Presidente do TCE-PB apresentou experiência da Paraíba e destacou crescimento de R$ 23 milhões para R$ 2,05 bilhões no orçamento municipal mapeado para a primeira infância

O controle externo pode ir além da fiscalização da legalidade e da execução dos recursos públicos e atuar como indutor de políticas capazes de transformar a realidade da população. Essa foi uma das principais mensagens apresentadas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, na manhã desta sexta-feira (28), durante o III Encontro Nacional da Primeira Infância (ENAPI), em Goiânia (GO).

Na palestra “Integração Institucional e Financiamento para a Primeira Infância”, realizada durante a mesa-redonda “Como os tribunais de contas podem contribuir com os municípios na garantia dos direitos das crianças?”, Fábio Nogueira apresentou iniciativas desenvolvidas pelo TCE-PB para fortalecer as políticas públicas destinadas às crianças de zero a seis anos e destacou a necessidade de transformar o planejamento em recursos efetivamente aplicados na garantia de direitos.

“Não nos basta saber se o recurso foi empenhado; queremos saber se ele chegou, de fato, a uma criança na creche, a uma gestante no pré-natal, a uma família em situação de vulnerabilidade”, afirmou o presidente do TCE-PB.

Da fiscalização à indução de resultados – Durante a apresentação, o conselheiro defendeu uma mudança de perspectiva na atuação dos Tribunais de Contas. Segundo ele, o modelo tradicional, centrado na conformidade, na legalidade e na prestação de contas, deve ser complementado por uma atuação que avalie a efetividade das políticas públicas e acompanhe seus resultados.

“Nesse formato, o controle externo passa a recomendar, orientar e monitorar melhorias, com atuação coordenada, preventiva e voltada às necessidades concretas das crianças”, frisou.

A estratégia exige também integração entre diferentes áreas do poder público. Saúde, educação, assistência social, saneamento e segurança, conforme destacou o presidente, precisam dialogar e atuar de forma articulada para garantir a proteção integral à primeira infância.

Experiência paraibana – Fábio Nogueira apresentou os resultados da atuação do TCE-PB na área. A Auditoria Operacional da Primeira Infância realizada na Paraíba produziu 54 recomendações e resultou no encaminhamento de 215 planos de ação ao Tribunal.

O trabalho foi organizado em três eixos: institucionalização da política da primeira infância; políticas setoriais, incluindo educação infantil, saúde, alimentação, nutrição e saneamento; e visitas domiciliares realizadas no âmbito da Estratégia Saúde da Família e do Programa Criança Feliz.

A atuação do Tribunal está estruturada em cinco frentes: auditorias e controle externo; capacitação técnica; indução orçamentária; diagnósticos e dados; e articulação em rede.

Orçamento para a infância cresce de R$ 23 milhões para R$ 2,05 bilhões – Um dos resultados apresentados que mais chamaram atenção foi a evolução dos recursos identificados nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) dos municípios paraibanos.

Em 2025, o TCE-PB mapeou R$ 23 milhões em orçamento específico para a primeira infância em 86 municípios. Em 2026, o valor passou para R$ 2,053 bilhões, abrangendo 207 municípios.

O crescimento é associado pelo Tribunal à estratégia de indução orçamentária, que busca inserir a primeira infância no planejamento público e permitir maior rastreabilidade dos recursos destinados às crianças.

Uma das medidas consiste na utilização de marcadores específicos para a primeira infância no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), vinculando recursos e metas e facilitando o acompanhamento da aplicação do dinheiro público.

Pacto reúne 193 municípios – Outro destaque da apresentação foi o Pacto Paraibano pela Primeira Infância, lançado em abril de 2025 com o objetivo de integrar órgãos públicos, iniciativa privada e sociedade civil em torno da agenda.

Em um ano, 193 municípios aderiram formalmente ao Pacto. Segundo os dados apresentados, 164 municípios (73,54%) passaram a incluir a primeira infância na LDO, enquanto 207 (92,82%) incorporaram o tema ao Plano Plurianual (PPA).

O TCE-PB também desenvolve ações de capacitação para gestores e servidores, com formações sobre planejamento orçamentário, Planos Municipais pela Primeira Infância e instrumentos legais. Entre as iniciativas está ainda uma residência multiprofissional intersetorial em primeira infância, coordenada pelo Tribunal.

Articulação nacional – A experiência da Paraíba foi apresentada em um evento que reúne instituições de todo o país em torno da agenda da primeira infância. O III ENAPI é realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico da Primeira Infância, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

Fábio Nogueira também destacou a importância da atuação conjunta do Sistema Tribunais de Contas. Uma auditoria operacional nacional sobre programas de visitação domiciliar envolveu 29 Tribunais de Contas, 152 servidores, 57 equipes de auditoria, 155 municípios e 23 estados, sendo apresentada como a maior auditoria operacional colaborativa já realizada no país sobre primeira infância.

Ao encerrar a palestra, o presidente do TCE-PB sintetizou a finalidade da atuação institucional: “Priorizar a infância é a melhor política pública que existe”. Para ele, o desafio do controle externo é fazer com que planejamento, orçamento e fiscalização se convertam em saúde, educação e proteção para cada criança.

Atricon destaca atuação do TCE-PB –  A mesa-redonda teve a mediação do presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, que parabenizou o Tribunal de Contas da Paraíba pelo trabalho desenvolvido em favor da primeira infância.

“Representa uma das importantes heranças da gestão do presidente Fábio Nogueira. O Tribunal conheceu o problema, levantou dados, diagnosticou a realidade, mobilizou os atores necessários, trouxe todos à mesa, promoveu o diálogo e, sobretudo, indicou e sugeriu caminhos para a construção de soluções”, afirmou.

Edilson Silva ressaltou ainda que a atuação dos Tribunais de Contas não deve substituir o papel dos gestores na definição das políticas públicas, mas contribuir para que elas sejam planejadas e executadas de forma adequada.

“O Tribunal de Contas não define política pública; ele orienta, auxilia e fiscaliza para que as políticas públicas sejam efetivamente planejadas e executadas. E isso a Paraíba fez muito bem”, destacou.

“Mais do que uma ação institucional, o que o TCE da Paraíba construiu foi uma verdadeira mobilização em torno da proteção e do desenvolvimento das nossas crianças, deixando um legado que merece ser reconhecido e, sobretudo, ampliado”, finalizou.

Picuí apresenta boas práticas – Após a palestra do conselheiro Fábio Nogueira, o município de Picuí, na Paraíba, apresentou experiências desenvolvidas em favor das crianças. As boas práticas foram apresentadas pelo prefeito Ranieri Ferreira e pela secretária de Assistência Social, Rejane Santos.