A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba reunida, virtualmente, na manhã desta quinta-feira (09), aprovou as prestações de contas encaminhadas a seu exame pela Câmara Municipal de Riachão e, ainda, pelo Instituto de Previdência e Assistência de Sumé, em ambos os casos atinentes ao exercício de 2024.
A utilização de recursos federais nas obras de pavimentação e drenagem em 43 ruas de João Pessoa, objeto da Concorrência nº 11.016/2022 procedida pela Secretaria de Infra-Estrutura do Município, levou o órgão fracionário do TCE a decidir pelo encaminhamento dos autos processuais ao Tribunal de Contas da União. Pela mesma razão, também serão encaminhados ao TCU os autos da Inspeção Especial de Contas (Processo nº 04323/23) realizada pelo TCE para exame de parte dos recursos aplicados, em 2022, no Programa Leite da Paraíba, a cargo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano.
A 1ª Câmara decidiu pelo acolhimento parcial dos Embargos de Declaração nº 02757, com os quais o ex-gestor da Câmara Municipal de Barra de Santana, Admilson Almeida da Silva Junior, pretendia modificar o Acórdão AC1-TC 00269/26 que lhe impusera débito de R$ 1.080,00 por excesso de remuneração e multa de R$ 2.000,00. Essas duas decisões foram mantidas conforme voto, aprovado à unanimidade, do conselheiro Taciano Luís Barbosa Diniz, relator do processo.
O relator Antonio Gomes Vieira Filho entendeu pelo não cumprimento do Acórdão AC1-TC 01984/25 que reiterou ao Departamento de Estradas de Rodagem medidas de saneamento determinadas em Inspeção Especial de Obras atinentes à Rodovia PB-054, trecho até o entroncamento com a BR-230 (Processo nº 00611/24). Em seu voto, unanimemente aprovado, ele concedeu o prazo de 60 dias ao gestor do DER para cumprimento da decisão original, sob pena de multa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos
