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Regulamento do Acesso à Informação

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Regulamento do Acesso à Informação

Lei de acesso à informação

Regimento Interno

Regulamentação da LAI – Decreto Estadual

Regulamentação da LAI RN 08/2012

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) exerce a função vital de fiscalizar as despesas e receitas do estado e de seus respectivos Municípios.

Seg - Sex: 07h às 13h

Telefone: 83 3208-3300

Rua Professor Geraldo Von Sohsten, nº 147 Jaguaribe, João Pessoa/PB - CEP 58.015-190

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