Por ASCOM/TCE

Nesta terça-feira (07) foram publicados no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba dois alertas ao município de Queimadas, emitidos pelo conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho. Os dois conteúdos são frutos do acompanhamento da gestão em tempo real realizado pelo Tribunal.

Um dos alertas trata exclusivamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município. A Diretoria de Auditoria e Fiscalização (Diafi) do TCE-PB constatou algumas inconformidades na confecção da referida lei. São elas: 1) Anexo de Riscos Fiscais em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e fora dos padrões definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional; 2) Incompatibilidade entre as metas fixadas para despesas e receitas do ano de 2018 e a execução orçamentária e financeira registrada no ano anterior; 3) Ausência de parâmetros para avaliação dos resultados de programas e normas relativas ao controle de custos; 4) Não encaminhamento do “Anexo de Prioridades” citado na própria LDO.

 Já o segundo alerta trata de itens relacionados com a atual gestão orçamentária, financeira e patrimonial em relação a investimentos em educação, saúde e gastos com pessoal, como enumerados a seguir: 1) Não-destinação de, no mínimo, 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB para a remuneração dos profissionais do magistério; 2) Não discriminação das despesas realizadas com a fonte de recurso FUNDEB – 60%; 3) Aquisição de medicamentos sem a existência do número do lote na nota fiscal, ou com prazo de validade próximo, ou muito próximo do vencimento, sob pena de tais aquisições não serem consideradas para fins das aplicações em saúde; 4) Gastos com pessoal acima do limite (60%) estabelecidos pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 5) Existência de servidores municipais em possível situação de acúmulos ilegais de vínculos públicos, devendo adotar providências no sentido de corrigi-las.

Os alertas têm o objetivo de suscitar à atual gestão a ação de correção das falhas apontadas. A íntegra dos alertas está publicada no DOE e pode ser consultada no portal do TCE-PB em http://tce.pb.gov.br/ ou por meio do aplicativo Nosso TCE PB (disponível para Android e IOS).

Ascom/TCE-PB

(07/08/2018)