A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, na manhã desta quinta-feira (23), as prestações de contas anuais encaminhadas a seu exame pela Câmara Municipal de Brejo dos Santos (exercício de 2025) e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (2024).

O órgão fracionário do TCE também decidiu pela procedência parcial de eivas na concorrência da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande para reforma da estrutura física da Feira Central da cidade, com multa de R$ 2 mil ao gestor Geraldo Nobre Cavalcante. Houve o entendimento pela procedência de denúncia de irregularidades na contratação de servidores temporários, no exercício de 2023, pelo prefeito de Nova Olinda Diogo Richelli Rosas, a quem foi imposta a multa de R$ 3 mil.

A prefeita de Mato Grosso Gidalva Francisca de Lima tem prazo de 30 dias para anular o Pregão Eletrônico nº 0026/26 procedido para aquisição de medicamentos junto a farmácias da região. O processo licitatório foi objeto de denúncia de irregularidades considerada procedente, na manhã desta quinta-feira, conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho. Cabem recursos dessas decisões.

Em São José do Sabugi, ocorreu, meses atrás, a anulação do Pregão Eletrônico para contratação de mão de obra pela Prefeitura Municipal, objeto, também, de denúncia. Desse modo, o Processo nº 06347/25 foi arquivado por “perda de objeto”, como entendeu o relator Deusdete Queiroga Filho. Outra denúncia, desta vez sobre irregularidades em contrato de pavimentação de estradas vicinais em Ouro Velho, não obteve o conhecimento da 1ª Câmara do TCE, em razão do emprego de recursos federais. Os autos processuais serão remetidos, portanto, ao Tribunal de Contas da União.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.