Portal TCE – Homologação
Resolucao Sumular RS-TC-001-12 – que dispoe sobre a cessao de direitos e obrigacoes, parcial ou plena, pelo licitante vencedor a terceiros em sede de contratos administrativos
Resolucao Sumular RS-TC-002-12 – que dispoe sobre a subcontratacao, parcial ou plena, do objeto de contrato
