Em reconhecimento às relevantes contribuições para a aprovação da PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas, nesta terça-feira (04), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente da Frente Mista pela Transparência Pública, Acácio Favacho, receberam o Colar do Mérito Ministro Miguel Seabra Fagundes.

A homenagem, concedida pela Atricon, aconteceu na Câmara dos Deputados, logo após a aprovação da proposta — um ato simbólico de celebração e gratidão pela conquista histórica para o Sistema Tribunais de Contas.

O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, participou da entrega das honrarias. Durante a solenidade ele destacou a atuação decisiva dos parlamentares na aprovação da PEC e expressou agradecimento especial ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, aos deputados federais paraibanos e ao relator da proposta, deputado Acácio Favacho, pela condução responsável e comprometida com o fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas.

A aprovação resulta de grande esforço empreendido pela diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em conjunto com os 33 TCs brasileiros e as demais entidades representativas do Sistema.

A PEC da Essencialidade reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao exercício do controle externo e veda sua extinção. Com a aprovação, a PEC segue agora para promulgação do Congresso Nacional para, então, entrar em vigor.

Histórico da PEC

Após ter sido aprovada em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022, a PEC 39/2022 chegou à Câmara dos Deputados visando alterar os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, proibindo a extinção dos TCs.

A votação da matéria nesta terça-feira é resultado da tramitação conjunta da PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da PEC 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira, que foram apensadas no último mês de setembro, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta. A medida levou em consideração o fato de que ambos os textos reconheciam o papel constitucional essencial dos Tribunais de Contas e assegurou a tramitação conjunta e célere das matérias.

Na ocasião da apensação, o deputado Acácio Favacho, presidente da Frente Parlamentar da Transparência, foi designado relator e assumiu o compromisso de conduzir os trabalhos para a aprovação da proposta, considerada um marco para o fortalecimento institucional do Sistema Tribunais de Contas.