O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realizou nos dias 17 e 18 (terça e quarta-feira) uma capacitação voltada à Reforma Tributária, reunindo membros, auditores e servidores para discutir os principais impactos, desafios e perspectivas do novo modelo para o controle externo. A atividade contou com a participação do procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre, responsável pela condução da apresentação.

Para o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a iniciativa reforça o compromisso do TCE-PB com a qualificação de seus quadros e com o fortalecimento do controle externo diante das transformações no sistema tributário brasileiro.

Durante o encontro, foram abordadas as mudanças estruturais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformula o sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Um dos principais pontos destacados foi a criação do chamado “IVA dual brasileiro”, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

De acordo com procurador Ricardo Alexandre, a nova sistemática prevê identidade estrutural entre os dois tributos, com regras comuns relacionadas a fatos geradores, base de cálculo, não cumulatividade e regimes diferenciados. A proposta busca simplificar o sistema tributário, reduzir distorções econômicas e aumentar a transparência na cobrança dos tributos.

Outro aspecto relevante discutido foi o princípio da neutralidade, que orienta o novo modelo para evitar interferências nas decisões econômicas das empresas e consumidores. Além disso, a reforma estabelece a tributação no destino — ou seja, os recursos passam a ser direcionados ao local onde ocorre o consumo —, o que representa uma mudança significativa em relação ao modelo atual.

A capacitação também abordou o fim da chamada “guerra fiscal” entre os entes federativos, com a adoção de legislação uniforme em todo o país, ainda que cada estado e município possa definir suas próprias alíquotas.

No campo operacional, foram apresentados mecanismos como o “split payment”, sistema que permite o recolhimento automático dos tributos no momento da transação financeira, aumentando o controle e reduzindo riscos de inadimplência.

Outro destaque foi o modelo de não cumulatividade plena, que permitirá ao contribuinte aproveitar créditos ao longo da cadeia produtiva, além da previsão de regimes diferenciados para setores específicos, como saúde, educação, alimentos e combustíveis.

A apresentação também trouxe atenção para os impactos sobre empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente em operações entre empresas (B2B), indicando possíveis perdas de competitividade em determinados cenários, caso não haja adaptação ao novo modelo.

Por fim, foram discutidos instrumentos de justiça fiscal, como o sistema de cashback, que prevê a devolução parcial de tributos para famílias de baixa renda, e os mecanismos de transição federativa, que irão gradualmente redistribuir a arrecadação entre estados e municípios até 2077.