“Não se trata de mais um evento no calendário institucional. Trata-se, na verdade, de um compromisso ético inadiável”. Assim se expressou o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, durante a abertura, na manhã desta quarta-feira (13), do Seminário “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”.
Realizado, neste primeiro dia, pelo Ministério da Educação e com as participações, ainda, da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal, o encontro reunirá até amanhã (14/05), no Teatro Pedra do Reino, do Centro de Convenções de João Pessoa, agentes públicos federais, estaduais e municipais, incluindo representações do Judiciário, do Ministério Público, do Magistério e de entidades vinculadas ao controle externo e à garantia dos direitos da criança.
Em seu pronunciamento, o presidente do TCE-PB lembrou que o período de vida entendido como Primeira Infância – aquele que vai de zero aos seis anos – “é a janela de ouro do desenvolvimento. É nessa fase em que se constroem as bases da inteligência, da personalidade e da capacidade de relação do ser humano com o mundo”.
E advertiu: “Ignorar essa fase, ou tratá-la com superficialidade, é condenar o futuro à repetição das desigualdades. Ao contrário disso, investir na Primeira Infância com qualidade e equidade, é o antídoto mais poderoso contra a pobreza, a violência e a exclusão social”.
EVOLUÇÃO – Ele exaltou o fato de que, na Paraíba, Estado com 223 municípios, ocorreu, de um ano para outro, salto considerável em investimentos nas ações de amparo à Primeira Infância. Descreveu esse avanço, então, como “um fato histórico e um prêmio ao esforço coletivo”.
“Os R$ 23.352.608,61 originários, no exercício de 2025, das Leis Orçamentárias promulgadas em 86 municípios, avançaram, neste 2026, para R$ 2.057.066,66, desta vez, em benefício do contingente infantil em 207 deles”. E arrematou: “É a Paraíba provando que, com seriedade e foco, o orçamento pode, sim, prover o futuro das nossas crianças. Provando, também, que a união entre o controle e a gestão gera resultados reais”.
Os gestores públicos foram por ele incentivados a olhar para suas despesas com lentes da prioridade. “O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) não é uma sugestão, é um norte. E este Tribunal, com sua equipe técnica de auditoria, estará atento para que os recursos destinados a creches, pediatras, brinquedos, praças e programas de visitação familiar sejam aplicados com eficiência e transparência”, acentuou.
Disse, ainda, o conselheiro Fábio Nogueira: “O Tribunal de Contas da Paraíba, em muito boa hora, entendeu que sua missão vai além da análise de números e da conformidade legal de contratos. Nosso olhar, cada vez mais, volta-se para a efetividade das políticas públicas. Não nos basta saber se o recurso foi empenhado; queremos saber se ele chegou, de fato, a uma criança na creche, a uma gestante no pré-natal, a uma família em situação de vulnerabilidade”.
Por fim, expressou o desejo de que, ao final dos dois dias de discussão das questões atinentes ao amparo à Primeira Infância (a programação da quinta-feira tem o desenvolvimento do TCE-PB) “ninguém aqui tenha mais dúvida de que cada real bem investido em uma criança é um poço de economia social no futuro. E, mais do que isso, é a garantia concreta de uma vida digna”.
Fez votos, então, “para que as ideias aqui lançadas se transformem em ações nos 223 municípios paraibanos. E que, no futuro, possamos olhar para trás e dizer: Foi aqui, neste maio de 2026, que demos um passo decisivo”. Logo em seguida, destacou que o passo inicial para a consecução desses objetivos foi dado, há um ano, quando do lançamento do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, em 28 de abril de 2025, no mesmo Teatro Pedra do Reino.
Unicef: “Esta é uma sala para nascedouro das boas políticas”
Principal referência do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) na Paraíba, a especialista em gestão Verônica Bezerra tratou o ambiente em que se desenrolaram as discussões desta quarta-feira como “uma sala de parto para o nascedouro das políticas de amparo à Primeira Infância. “Trago, aqui, o abraço do Unicef a quem abraça uma criança”, disse.
Considerou ela que “os primeiros anos de vida não esperam” e que, assim, este momento da evolução cerebral de cada pequeno ser humano não pode ser perdido. Conforme assegurou, o Unicef tem procurado encurtar os caminhos para encontrar cada criança necessitada de amparo e proteção. Disse que a Paraíba e seu Tribunal de Contas têm ensinado como se conseguir isso. “A Paraíba está se especializando em cuidar de gente”, observou.
