A Controladoria Geral da União, por meio de sua Unidade Regional neste Estado da Paraíba, realizará o curso de Responsabilização de Pessoas Jurídicas – Lei nº 12.846/13, nos dias 28 a 30 de novembro de 2018, no endereço Av. Epitácio Pessoa, nº 1705, Bairro dos Estados. O curso terá participação de servidores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
O principal objetivo do curso é propiciar conhecimento aos agentes públicos estaduais e municipais acerca do histórico e das normas referentes à responsabilização das pessoas jurídicas e aos programas de integridade, em especial dos princípios e das Leis nº 8.666/93 e da Lei nº.12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como da doutrina e da prática acerca do tema, de modo a proporcionar melhor desempenho para aqueles que exercem as atribuições de investigação e processamento de entes privados que, por ventura, venham a se relacionar com a Administração Pública.
O curso será ministrado por servidores da Controladoria-Geral da União que atuam diretamente com a matéria.
As inscrições são gratuitas e deverão ser encaminhadas para o e-mail cgupb.nacor@cgu.gov.br, até o dia 14/11/2018, sendo importante ressaltar que serão disponibilizadas 80 vagas, diante do que o preenchimento será efetuado de acordo com a ordem de chegada das respostas e apenas duas vagas serão disponibilizadas para cada município. Deverão ser informados nome, CPF, e-mail e o órgão/entidade do participante para a realização da matrícula.
Mais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (83) 2108- 3047
Ascom TCE-PB
(23/10/2018)