Por Edição: Fábia Carolino

Reunida em sessão por vídeo conferência nesta quinta-feira (26), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba determinou que a presidente da Câmara Municipal de São José do Sabugí, Idalete Nobrega da Costa, devolva aos cofres públicos a importância de R$ 44 mil.

A imputação do débito foi determinada após o julgamento pela irregularidade da prestação de contas da gestora, referente ao exercício 2018 e examinada nos autos do processo 06233/19, de relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.

Ele observou em seu voto, na sessão, que o órgão auditor da Corte, em relatórios, e o Ministério Público de Contas, em parecer, apontaram despesas com justificativas de dispensa e inexigibilidade de licitação sem amparo na legislação. Além de despesas excessivas com assessorias e serviços de contabilidade, sobre preço de R$ 13mil/ano na locação de veículo; e, ainda, gastos excessivos com aquisição de combustíveis.

O relator propôs, e o colegiado aprovou que  R$ 8.280,00 – parte da imputação – seja aplicada solidariamente a empresa City Car Locadora de Veículos Ltda; além de multa de R$ 11,7 mil a gestora Idalete Nobrega da Costa, com envio de cópias da decisão à Procuradoria de Justiça e ao Gaeco.

Contas aprovadas –Na mesma sessão, foram julgadas regulares, com ressalvas, as contas das Câmaras de Vereadores de Ibiara e Areia, ambas do exercício 2019; e da Secretaria de Educação de Campina Grande, ano 2015. E julgada regular a prestação de contas, 2018, do Instituto de Previdência Municipal de Queimadas.

Documentação de concursos – O colegiado concedeu prazo, de 60 dias, para as prefeituras de Alagoa Grande (11891/16) e Serra Branca (15562/19) apresentarem esclarecimentos e documentação completar para conclusão do feito processual, reclamados pelo órgão auditor, sobre concursos públicos, e atos decorrentes, promovidos pelos dois municípios.

Presidida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, a sessão contou  com as participações do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos e do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Além da procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, atuando pelo Ministério Público de Contas.

Ascom/ TCE-PB

26/11/2020

(Carlos César Muniz)