A Câmara de Vereadores de Cuitegi (exercício de 2024) e o Instituto Municipal de Previdência de Diamante (2023, com ressalvas) tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira (28), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, organismo sob a presidência do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho.
Ao gestor do Departamento de Estradas de Rodagem Carlos Pereira de Carvalho E Silva foi concedido o prazo de 60 dias para apresentação de documentação necessária à análise da execução de obras atinentes à implantação e pavimentação de trecho da Rodovia PB-036, objeto do Processo nº 0551/23, levado, na ocasião, a julgamento.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos tem 30 dias de prazo para encaminhamento de planilha de custo, ou documentos equivalentes, relacionados à licitação para contratação de empresa encarregada da atualização do design executivo, fornecimento e instalação de equipamentos de automação, incluindo a construção do Centro de Controle Operacional, no Sistema Integrado de Abastecimento d´Água de João Pessoa (Processo nº 07402/23).
A Prefeitura de Patos também tem prazo – desta vez, de 90 dias – para regulamentação da lei municipal de que se utilizou para contratar como cuidadores, a serviço da Secretaria de Educação, microempreendedores individuais. O voto do conselheiro Nominando Diniz, no Processo nº 03036/25 sob relatoria do colega Antonio Gomes, menciona decisão anteriormente adotada para o município de Picuí, em problema assemelhado.
Conforme voto do relator Renato Sérgio Santiago Melo, a 1ª Câmara do TCE entendeu pela procedência parcial de denúncia acerca de máculas na Concorrência nº 03/2024, da Prefeitura de Tavares, para construção de pequenos açudes na zona rural do município (Processo nº 04651/24). A licitação da Emlur para contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em vias e logradouros de João Pessoa teve o exame adiado a pedido da defesa, conforme comunicado do conselheiro Fernando Catão que tinha vistas ao processo inscrito na pauta dos julgamentos.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é integrada pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz, Fernando Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