Lamentou, em seguida, que a desigualdade social ainda vitime a criança pobre antes dos três anos de idade. Os problemas estão mais agravados, segundo ela, naquelas de origens negra, parda, indígena e quilombola. Verônica Bezerra voltou a repetir a imagem feita no início do seu pronunciamento: “Esta, felizmente, é uma grande tribuna para abraçar uma criança”.
América Castro: “Necessitamos de políticas mais humanas”
A secretária de Educação e Cultura de João Pessoa América Castro referiu-se ao transcurso de um ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância como “uma das decisões mais responsáveis e transformadoras”. Considerou que a iniciativa trouxe grandes investimentos à política de amparo e desenvolvimento educacional a essa fatia da população infantil.
Defendeu que as crianças sejam colocadas no centro das políticas públicas e disse que isso requer tanto a qualificação dos professores quanto o aprimoramento das ações pedagógicas. Fez a defesa, ainda, da integração das redes de proteção infantil e do fortalecimento do processo de acompanhamento da aprendizagem. Enalteceu, em seguida, o papel e a atuação dos Conselhos Tutelares, recomendando o investimento em ações necessárias à aproximação do Poder Público com as famílias em situação de vulnerabilidade. “Necessitamos de políticas mais humanas”, afirmou.
Erivonaldo Silva: “A Paraíba já celebra um grande feito”
“Cada investimento em uma criança é a garantia de um grande futuro”, disse o secretário de Estado da Educação Erivonaldo Alves da Silva, o quarto a se pronunciar, na manhã desta quarta-feira, para as representações dos Três Poderes e para a grande plateia que acorreu ao Teatro Pedra do Reino, no primeiro dia de exposição das questões que compõem o Seminário “Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação”.
Ele informou, na ocasião, que a Paraíba já celebra um grande feito: “É referência nacional em alfabetização. Saímos à frente de muitos Estados”, contou. Ao acentuar que “o futuro começa na Primeira Infância”, ele enalteceu a parceria da gestão governamental com o Tribunal de Contas do Estado, com entes dos Três Poderes e, não menos, com a totalidade dos municípios paraibanos. “O Selo Ouro na Educação é resultado dessa união e desses entendimentos”, considerou.
Edson Ferrari: “Sem o amparo, perderemos nossas crianças”
O conselheiro do TCE de Goiás Edson José Ferrari, principal liderança nacional no Sistema de Controle Externo voltada à fiscalização e à promoção de políticas públicas para a fatia populacional de zero a seis anos de idade, citou a violência doméstica como fator que inibe as ações institucionais de proteção à criança.
Contou que estava na Paraíba, pela quinta vez, a fim de acompanhar as ações e os esforços em defesa das políticas de proteção à Primeira Infância, enaltecendo, na ocasião, os passos dados, exitosamente, neste sentido, pelo Tribunal de Contas do Estado. Dirigindo-se ao subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância Alexsandro Santos, ele sugeriu que o presidente da República a este delegasse o encargo de gerir as ações dos Ministérios afeitos à política de amparo infantil. “Isso daria muito certo”, comentou ao dissertar sobre os esforços e os feitos alcançados, nacionalmente, nessa área, por aquele a quem então se referia.
Em seguida, observou que “o Estado Nacional não pode continuar transferindo esses encargos aos municípios”. Contou de carta sua ao Vaticano, com data de março passado, na qual propôs a participação da Igreja nos esforços para a criação de um Fórum Mundial pelas Crianças.
Nessa área, o conselheiro Edson Ferrari coordena, de forma unificada, dois órgãos de grande importância de articulação dos TCs brasileiros: o Comitê Técnico da Primeira Infância do IRB, braço acadêmico e de produção de conhecimento das Cortes de Contas, e o Projeto da Primeira Infância da Atricon. Ele não deixou por menos, na manhã desta quarta-feira: “Sem políticas voltadas para as várias fases da infância, perderemos nossas crianças”.
