As Câmaras de Vereadores de Sumé, Ingá e São José do Sabugi tiveram as contas do exercício de 2025 aprovadas, na manhã desta quinta-feira (29), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba. Também houve aprovação às contas do Instituto de Previdência Municipal Bonitense (2022) e do Instituto de Previdência dos Servidores de Queimadas (2025).
Após exame de denúncia (Processo nº 02950/25), a 1ª Câmara do TCE entendeu pela irregularidade de auxílios financeiros e contratações de serviços de terceiros procedidas pela Prefeitura de Cacimba de Areia, com multa individual de R$ 2 mil ao prefeito Heitor Carneiro Campos. Também decidiu pela procedência parcial de denúncia relacionada à ausência de preços de referência para aquisição de combustíveis e falhas no gerenciamento da frota de veículos de Patos, com multa de R$ 1 mil ao secretário de Administração do município Francivaldo Dias de Freitas (Processo nº 06682/24). Cabem recursos de ambas as decisões.
O órgão fracionário do TCE decidiu, ainda, pelo não conhecimento de denúncia de irregularidades no Pregão Eletrônico LRE nº 045/2026 realizado pela Companhia de Água e Esgotos (Cagepa) para aquisição de 173 kits de reagentes necessários à análise de efluentes e águas (Processo nº 05585/26).
A Licitação Internacional Competitiva nº 01007/2022 e os decorrentes contratos realizados no exercício de 2023 pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos foram aprovados à unanimidade, conforme voto do conselheiro Taciano Luiz Barbosa Diniz, relator do processo.
Sofreu adiamento, por mais 15 dias, o exame do processo relacionado à Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos da Companhia Docas da Paraíba atinentes ao exercício de 2022, a pedido do relator Taciano Diniz (Processo nº 07889/23).
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
