Representações do sistema brasileiro do controle externo iniciaram, na manhã desta quinta-feira (19), no Centro Cultural Ariano Suassuna, ambiente do Tribunal de Contas da Paraíba, o 4º Encontro Técnico Nacional da Receita Pública (Enacorp), evento em parte destinado ao debate de questões atinentes à Reforma Tributária Brasileira.

“Vivemos um momento singular. A reforma em curso representa uma das mais profundas transformações do sistema fiscal brasileiro ocorrentes nas últimas décadas”, observou o conselheiro Fábio Nogueira, presidente do TCE-PB, na saudação aos conselheiros e conselheiras titulares e substitutos, procuradores de contas e auditores de controle externo oriundos das Cortes de Contas do País. Lembrou ele que a mudança em questão tem caráter estrutural e, em razão disso, “redesenha a forma como os tributos são arrecadados, impacta a gestão dos recursos públicos e, assim, o bem-estar da população”.

“Nesse contexto” – disse – “o papel dos Tribunais de Contas se torna ainda mais relevante. Como órgãos de controle externo, temos a responsabilidade de acompanhar, compreender e avaliar os efeitos dessas mudanças, garantindo que sua implementação ocorra de forma eficiente, equilibrada e em conformidade com os princípios da legalidade, da economicidade e da justiça fiscal”.

O encontro, que prosseguirá até o fim da tarde desta sexta-feira (20), servirá, segundo ele, para aprofundar conhecimentos, trocar experiências e alinhar entendimentos. “Mais do que compreender a reforma, é nosso dever institucional antecipar seus impactos, aprimorar nossos mecanismos de fiscalização e contribuir para que os gestores públicos estejam preparados para essa nova realidade”, disse.

“A qualidade da gestão fiscal começa nas ações da Receita”, comentou a superintendente da Receita Federal do Brasil Myrelle Miranda, a segunda a falar. Ela entende que a Reforma Tributária em tramitação no País inaugurará uma etapa nova no sistema de arrecadação pública, exigindo a colaboração federativa. Seu pronunciamento conteve a defesa do aprimoramento do Estado brasileiro, da troca de experiências em favor de novas metodologias de arrecadação e da entrega de melhores políticas públicas à sociedade.

Coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma, no âmbito dos TCs brasileiros, o conselheiro Domingos Taufner (TCE-ES), falou da sua satisfação quanto ao fato de ser o tema atualmente debatido por integrantes de várias carreiras. Referia-se, então, à participação nessas discussões de membros dos TCs, do Ministério Público de Contas e dos auditores de controle externo, todos num mesmo ambiente.

A seu ver, a redução de impostos sobre o consumo é a grande mudança da Reforma Tributária nacional. Acentuou que isso passa por etapas complexas e refletiu sobre as condições que os TCs terão para levar a bom termo seu papel e sua atuação como organismo fiscalizador de receitas e renúncias fiscais. Definir o escopo da fiscalização, acredita ele, será um trabalho longo e árduo.

O diretor de Auditoria e Fiscalização do TCE-PB Eduardo Albuquerque lastimou a grande dependência que a maior parte das pequenas cidades brasileiras tem dos repasses federais oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quadro que se mostra de forma acentuadamente agravada na Paraíba.

O secretário da Fazenda Marialvo Mariano (representando o governador João Azevedo) falou dos avanços do seu Estado no campo da tributação, nisso incluindo a instituição de notas fiscais digitais. Observou que a arrecadação é uma obrigação constitucional e se queixou de que em pequenas cidades interioranas ainda haja prefeitos que trocam IPTU por votos.

MEDALHA – A abertura do 4º Enacorp teve um momento tocante: o da entrega do Diploma e da Medalha Cunha Pedrosa, a maior honraria do TCE paraibano, à conselheira substituta do TC do Pará Milene Dias da Cunha. A entrega foi feita pelo também conselheiro substituto da Corte paraibana Renato Sérgio Santiago Melo, autor da propositura aprovada em sessão plenária realizada no dia 12 de novembro de 2025.

