1. Verificação de cumprimento da Resolução RC1 – TC n.º 311/2005 em autos de Inspeção Especial, que fixou o prazo para exoneração de servidores nomeados através de concurso público vicioso. 2. Aplicação do princípio da segurança jurídica e da proteção à pessoa humana, haja vista os servidores ilegalmente admitidos permanecerem no cargo há quase dezenove anos. 3. Declaração de insubsistência da Resolução.

Parecer n° 0046/2009– Procuradora Dra. Sheyla Barreto Braga de Queiroz