Alexsandro: “TC da Paraíba dá a esta agenda importância merecida”
Para o subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância Alexsandro Santos, o Tribunal de Contas da Paraíba deu à agenda da Primeira Infância “a importância que ela merece”. Ele apontou como dever do Executivo “o olhar comprometido com as políticas sociais”. Disse que, sem isso, os direitos nunca sairão do papel.
Lastimou que ainda prevaleça o entendimento de que a pobreza apenas alcance os que não se esforçam. “Quer-se convencer de que a vulnerabilidade é o castigo para quem não se comporta bem”, observou. Mas, a seu ver, as políticas sociais em favor dos mais pobres também não podem ser resumidas a caridade nem esmola.
Primeiro expositor do Seminário, Alexsandro Santos pronunciou-se com a autoridade de quem tem exercido papel estratégico no MEC por meio de eixos estruturantes voltados ao desenvolvimento infantil, à equidade social e à articulação federativa. Nesta quarta-feira, ele voltou a pautar suas diretrizes no combate ativo às desigualdades sociais.
“O País que abandonar a Primeira Infância não permanecerá em pé”, disse. Em seguida, assinalou que a proteção a essa faixa populacional requer de todos, sobretudo dos agentes políticos, a superação das barreiras políticas e ideológicas. Afirmou que o trabalho que exerce conta com a colaboração e os esforços dos TCs, do Ministério Público, dos Estados, dos Municípios e de entes dos Três Poderes. Em dado momento de sua fala, ele fez o alerta: “Precisamos proteger nossas crianças de uma série de inimigos da Primeira Infância. Eles têm trabalhado para matá-las, física e psiquicamente. A saúde psíquica e a proteção das nossas crianças estão em risco”.
E concluiu: “Estar na Paraíba a celebrar o primeiro ano do Pacto Paraibano pela Primeira Infância me faz acreditar que a gente pode fazer mais. Podemos fazer mais a fim de cumprir a promessa que o Estado Brasileiro fez na Constituição de 1988, afirmou no ECA e reafirmou no Pacto pela Primeira Infância. Que promessa é essa, bebês e crianças brasileiras? Pois bem, é a de que nós vamos cuidar de vocês. Vamos garantir seus direitos, porque vocês são merecedoras de direitos como cidadãs brasileiras”.
Fala da Primeira Dama tem o tom da dor e da emoção
A Primeira Dama do Estado Camila Mariz levou a emoção ao Teatro Pedra do Reino. O momento mais tocante do seu pronunciamento, na manhã desta quarta-feira, deu-se quando ela se identificou como pessoa que, aos dez anos de idade, perdeu a mãe vitimada pelo feminicídio, no Sertão da Paraíba.
Apontando a ausência, há 27 anos, de legislação e políticas públicas destinadas ao amparo infantil, pediu que todos imaginassem o que seria de sua vida sem o amparo da família de origem humilde. Entre lágrimas, contou que a mãe era agente comunitária de saúde e que avó, por quem foi criada, era professora aposentada. Eu não acreditaria em quem me dissesse, 27 anos atrás, que eu estaria aqui, hoje”.
Informou que, por três anos, coordenou uma política pública de combate à violência contra a mulher. “Uma política nacional, um compromisso do Governo Federal intitulado Antes Que Aconteça. Assim o fiz junto a uma gestão, a do governador João Azevedo, que não mediu esforços para que neste Estado combatêssemos a violência contra a mulher. Traço essa paralelo a fim de mostrar que as nossas ações e atitudes, por menores que sejam, podem fazer a diferença. Minha participação hoje, aqui, pode ser pequena, mas assinala que os frutos podem ser colhidos por meio da ação. É o fazer, ainda que pequeno, transforma a realidade. Sexta-feira passada, tive acesso à notícia de que a Paraíba reduziu em 40% o número de feminicídios. É um momento para celebrar, mas não para cruzar os braços. Contem com meu compromisso”, acentuou.
Disse da gestão do conselheiro Fábio Nogueira, no TCE: “Quero cumprimentá-lo pelo trabalho e pela liderança à frente das ações em favor da Primeira Infância. Por onde passamos deixamos nossas marcas. O senhor deixa-nos o legado de não só fiscalizar, mas, também, de estender a mão. De não gerir um órgão que apenas controla, mas também dialoga., que chega junto e fomenta política de tamanha importância, algo fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado e nosso País”.
