Por Ascom TCE-PB
O presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Amazonas, conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, pediu a ação incisiva, preventiva e permanente dos TCs brasileiros a fim de que os 3.570 municípios do País cumpram as determinações da Lei 12.305 que, ainda em 2010, estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Ele tratou do tema, na manhã desta quinta-feira (8), penúltimo dia do XVIII Simpósio Nacional de Auditoria em Obras Públicas (Sinaop), evento que se realiza desde o início desta semana no Tribunal de Contas da Paraíba.
Acentuou que a ação antecipatória dos TCs significa o melhor enfrentamento dos males decorrentes de lixões a céu aberto, fenômeno com impactos graves no meio ambiente, na economia nacional e na saúde da população.
Também fez, de forma acalorada, a defesa dos Tribunais de Contas como organismos nacionais mais bem preparados – por excelência técnica, competência institucional e experiência prática – para lidar, preventiva e legalmente, com as questões atinentes à proteção e preservação ambiental.
Cobrou os esforços de todos para que os TCs passem a atuar nessa área, a partir da análise da legalidade das licenças ambientais, “antes que os males ocorram”. As omissões, a seu ver, podem acarretar a perda de espaço para instituições que, não raramente, agem apenas quando o assunto atrai os holofotes da mídia.
A tônica de sua exposição já era por ele revelada, em entrevista, antes do contato direto com a plateia que lotou o Auditório Celso Furtado, do TCE-PB, formada por gestores públicos, membros e técnicos de órgãos do sistema de controle externo e interno existentes no País.
“É importante sensibilizar não apenas a sociedade e as instituições, mas os próprios quadros dos Tribunais de Contas acerca da importância do controle ambiental preventivo”, disse, antes de sua exposição.
Lembrou que esse controle deve ser feito, antecipadamente, por meio de auditorias operacionais, instrumentos dos quais as Cortes de Contas do País podem fazer uso “de ofício” e por dever constitucional. Em seguida, insistiu em que aos TCs cabem, portanto, não apenas a fiscalização orçamentária e financeira, mas, igualmente, a patrimonial.
“Constitucionalmente, esse patrimônio são os biomas brasileiros. É a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Patanal Matogrossense, a Serra do Mar, a Serra Costeira. Nós, os Tribunais de Contas, somos impelidos por lei a zelar pela preservação e uso sustentável dos nossos recursos naturais”, observou.
Lastimou ele que, dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 8,8% estejam cumprindo o que determina a Lei dos Resíduos Sólidos e mencionou a satisfação pessoal com o fato de este atendimento dar-se, atualmente, em 100% dos municípios amazonenses, situação que atribuiu à vigilância e à atuação preventiva do Tribunal por ele integrado.
O desinteresse político, e não a alegada falta de recursos, entende ele, é o que impede, nacionalmente, a execução dos planos de gestão integrada dos resíduos sólidos. Argumentou o conselheiro Júlio Pinheiro que se torna mais caro, porém, tratar dos problemas resultantes da degradação ambiental, da contaminação dos lençóis freáticos e das doenças ocasionadas pelos depósitos de lixo nos perímetros urbanos.
Reafirmou, assim, a necessidade da atuação preventiva dos TCs, por meio de auditorias operacionais, quando até a Lei das Licitações já foi adequada a este novo tempo.
“Tem sido regra neste País não cumprir o que a lei determina”, comentou. Mas considerou que, no caso em pauta, o papel institucional, constitucional e normativo dos TCs pode mudar as coisas para melhor.
Embora os aterros sanitários já não sejam a solução ideal, “pois há outras melhores e mais modernas, mundo a fora”, Júlio Pinheiro faz ver que a adoção dessa providência já minimizaria a situação que é, nacionalmente, de extrema gravidade. Para que isso ocorra, insistiu ele, é preciso que os TCs atuem, incisivamente, no controle antecipatório da situação.
Presidente dos debates: “Júlio é sacerdote da causa ambiental”
“Um sacerdote da causa ambiental”, é como o presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Antonio Gilberto de Oliveira Jales apresentou o conselheiro Júlio Pinheiro aos participantes do XVIII Sinaop. Contou que esta tem sido a bandeira empunhada pelo representante do TC amazonense sempre que a questão é levada a debate dentro e fora do Brasil.
Encarregado da condução dos trabalhos, Gilberto Jales recorreu às presenças do vice-presidente Arnóbio Viana (no exercício da Presidência, em razão de viagem institucional do titular André Carlo Torres Pontes) e do conselheiro Marcos Costa (coordenador da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira), para a extensão de seus cumprimentos a todos os quadros do TCE-PB, ambiente onde o encontro se desenrola.
Ressaltou que o tema então levado a debate “é de importância fundamental para o bem estar da sociedade”, porquanto incidente na esfera das finanças públicas e na saúde das pessoas. Depois disso, enalteceu o alto nível dos técnicos encarregados das discussões e da execução das providências que há bom tempo constituem a preocupação do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop).
Em sua introdução, o conselheiro Gilberto Jales ainda fez a apresentação do diretor financeiro do Ibraop (Alysson Matjje), do gerente de Estudos Econômico e Financeiro da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (André Domingos Goetzinger) e do auditor de contas públicas do Tribunal de Contas de Pernambuco (Mauro Azevedo de Siqueira Filho).
Estes últimos dissertaram, cada um por vez, sobre procedimentos de auditoria de resíduos sólidos urbanos, sobre o desempenho das agências reguladoras e sobre orientações técnicas repassadas aos quadros técnicos dos TCs para a uniformização de entendimentos e aprimoramento das iniciativas nesse campo.
Ascom/TCE-PB – 08 11 18.
Frutuoso Chaves – fotos Elias