O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba comunica que, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, impetrou medida judicial e o Tribunal de Justiça deferiu o pleito nesta data (05/12/2017), para sustar os efeitos da decisão anterior de 1º Grau e, assim, permitir o transcurso regular do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS E DE AGENTE DE DOCUMENTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-PB, OBJETO DO EDITAL Nº 01 PUBLICADO NO DOE-PB E NO DOE-TCE-PB DE 09/11/2017 (Processo nº 0001822-40.2017.815.0000).
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