor para o povo paraibano”, concluiu.

 Entes de diversas áreas com a mesma preocupação

A procuradora geral do Ministério Público com atuação no Tribunal de Contas do Estado Elvira Samara Pereira de Oliveira comentou, em seu pronunciamento, que o título “Nas profundezas da memória” já oferecia a todos uma boa ideia do que, dali a instantes, haveria de estar no centro das discussões: “Naufrágios, vestígios de antigas navegações, artefatos e estruturas que ajudam a contar a história de uma sociedade e de suas relações”, deduziu.

Ela considerou que os 25 anos da Convenção da Unesco, marco então celebrado, oportunizavam, de fato, os esforços e a atenção redobrada em favor da proteção dos bens submersos na costa paraibana.

“Na Paraíba, essa discussão tem significado bastante concreto, dada a informação de que nosso litoral conta com mais de sessenta dessas ocorrências”, considerou. Depois de observar que tamanho patrimônio histórico e arqueológico abriga uma rica diversidade marinha, ela afirmou que o Seminário tem como grande mérito a reunião de instituições de diferentes áreas com a mesma preocupação. “O patrimônio cultural, a arqueologia, a pesquisa acadêmica, a autoridade marítima, a diplomacia, a museologia e o controle externo encontram aqui um espaço comum de diálogo”, disse.

Ao Tribunal de Contas, parceiro do evento, ela expressou seus agradecimentos “por acolher um debate que aproxima conhecimento, experiência e compromisso”. Fez o registro da atuação nessa área do chefe da Força-Tarefa do MPC Marcílio Toscano Franca Filho e lembrou que o colega desenvolve, há bastante tempo, “um trabalho que alia a experiência acadêmica à atuação institucional em defesa do patrimônio cultural e histórico da Paraíba”

E, aludindo outra vez ao título do Seminário, deixou a todos a mensagem: “Preservar este patrimônio é trazer à superfície a memória que repousa sob as águas para que o passado continue a respirar no presente”.

Marcílio: “Um naufrágio não é simplesmente o que se perdeu”

Mediador das discussões, o procurador Marcílio Toscano Franca Filho, chefe da Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do Ministério Público de Contas,  acentuou que o mar “também é memória e um arquivo sem estantes, sem gavetas, sem catálogo”. Mas, a seu ver, “um arquivo que exige ciência, tecnologia, mergulho, documentação e, sobretudo, responsabilidade”.

“Sob nossas águas” – disse – “repousam embarcações, objetos, estruturas e vestígios capazes de revelar histórias que os documentos escritos não conseguiram conservar. Por isso, um naufrágio não é simplesmente aquilo que se perdeu. É um sítio arqueológico, um contexto histórico, uma fonte de conhecimento e um lugar de memória. E é justamente aí que o direito encontra a arqueologia”.

Para o chefe da Força-Tarefa do MPC, o que afunda não precisa desaparecer. “A memória pode voltar à superfície. Preservar é dar ao passado a possibilidade de conversar com o presente e, ao presente, a responsabilidade de conversar com o futuro. Por isso, esta conferência não é apenas sobre naufrágios. É sobre a nossa relação com o tempo. Sobre aquilo que escolhemos conhecer, preservar e transmitir. Sobre a memória daqueles que atravessaram estes mares antes de nós e sobre o direito daqueles que ainda virão de conhecer as histórias que hoje repousam sob estas águas”, disse.

Fez voto para, daqui a 25 anos, quando da celebração do jubileu de ouro da Convenção da Unesco de 2021, o encontro agora realizado no TCE possa ser reconhecido como parte de uma mudança. “Uma mudança na maneira como protegemos o patrimônio cultural subaquático. Uma mudança na maneira como compreendemos a memória. E, sobretudo, uma mudança na maneira como escutamos o mar”, concluiu.

A Constituição como fator de harmonização e proteção

Representante do Ministério das Relações Exteriores, a diplomata Tatiana Carvalho Teixeira centrou sua exposição em como o Brasil deve atuar frente à Convenção da Unesco. Defendeu que Artigo 4º da Constituição Brasileira reja esse debate. “Harmonizar a proteção desses bens com as leis brasileiras e internacionais é ponto fundamental da nossa política externa”, afirmou.

