O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) participou do Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCCO 2026), realizado de 23 a 25 de setembro, na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis.

Representando o TCE-PB, o conselheiro substituto e ouvidor Marcus Vinicius Carvalho Farias participou das atividades do encontro, que reuniu representantes de Tribunais de Contas de todo o país para discutir governança, integridade, participação cidadã, controle social e a integração entre Ouvidorias, Corregedorias e unidades de Controle Interno.

Com o tema “Governança, integridade, participação e controle social: o futuro do controle no Brasil”, o ENCCO 2026 promoveu palestras, painéis e reuniões técnicas voltadas ao intercâmbio de experiências e ao aperfeiçoamento das estruturas de controle. A programação também abordou o tratamento de denúncias, prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação, gestão de riscos, Modelo das Três Linhas e uso de informações das Ouvidorias para subsidiar ações de controle externo.

O encontro foi realizado pelo TCE/SC e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

Carta Compromisso das Ouvidorias

Um dos principais resultados do ENCCO 2026 foi a aprovação da Carta Compromisso das Ouvidorias, documento que estabelece 43 compromissos organizados em seis eixos temáticos. O documento foi construído a partir das discussões realizadas durante o encontro e busca fortalecer e aproximar as Ouvidorias dos cidadãos e das demais áreas dos Tribunais de Contas. Marcus Vinicius Carvalho Farias, assinou a Carta Compromisso das Ouvidorias.

A Carta estabelece diretrizes relacionadas à governança e ao fortalecimento institucional das Ouvidorias; atendimento ao usuário, acessibilidade e garantia de direitos; inteligência institucional e apoio ao controle externo; controle social, transparência e participação cidadã; inovação, melhoria contínua e geração de valor público; além de integridade e prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação.

Entre os compromissos previstos está a utilização da Ouvidoria como canal preferencial para receber, tratar, encaminhar e responder pedidos de acesso à informação e manifestações dos cidadãos, conforme as Leis nº 12.527/2011 e nº 13.460/2017.

O documento também prevê a definição de metas e indicadores para acompanhar os prazos de atendimento e a satisfação dos usuários, além da elaboração anual de relatório de gestão com as manifestações recebidas, identificação de falhas e sugestões de melhorias nos serviços públicos.

Linguagem simples e proteção de dados – Outro compromisso estabelecido é a utilização de linguagem simples e cidadã nos materiais e comunicações produzidos pelas Ouvidorias, especialmente nas mensagens destinadas aos usuários.

A Carta também reforça o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com tratamento adequado dos dados pessoais e garantia de sigilo das informações presentes nas manifestações encaminhadas às Ouvidorias.

Informações da Ouvidoria podem subsidiar fiscalizações –A Carta Compromisso amplia ainda a função estratégica das Ouvidorias. O documento prevê a realização de análises periódicas das manifestações para identificar riscos, recorrências, vulnerabilidades e oportunidades de melhoria.

As informações produzidas poderão ser utilizadas como fonte de inteligência institucional para subsidiar auditorias, inspeções, monitoramentos e outras ações de controle externo, respeitadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais.

A integração entre Ouvidorias, Corregedorias, Controles Internos e unidades de fiscalização também é apontada como medida para compartilhar informações, boas práticas e soluções institucionais.

Aproximação com a sociedade – Outro ponto da Carta é o incentivo a iniciativas que levem a Ouvidoria para mais perto da população, como Ouvidoria Itinerante, Caravana de Ouvidoria e Mutirão de Ouvidorias.

A proposta é ampliar a presença institucional em diferentes regiões, orientar a sociedade sobre seus direitos, receber manifestações presencialmente e divulgar as atribuições dos Tribunais de Contas e de suas Ouvidorias.

O documento também prevê o uso de soluções tecnológicas e ferramentas de análise de dados para aperfeiçoar a gestão das manifestações, identificar tendências e subsidiar decisões institucionais. Outra diretriz é informar ao cidadão, quando possível, os resultados decorrentes de sua manifestação, incluindo devolutivas do controle externo e deliberações relacionadas aos casos.

A Carta Compromisso também estabelece medidas para fortalecer as políticas de integridade nos Tribunais de Contas. Entre elas está a previsão de participação das Ouvidorias em comissões ou instâncias permanentes de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação.

O documento recomenda ainda a disponibilização de canal específico, permanente, acessível, seguro e sigiloso para receber manifestações relacionadas ao assédio, à discriminação e a outras formas de violência institucional, com proteção da identidade e dos dados pessoais, prevenção de retaliações e medidas para evitar a revitimização.

Ao final do ENCCO 2026, também foram apresentadas as Cartas Compromisso das Corregedorias e dos Controles Internos.