A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (06), decidiu pela aprovação às contas de 2025 apresentadas a seu exame pelas Câmaras de Vereadores de São Vicente do Seridó, Baraúna, Pedra Lavra, Barra de Santa Rosa, Frei Martinho e Mãe d’Água, neste último caso, com ressalvas. Também foram aprovadas, com ressalvas, as prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa (exercício de 2023) e do Instituto Poçodantense de Previdência Municipal (2025).
A não comprovação documental de despesas com a aquisição de material de construção, em 2022, acarretou ao então prefeito de Amparo Inácio Luiz Nóbrega da Silva o débito de R$ 137.754,40, conforme voto do conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator do processo de denúncia atinente ao caso. Mas esse gestor ainda dispõe da oportunidade de apresentação desses documentos, em fase de recurso.
O órgão fracionário do TCE decidiu pela regularidade da execução financeira, em 2023, do projeto de construção de unidades habitacionais no Bairro de Muçumagro sob responsabilidade da Secretaria de Habitação Social de João Pessoa. Assim, também, pela regularidade da Concorrência nº 08001/22 procedida pela Secretaria de Infra-Estrutura desse mesmo município para construção do Parque 3 Ruas. Ambos os processos decorreram de Inspeções Especiais de Obras realizadas pela Auditoria do TCE, sob relatoria do conselheiro André Carlo.
O prefeito de Solânea Jucian Jad do Amaral Costa respondeu pela prática de atos de promoção pessoal ao fazer uso de cores e marcas próprias de identidade visual em campanhas, obras e serviços públicos, em detrimento do brasão e demais símbolos oficiais do município. Ele dispõe do prazo de 90 dias, sob pena de multa, para adequar a comunicação dos seus atos de gestão à norma legal. Decorrente de denúncia, o processo teve como relator o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. A 2ª Câmara do TCE é composta pelos conselheiros Arnóbio Viana, André Carlo Torres Pontes, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora Sheyla Braga Barreto de Queiroz. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