Ressaltou que, embora não houvesse o Brasil aderido à Convenção de 2001, o Itamaraty tem participado de todas as convenções culturais realizadas pela Unesco. Propôs o diálogo permanente entre os atores nacionais para a solução dos problemas nessa área e que o Estado brasileiro faça a difusão do seu patrimônio histórico e cultural. “As pessoas só protegem o que conhecem”, observou

A posição por ela defendida alinha-se aos princípios da Unesco. Isso significa o entendimento pela ampliação dos esforços necessários à proteção dos bens históricos e culturais, em amplitude nacional, contra a exploração inadequada e a pilhagem comercial. A regra geral prioritária, a seu ver, é manter os achados no próprio ambiente aquático de modo a preservar cada contexto histórico e arqueológico.

Entendeu que o Brasil não ratificou a Convenção de 2021 devido a discordâncias acerca do alcance da soberania nacional na Plataforma Continental e na Zona Exclusiva Econômica (ZEE). O propósito, agora, é buscar a aplicação dos princípios da Convenção da Unesco sem ferir a jurisdição marítima brasileira, as competências de salvaguarda da Marinha brasileira nem o interesse nacional. Tratou ela, ainda, dos benefícios e oportunidades que se apresentam ao País com a proteção do seu patrimônio cultural.

Dalmo Vieira Filho, o segundo conferencista, teve a atuação destacada pelo mediador Marcílio Franca na gestão urbana e na proteção do patrimônio cultural. Ele foi então apresentado à plateia como ocupante de vários cargos de direção nacional e estadual, o que inclui o Iphan e o Comitê Brasileiro do Icomos (o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, organismo responsável por avaliar e analisar, tecnicamente, as candidaturas de bens culturais que podem integrar a lista de Patrimônio Mundial da Unesco.

“Quase todos os organismos brasileiros atuantes nessa área estão debilitados. Há, nacionalmente, uma perda significativa da nossa identidade cultural”, alertou Dalmo Vieira ao propor que seja repensada a maneira de proteger o patrimônio subaquático do Brasil”. Tratou ele, ainda, da imprecisão da legislação de arqueologia, da necessidade de harmonização dos entendimentos nessa área e do estímulo à ideia do patrimônio subaquático como algo essencial ao desenvolvimento cultural do País. “Há uma grave crise dentro do Patrimônio do Brasil”, reafirmou.

Coordenadora de Estudos Ambientais da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), a especialista em conservação da biodiversidade Taíssa Régis entendeu que os debates e a visão das questões então discutidas sob a ótica da arqueologia, da museologia e da diplomacia “são de extrema importância para quem propõe políticas publicas. Gerir unidades de conservação é gerir conflitos, disse ela.

Explicou que toda a costa de João Pessoa, ao longo dos seus mais de 940 quilômetros quadrados, é uma área de conservação ambiental, o que representa um desafio, dada a longa extensão de praias urbanas.

O capitão de fragata Júlio César Costa Bueno, comandante da Capitania dos Portos da Paraíba, foi substituído, em razão de viagem institucional, pelo capitão de mar e guerra Sérgio Luís Soares da Costa que falou da missão e do papel da Marinha na defesa das águas e do patrimônio subaquático do País.

Encontro pioneiro que deve inspirar outros mais

Dois dos expositores já antecipavam suas preocupações e propostas para a proteção e a preservação do patrimônio subaquático antes do início das discussões, na manhã desta sexta-feira, no Plenário Ministro João Agripino, ambiente do Tribunal de Contas da Paraíba.

O professor da Universidade Federal de Pernambuco Carlos Celestino Rios e Souza recomendou, para tanto, a inviolabilidade desses destroços, sua não remoção para terra firme e, em troca disso, o escaneamento em 3D dessas ocorrências para a instalação de um “Museu Virtual” à disposição do público e dos estudiosos da matéria. “Um acontecimento singular, pioneiro no Nordeste do Brasil e de suma importância para a proteção do patrimônio subaquático dentro e fora da Paraíba, pois haverá de inspirar outros encontros desta natureza no restante do País”, foi como ele descreveu o Seminário do qual participou, na manhã desta sexta-feira.

Ao parabenizar por essa realização o Tribunal de Contas da Paraíba e o Ministério Público de Contas, ele fez ver que a melhor forma de preservar os bens históricos e culturais submersos na costa paraibana “será mantê-los onde estão, em cumprimento ao que recomendou para achados desse gênero a convenção ocorrida, em 2021, em Paris”.

