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NOVA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL: LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2024 (VIGÊNCIA A PARTIR DE 12 DE AGOSTO DE 2024)
VALOR DA MULTA A PARTIR DE 12/08/2024 – RN-TC Nº 06/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 18/93 – REVOGADA
VALOR DA MULTA ATÉ 11/08/2024