Natural de Patos de Minas, Milene preside a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). Em seu currículo, ela também inscreve o cargo de secretária geral da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). É graduada em Administração, pós-graduada em Direito Público e Gestão de Pessoas pela UFPA e Mestre em Ciências Políticas pela Universidade Federal da Bahia.

Considerou ela que a comenda então recebida eleva suas responsabilidades. Emocionada, apontou a participação de quatro mulheres na mesa formada para a abertura dos trabalhos destinados à discussão da Reforma Tributária (um dos temas momentosos da vida pública e administrativa do País), propôs o fortalecimento da estrutura dos TCs e a valorização dos quadros do MP de Contas e da Auditoria. Enalteceu, por fim, a capacidade por todos demonstrada do trabalho cooperativo e compartilhado, em benefício do bem comum.

Além dos oradores, compuseram a mesa diretora dos trabalhos a procuradora geral do MP de Contas da Paraíba Elvira Samara Pereira de Oliveira, o subprocurador geral do MP da Paraíba Francisco Glauberto Bezerra Segundo, a conselheira do TCE-PB Alanna Camilla dos Santos Galdino (pela Atricon), o secretário de Controle Externo do TCU na Paraíba Claudivan da Silva Costa, a superintendente da Receita Federal do Brasil Myrelle Miranda, o delegado da Receita Federal em João Pessoa Christiano Rocha Pinheiro e a auditora Thaisse Craveiro, presidente da Associação Nacional dos Auditores do Controle Externo  dos TCs do Brasil.

PROGRAMAÇÃO – Os Encontros Técnicos Nacionais de Controle da Receita Pública promovidos pelo Sistema Tribunais de Contas e, agora, em sua quarta versão, servem, costumeiramente, à integração institucional, à troca de experiências, à uniformização de entendimentos, à unificação de metodologias e ao aperfeiçoamento técnico dos operadores do controle externo.

O programa desta quinta-feira conteve o painel “Papel do Controle Externo no Comitê Gestor”, a cargo do conselheiro substituto Dicler Forestieri Ferreira (do TCM-RJ), seguido da Oficina “Atuação dos ACEs no Comitê Gestor IBS”, coordenada por Thaisse Craveiro (TCE-CE) e Girard Menezes (TCE-PR).

O Painel 2  discutiu o tema “Perspectivas da Aplicação do Art. 11, da LRF”, com exposição do auditor Vinicius Bergamini Del Pupo (TCE-ES) e, ainda, “O Reflexo das Auditores de Gestão Tributária nas Contas dos Governos Municipais” por Taciana Maynarde Maciel (TCE-RJ) e Leonardo Lima de Menezes (TCE-RJ).

O Painel 3 conteve discussões acerca do “Fórum Permanente de Administradores Tributários, por Chrystiane Maia Pessoa (TCE-PB) e “Emendas PIX”, por Paulo César de Oliveira Junior (TCE-SP).

A programação continua, nesta sexta-feira (20), com análises em torno do “Papel do Tribunal de Contas da União em face da Reforma Tributária”, por Alasseandro Aurélio Caldeira (TCU); “Módulo Tributário no Sistema Sfinge do TC de Santa Caratina”, por Jadson Leandro Prá (TCE-SC; “Portal de Receitas”, por Marina Proença Pereira (TCE-MG).

Ainda, “Controle Externo da Renúncia de Receitas”, por Renata Luciana dos Reis Magalhães (TCE-SP); “Renúncias de Receitas do Município de Fortaleza”, por Samuel Leite Castelo (TCE-CE) e “Gastos Tributários”, por Rafael Gomes Lima (TCU). O 4º Enacorp também tem as assinaturas da Atricon, da ANTC e do Instituto Rui Barbosa.

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