Lei 12.565 de 2023

Lei 12.560 de 2023 (Altera a Lei 8.2903)

Lei 12.324 de 2022

Lei 12.255 de 2022

Lei 11.184/2018 – Alteração

Lei 8.290/2007 PCCR – Plano de Cargos

Lei 9.871/2012 PCCR – Alteração

Lei 10.116/2013 PCCR – Alteração

Lei 10.465/2015 PCCR – Alteração

Lei 10.502/2015 PCCR – Alteração

Lei 10.579/2015 PCCR – Alteração

Lei 10.932/2017 PCCR – Alteração

Tabela de vencimentos – abril 2023

Valores de Diárias- 2023

Estagiários – 2024

Colaboradores DSNS – 2024

Colaboradores ZELO – 2024

Remuneração de Servidores e Membros