A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, em sessão nesta quinta-feira (18), requerer ao secretário João Azevedo, titular da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, documentação complementar sobre a contratação de empresa para construção e recuperação de obras civis de sistemas de dessalinizadores em 93 comunidade rurais.
O contrato, em plena vigência, foi firmado com o Consórcio Água Doce – Santa Júlia/Prata Construção e é resultado da Concorrência 02/2014, que licitou R$ 9,7 milhões, no total, para as obras.
A decisão da Câmara, que se deu considerando a nova sistemática de acompanhamento da gestão adotada este ano pelo TCE, foi proposta pelo relator do processo 07407/14, conselheiro Fernando Catão, ao sugerir, com aprovação dos conselheiros, que os documentos solicitados sejam enviados à Corte no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação pelo secretário.
Para “melhor instruir o processo e para análise da execução contratual”, a Câmara deliberou que devem ser remitidos os boletins de medição – “com os devidos atestos e notas fiscais respectivas”- e o Plano de Trabalho –“em sua forma original”.
Deve ser remetida ainda, conforme a decisão, a listagem completa das comunidades a serem beneficiadas, visto que só constam de relação enviada à Auditoria pela secretaria 69 localidades, ao invés de 93.
O colegiado decidiu recomendar, no caso de o quantitativo haver sido realmente diminuído, que o órgão estadual “proceda com a formalização de aditivo contratual, reduzindo o valor contratado, sob pena de multa ou outras cominações legais”.
PRESTAÇÕES DE CONTAS – A 1ª Câmara, na mesma sessão, aprovou as contas da Secretaria da Educação e Cultura de João Pessoa, exercício 2014, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, também da capital. E, com ressalvas, julgou regulares as PCAs dos institutos de Previdência dos servidores de Nazarezinho (2014) e de São Bento (2013), e do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança (2009).
Foram julgados ainda dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos, além de outros processos resultantes de licitações, de inspeções de obras, de denúncias de irregularidades em atos de pessoal e de verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte.
Presidida pelo conselheiro Fernando Catão, a sessão contou com a presença dos conselheiros Fábio Nogueira e Marcos Costa e dos conselheiros substitutos Renato Sérgio Santiago Melo e Antônio Gomes Vieira Filho.
A 1ª Câmara reúne-se, ordinariamente, às quintas-feiras, a partir das 9 horas, com acesso permitido ao público e transmissões ao vivo pela TV TCE-PB (canal no Youtube).
Ascom/TCE-PB
( 18/05/2017 )