O Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, ao final da sessão desta quarta-feira (23), reforçar a cobrança de comunicados sobre a fixação dos novos subsídios de vereadores ainda não encaminhados a seu exame por 83 Câmaras Municipais.
A providência decorre da necessária observância aos dispositivos constitucionais que regem a matéria. Na circular nº 21/2016, o presidente do TCE, conselheiro Arthur Cunha Lima, já havia trado de alertar os dirigentes de Câmaras para o exato cumprimento do que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre a questão.
Seu ofício às Câmaras chamou a atenção para o impedimento legal à fixação dos subsídios de vereadores, se destinados a ainda vigorar na presente legislatura. Também lembrava “a pacífica jurisprudência do STF, no sentido de que a fixação dessa remuneração para viger na própria legislatura é ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade”.
Designado para acompanhar os casos de fixação desses subsídios, o conselheiro André Carlo Torres Pontes (no exercício da Presidência da Corte, em razão de viagem institucional do titular) trouxe a questão ao conhecimento de seus pares, antes do encerramento da sessão plenária. Nesta quinta-feira (24), o Gabinete da Presidência reforçará a cobrança aos faltosos.
Ascom/TCE-PB
(23.11.2016)