O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) recebeu, na manhã desta quinta-feira (22), representantes de empresas associadas ao Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool no Estado da Paraíba (Sindalcool-PB), no Espaço Cidadania Digital do Tribunal. O encontro teve como foco uma campanha, liderada pelo TCE-PB, para incentivar a destinação de até 6% do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA/FIA).
Ao abrir a reunião, o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, destacou o papel estratégico do controle externo na avaliação das políticas públicas e defendeu a ampliação do diálogo entre o Tribunal, os gestores públicos e a iniciativa privada.
Segundo ele, a atuação dos tribunais de contas vai além da verificação do cumprimento dos percentuais constitucionais em áreas como saúde e educação, passando a priorizar a avaliação de resultados. “Não basta aplicar os recursos; é preciso saber se eles estão gerando impacto positivo na vida da população”, afirmou.
O presidente ressaltou ainda que os compromissos assumidos pelos gestores durante o processo eleitoral integram o escopo da fiscalização, reforçando o caráter propositivo e colaborativo do Tribunal, sem prejuízo do rigor técnico.
Como exemplo, citou o Pacto Paraibano pela Primeira Infância, iniciativa intersetorial que reúne poder público, universidades e instituições privadas para fortalecer políticas voltadas às crianças de zero a seis anos. Também lembrou as auditorias operacionais já realizadas pelo TCE-PB em áreas sensíveis, como creches e unidades básicas de saúde, e defendeu a ampliação da participação do setor produtivo nessa agenda.
Durante a reunião, foi destacada a importância do apoio aos fundos da primeira infância, como forma de transformar recursos financeiros em projetos estruturados, com impacto social mensurável.
A reunião foi conduzida pelo vice-presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, e contou com apresentação do auditor de controle externo Leonardo Silveira, que trouxe orientações sobre a destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA/FIA). A iniciativa representa uma oportunidade concreta de fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, sem qualquer custo adicional para o contribuinte, além de contribuir para a circulação de recursos na economia local.
Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Fundos da Criança e do Adolescente constituem diretriz da política de atendimento em todas as esferas governamentais, conforme o artigo 88, inciso IV. A finalidade é financiar projetos que promovam, protejam e defendam os direitos de crianças e adolescentes, assegurando ações efetivas em áreas como educação, saúde, assistência social e proteção integral.
Situação dos fundos na Paraíba – Dados de auditoria coordenada indicam que, na Paraíba, 174 municípios e o Estado já instituíram seus respectivos FDCA/FIA. No entanto, apenas 47 municípios utilizam efetivamente os recursos disponíveis, o que evidencia a necessidade de ampliar a cultura de doação e incentivar a correta aplicação desses valores em projetos sociais.
Levantamentos nacionais mostram que a destinação ao FDCA/FIA ainda é baixa no Brasil, apesar do elevado potencial de arrecadação e do impacto social gerado, reforçando a importância da conscientização de pessoas físicas e jurídicas sobre o papel social do Imposto de Renda.
Como destinar o Imposto de Renda- Pessoas físicas podem destinar até 6% do Imposto de Renda devido ao longo do ano-calendário, por meio de doação direta ao fundo municipal ou estadual, utilizando o modelo completo da declaração. Também é possível realizar a destinação no ato da declaração anual, limitada a até 3% do imposto devido, válida para contribuintes com imposto a pagar.
Já as pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real podem destinar até 1% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) aos fundos, mediante doação realizada durante o ano-calendário, com depósito identificado diretamente na conta do FIA escolhido, permitindo a dedução no período de apuração do imposto.
Para o conselheiro André Carlo Torres, ao destinar parte do Imposto de Renda, o contribuinte exerce o direito de escolher como seu tributo será aplicado, fortalecendo políticas públicas complementares e contribuindo para o desenvolvimento social do município ou do Estado. “Os recursos retornam à sociedade na forma de projetos e ações que impactam diretamente a vida de crianças e adolescentes, além de estimular a economia local”, afirmou.
Participantes – O Sindalcool-PB foi representado pelo presidente executivo, Edmundo Coelho Barbosa. Também participaram da reunião Marquiza Melo (Usina Tabu); Lânia Christiane, representando Bruno Tavares de Melo (Usina Giasa); Danilo Maciel (Usina Miriri); André Leite (Usina Monte Alegre); José Figueiredo (Usina Japungu); e André Estábile (Usina Japungu).
