A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, na manhã desta quinta-feira (05), as contas anuais das Câmaras de Vereadores de Piancó e Areia (exercício de 2024). Também entendeu pela regularidade das encaminhadas a seu exame pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana – Semob (2021) e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Lagoa Seca (2023), nestes dois últimos casos com ressalvas.
O órgão fracionário do TCE ainda decidiu pela irregularidade de dois termos aditivos a contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a empresa Superjet Serviços de Engenharia Ltda., objetivando prorrogação de prazos e alteração de valores (Processo nº 00836/25, do qual cabe recurso).
Os pagamentos de adicional de representação e riscos de vida efetuados pelo Departamento Estadual de Trânsito no exercício de 2022, objetos do Processo nº 06968/22, foram tidos como regulares. Após exame de denúncia, houve a reprovação do Pregão Eletrônico nº 25/25 procedido pela Prefeitura de Catolé do Rocha para aquisição de materiais, equipamentos, suprimentos de informática e escritório, a fim de atender a necessidades de Secretarias Municipais. Também cabe recurso.
Na mesma sessão, a 1ª Câmara decidiu pela improcedência de denúncias de irregularidades em licitação promovida pela Cagepa para revitalização da Estação de Tratamento de Esgotos implantada no bairro de Catingueira, em Campina Grande. Considerou, ainda, improcedentes representação do Ministério Público de Contas acerca da inatividade, em Bayeux, do Hospital Materno-Infantil João Marsicano e, em seguida, uma denúncia de práticas de nepotismo na Prefeitura deste mesmo município. (Processo nº 05489/25).
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Marcus Vinicius Carvalho Farias (em exercício) e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). A conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira participou, excepcionalmente, da sessão desta quinta-feira. A subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão representa, aí, o Ministério Público de Contas.
