Passou o tempo em que os gestores tinham medo de conversar com os órgãos de controle. Os Tribunais de Contas estão próximos dos jurisdicionados e sempre à disposição para contribuir e orientar no sentido de uma boa gestão pública. Foi com essa idéia que o conselheiro Fábio Nogueira, presidente do Tribunal de Contas do Estado, discursou, nesta terça-feira (11), durante a abertura do 1º Encontro Municipalista da Paraíba, em evento que ocorreu no Teatro Facisa, em Campina Grande, realizado pela OAB e Federação dos Municípios da Paraíba – FAMUP, em parceria com o TCE-PB.
Fábio Nogueira observou que o diálogo é importante para desmistificar um conceito negativo em relação à atuação dos tribunais no que tange à fiscalização dos gestores públicos. O presidente destacou o desenvolvimento de ferramentas colocadas à disposição dos jurisdicionados, a promoção de cursos gratuitos por meio da Escola de Contas, bem como a disponibilidade de ferramentas para promover e estimular o controle social, exercido por aqueles que recebem as políticas públicas, no caso, o cidadão. Ele ainda lembrou o desenvolvimento de programas, a exemplo do Pacto pela Primeira Infância, iniciativa que vai nessa direção.
Abertura – A abertura do evento aconteceu às 9h30, com a execução do Hino Nacional. Em seguida, o presidente da FAMUP – Federação dos Municípios da Paraíba, George Coelho, saudou as autoridades, palestrantes e os participantes, entre gestores públicos, advogados, prefeitos, vereadores, servidores municipais e estudantes, entre outros. Ele enalteceu a importância do municipalismo, e reforçou a idéia de que é no município onde a vida acontece. Para George, os gestores municipais estão hoje mais qualificados e em condições melhores para a consolidação de políticas públicas, sempre observando a transparência e as orientações dos órgãos de controle.
O presidente da OAB-PB, advogado Harrison Targino, enfatizou que as pessoas no espaço que é delimitado administrativamente e que a Federação denomina de município. “É no território onde se expressam sentimentos, tristezas, vidas, conquistas e as dificuldades”. Disse ele. Targino acrescentou que as administrações, em qualquer das esferas, expressam a responsabilidade de fazer valer o que são as promessas constitucionais e legais tantas no âmbito do município. E que as políticas são realizadas nos municípios, diretamente sentidas por todos os que o fazem.
O vice-governador Lucas Ribeiro representou o governador João Azevedo. Para ele, a interação existente entre os Poderes e demais órgãos públicos é fundamental para o fortalecimento de uma Democracia Plena, cada um exercendo suas competências. Nesse sentido, observou que esse encontro representa um importante avanço e promove o fortalecimento da relação entre as instituições de controle. Nós não somos inimigos. Somos parceiros. “Todos exercem suas funções para fazer o melhor pela sociedade”, afirmou ele.
Transparência – A desembargadora Fátima Maranhão foi uma das palestrantes no primeiro Painel, dentro da programação do evento. A magistrada representou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fred Coutinho, e tratou da transparência no Poder Judiciário. Destacou que o TJPB é um dos mais transparentes do País, enfatizando a função de julgar. Ela evidenciou a importância da atuação do TCE, que trabalha no controle do orçamento em todo o Estado, exercendo sua missão, sempre pautando pela orientação e alertas. Ela pontuou os pontos e vários requisitos que demonstram a transparência dos processos judiciais, exceto, apenas em casos que segredo de justiça previsto em lei.
Coube ao conselheiro André Carlo Torres Pontes, vice-presidente do TCE, tratar da transparência no âmbito do Tribunal de Contas. Ele fez referência à questão da Governança, com base na Administração Pública, com ênfase ao Decreto Federal 9.203/2017, que aponta os princípios que norteiam a matéria, tais como a Confiabilidade, a Integridade, Transparência, Prestação de Contas e Responsabilidade, Capacidade de respostas e Melhoria Regulatória.
O conselheiro enfatizou ainda que o TCE é o primeiro no País a introduzir em suas atividades cotidianas o acompanhamento da gestão, ou seja, fiscaliza os atos do gestor em tempo real, com a possibilidade de correção do ato, a partir dos alertas que são expedidos pelo Tribunal. “Hoje o nosso Tribunal é mais de orientação”, disse, ao reiterar que o número de acertos aumentou significativamente. Em sua fala, a respeito dos sistemas de controle, o advogado Harrison Targino comentou que já experimentou – quando exerceu cargos de gestor, a complexidade de regulação da atividade administrativa, que evidenciava ser uma absoluta atividade de risco.
O presidente da OAB reforçou que hoje a realidade do TCE é diferente. O órgão deixou de agir para punir e busca a orientação. Vai ser punido quem quer ser punido. O Tribunal tem a preocupação de fazer o alerta, passando para os advogados municipalistas orientações para que o gestor bem intencionado evite incorrer em equivoco na gestão. “Isso demonstra que mudamos de foco no âmbito do Direito Administrativo”, disse ele, ao acrescentar que hoje se evita cultuar a cultura do medo.
A Programação seguiu no período da tarde com a apresentação do Painel 2, que teve como tema a Advocacia Municipalista Contemporânea. Foram expositores o presidente da OAB-CG, Alberto Jorge Lima Carvalho, Lafaete Pires Benevides Gadelha, Larissa Teixeira de Carvalho e Arnaldo Escorel Junior. O advogado Eugênio Nógrega, consultor jurídico do TCE-PB, tratou do tema Lei de Licitações e Contratos: impactos e desafios para os municípios, ao lado do procurador Eliphas Toscano, coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda e da vice-presidente do IDAPB.
O 1º Encontro Municipalista da Paraíba de Direito Municipal se configurou, segundo o coordenador técnico, André Mota, em um espaço de aprendizado e integração entre as instituições de controle, a advocacia e os gestores públicos. Foi encerrado com o Painel 4, abordando a Reforma Tributaria e os Municípios, tendo como debatedores as advogadas Danielle Patrícia e Ana Kattarina Bargetzi Nóbrega, além da procuradora da Fazenda Nacional, Rachel Nogueira de Souza e do contador Alexandre Aureliano O. Farias.