Prosseguiu: “A deterioração de um sítio submerso ocorrerá de modo sempre mais lento do que sua retirada para terra firme”. Foi quando observou que o advento da fotografia 3D possibilita o escaneamento completo de destroços subaquáticos, favorecendo a criação do Museu por ele proposto.

Ele não tem dúvida de que a inclusão nessas discussões de organismos federais, estaduais e municipais afetos à questão, a da Marinha, a de especialistas em direito marítimo e internacional, além de segmentos da sociedade, como agora ocorreu, “favorece a percepção da continuidade desses esforços”.

Páginas de um livro de memórias pouco folheado

Para o arquiteto Umbelino Albuquerque, o encontro desta sexta-feira amplia, significativamente, a difusão do rico acervo da arqueologia subaquática paraibana. “O valor histórico e cultural dessas ocorrências são “páginas de um livro de memórias ainda pouco folheado”, disse.

Observou que esses sítios “contam a trajetória do homem e a expansão de suas conquistas territoriais no Brasil, a partir do Século 16 e até o Século 20”. Falou, ainda, de como esses destroços se incorporam de forma harmônica ao sistema costeiro criando recifes artificiais que alimentam a rica diversidade do ecossistema marinho.

Ele propôs que a presente iniciativa seja reeditada como fórum permanente de debate sobre o meio ambiente marítimo e sua diversidade, que as discussões abriguem os esforços para a preservação de naufrágios já identificados, a busca por outros ainda não localizados e que isso culmine com um seminário na data comemorativa da Convenção da Unesco. Sua ideia é a de que tudo isso tenha o envolvimento dos organismos públicos, da Academia e da sociedade civil.

Umbelino também recomendou “um programa de sensibilização da sociedade” no qual se unam setores culturais, educacionais e ambientais para salvaguarda do patrimônio subaquático. Defendeu que os debates envolvam temas como poluição, turismo de mergulho, restrição a cargas sobre corais, aos descartes e ao consumo de alimentos e bebidas nas áreas marinhas necessitadas de proteção.

Questão envolve soberania, segurança e desenvolvimento

Substituído na lista de expositores, em razão de viagem institucional, pelo capitão de mar e guerra Sérgio Luís Soares da Costa, que falou da missão e do papel da Marinha na proteção das águas e do patrimônio subaquático, o capitão de fragata Júlio César Bueno manifestou-se, antecipadamente, sobre os debates ocorridos no TCE.

“Um encontro de relevância estratégica e histórica”, assim entendeu. Para ele, a preservação do patrimônio cultural subaquático “transcende a simples catalogação de vestígios arqueológicos, ou o estudo da história da navegação, pois também envolve a soberania nacional, a segurança da navegação e o desenvolvimento econômico e socioambiental sustentável do litoral paraibano”.

Fez ver que essa integração entre diplomatas, arqueólogos, museólogos, gestores públicos e a Marinha do Brasil “assegura uma abordagem holística, unindo o rigor normativo internacional, as diretrizes da Unesco, a pesquisa científica de ponta, a gestão de acervos e o cumprimento das atribuições legais conferidas à Autoridade Marítima”.

Ele tem, ainda, nesse Seminário um passo fundamental para transformar o patrimônio náutico em vetor de conscientização de mentalidade marítima, turismo responsável e memória histórica para as futuras gerações.

A proteção e a preservação do acervo subaquático pela Marinha – ao que informou – dá-se por meio da fiscalização, da conscientização e da normatização integrativa. Disse que isso requer o fortalecimento das ações de patrulhamento e ordenamento do tráfego aquaviário alinhadas à Lei nº 7.542/86 e às Normas da Autoridade Marítima (Norman), “coibindo a exploração ilegal e o despojo não autorizado de naufrágios e sítios arqueológicos”.

Suas propostas incluem a integração interinstitucional e o levantamento hidrográfico, parcerias diretas com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com universidades, organismos estaduais e municipais para o compartilhamento de dados batimétricos (atinentes à medição da profundidade de oceanos, mares, lagos e rios) e de levantamentos hidrográficos, de modo a permitir o mapeamento preciso e a delimitação de zonas de proteção arqueológica nas cartas náuticas.

Ainda, o fomento à mentalidade marítima com o incentivo à inclusão dos acervos resgatados e documentados em museus locais e centros de memória, “transformando a fiscalização em processo educacional que engaje a comunidade pesqueira, mergulhadores recreativos e o setor de turismo como parceiros na conservação do mar”.

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