A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã nesta terça-feira (25), concedeu prazos às prefeituras de Quixaba e Araçagi de 30 e 60 dias, respectivamente, regularizem a contratação de agentes comunitários de saúde, cuja situação funcional é objeto de exame nos processos 05163/10 e 05102/10, em tramitação na Corte.

Na mesma sessão, a Câmara também fixou prazo, de 60 dias, para que a prefeitura de Zabelê informe se o município objetiva concluir obras inacabadas – entre as quais a construção de uma unidade básica de saúde e a reforma de uma escola – constantes do processo 12779/15, em tramitação na Corte. E esclareça, caso contrário, quais impedimentos para sua conclusão.

Relator do processo, o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo propôs em seu voto, e a Câmara aprovou que, no prazo concedido, o atual prefeito do município, Sebastião Daylson de Lima Neves, providencie o cadastro, no sistema GEO-PB, das obras listadas pela auditoria.

A decisão inclui, ainda, aplicação de multa de R$ 3 mil à ex-prefeita de Zebelê, Íris do Céu de Sousa Henrique, por não haver encaminhado documentação relativa às obras e nem providenciado o georeferenciamentdo, descumprindo a Resolução RC2-TC 00170/16.

A 2ª Câmara julgou irregular a Tomada de Preços 002/11, realizada pela Prefeitura de Campina Grande, objetivando a recuperação da calçada do açude velho. E, no exame do mesmo processo, imputou débito de R$ 56 mil ao então secretário municipal Alex Azevedo Cruz, em razão da substituição de material originalmente licitado, no caso “pedra britada” por “pó de pedra”. Cabe recurso.

Foram julgados regulares os processos 11320/15 e 11774/16, ambos do Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande e relativos a procedimentos licitatórios para aquisição de materiais medico/hospitalar e de serviços ambulatoriais.

E, igualmente regulares, os processos 13785/15, relativo a compra de 50 motocicletas pela Secretaria de Estado da Saúde; 02391/14, referente ao pregão presencial 541/13, para compra de passagens terrestres pela Secretaria de Estado da Administração; e, também, o de nº 07222/14, um pregão presencial, e respectivos contratos, para compra de alimentos da merenda escolar no município de Itaporanga.

A 2ª Câmara julgou dezenas de atos de concessão de registros de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou seus dependentes. E realizou sua 2851ª sessão ordinária, sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, contando ainda com a participação do conselheiro Arnóbio Viana e dos conselheiros substitutos Oscar Mamede e Antonio Cláudio Silva Santos. Atuou pelo Ministério Público de Contas o sub procurador geral Luciano Andrade Farias.

AscomTCE –  25/04/2017