Na Circular nº 06/2009, em que trata do assunto, o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, explica que a prorrogação desse prazo decorre das necessidades de adequação dos jurisdicionados ao novo sistema de envio de documentos para exame da Corte.

Os esforços neste sentido servem ao projeto com o qual o TCE pretende eliminar o uso do papel nos processos de prestação de contas públicas, até 2010.

Nos sucessivos encontros que já promoveu com gestores estaduais e municipais, contadores e advogados a serviço dos municípios, o conselheiro Nominando Diniz disse que o Sistema Eletrônico de Tramitação Processual não tem volta. “Este é um processo irreversível”, reafirma.