A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, na manhã desta quinta-feira (20), as contas de 2024 encaminhadas a seu exame pelas Câmaras de Vereadores de Campina Grande (com ressalvas), de Riachão do Bacamarte, de Prata e de Rio Tinto, atinentes ao exercício de 2025, nos três últimos casos.

A ausência de certificação da gestora e dos membros do Conselho de Investimento, composição irregular dos Conselhos Administrativo e Fiscal e a não adoção de medidas para a recuperação de créditos previdenciários contribuíram para a reprovação das contas de 2025 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Remígio, o único órgão previdenciário com processo na pauta desta quinta-feira. A decisão deu-se conforme parecer do Ministério Público e o voto do relator Antonio Gomes Vieira Filho, do qual ainda cabe recurso.

A 1ª Câmara do TCE decidiu, ainda, pela improcedência da denúncia de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 45/2025 realizado pela Prefeitura de Santana dos Garrotes para terceirização de serviços. Também, assim, pela improcedência de denúncia de máculas no Pregão Eletrônico da Prefeitura de Lagoa Seca para aquisição de materiais de laboratório. O Processo de nº 03144/26 teve como relator o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.

A Prefeitura de Carrapateira – alvo, também, de denúncia – tem prazo de 60 dias para a regularização de sua gestão de pessoal, sob pena de multa. O órgão fracionário do TCE decidiu, ainda, pela regularidade das nomeações de servidores procedidas pela Prefeitura de João Pessoa e decorrentes de concurso público (Processo nº 03119/18, sob relatoria do conselheiro Deusdete Queiroga Filho).

Houve adiamento, a pedido dos advogados, dos processos de denúncia atinentes às Prefeituras de Casserengue, Mulungu, Ingá, Barra de Santa Rosa e Cacimba de Areia, com relatorias, também, do conselheiro Deusdete Queiroga.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos