A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (30), sob a presidência do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, decidiu pela regularidade das contas de 2025 apresentadas a seu exame pela Câmara Municipal de Natuba e, ainda, pelas Secretarias da Administração e do Meio Ambiente de Campina Grande, as duas últimas atinentes ao exercício de 2022.

O órgão fracionário do TCE entendeu pelo “não cumprimento”, por dois ex-gestores de Bayeux, do Acórdão AC1-TC 00167/22 atinente à Inspeção de Gestão de Pessoal realizada no município, em 2020, quando ali foram observadas, em meio a outras eivas, contratações de servidores temporários sem processo seletivo, nomeações para cargos de comissão acima do quantitativo de vagas e aumento da folha de pessoal nos últimos 180 dias de um dos mandatos, problemas já tratados quando do exame das contas do exercício.

Em 2020, estiveram à frente da Prefeitura de Bayeux os então gestores Gutemberg de Lima Davi, Luciene Andrade Gomes Martinho e Jefferson Luiza Dantas da Silva, tendo apenas o último deles comparecido aos autos  no prazo devido para esclarecimentos. Na manhã desta quinta-feira, a 1ª Câmara entendeu que Jefferson deu cumprimento às decisões que lhe foram então recomendadas. As contratações irregulares em cada período de gestão e o descumprimento do Acórdão do TCE acarretaram, porém, multas individuais de R$ 3 mil a Gutemberg e de R$ 4 mil a Luciene. Conforme voto do conselheiro Taciano Diniz, cópia desta última decisão será encaminhada ao Processo de Acompanhamento da Gestão de 2026 da Prefeitura de Bayeux.

Denúncia acerca de inadimplência da Prefeitura de Massaranduba nos cumprimentos de obrigações decorrentes do fornecimento de materiais de construção e descumprimento da ordem cronológica de pagamentos (objeto do Processo nº 00635/26) teve decisão da 1ª Câmara pela “procedência parcial”.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos