Carta de Compromissos pela Primeira Infância estabelece o combate à violência e ao abandono

O enfrentamento prioritário e urgente da fome, o fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, a criação, ou ampliação, de canais de denúncias de atos de violência contra a criança e a garantia ao direito de brincar compõem a Carta de Compromisso do Pacto Paraibano pela Primeira Infância lançado, na última segunda-feira (28), pelo Tribunal de Contas da Paraíba.

Com 25 signatários, o documento também firma, entre seus 17 compromissos, a construção de alianças em favor de projetos, ações e programas suplementares de políticas intersetoriais pela Primeira Infância. São esforços que devem reunir, neste sentido, entes da saúde, educação, assistência social, defesa, controle e proteção infantil. A Carta de Compromissos estabelece, ainda, a implementação de programas e ações de acolhimento efetivo às crianças vítimas de abandono, negligência e maus-tratos.

GRANDE PÚBLICO – O lançamento do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, iniciativa capitaneada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, levou ao Teatro Pedra do Reino, do Centro de Convenções de João Pessoa, um público estimado em 2,5 mil pessoas.

Os compromissos ali estabelecidos tiveram as assinaturas dos representantes do próprio TCE, do Governo do Estado, da Assembléia Legislativa, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, dos Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho e do Fundo das Nações Unidas para a Infância.

Também, das Defensorias Públicas da União e do Estado, da Advocacia Geral da União, da Seccional Paraibana da Ordem dos Advogados do Brasil, do Instituto Rui Barbosa, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, das Universidades Federal (UFPB), Estadual (UEPB) e de Campina Grande (UFCG), do Instituto Federal de Educação da Paraíba, do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, das Federações do Comércio de Bens e de Serviços (Fecomércio), das Indústrias e da Agricultura e Pecuária da Paraíba.

O 16º compromisso assumido pelos 25 parceiros do TCE-PB consolida “o incentivo à constituição de Fóruns Permanentes de Discussão e Deliberação de Políticas Intersetoriais para a Primeira Infância”. O propósito, neste caso, é o da “ampla participação da sociedade civil organizada e dos órgãos de proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Eis, na íntegra, o documento: https://tce.pb.gov.br/portalprimeirainfancia/carta-compromisso/