Duas contratações irregulares para os quadros médicos do Hospital Municipal Padre Alfredo Barbosa acarretaram a imposição de débitos conjuntos da ordem de R$ 133,4 mil ao ex-secretário de Saúde de Cabedelo, André Luiz Barbosa de Lima, e ao seu sucessor Murilo Vagner Suassuna de Oliveira, conforme decidiu a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, na manhã desta quinta-feira (24).
Em seu voto, o conselheiro Taciano Diniz, relator do processo, impôs ao primeiro deles o débito no valor de R$ 33.556,25 e, ao segundo, de R$ 100.344,44. Também gestores do Fundo Municipal de Saúde, ambos responderam pelos contratos e pagamentos salariais indevidos a Gilmara Grigório das Neves (no período de 15 de maio a 31 de dezembro de 2019) e a Raissa Emanuelle Pagano Gonçalves (nos exercícios de 2020 e 2021). Remuneradas pelo Fundo de Saúde de Cabedelo, as duas não apresentaram registros no Conselho Federal e Regional de Medicina. Além disso, não houve comprovação documental da contraprestação de seus serviços à unidade hospitalar.
Os dois gestores têm, agora, o prazo de 60 dias para recolhimento desses recursos aos cofres públicos e, ainda, para o pagamento das multas de R$ 6.711,25 (impostas a André Luiz) e de R$ 20.068,89 (a Murilo Vagner). O Processo nº 06047/23, do qual ainda cabe recurso, decorreu de denúncia à 1ª Câmara do TCE acatada à unanimidade. O conselheiro Deusdete Queiroga divergiu da imposição imediata desses débitos, a fim de evitar a duplicidade das sanções, de vez que o caso também transcorre na alçada do Judiciário.
Dispensas indevidas de licitação, ausência de plano anual de contratações e gastos superiores a R$ 2 milhões com festividades – quando o município estava em situação de emergência – contribuíram para a multa de R$ 2 mil e a reprimenda da 1ª Câmara do TCE ao gestor de Montadas José Romero Martins dos Santos. A prefeita de Zabelê Jorsamara Bezerra Neves Silva tem prazo de 30 dias, sob pena de multa, para apresentação de documentos relacionados ao Concurso Público nº 01/2026, ainda faltosos ao exame da matéria.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Câmara Municipal de Caturité (2025, com ressalvas) e os Institutos de Previdência de Santa Rita, Soledade (2023 e 2024), Pedra Lavrada e Belém (2024).
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remoto.
