O Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (5), Moção de Apoio apresentada pelo conselheiro Fábio Nogueira ao Projeto de Lei 55/17, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, destinado ao aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A proposição que altera o texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, foi inspirada em espécie normativa desta Corte de Contas – a RN TC 03/2016, alterada pela Resolução Normativa TC 07/2016) –, instrumento que exige dos jurisdicionados o repasse de informações, na fase de transição entre as gestões”, informou o conselheiro Fábio Nogueira. O fato, disse, “confirma a posição vanguardista do Tribunal de Contas da Paraíba, em busca da efetividade da gestão pública”.
Prosseguiu ele: “Merecendo, a bom tempo, tornar-se prática em todo o território nacional, com amparo legal da LRF, esse instrumento de acompanhamento da gestão dos recursos da sociedade e de reforço à transparência da gestão pública requer, também, a atenção e o apoio de todos quantos se debruçam no acompanhamento do sistema de controle externo”.
O conselheiro Fábio Nogueira destacou, em seu voto, que a manifestação de apoio do TCE ao Projeto de Lei do Senado, nº 55/2017, “consigna o mais absoluto respeito à autonomia dos Srs. Senadores”. E concluiu: “Ao senador Cássio Cunha Lima felicitamos pela pertinente e louvável iniciativa, reiterando a nossa permanente disposição em contribuir com as medidas que induzam à eficácia e promovam a efetividade da gestão pública”.
Ascom/TCE-PB.
05 04 17.
