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Lei Orgânica (TCE-PB)

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Lei Orgânica (TCE-PB)

NOVA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL: LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2024 (VIGÊNCIA A PARTIR DE 12 DE AGOSTO DE 2024)

VALOR DA MULTA A PARTIR DE 12/08/2024 – RN-TC Nº 06/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 18/93 – REVOGADA

VALOR DA MULTA ATÉ 11/08/2024

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) exerce a função vital de fiscalizar as despesas e receitas do estado e de seus respectivos Municípios.

Seg _ Sex: 07h às 13h

Telefone: 83 3208-3300

Rua Professor Geraldo Von Sohsten, nº 147 Jaguaribe, João Pessoa/PB - CEP 58.015-190

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