O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos de existência, no dia 13 de julho. Sancionado pela Lei nº 8.069, em 1990, o ECA representa um marco na consolidação de uma nova visão sobre a infância e a adolescência no Brasil, reconhecendo meninos e meninas como sujeitos plenos de direitos civis, sociais, econômicos e culturais. Inspirado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, o Estatuto garante proteção integral, com foco na dignidade, no desenvolvimento e na participação ativa de crianças e adolescentes na sociedade.

A data reforça a importância de políticas públicas eficazes e intersetoriais que assegurem o bem-estar e os direitos das novas gerações. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) tem desempenhado um papel de destaque ao promover, acompanhar e orientar a implementação de ações voltadas à Primeira Infância, com base nos princípios do ECA.

Entre essas iniciativas, destaca-se o Programa Pacto Paraibano pela Primeira Infância, desenvolvido pelo TCE-PB junto às prefeituras municipais. A ação tem como objetivo central incentivar a formulação e a execução de políticas públicas estruturadas e prioritárias para crianças de 0 a 6 anos de idade, fase considerada essencial para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional.

O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira destacou que por meio do Pacto, o Tribunal vem promovendo capacitações, fornecendo orientações técnicas e articulando o diálogo entre gestores públicos, órgãos de controle, conselhos municipais e a sociedade civil. O programa estimula ainda a criação e atualização dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI), instrumentos fundamentais para o planejamento estratégico das ações voltadas a esse público.

Além disso, o Tribunal realiza auditorias coordenadas, monitora indicadores e compartilha boas práticas, reforçando o compromisso institucional com a efetivação dos direitos previstos no ECA. As ações têm contribuído para a consolidação de uma cultura de cuidado, proteção e investimento na Primeira Infância nos municípios paraibanos.

Ao celebrar os 35 anos do ECA, o TCE-PB reafirma sua missão de fortalecer o controle social e o papel transformador do Estado na vida das crianças e adolescentes, em especial na fase inicial da vida, em que as bases do futuro cidadão são construídas.