Por Ascom/TCE-PB
O Programa de Defesa do Estatuto da Cidade (Decide), iniciativa do Tribunal de Contas da Paraíba em benefício do desenvolvimento econômico e social dos municípios, vai ser apresentado, na manhã desta segunda-feira (22), aos prefeitos alagoanos.
A providência decorre de convite encaminhado, neste sentido, ao coordenador do Decide, conselheiro Arnóbio Viana, pelo Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL), por sua Escola de Contas Conselheiro José Alfredo de Mendonça e pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).
O Programa Decide comporá, às 11h30, um dos temas do encontro “Projetos para Desenvolvimento Municipal: Cases de Sucesso”, promovido no Auditório do TCE-AL para auxiliar as administrações municipais no planejamento de ações necessárias ao enfrentamento de questões afetas, entre outras, às áreas tributária e urbanística.
Lançado em fevereiro de 2019 e mantido pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão, o Programa Decide ajuda os municípios na implantação do Estatuto da Cidade (instrumento básico da política de desenvolvimento municipal) e, também, no combate à edificação indiscriminada e clandestina de imóveis que sem orientação técnica, invadem calçadas e trechos de ruas.
No TCE-AL, o conselheiro Arnóbio Viana tratará das duas Leis Federais que inspiraram o Decide: a 10.257/01 (do Estatuto da Cidade) e a 11.888/08. Esta última assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social. Ele também falará dos Consórcios Intermunicipais para o Desenvolvimento Urbano (Cimdurb), os conjuntos de prefeitos constituídos para o custeio das ações propostas do Programa Decide.
Ascom/TCE-PB
22 11 2021
Frutuoso Chaves