Antes disso, ela assim havia justificado, assim, sua presença no local: “Sou mãe de duas crianças na primeira infância. Quando olho para o diagnóstico que vocês nos dispõem, vejo que meus filhos estão no pequeno núcleo das crianças privilegiadas, com acesso à educação e à saúde. Entretanto, temos, na Paraíba, mais de 60% delas não inseridas no contexto onde deveriam estar. Estamos, aqui, portanto, para enfrentar essas dificuldades. É importante que estejamos, como sociedade, atentos a todas as vulnerabilidades e demandas nessa área”.
Presidente da AL pede que prefeitos assumam responsabilidades
“Toda a política de atendimento às questões da Primeira Infância tem um vetor primordial: os municípios. Sem eles nada pode acontecer neste País. É preciso que o Governo Federal e o Governo do Estado, cada vez mais, tenham essa compreensão. Eles precisam entender que, sem a parceria dos municípios, as políticas públicas, verdadeiramente, não podem acontecer”, disse o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino.
Ele tomou com exemplo o tempo no qual inexistia o Fundef. “Naquele momento, a educação pública no Brasil era muito precária. Cada cidade tinha, basicamente, a serviço da educação escolas privadas, particulares. Hoje, este segmento quase não mais existe. Quando se colocou o município na política educacional, com verbas e financiamento, a educação pública logo deu uma guinada formidável”.
Segundo ele, isso também acontecia com a saúde pública, “que não existia sem o SUS, pois os municípios não estavam presentes. Mas, quando houve o financiamento, o setor melhorou, consideravelmente. Ele pediu aos prefeitos e prefeitas ali presentes, que cada um chame para si essa responsabilidade, “a fim de que possam exercer nos seus municípios um direito sagrado: o de fazer com que nossas crianças tenham aquilo de que mais precisam, educação, saúde, qualidade de vida e uma existência com dignidade”.
Oradores mencionam coordenação de ações por André Carlo
Os pronunciamentos, em grande parte, aludiram à importância do trabalho em favor da Primeira Infância coordenado junto aos municípios pelo vice-presidente do TCE, conselheiro André Carlos Pontes assim referido desde o primeiro discurso, o do colega Fábio Nogueira.
Presidente da Comissão da Primeira Infância, André Carlo cuida do planejamento, articulação, centralização das frentes internas do Tribunal direcionadas à proteção das crianças em cada um dos municípios do Estado. Ele atua, desse modo, como principal articulador do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, conduzindo os encontros regionais em cidades-polo dos quais resultam a adesão massiva das Prefeituras em busca de metas comuns de governança.
O Seminário e sua pauta em defesa da Primeira Infância
Os avanços alcançados a partir da atuação do controle externo, incluindo resultados iniciais de auditorias e planos de ação elaborados pelos municípios compuseram, o plano de trabalho do Seminário. Também estiveram em pauta estratégias de financiamento, com destaque para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Houve, em seguida, a assinatura de um termo de compromisso com o setor sucroalcooleiro.
À tarde, a programação foi dedicada à apresentação de experiências vitoriosas e práticas inovadoras na gestão de políticas públicas para a infância e adolescência. Gestores municipais compartilharam iniciativas desenvolvidas com recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA), evidenciando parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.
Representantes das prefeituras de Poço Dantas e Poço de José de Moura, ao lado da organização Pisada do Sertão, apresentaram experiências construídas por meio da cooperação institucional. Em seguida, o município de Picuí mostrou ações relacionadas à gestão e aplicação dos recursos do FIA, com foco na transparência e efetividade das políticas implementadas.
A Prefeitura de Patos apresentou iniciativas voltadas à inclusão das crianças no planejamento orçamentário e urbanístico, reforçando a importância de políticas públicas que coloquem a infância como prioridade no desenvolvimento das cidades.
O programa prosseguiu com a apresentação do projeto da revista “Turma D’gente”, desenvolvida pelo IFPB, Campus Sousa, iniciativa voltada à promoção da cidadania e do protagonismo infantil por meio da comunicação educativa.
Encerrando o seminário, nesta quinta-feira (14), haverá a entrega de comendas às Prefeituras e instituições que aderiram ao Pacto Paraibano pela Primeira Infância entre 2025 e 2026, como reconhecimento ao compromisso com o fortalecimento das políticas públicas voltadas às crianças paraibanas.
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