O relator Fábio Nogueira entendeu que faltam ao processo a lei que dispõe sobre a criação de cargos disponibilizados no certame e o estabelecimento de critérios de desempate. Também não foi comprovada a publicação de portarias destinadas a tornar sem efeito os atos de nomeação de candidatos que deixaram de tomar posse e, ainda, de demissão de servidores nomeados e empossados que abandonaram o emprego.

O conselheiro Fábio Nogueira, porém, acredita em que essa documentação será entregue no prazo assinalado, sem maiores prejuízos, dada a presteza com que a UEPB tem atendido ao tipo de exigência. “Houve um lapso qualquer”, comentou. Seu voto, aprovado por unanimidade, deu-se conforme pareceres da Auditoria e do Ministério Público, na ocasião representado pelo procurador André Carlo Torres.