O Tribunal de Contas do Estado está renovando aos atuais prefeitos paraibanos a recomendação para a consulta ao “Manual de Orientações aos Gestores Eleitos”, publicação (impressa e on line) contendo informações relacionadas, entre outras, às “providências iniciais do gestor empossado”.
A estrutura administrativa da Prefeitura, a dimensão da folha salarial, a situação de adimplência do município junto a bancos, companhias de água e energia, INSS e FGTS, arquivos de documentos legais, contábeis, financeiros e administrativos são questões de primeira hora com as quais eles devem se preocupar.
Os prefeitos que assumiram suas funções no início de janeiro, caso se deparem com irregularidades atinentes a esses e outros aspectos da administração pública, também devem adotar medidas jurídicas e administrativas necessárias ao restabelecimento da legalidade.
O TCE, desse modo, recomenda cuidados com “a ausência ou a danificação de bens e documentos municipais”, “a inadimplência prolongada com servidores ou fornecedores”, “inexistência, ou insuficiência de disponibilidades financeiras em caixa e bancos para honrar compromissos com terceiros”, “situações que possam acarretar sanções legais à Prefeitura” e, em suma, “quaisquer fatos que acarretem prejuízos ao Erário”.
Disposto à consulta de todos no Portal do TCE, o Manual ainda orienta os novos gestores municipais sobre aplicações em educação e saúde, limites com a folha de pessoal, obrigações e regimes previdenciários, remessa de demonstrativos contábeis por meio eletrônico e obrigações decorrentes de atos normativos do Tribunal.
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